{"id":27759,"date":"2021-04-06T09:01:36","date_gmt":"2021-04-06T12:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27759"},"modified":"2025-11-11T13:01:56","modified_gmt":"2025-11-11T16:01:56","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – BANC\u00c1RIA – AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES – DANOS MORAIS – EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>

A Reclamante \u00e9 empregada do Reclamado desde (data), quando contratada para o cargo de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, jornada de 6h (seis horas) di\u00e1rias e remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ XX (reais), consoante registro em CTPS.<\/p>

Como atividades do cargo de Assistente de Atendimento tinha que auxiliar os clientes do auto-atendimento, arquivamento de documentos, descontar cheques e duplicatas, conferir, registrar e arquivar cheques sem fundos, vender produtos do Banco Reclamado (t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, seguro, poupan\u00e7a programada) e retirar envelopes dos terminais de auto atendimento.<\/p>

Entretanto, a Reclamante tamb\u00e9m substitu\u00eda os Gerentes XXX, geralmente pessoa f\u00edsica e algumas vezes pessoa jur\u00eddica e ainda exercia atividades, pr\u00f3prias de caixa. Entretanto, n\u00e3o recebeu qualquer remunera\u00e7\u00e3o por este acumulo de fun\u00e7\u00f5es, nem mesmo a verba \u201cquebra de caixa\u201d, determinada na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.\u00a0<\/p>

Do m\u00eas de dezembro de 2005 at\u00e9 dezembro de 2006, a Reclamante trabalhou no Posto de Atendimento Banc\u00e1rio do Reclamado junto \u00e0 Prefeitura Municipal de (cidade).<\/p>

Suas fun\u00e7\u00f5es neste local eram abrir o posto de atendimento, receber os cliente a partir das 9h (nove horas), fazer desconto de cheques, pagamentos, saques, negocia\u00e7\u00e3o de cheques, senha alfab\u00e9tica, empr\u00e9stimo, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e vendas de produtos financeiros.<\/p>

A partir de janeiro de 2007, voltou a trabalhar na ag\u00eancia banc\u00e1ria juntamente aos gerentes e setor (…), permanecendo com as fun\u00e7\u00f5es de caixa e atendimento ao p\u00fablico.<\/p>

Conjuntamente \u00e0s essas atividades, passou a acompanhar a tesoureira, a fim de aprender suas atividades para lhe substituir ap\u00f3s sua transfer\u00eancia, at\u00e9 que houvesse outro empregado definido para o cargo.<\/p>

Sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o ou registro, esta substitui\u00e7\u00e3o perdurou por 2 (dois) meses, n\u00e3o se perpetuando porque a Autora ficou gr\u00e1vida e as exig\u00eancias do cargo, como carregamento de peso, representava risco \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o, o que a levou a retornar \u00e0 anterior fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ap\u00f3s licen\u00e7a gestante, em (data) a Reclamante voltou ao trabalho, com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es. Entretanto, como a Prefeitura Municipal de (cidade) havia rompido o conv\u00eanio com o Reclamado, por 2 (dois) meses a Autora usou a maior parte da jornada para efetuar o encerramento das contas banc\u00e1rias dos funcion\u00e1rios municipais.<\/p>

No m\u00eas de mar\u00e7o de 2008 at\u00e9 o final da contratualidade, mesmo sem ser institu\u00edda contratualmente, nem receber pagamento correspondente ao cargo, foi nomeada pelo Gerente Geral como Assistente de Neg\u00f3cios.\u00a0<\/p>

Nesse cargo, as fun\u00e7\u00f5es eram de dar suporte ao setor executivo de pessoa jur\u00eddica, ligar para clientes oferecendo desconto de cheques e duplicatas, empr\u00e9stimo para empresas, abertura de contas pessoa jur\u00eddica, empr\u00e9stimos, financiamento de ve\u00edculos, entre outros produtos.<\/p>

Al\u00e9m do atendimento dentro da ag\u00eancia, tamb\u00e9m tinha que ir at\u00e9 as empresas\/resid\u00eancias dos clientes para coletar assinaturas, dados, cadastrar altera\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>

Necess\u00e1rio frisar que, durante todo o contrato, a Reclamante tamb\u00e9m exerceu atividades de caixa, sem, no entanto, receber qualquer remunera\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 atividade, como quebra de caixa, conforme determina a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.\u00a0<\/p>

Em (data), por graves problemas de sa\u00fade, a Autora entrou em licen\u00e7a remunerada pelo INSS, situa\u00e7\u00e3o que perdura at\u00e9 o momento.\u00a0<\/p>

Contudo, por toda a narrativa at\u00e9 aqui realizada, not\u00e1vel que a Reclamante tem direitos trabalhistas n\u00e3o respeitados, sobre os quais passa a discorrer nos itens seguintes, bem como foi lesada moralmente, raz\u00e3o pela qual, vem em busca da tutela desta Justi\u00e7a Especializada.\u00a0<\/p>

II – DA EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL COM GERENTE DE CONTAS<\/strong><\/p>

A Reclamante exercia inicialmente o cargo de Assistente de Atendimento. Por\u00e9m, passados 8 (oito)\u00a0meses da contrata\u00e7\u00e3o, passou a exercer de fato a fun\u00e7\u00e3o de Gerente de Conta, uma vez que foi lotada na ag\u00eancia do Reclamado com todas as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es deste cargo mais elevado, inclusive respondendo por carteira de clientes e por Posto de Atendimento junto \u00e0 Prefeitura Municipal de (cidade), realizando atividades como atendimento externo a clientes fora do hor\u00e1rio banc\u00e1rio, cumprimento das metas estabelecidas e representa\u00e7\u00e3o do Reclamado frente a terceiros em negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>

Ocorre que o exerc\u00edcio desta atividade requeria mais habilidade t\u00e9cnica, responsabilidade e dedica\u00e7\u00e3o e, por isso, remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, o que nunca foi implementado.<\/p>

A Reclamante exercia a mesma fun\u00e7\u00e3o que o colega (nome), ou seja, tinha relativa al\u00e7ada de gerenciamento da ag\u00eancia, tinha uma carteira de clientes pessoa jur\u00eddica, fazia abertura e encerramento de contas, fazia visitas fora do expediente banc\u00e1rio, fazia compensa\u00e7\u00e3o de cheques, libera\u00e7\u00e3o de contratos, investimento e aplica\u00e7\u00f5es, atendimentos personalizados e linhas de desconto de cheques.\u00a0<\/p>

Ainda, como demonstram os documentos anexos, a Reclamante recebeu dos superiores, senha de acesso \u00e0 “REDE 01”<\/em>, que \u00e9 um banco de dados e fun\u00e7\u00f5es liberadas apenas aos funcion\u00e1rios ditos gerentes.<\/p>

Somente com o acesso a esta rede \u00e9 poss\u00edvel fazer a abertura e encerramento de contas, restringindo at\u00e9 mesmo a impress\u00e3o dos documentos gerados pela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Tais atividades foram desempenhadas com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos outros Gerentes de Contas. O Reclamado, no entanto, n\u00e3o formalizou a situa\u00e7\u00e3o de fato, nem tampouco fez qualquer aumento de sal\u00e1rio ou reembolso de despesas.\u00a0<\/p>

A \u00fanica sinaliza\u00e7\u00e3o de tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o foi dada pelo Reclamado em mar\u00e7o de 2008, quando o Gerente Geral da Ag\u00eancia promoveu\u00a0a Autora para o Cargo de Assistente de Neg\u00f3cios, ainda que sem qualquer altera\u00e7\u00e3o em CTPS, nem de remunera\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Todavia, mesmo este cargo sendo hierarquicamente superior ao registrado em CTPS, era inferior ao efetivamente ocupado pela Reclamante, o qual tinha muito mais responsabilidade e atividades, como j\u00e1 descrito.<\/p>

\u00c9 flagrante do total desrespeito do Reclamado para com seus funcion\u00e1rios, pois utilizava a for\u00e7a de trabalho, exigindo fun\u00e7\u00f5es alheias a contratadas e se valia da alega\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o, frise-se, por ele exigido<\/u><\/strong>, e n\u00e3o atendimento a par\u00e2metros – constantemente modificados – como forma de se eximir de suas obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o pode ser aceito de forma alguma.<\/p>

A Autora, nos termos do art. 461 da CLT, faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o que percebia e a remunera\u00e7\u00e3o paga aos Gerentes de Contas, uma vez encontra configurada a igualdade de trabalho, como desenvolvimento de an\u00e1logas fun\u00e7\u00f5es, com a mesma qualidade e produtividade.\u00a0<\/p>

Nesse sentido \u00e9 farta a jurisprud\u00eancia:<\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000548-1999-761-04-00-9 (AP)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/04\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: JURACI GALV\u00c3O J\u00daNIOR<\/em><\/p>

“EMENTA: DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. Constando expressamente da decis\u00e3o exeq\u00fcenda que, a partir de setembro\/95, tanto o reclamante como os paradigmas estavam classificados como Operador de Movimenta\u00e7\u00e3o de Produtos I, devidas as diferen\u00e7as salariais somente a partir de ent\u00e3o, impondo-se a adequa\u00e7\u00e3o da conta de liquida\u00e7\u00e3o nesses termos. Agravo de peti\u00e7\u00e3o provido.\u00a0EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. Restando comprovado que autora e paradigma exerceram as mesmas fun\u00e7\u00f5es, na mesma empresa e localidade, com diferen\u00e7a de tempo inferior a dois anos e simultaneidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e, ainda, que durante certo per\u00edodo ambas perceberam o mesmo sal\u00e1rio, conclui-se que o trabalho desenvolvido por elas, em todo o pacto laboral, era de igual valor, sendo irrelevante a diferen\u00e7a na nomenclatura das fun\u00e7\u00f5es (coordenadora de vendas extras e supervisora de telemarketing).”<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000170-2003-029-04-00-5 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/03\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: MARIA HELENA MALLMANN<\/em><\/p>

“EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DIFEREN\u00c7AS DECORRENTES DE EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. Preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT, s\u00e3o devidas as diferen\u00e7as salariais deferidas na senten\u00e7a. Recurso n\u00e3o provido.”<\/em><\/p>

Dessa forma, requer a complementa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Atendimento para a fun\u00e7\u00e3o de Gerente de Contas, com seus devidos reflexos sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o semestral, INSS e FGTS.\u00a0<\/p>

III – DO DESEMPENHO DA FUN\u00c7\u00c3O DE CAIXA – AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong><\/p>

A Reclamante, como j\u00e1 explicado, foi contratada \u00fanica e exclusivamente para o cargo de Assistente de Atendimento. Por\u00e9m, logo no in\u00edcio do contrato de trabalho, devido \u00e0 necessidade da empresa, tamb\u00e9m passou a ser obrigada a trabalhar como caixa.\u00a0<\/p>

Diariamente a Autora, procedia \u00e0 abertura do caixa, realizando todas as atividades inerentes ao cargo, como atendimento ao p\u00fablico, recebimento e pagamento de documentos, saques, dep\u00f3sitos e processamento de malotes no fim do dia.\u00a0<\/p>

Nessa atividade, a Reclamante, que era assistente de atendimento, tamb\u00e9m ficava respons\u00e1vel por contatar com clientes com contas excedidas, fazer contatos para renova\u00e7\u00e3o de cadastros, realizar d\u00e9bitos, abrir contas, fazer aplica\u00e7\u00f5es, descontar cheques, fazer empr\u00e9stimos consignados, al\u00e9m de ser obrigada a realizar todos os procedimentos de caixa banc\u00e1rio descritos anteriormente.<\/p>

A Reclamante, dado o conhecimento total das atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo, exercia-as com muita propriedade, inclusive, firmando documentos inerentes a ambos os cargos (em anexo).\u00a0<\/p>

A documenta\u00e7\u00e3o juntada possibilita a comprova\u00e7\u00e3o do alegado, pois em todos os \u201cextratos de fechamento de caixa\u201d, encontra-se acostada a matr\u00edcula da Reclamante: (…), tamb\u00e9m constante nos contracheques como \u201ccadastro\u201d, de forma que inequ\u00edvoco o desempenho da fun\u00e7\u00e3o de Caixa banc\u00e1rio pela Autora.<\/p>

Todavia, al\u00e9m de n\u00e3o receber qualquer valor a t\u00edtulo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, insta ressaltar que in\u00fameras foram as oportunidades em que a Reclamante no desenvolvimento das atividades no caixa, teve que enfrentar quebras.<\/p>

Como \u00e9 comum na atividade de caixa, em diversas oportunidades a Autora constatou falta de valores no seu terminal, tendo que arcar com recursos pr\u00f3prios para ressarcir o Banco Reclamando, uma vez que n\u00e3o recebia sequer a remunera\u00e7\u00e3o de quebra de caixa, prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Por vezes, esse ressarcimento ao Banco R\u00e9u acarretou que a Reclamante n\u00e3o recebesse proventos suficientes para arcar com suas despesas pessoais, necessitando inclusive contratar empr\u00e9stimos banc\u00e1rios.<\/p>

Os valores referentes \u00e0s diferen\u00e7as no caixa eram descontados diretamente da conta da Reclamante, quando de pequena monta e at\u00e9 mesmo desembolsado por ela mesma na hora em que constatada a diferen\u00e7a, a fim de que o fato n\u00e3o constasse na sua avalia\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>

Por \u00f3bvio que a fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Atendimento n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o de caixa, revelando-se bastante diferente. Enquanto uma se dedica exclusivamente a venda dos produtos, atendimento pessoal a clientes, a outra preocupa-se em realizar pagamentos, d\u00e9bitos, desconto de cheques para o p\u00fablico em geral.\u00a0<\/p>

Os ac\u00f3rd\u00e3os abaixo citados refletem muito bem a quest\u00e3o do desempenho de fun\u00e7\u00f5es distintas entre si, estranhas \u00e0 atividade contratada, impondo ao Reclamado o pagamento do adicional de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o:<\/p>

“AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/p>

Demonstrado mediante prova pericial o desempenho de atividades diversas daquelas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo obreiro, cab\u00edvel o pagamento de adicional pelo ac\u00famulo, mormente porque as fun\u00e7\u00f5es ligadas a cada cargo, s\u00e3o de todo estranhas \u00e0 atividade objeto do contrato firmado. ACORDAM os Ju\u00edzes da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido parcialmente, o Exmo. Juiz-Revisor, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO.”<\/em><\/p>

TRIBUNAL: 6\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/p>

ORIGEM: Proced\u00eancia :13\u00aa Vara do Trabalho do Recife\/Pe<\/em><\/p>

DECIS\u00c3O: 29\/11\/2000<\/em><\/p>

TIPO: RO \u00a0 NUM: 5186 \u00a0 ANO: 00<\/em><\/p>

N\u00daMERO \u00daNICO PROC: RO –\u00a0<\/em><\/p>

TURMA: 3\u00aa<\/em><\/p>

RELATOR: Gilvan de S\u00e1 Barreto<\/em><\/p>

“Ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es. Em havendo altera\u00e7\u00e3o contratual em virtude da imposi\u00e7\u00e3o indireta pelo empregador em que o obreiro executasse tarefas extra contratuais, tem-se caracterizado o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o respectiva. Recurso Ordin\u00e1rio a que se d\u00e1 provimento parcial.”<\/em><\/p>

Diante do exposto, o que se nota \u00e9 a vantagem il\u00edcita auferida pelo Reclamado, pois al\u00e9m de contratar apenas um funcion\u00e1rio e obrig\u00e1-lo a desenvolver as fun\u00e7\u00f5es de 2 (dois), ainda fazia descontos por erros ocorridos no cargo secund\u00e1rio, sobre o qual n\u00e3o havia qualquer remunera\u00e7\u00e3o. Total absurdo!<\/p>

Assim, frente ao desempenho de dupla fun\u00e7\u00e3o, a Reclamante faz jus ao recebimento de um plus<\/em> salarial, devendo perceber al\u00e9m da sua remunera\u00e7\u00e3o como Assistente, a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Caixa Banc\u00e1rio.<\/p>

Requer, desde j\u00e1, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a fim de comprovar os fatos alegados, se assim entender necess\u00e1rio Vossa Excel\u00eancia.<\/p>

IV – DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>

Diante do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, a Reclamante era prejudicada no desempenho da sua efetiva fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Atendimento, necessitando muitas vezes trabalhar fora da jornada contratual.\u00a0<\/p>

Assim, a Reclamante, durante toda a contratualidade, cumpria extensa jornada de trabalho, extrapolando o limite legal, uma vez que, do contr\u00e1rio, n\u00e3o conseguiria se desvencilhar das incumb\u00eancias afetas ao seu cargo, bem como, das demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe eram impostas ordinariamente.\u00a0<\/p>

Dessa forma, a Reclamante iniciava sua jornada \u00e0s 8h30min\/9h (oito horas e trinta minutos\/nove horas) e findava normalmente em torno das 17h (dezessete horas), de segunda \u00e0 sexta feira, sendo que em todas as segundas e sextas feiras e finais de m\u00eas, notadamente dias de pico de movimento banc\u00e1rio, estendia sua jornada at\u00e9 \u00e0s 18h (dezoito horas).<\/p>

De dezembro de 2005 at\u00e9 dezembro de 2006, quando a Reclamante trabalhou no Posto de Atendimento junto \u00e0 Prefeitura Municipal de (cidade), a jornada extra foi bem mais intensa.\u00a0<\/p>

Nesta \u00e9poca, nos \u00faltimos dias de cada m\u00eas at\u00e9 por volta do dia 10 (dez) do subsequente, com o pagamento dos funcion\u00e1rios da Prefeitura Municipal de (cidade), a jornada laboral iniciava \u00e0s 8h30min\/9h\u00a0(oito horas e trinta minutos\/nove horas), com intervalo de almo\u00e7o de 15 (quinze) minutos no m\u00e1ximo, devido \u00e0 fila de clientes, encerrando-se a jornada em m\u00e9dia \u00e0s 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), 19h (dezenove horas).<\/p>

Afora esse per\u00edodo cr\u00edtico do m\u00eas, ap\u00f3s o encerramento do atendimento ao p\u00fablico, por volta das 13h30min\/14h (treze horas e trinta minutos\/quatorze horas), a Reclamante fazia o encerramento de todas as pend\u00eancias do dia, arquivamento de documentos, fechamento de malotes, liga\u00e7\u00e3o para clientes, etc.<\/p>

Ap\u00f3s estas atividades, por volta das 15h (quinze horas), fechava o posto e se dirigia ao Cart\u00f3rio de Protesto, com um disco de informa\u00e7\u00f5es do Reclamado, para verificar os t\u00edtulos de cobran\u00e7a, lan\u00e7ar protestos, baixar os resgatados, entre outros.<\/p>

Cumprida a tarefa no Cart\u00f3rio, ia para a ag\u00eancia banc\u00e1ria fazer o dep\u00f3sito dos t\u00edtulos resgatados e lan\u00e7amento no sistema de toda opera\u00e7\u00e3o efetuada, bem como auxiliar no Atendimento como, por exemplo, buscando assinatura de clientes de empr\u00e9stimos em casa ou trabalho.<\/p>

Al\u00e9m disso, no intuito de cumprir as metas impostas pelo Reclamado, a Reclamante trabalhava em certas circunst\u00e2ncias fora do expediente de trabalho e do estabelecimento banc\u00e1rio. A fim de contatar com pessoas e conseguir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Demandado e atingir as metas do m\u00eas \u2013 contrato de metas \u2013 muitas vezes deslocava-se at\u00e9 a resid\u00eancia ou mesmo trabalho dos \u201cclientes em potencial\u201d at\u00e9 mesmo \u00e0 noite, entre 19h (dezenove horas) e 20h (vinte horas).<\/p>

Entretanto, em nenhuma oportunidade lhe foi permitido anotar a verdadeira jornada cumprida nos controles de ponto, sendo registrado apenas o hor\u00e1rio contratual, com o pagamento de poucas horas extras, motivo pelo qual, ficam desde j\u00e1, impugnados os registros de hor\u00e1rios que o reclamado possa apresentar, eis que n\u00e3o refletem a realidade.\u00a0<\/p>

Neste ponto, salienta-se o descumprimento das normas trabalhistas pelo Demandado desde a contrata\u00e7\u00e3o, uma vez que contratou a Autora para jornada de 6 (seis) horas di\u00e1rias, mas sempre lhe atribuiu tarefas e ocupa\u00e7\u00f5es que demandavam maior tempo de trabalho do que este, sem a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira devida.<\/p>

Desta forma, claro est\u00e1 que a Reclamante tem direito a receber as horas extraordin\u00e1rias que n\u00e3o lhe foram pagas, sendo certo que faz jus \u00e0quelas excedentes \u00e0 6\u00aa (sexta) hora, do in\u00edcio ao fim da contratualidade, j\u00e1 que n\u00e3o tinha poder de gest\u00e3o e n\u00e3o exercia cargo de confian\u00e7a.\u00a0<\/p>

Dito isto, requer a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da diferen\u00e7a de quatro horas a mais em toda a contratualidade, tendo em vista a CLT estabelecer jornada de trabalho do banc\u00e1rio n\u00e3o superior a 6 (seis) horas di\u00e1rias.<\/p>

De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dos banc\u00e1rios, as horas extras ser\u00e3o pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), tamb\u00e9m devendo ser pago o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive s\u00e1bados e feriados.\u00a0<\/p>

Tamb\u00e9m \u00e9 disposto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, que o c\u00e1lculo do valor das horas extras ser\u00e1 feito, tomando-se por base o somat\u00f3rio de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado e gratifica\u00e7\u00f5es semestrais.\u00a0<\/p>

Por serem habituais, todas horas extras acima requeridas, devem repercutir no pagamento das f\u00e9rias anuais e proporcionais com 1\/3 de adicional, nas gratifica\u00e7\u00f5es semestrais e natalinas, nos repousos semanais remunerados e no FGTS.<\/p>

V\u00a0– DO INTERVALO INTRAJORNADA<\/strong><\/p>

A Autora rar\u00edssimas vezes gozou o tempo integral de intervalo intrajornada durante toda a contratualidade, pois contratada para trabalhar 6h (seis) di\u00e1rias, sequer havia espa\u00e7o para registrar intervalo no registro de presen\u00e7a.<\/p>

Como j\u00e1 noticiado anteriormente, em que pese a gama de servi\u00e7o, principalmente nas fun\u00e7\u00f5es de caixa e quantidade de horas de trabalho di\u00e1ria muito superior a contratual, usufru\u00eda, no m\u00e1ximo, dos contratados 15min (quinze minutos) para fazer suas refei\u00e7\u00f5es e descansar.\u00a0<\/p>

\u00c9 \u00f3bvio que para a jornada de 6h (seis horas), correto o per\u00edodo de 15 (quinze) minutos de intervalo. Entretanto, \u00e9 da mesma obviedade o fato de que, havendo a\u00a0 prorroga\u00e7\u00e3o al\u00e9m desta jornada, \u00e9 imperiosa a concess\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial 307 do Tribunal Superior do Trabalho, a n\u00e3o concess\u00e3o total ou parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.\u00a0<\/p>

Neste sentido, foi proferida decis\u00e3o, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contra Chocolates Garoto, processo RR 669272\/2000, por descanso de menos de uma hora, conforme abaixo:\u00a0<\/p>

“Trata-se de garantia conferida ao trabalhador, dotada de car\u00e1ter de ordem p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser negociada, pois tamb\u00e9m \u00e9 de interesse de toda sociedade. (…) Embora se reconhe\u00e7a que foram concedidos, mediante negocia\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios aos trabalhadores, foi retirado o direito constitucional de gozar o intervalo intrajornada de uma hora, sobretudo em se tratando de atividade penosa. (…) Est\u00e1 em discuss\u00e3o a integridade f\u00edsica e mental do trabalhador e o interesse da sociedade em evitar doen\u00e7as profissionais e acidentes na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos que geram aposentadoria precoce por invalidez.”<\/em><\/p>

Assim, em vista de que a Reclamante sempre laborou al\u00e9m das 6h (seis horas) contratadas, sem observ\u00e2ncia do intervalo m\u00ednimo intrajornada, postula o pagamento do per\u00edodo correspondente ao descanso n\u00e3o usufru\u00eddo, com o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, com os reflexos em todas as demais parcelas consect\u00e1rias do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>

VI – DAS F\u00c9RIAS – CONVERS\u00c3O EM ABONO<\/strong><\/p>

A Reclamante, como os demais funcion\u00e1rios do Reclamado, sempre foi OBRIGADA a vender 10 (dez) dias de f\u00e9rias, por imposi\u00e7\u00e3o patronal, conduta esta sem qualquer amparo legal e em desacordo com a vontade da Reclamante, que apenas se submetia pelo receio de perder o emprego.<\/p>

Al\u00e9m disso, mesmo os 20 (vinte) dias permitidos de descanso, n\u00e3o era dada \u00e0 Reclamante a op\u00e7\u00e3o de escolha do per\u00edodo em que seriam gozados, sendo-lhe entregue a comunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 impressa com a data, dias e per\u00edodo de in\u00edcio e fim de f\u00e9rias.\u00a0<\/p>

Nem mesmo a gesta\u00e7\u00e3o da Autora lhe permitiu a escolha de f\u00e9rias ou gozo do tempo integral, tendo ela sempre que se sujeitar, assim como os demais, \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es passadas e fiscalizadas pelo Gerente Geral da ag\u00eancia, sendo o \u00faltimo a Sra. (nome), sempre sob a justificativa de ser ordem da Ger\u00eancia Regional de (cidade) sobre a qual nada poderia ser feito.<\/p>

Ressalta-se ainda o trabalho durante o per\u00edodo de f\u00e9rias sem contrapresta\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, no ano de 2006, quando foi chamada para trabalhar no Posto de Atendimento da Prefeitura ante os problemas com a sua substituta, como pode ser visto nos comprovantes em anexo.<\/p>

Tal procedimento do Demandado, sem qualquer amparo legal e em desacordo com a vontade dos funcion\u00e1rios, que apenas se submetem pelo receio de perder o emprego, j\u00e1 foi objeto de discuss\u00e3o em outros processos, conforme transcri\u00e7\u00e3o de parte da recente decis\u00e3o do MM. Magistrado, Dr. Gustavo Fontoura Vieira, na Reclamat\u00f3ria Trabalhista n\u00ba 00135-2007-701-04-00-1:<\/p>

“A testemunha indicada pela r\u00e9, Leomar Bohrer, traz a lume \u201cacordo\u201d com o gerente geral, marcos, para que as f\u00e9rias concedidas entre dezembro e fevereiro fossem limitadas a vinte dias.\u00a0<\/em><\/p>

A testemunha Marco Jos\u00e9 tamb\u00e9m refor\u00e7a tal fato, ao mencionar que a administra\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, seguindo orienta\u00e7\u00f5es de Porto Alegre, adotava a medida de restringir a frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias a vinte dias para todos os empregados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma, Rejane, quem tinha autoriza\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de trinta dias.<\/em><\/p>

Suficientemente demonstrado ser tolhido o direito de f\u00e9rias.<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

A prova colhida \u00e9 clara quanto a ter sido tolhida a liberdade de frui\u00e7\u00e3o integral de f\u00e9rias, com redu\u00e7\u00e3o a vinte dias, pr\u00e1tica renovada ano a ano, por inteira conveni\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o Financeira.<\/em><\/p>

Outro aspecto que merece destaque \u00e9 n\u00e3o ter tal medida fei\u00e7\u00e3o de \u201cacordo\u201d, como refere a testemunha, palavra que induziria a consenso, conveni\u00eancia m\u00fatua. Com efeito, a medida era imposta para ajuste aos interesses do empregador e n\u00e3o do empregado, da\u00ed n\u00e3o se tratar de algo qualific\u00e1vel como \u201cacordo\u201d, at\u00e9 porque a frui\u00e7\u00e3o do descanso anual est\u00e1 na seara de direitos irrenunci\u00e1veis.<\/em><\/p>

De resto, consabido que eventual resist\u00eancia do empregado fica tolhida diante de determina\u00e7\u00f5es empresariais, ainda que delas resultem afronta a direitos trabalhistas, por for\u00e7a das amarras da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da instabilidade do emprego.<\/em><\/p>

No caso dos autos, havia redu\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias a vinte dias, anualmente, de que resulta nulidade do ato, por for\u00e7a do artigo 9\u00ba da CLT. Os dez dias suprimidos das f\u00e9rias anuais devem ser pagos de forma indenizada.\u00a0 Disso resulta acolher o pedido para condenar a r\u00e9 ao pagamento de dez dias de f\u00e9rias, em dobro, acrescidas de 1\/3, durante todo o per\u00edodo do contrato.”<\/em>\u00a0 \u00a0<\/p>

Assim, requer o pagamento em dobro do per\u00edodo de 10 (dez) dias n\u00e3o gozados em f\u00e9rias, acrescidos em 1\/3, durante todo o contrato de trabalho, bem como dos dias trabalhados no per\u00edodo legal de descanso.<\/p>

VII – DO RISCO DE VIDA PELO TRANSPORTE DE VALORES<\/strong><\/p>

N\u00e3o bastasse o desempenho de fun\u00e7\u00e3o diferente da sua, a Reclamante ainda fazia a confer\u00eancia e transporte de valores e tal\u00f5es de cheques da ag\u00eancia do Reclamado at\u00e9 os clientes e tamb\u00e9m o caminho inverso.\u00a0\u00a0<\/p>

Durante o per\u00edodo de trabalho no Posto da Prefeitura, uma de suas obriga\u00e7\u00f5es era o controle do fluxo de dinheiro, para que n\u00e3o ficassem valores muito elevados no local.<\/p>

Nos dias de recebimento dos funcion\u00e1rios da Prefeitura de (cidade), a Autora recebia da Prossegur elevadas quantias, entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), os quais eram de sua responsabilidade, desde a confer\u00eancia, destina\u00e7\u00e3o e guarda. Esta opera\u00e7\u00e3o era demasiadamente visada, pois como Posto de Atendimento, n\u00e3o havia entrada diferenciada do p\u00fablico e a confer\u00eancia era de forma pessoal, apenas em sala separada.<\/p>

Neste per\u00edodo, ap\u00f3s encerramento do atendimento ao p\u00fablico, a Reclamante fechava o Caixa, encaminhava via Prossegur a maior parte do valor e uma m\u00e9dia entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levava no pr\u00f3prio ve\u00edculo at\u00e9 a ag\u00eancia do Reclamado, para complementar o caixa l\u00e1.<\/p>

Salienta-se, ainda, como j\u00e1 anteriormente informado, a Reclamante tinha o dever de guardar a chave e senha de abertura do Posto de Atendimento junto \u00e0 Prefeitura, que funcionava como uma mini ag\u00eancia propriamente dita, inclusive com cofre.\u00a0<\/p>

\u00c9 not\u00f3rio o risco de vida a que a Reclamante se exp\u00f4s ao transportar valores sem as devidas condi\u00e7\u00f5es e o material necess\u00e1rio, bem como de permanecer em sua casa com as chaves da ag\u00eancia e do cofre.<\/p>

Quanto a isso, n\u00e3o pode haver qualquer d\u00favida, em virtude da a\u00e7\u00e3o dos assaltantes, que vem aumentando e se sofisticando cada vez mais em nosso Pa\u00eds, diuturnamente noticiados em jornais e meios televisivos. Nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC, os fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios dispensam prova.\u00a0<\/p>

A Lei 7.102\/83, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada a Lei 8.863\/94, estabelece que o transporte de valores deve ser realizado por vigilantes, ou seja, trabalhadores que passaram por devido treinamento para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 3\u00ba da Lei 7.102\/83 exige que o transporte de numer\u00e1rio seja efetuado por empregados com prepara\u00e7\u00e3o e curso de forma\u00e7\u00e3o para tanto, vedado aos demais empregados comuns:<\/p>

Art. 3\u00ba. “A vigil\u00e2ncia ostensiva e o transporte de valores ser\u00e3o executados:\u00a0<\/em><\/p>

I – por empresa especializada contratada; ou\u00a0<\/em><\/p>

II – pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal pr\u00f3prio, aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante autorizado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e cujo sistema de seguran\u00e7a tenha parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. “<\/em><\/p>

Neste sentido, a decis\u00e3o abaixo colacionada:\u00a0<\/p>

Processo n\u00ba 1246.12\/96<\/em><\/p>

Partes: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO, reclamante e BANCO REAL S\/A, reclamado.<\/em><\/p>

Origem: 12\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento de Porto Alegre<\/em><\/p>

Data: 17\/09\/1997<\/em><\/p>

“A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR EMPREGADOS SEM QUALIFICA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. RISCO DE VIDA E A INTEGRIDADE F\u00cdSICA DOS TRABALHADORES. Utilizando-se o demandado de empregados que trabalhem em fun\u00e7\u00f5es ditas burocr\u00e1ticas para o transporte de valores, coloca-os em perigo manifesto de mal consider\u00e1vel, com evidente desvio de fun\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o lesiva do contrato praticada pelo empregador, infringindo o artigo 468 da CLT. Tal procedimento faltoso ensejaria a den\u00fancia dos contratos pois configura as justas causas previstas no artigo 483, al\u00edneas “a”, “e”, da CLT.<\/em><\/p>

De outro lado, tem-se que irrelevante o montante de numer\u00e1rio transportado, uma vez que os assaltantes n\u00e3o t\u00eam acesso acerca de limites de valores a serem transportados pelos empregados do banco. O risco \u00e9 o mesmo.”<\/em><\/p>

Baseado nos elementos supra lan\u00e7ados faz jus \u00e0 Reclamante ao pagamento de valor de adicional por risco de vida, no montante de 30% (trinta por cento) sobre remunera\u00e7\u00e3o mensal, durante toda a contratualidade, eis que sempre realizou o transporte de valores sem o devido acompanhamento e condi\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>

VIII – DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL<\/strong><\/p>

Em junho e dezembro de cada ano a Reclamante recebeu a gratifica\u00e7\u00e3o semestral, no mesmo valor da remunera\u00e7\u00e3o dos respectivos meses do pagamento.\u00a0<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o a este tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem pronunciamento no sentido de que:\u00a0<\/p>

“A gratifica\u00e7\u00e3o paga pelo Banco tem natureza salarial, tornando-se obriga\u00e7\u00e3o do empregador, integrando-se ao sal\u00e1rio.” (TST, E-RR 3.755\/87, Carlos Fonseca, Ac. 8DI250\/90).\u00a0<\/em><\/p>

A parcela devida a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o semestral deve ser composta de todas as verbas remunerat\u00f3rias: al\u00e9m do vencimento b\u00e1sico, as parcelas de comiss\u00f5es, horas extras, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e cesta alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Al\u00e9m disso, a gratifica\u00e7\u00e3o semestral, depois de integrada \u00e0s parcelas salariais acima destacadas, al\u00e9m daquelas que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, ao longo da contratualidade, deve ter reflexo em repouso semanal remunerado, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e FGTS:<\/p>

TST Enunciado n\u00ba 253<\/em><\/p>

“A gratifica\u00e7\u00e3o semestral n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das horas extras, das f\u00e9rias e do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duod\u00e9cimo na indeniza\u00e7\u00e3o por antiguidade e na gratifica\u00e7\u00e3o natalina.”<\/em><\/p>

Inclusive, requer a Reclamante, que as gratifica\u00e7\u00f5es semestrais majoradas pelos reflexos das verbas aqui pleiteadas, integrem os c\u00e1lculos das f\u00e9rias acrescidas do adicional de 1\/3 e nas gratifica\u00e7\u00f5es natalinas. Neste sentido:<\/p>

“GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL.REFLEXOS NO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO. A gratifica\u00e7\u00e3o semestral prevista em acordo coletivo, extensiva a todos os empregados e que n\u00e3o exige condi\u00e7\u00e3o especial para sua percep\u00e7\u00e3o, tem natureza salarial, e integra, por conseguinte, o 13\u00b0 sal\u00e1rio. Intelig\u00eancia do art. 457, \u00a71\u00b0, da CLT, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na s\u00famula 78 do TST.” (Processo n\u00ba 01250.702\/98-4, Juiz Relator Milton Varela Dutra, TRT 48 R., www.trt4.gov.br.<\/u> data publica\u00e7\u00e3o 09.06.2003).<\/em><\/p>

Assim, faz jus \u00e0 Reclamante ao pagamento de tal verba, com os seus devidos reflexos.<\/p>

IX – DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O – OBRIGATORIEDADE DA INTEGRA\u00c7\u00c3O NO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>

A partir de setembro de 1990, por for\u00e7a do diss\u00eddio coletivo da categoria, os banc\u00e1rios passaram a receber Aux\u00edlio Refei\u00e7\u00e3o, e a partir de setembro de 1994, Aux\u00edlio Cesta Alimenta\u00e7\u00e3o, ambos em forma de ticket, que na mesma periodicidade e propor\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o salarial eram reajustados, portanto, os exatos valores dos mesmos podem ser obtidos mediante verifica\u00e7\u00e3o nos respectivos diss\u00eddios de cada ano e a varia\u00e7\u00e3o mensal nos comprovantes de pagamento.\u00a0<\/p>

Por\u00e9m, o Reclamado n\u00e3o considerou estes valores para o pagamento das f\u00e9rias anuais e proporcionais, com 1\/3 de adicional, gratifica\u00e7\u00f5es semestrais e natalinas e FGTS.\u00a0<\/p>

A Reclamante n\u00e3o recebeu corretamente o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, conforme os termos das decis\u00f5es normativas aplic\u00e1veis \u00e0 categoria profissional. Postula, assim, o pagamento das diferen\u00e7as sob o t\u00edtulo.\u00a0<\/p>

Ditas rubricas, de natureza nitidamente salarial, segundo o artigo 457, par\u00e1grafo 1\u00ba, <\/em>e artigo 458, ambos da CLT, n\u00e3o tiveram reflexo nos d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios, nos repousos semanais remunerados, nas horas extras pagas e impagas (Enunciado 264 do TST), nas f\u00e9rias (art. 142 e 143, da CLT) e FGTS.\u00a0<\/p>

No que tange a mat\u00e9ria em tela, o Egr\u00e9gio TST, tem norteado seu pronunciamento, nos seguintes termos:\u00a0<\/p>

“Sal\u00e1rio in natura – Ticket restaurante. Fornecidos os ticket restaurante com continuidade, para alimenta\u00e7\u00e3o do empregado nos dias de trabalho, devem ser considerados sal\u00e1rio.”\u00a0(TST, RR 3.955\/84, Guimar\u00e3es Falc\u00e3o, Ac. 1\u00ba T. 3.490\/89).\u00a0<\/em><\/p>

No mesmo sentido, ressalte-se a importante decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho do Estado de S\u00e3o Paulo:\u00a0<\/p>

“O car\u00e1ter da verba ‘ajuda alimenta\u00e7\u00e3o’, embora prevista em parcela n\u00e3o integrante da remunera\u00e7\u00e3o, decorre de sua pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica, \u00e0 vista do teor do artigo 457, par\u00e1grafo 1\u00b0, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, tratando-se de realidade que se imp\u00f5e juridicamente! (S\u00famula 241 do Colendo TST).” (TRT\/SP 02890111444 – Ac. 1\u00aa T. 23253\/90 Relatora An\u00e9lia Li Chum).<\/em><\/p>

Assim, postula o pagamento das diferen\u00e7as devidas sob a rubrica em evid\u00eancia, com os reflexos em todas as demais parcelas remunerat\u00f3rias.\u00a0<\/p>

Al\u00e9m disso, desde o advento da Lei n\u00ba 5.107\/66, competia ao Reclamado fazer incidir o percentual relativo ao FGTS, a ser recolhido em favor de todos os seus empregados. A Reclamante teria de ver incidir o FGTS sobre todas as verbas salariais pagas a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o e Cesta Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Faz-se imperioso determinar os recolhimentos fundi\u00e1rios, merc\u00ea da imprescritibilidade dessa verba no per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.\u00a0<\/p>

X – DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO PR\u00d3PRIO, QUIL\u00d4METRO RODADO, DESGASTE E RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PARA PAGAMENTO DE COMBUST\u00cdVEL<\/strong><\/p>

A Reclamante muitas vezes a servi\u00e7o do Reclamado, sem qualquer contrapartida deste, teve que fazer uso do ve\u00edculo pr\u00f3prio para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o houve pagamento dos valores despendidos com combust\u00edvel, muito menos a t\u00edtulo de deprecia\u00e7\u00e3o e desgaste automotor.\u00a0<\/p>

No exerc\u00edcio de suas atividades, utilizou o pr\u00f3prio ve\u00edculo para o transporte de valores do Posto de atendimento da Prefeitura Municipal at\u00e9 a ag\u00eancia do Reclamado e vice-versa, trabalhos de recupera\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, visitas de expans\u00e3o a clientes, alguns em (cidade), (cidade) e interior da cidade, citando como exemplo, (…), percorrendo em m\u00e9dia 215 (duzentos e quinze) quil\u00f4metros mensais.\u00a0<\/p>

Entretanto, a Reclamante, em apenas uma ou duas oportunidades, recebeu alguns valores a t\u00edtulo de ressarcimento apenas de combust\u00edvel, por\u00e9m insuficientes para pagar todas as despesas, j\u00e1 que rodava em m\u00e9dia 215 (duzentos e quinze) quil\u00f4metros ao m\u00eas e n\u00e3o era computado a manuten\u00e7\u00e3o, desgaste e deprecia\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel, al\u00e9m dos gastos com estacionamento, sendo credora de tais valores.<\/p>

Postula, desta feita, o pagamento das despesas com ve\u00edculo, correspondente a m\u00e9dia mensal de quil\u00f4metros rodados, acrescido de 30% (trinta por cento) pela manuten\u00e7\u00e3o, gastos com estacionamento, desgaste e deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a serem calculados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tendo de base o valor de quil\u00f4metro rodado dos t\u00e1xis em bandeira 1 (um) ou segundo crit\u00e9rio arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, em valores vigentes na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

XI – DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E RESULTADOS<\/strong><\/p>

Em decorr\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, a Reclamante faz jus ao recebimento de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados do Reclamado.\u00a0<\/p>

Todavia, n\u00e3o houve o correto pagamento de tal verba, uma vez que n\u00e3o foi computada na base de c\u00e1lculo as gratifica\u00e7\u00f5es semestrais, em desaten\u00e7\u00e3o a conven\u00e7\u00e3o coletiva que prev\u00ea o pagamento da PLR calculada a partir do sal\u00e1rio mais as verbas fixas de natureza salarial.\u00a0<\/p>

Neste diapas\u00e3o, salienta-se que a gratifica\u00e7\u00e3o semestral paga aos banc\u00e1rios tem natureza salarial, uma vez que \u00e9 paga invariavelmente 2 (duas) vezes por ano, com base em crit\u00e9rios pr\u00e9 estabelecidos e integra o c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, consoante disposto na j\u00e1 citada S\u00famula n\u00ba 253 do TST. Neste sentido, as decis\u00f5es:<\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000178-2005-831-04-00-5 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: RICARDO TAVARES GEHLING<\/em><\/p>

“EMENTA: GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL. INTEGRA\u00c7\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS OU RESULTADOS. A gratifica\u00e7\u00e3o semestral paga de forma peri\u00f3dica e ordin\u00e1ria, em face de ajustes de \u00e2mbito coletivo, possui n\u00edtido car\u00e1ter salarial e integra a base de c\u00e1lculo da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.”<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo 01356-2005-013-04-00-8\u00a0(RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: FL\u00c1VIA LORENA PACHECO\u00a0<\/em><\/p>

“Inicialmente, quanto \u00e0 natureza salarial da rubrica, esta n\u00e3o se discute, pois disciplinada pelo disposto no art. 457, \u00a7 1\u00ba da CLT. Veja-se que a S\u00famula n\u00ba 253 tamb\u00e9m n\u00e3o afasta o car\u00e1ter salarial, ao contr\u00e1rio, contempla o mesmo quando determina a repercuss\u00e3o em natalinas e na indeniza\u00e7\u00e3o por antig\u00fcidade. Afasta, todavia, a repercuss\u00e3o em f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio porque \u00e9 paga semestralmente, j\u00e1 englobando tais rubricas, bem como em horas extras porque essas \u00e9 que ter\u00e3o na base de c\u00e1lculo a gratifica\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n\u00ba 264. Por fim, entende-se que se trata de natureza salarial \u201cfixa\u201d, embora paga semestralmente, e ainda que prevista em norma coletiva, podendo ser suprimida, na medida em que as verbas salariais n\u00e3o recebem esta denomina\u00e7\u00e3o pelo fato de serem perp\u00e9tuas e permanentes. Como exemplo podemos citar o adicional de insalubridade ou adicional noturno que n\u00e3o perdem a caracter\u00edstica de serem verbas salariais de natureza fixa pelo fato de um dia poderem ser suprimidos quando n\u00e3o mais incidente o fato gerador. D\u00e1-se provimento ao recurso para acrescer \u00e0 condena\u00e7\u00e3o o pagamento de diferen\u00e7as de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados em decorr\u00eancia da incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o semestral na base de c\u00e1lculo.\u00a0<\/em><\/p>

A gratifica\u00e7\u00e3o semestral paga aos banc\u00e1rios, parcela com previs\u00e3o em norma coletiva, tem natureza salarial, pois \u00e9 uma verba alcan\u00e7ada regularmente, por duas vezes ao ano, calculada mediante crit\u00e9rios predeterminados. Logo, as eventuais varia\u00e7\u00f5es no valor da gratifica\u00e7\u00e3o semestral n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de torn\u00e1-la uma parcela vari\u00e1vel, sendo relevante o fato de que integra o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, de acordo com o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 253 do TST. Dessa forma, integra o sal\u00e1rio para fins de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, por for\u00e7a do disposto no artigo 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT.\u00a0<\/em><\/p>

Acolho, pois, o pedido, para condenar o reclamado a pagar diferen\u00e7as de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados \u2013 PRL, decorrentes da inclus\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o semestral na base de c\u00e1lculo, sinalando que tal decis\u00e3o n\u00e3o representa afronta a quaisquer dos artigos de lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal invocados \u00e0 fl. 279 da defesa.” (processo n\u00ba 00400-2007-702-04-00-8 RT. Ju\u00edza ELIZABETH BACIN HERMES. Decis\u00e3o Publicada em 24\/04\/2008).<\/em><\/p>

Dessa forma, postula o pagamento das diferen\u00e7as da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados durante toda contratualidade, pela integra\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o semestral, por for\u00e7a do disposto no artigo 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT, com reflexo nas demais parcelas remunerat\u00f3rias.<\/p>

XII – DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA<\/strong><\/p>

Em face ao constante descumprimento pelo Reclamado das condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas dos anexos diss\u00eddios coletivos da categoria dos banc\u00e1rios (falta de pagamento das horas extras, incorreto pagamento da PLR, falta de pagamento da \u201cQuebra de caixa\u201d, falta de pagamento do quil\u00f4metro rodado, trabalho em desvio de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permiss\u00e3o de gozo integral do intervalo intrajornada nem indeniza\u00e7\u00e3o correspondente) deve ser ele condenado ao pagamento da multa prevista nos pr\u00f3prios diss\u00eddios por tal fato, pelo que desde j\u00e1 postula o pagamento.\u00a0<\/p>

XIII – DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS VALORES E DA TAXA DE JUROS<\/strong><\/p>

Busca a Reclamante, indeniza\u00e7\u00e3o equivalente as taxas de mercado praticadas pelo reclamado, como forma de compensar os preju\u00edzos sofridos com a reten\u00e7\u00e3o, pelo Reclamado, dos valores que forem deferidos e liquidados atrav\u00e9s da presente reclamat\u00f3ria trabalhista.\u00a0<\/p>

Com efeito, sendo o Reclamado institui\u00e7\u00e3o financeira que atua no mercado econ\u00f4mico, captando dinheiro a taxas m\u00f3dicas (TR + 0,5% a. m.) e emprestando estes mesmos valores a clientes seus a taxas que, atualmente variam entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) a. m., \u00e9 indubitavelmente estimulante \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o inadimplemento das suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes do contrato de trabalho.\u00a0<\/p>

Ocorre que, durante o tempo em que permanece inadimplente com seu empregado, visto que, via de regra, discute os processos at\u00e9 \u00faltima inst\u00e2ncia, lucra extraordinariamente, na medida em que estes recursos acabam emprestados a terceiros ao pre\u00e7o praticado no mercado, resultando numa diferen\u00e7a de cerca de 4 (quatro) vezes o rendimento auferido neste tipo de opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Busca a Reclamante resson\u00e2ncia \u00e0 sua tese nos s\u00e1bios ensinamentos proferidos pelo insigne Ministro Marcelo Pimentel, em discurso proferido na posse da presid\u00eancia do TST, “ln verbis<\/em>“:\u00a0<\/p>

“A Justi\u00e7a Trabalhista deveria aplicar juros de mercado sobre os montantes questionados judicialmente pelos trabalhadores. … que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e1 bastante defasada, e que isto vem acarretando ac\u00famulo de processos, porque os empregados, com muita raz\u00e3o se sentem sempre lesados em seus direitos.\u00a0<\/em><\/p>

(…) quando os proventos de um empregado forem questionados judicialmente, os empregadores deveriam ser obrigados a depositar, em dobro, a quantia em discuss\u00e3o. Sobre este valor, ao inv\u00e9s de incidirem juros de apenas 6%, fIxados em lei h\u00e1 meio s\u00e9culo, deveriam pesar juros de mercado.\u00a0<\/em><\/p>

H\u00e1 50 anos, cobrar juros de 12% era crime, usura. Hoje, o pr\u00f3prio Governo o faz e autoriza a cobran\u00e7a de mais de 40% para financiar at\u00e9 alimentos.\u00a0<\/em><\/p>

Juros, lucros ou perdas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria confundem-se na pr\u00e1tica e s\u00f3 se distinguem na ret\u00f3rica oficial dos n\u00fameros que sustentam determinada pol\u00edtica econ\u00f4mica.”\u00a0(Zero Hora, 22\/12\/96, p\u00e1g. 38).\u00a0<\/em><\/p>

A mesma inclina\u00e7\u00e3o segue a 4\u00aa\u00a0T. do TRT 4\u00aa\u00a0Reg.: que no Ac\u00f3rd\u00e3o RO 93.014306.0, Relatado pelo Juiz Luiz Valdir de Andrade Jobim, assim proferido:\u00a0<\/p>

“Sendo o dinheiro n\u00e3o alcan\u00e7ado ao empregado, como contrapresta\u00e7\u00e3o do seu trabalho, produto gerador de lucros significativos para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e9 razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondente aos ganhos auferidos, pelo reclamado, enquanto inadimplente nas suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do pacto laboral. Recurso do reclamado a que se nega provimento.” (Publicado no DOERS em 30\/01\/95 e S\u00edntese Trabalhista mai\/05, p\u00e1g. 67).\u00a0<\/em><\/p>

Assim, para evitar que o Reclamado permane\u00e7a a auferir vantagens exorbitantes com a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Reclamante pela presente reclamat\u00f3ria, deve ser condenado a pagar \u00e0 Autora indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, durante o andamento do processo, desde a distribui\u00e7\u00e3o ao efetivo pagamento, no percentual encontrado entre a diferen\u00e7a das taxas praticadas pelo Reclamado nas suas opera\u00e7\u00f5es com seus clientes e os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhista, a serem liquidados ao final.<\/p>

XIV – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>

XIV.1 – Do Ass\u00e9dio Moral<\/strong><\/p>

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o aos pagamentos das verbas j\u00e1 detalhadas, o Requerido tamb\u00e9m merece ser condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais resultantes do ass\u00e9dio moral praticado no ambiente de trabalho pelos seus supervisores.<\/p>

\u00c9 repreens\u00edvel a cultura dos administradores do Reclamado de amea\u00e7ar constantemente com demiss\u00e3o aqueles empregados que n\u00e3o atendam as metas estabelecidas, exigir solu\u00e7\u00e3o para os problemas mesmo que isso signifique preju\u00edzo ao funcion\u00e1rio e determinar o cumprimento de fun\u00e7\u00f5es e tarefas n\u00e3o compreendidas no contrato de trabalho inicial.<\/p>

A no\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral \u00e9 um conceito relativamente novo dentro da sistem\u00e1tica do Direito do Trabalho, mas que vem cada vez mais agregando defensores dentro da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>

A ilustre Doutora em Direito do Trabalho S\u00f4nia Mascaro do Nascimento assim conceitua o ass\u00e9dio moral:<\/p>

“Na formula\u00e7\u00e3o atual, o ass\u00e9dio moral \u00e9 concebido como uma forma de “terror psicol\u00f3gico” praticado pela empresa ou pelos colegas, que tamb\u00e9m \u00e9 definido como “qualquer conduta impr\u00f3pria que se manifeste especialmente atrav\u00e9s de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho”, ou mesmo como “pr\u00e1tica persistente de danos, ofensas, intimida\u00e7\u00f5es ou insultos, abusos de poder ou san\u00e7\u00f5es disciplinares injustas que induz naquele a quem se destina sentimentos de raiva, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o, vulnerabilidade que minam a confian\u00e7a em si mesmo.”<\/em><\/p>

Os atos praticados pelos superiores do Reclamado se encaixam perfeitamente nessa caracteriza\u00e7\u00e3o. As constantes amea\u00e7as de demiss\u00e3o degradavam totalmente o ambiente de trabalho existente no banco, obrigando os funcion\u00e1rios mais humildes, dentre os quais a ora Autora, a terem de trabalhar e obrigar-se al\u00e9m de suas for\u00e7as. Como ser\u00e1 comprovado, existia uma absurda tens\u00e3o di\u00e1ria no Unibanco, alimentada pelas amea\u00e7as dos supervisores, que tornava o ambiente quase insuport\u00e1vel.<\/p>

Os Gerentes Regionais, atendendo \u00e0 normativa geral do Reclamado, sujeitavam seus Gerentes subordinados a uma press\u00e3o desumana, que s\u00f3 era suportada em face da necessidade de todos manterem seus empregos, tendo em vista as dificuldades atuais do mercado de trabalho.<\/p>

A cobran\u00e7a de metas de dif\u00edcil atendimento e a constante modifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias, aliada ao tratamento r\u00edspido e, muitas vezes, grosseiro, dispensado pelos Gerentes Regionais, causavam grande abalo psicol\u00f3gico.<\/p>

Quando no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, como a Autora era Assistente de Atendimento, acabava por receber todo o impacto das cobran\u00e7as realizadas aos diversos Gerentes da Ag\u00eancia, como (…) e (…), muitas vezes vindo a ser responsabilizada pelo n\u00e3o atendimento \u00e0s metas, baixa produtividade e eventuais erros ocorridos na Ag\u00eancia do Reclamado.\u00a0\u00a0<\/p>

Seus direitos de personalidade, como a honra, a dignidade e a auto-estima, eram diariamente aviltados pelos superiores, que torturavam seus subordinados com amea\u00e7as diretas e indiretas, metas quase imposs\u00edveis de serem alcan\u00e7adas, mudan\u00e7as constantes de par\u00e2metros e exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o quase que em tempo integral ao Reclamado.<\/p>

Ressalta-se que nem mesmo durante a gesta\u00e7\u00e3o pela qual a Autora passou, certid\u00e3o de nascimento em anexo, houve diminui\u00e7\u00e3o no ritmo ou nas metas que lhe eram cobradas, obrigando-a p\u00f4r em risco a sua sa\u00fade e do beb\u00ea, com desgaste e estresse al\u00e9m do considerado aceit\u00e1vel, na tentativa de cumprir com todas as obriga\u00e7\u00f5es que eram impostas.<\/p>

Ainda que pudesse tirar atestados ou licen\u00e7as, o \u201cterror psicol\u00f3gico\u201d a que era submetida e o medo de perder o emprego era tanto, que s\u00f3 fazia uso de ajuda m\u00e9dica quando estritamente necess\u00e1rio para evitar um mal maior.\u00a0<\/p>

Todas as deplor\u00e1veis condutas minaram inicialmente o psicol\u00f3gico da Autora, que s\u00f3 resistiu no emprego pela j\u00e1 mencionada simples e pura necessidade de sustento.<\/p>

Entretanto, a consequencia mais grave de todo esse ass\u00e9dio se concretizou com o descobrimento pela Autora de que estava acometida de Sarcoidose, doen\u00e7a do tipo auto imune, ou seja, desenvolvida pelo pr\u00f3prio corpo humano como uma resposta imunol\u00f3gica \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo a determinados fatores ambientais.<\/p>

Os sintomas s\u00e3o fadiga, falta de energia, perda de peso, dores articulares, disfun\u00e7\u00e3o ocular, vis\u00e3o borrada, falta de alento, tosse seca ou les\u00f5es cut\u00e2neas, que variam desde vermelhid\u00f5es e pequenos n\u00f3dulos at\u00e9\u00a0L\u00fapus.\u00a0<\/p>

Esta mol\u00e9stia, embora n\u00e3o tenha como causa as atividades laborais da Autora, certamente foi desencadeada e agravada pelo estresse, press\u00e3o e tens\u00e3o di\u00e1ria comuns no ambiente de trabalho.<\/p>

A gravidade dos sintomas tornou imposs\u00edvel a pr\u00e1tica das atividades laborais e pessoais cotidianas, obrigando a Autora a se afastar do trabalho em agosto de 2008, per\u00edodo mais cr\u00edtico da enfermidade.<\/p>

Embora n\u00e3o haja tratamento eficaz e definitivo para a doen\u00e7a, com o uso de medicamentos dirigidos a cada sintoma espec\u00edfico, a Autora pode recuperar um m\u00ednimo de qualidade de vida, mas, infelizmente, n\u00e3o o suficiente para descartar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e retornar ao trabalho.\u00a0<\/p>

Frente a todos os argumentos, como facilmente pode ser visto, a Reclamante j\u00e1 vinha sendo prejudicada pelo Reclamado, que lhe impingia um estresse di\u00e1rio, causando-lhe o sofrimento e o abalo psicol\u00f3gico, diante do temor da Autora em incorrer em qualquer erro quando na fun\u00e7\u00e3o de caixa ou trato com os altos valores que recebia e despachava, eis que n\u00e3o recebia qualquer remunera\u00e7\u00e3o para cobrir eventuais quebras. Todos os valores eram descontados de seu ordenado, podendo comprometer, inclusive, a sua pr\u00f3pria manten\u00e7a.\u00a0<\/p>

Neste \u00ednterim, importante o ensinamento de Mara Vidigal Darcanchy sobre as consequ\u00eancias para as pessoas submetidas a ass\u00e9dio moral:<\/p>

“A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral traz impl\u00edcitas situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima sente-se ofendida, menosprezada, rebaixada, inferiorizada, constrangida, ultrajada ou que de qualquer forma tenha a sua auto-estima rebaixada por outra. Esse estado de \u00e2nimo traz conseq\u00fc\u00eancias funestas para as v\u00edtimas, da\u00ed a necessidade de se conhecer bem o quadro e trat\u00e1-lo juridicamente, defendendo assim aqueles que s\u00e3o v\u00edtimas de pessoas opressoras, as quais de alguma forma t\u00eam o poder de coagi-las no seu local de trabalho ou no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.”<\/em><\/p>

Novamente, a conduta il\u00edcita da Reclamada para com a Reclamante demonstra-se plenamente pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois o tratamento desumano dispensado por seus supervisores aos demais funcion\u00e1rios deve ser severamente reprimido, pois contraria todas as normas de civilidade na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, al\u00e9m de atentar contra a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana, garantia fundamental esculpida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

As condi\u00e7\u00f5es de trabalho e press\u00e3o a que s\u00e3o submetidos os funcion\u00e1rios empregados em estabelecimentos banc\u00e1rios, com exig\u00eancia de metas e objetivos quase intang\u00edveis, trabalho al\u00e9m da jornada contratual s\u00e3o de conhecimento p\u00fablico e geral.<\/p>

No dia 12\/12\/2006, foi publicado no site do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios:<\/p>

“Press\u00e3o – Os problemas n\u00e3o param por a\u00ed. O n\u00famero de banc\u00e1rios que pedem demiss\u00e3o por causa do ass\u00e9dio moral e da press\u00e3o de muitas chefias t\u00eam crescido muito e a dire\u00e7\u00e3o do Unibanco demitiu, apenas neste ano, mais de 1000 funcion\u00e1rios.” (Danilo Pretti Di Giorgi).<\/em><\/p>

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a jurisprud\u00eancia vem deferindo as pretens\u00f5es que buscam ressarcimento e puni\u00e7\u00e3o pela exist\u00eancia de ass\u00e9dio moral:<\/p>

N\u00famero do processo:\u00a001212-2005-021-04-00-6 (RO)\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

Juiz:\u00a0MARIA BEATRIZ CONDESSA FERREIRA<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a019\/12\/2006\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

“EMENTA: DANO MORAL. ASS\u00c9DIO MORAL. Hip\u00f3tese em que a prova testemunhal revela a exist\u00eancia de diversos elementos que, minando a auto-estima do reclamante, contribu\u00edram para que o ambiente de trabalho se tornasse insuport\u00e1vel. O dano moral decorre do fato em si (damnum in re ipsa), n\u00e3o se cogitando de prova da les\u00e3o extrapatrimonial, porquanto imposs\u00edvel ingressar na psique da v\u00edtima. Responsabilidade da reclamada que subsiste. Intelig\u00eancia dos arts. 5\u00ba, V e X, da CF e 186 do CC. Recursos aos quais se nega provimento, no t\u00f3pico.”<\/em><\/p>

N\u00famero do processo:\u00a000257-2005-701-04-00-6 (RO)\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

Juiz:\u00a0ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a001\/09\/2006<\/em><\/p>

“EMENTA: DO ASS\u00c9DIO MORAL. O ass\u00e9dio moral no trabalho, esp\u00e9cie do dano moral, cujo instituto tamb\u00e9m conhecido como hostiliza\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio psicol\u00f3gico no trabalho, se configura quando o empregado \u00e9 exposto a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral, vindo a se sentir diminu\u00eddo, ofendido e menosprezado. No caso dos autos, a prova foi un\u00edssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o r\u00e9u ter admitido dar causa \u00e0 ociosidade do reclamante. O “Ass\u00e9dio Moral”, justamente por n\u00e3o se tratar de um ato \u00fanico, mas de repetitivas situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, inc\u00f4modas, sutis, e quase na maioria das vezes impercept\u00edveis, que prolongam situa\u00e7\u00e3o artificial de exclus\u00e3o da v\u00edtima do contexto empresarial, n\u00e3o necessita da induvidosa caracteriza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado, tendo em vista que o elemento “isolamento da v\u00edtima no ambiente de trabalho”, verificado no caso do reclamante, por si s\u00f3, j\u00e1 denota a vulnerabilidade emocional causada no obreiro. Caracterizada a agress\u00e3o ao trabalhador. A senten\u00e7a que determinou a indeniza\u00e7\u00e3o na tentativa de reparar o dano sofrido deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado.”<\/em><\/p>

Da mesma forma, exemplar \u00e9 o entendimento da douta Maria Helena Mallmann, em ac\u00f3rd\u00e3o no RO 00335-2005-611-04-00-1:<\/p>

“As condutas supradescritas representam atentado \u00e0 dignidade do trabalhador (causadores de danos a sua sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica) e tem como conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica a viola\u00e7\u00e3o de diversos direitos de personalidade, tais como a liberdade, honra, intimidade, imagem.\u00a0<\/em><\/p>

Esse conjunto de condutas \u00e9 que a doutrina tem caracterizado como ass\u00e9dio moral, caracterizado pelo “(…) tratamento vexat\u00f3rio, constrangedor ou humilhante, inflingido ao empregado atrav\u00e9s de insinua\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as, insultos, isolamento, ou empecilhos ao adequado desempenho de tarefas, com fins persecut\u00f3rios que visam ao enquadramento do empregado, preju\u00edzos funcionais (…) ou sua sa\u00edda da empresa, e que desencadeia um estado de ansiedade na v\u00edtima que, segundo HIRIGOYEN, provoca-lhe uma atitude defensiva geradora de novas agress\u00f5es que v\u00e3o se multiplicando, produzindo um fen\u00f4meno circular em que o medo gera ‘comportamentos patol\u00f3gicos, que servir\u00e3o de \u00e1libis para justificar retroativamente a agress\u00e3o’. Desse modo, surgem na v\u00edtima e no agressor fen\u00f4menos de fobia rec\u00edproca: o perseguidor atua tomado de uma raiva fria, o que surte na v\u00edtima uma rea\u00e7\u00e3o de medo capaz de lev\u00e1-la a total confus\u00e3o que a faz cometer erros. (…)”, em Ass\u00e9dio Moral no Trabalho, Maria Lu\u00edza Pinheiro Coutinho, Revista Justi\u00e7a do Trabalho, HS Editora, v. 248, p. 73, citando HIRIGOYEN, Marie-France. Ass\u00e9dio Moral, pp. 66 e 67.\u00a0<\/em><\/p>

O atentado contra direitos de personalidade tamb\u00e9m representa “danos morais”, ou simplesmente danos de origem extrapatrimonial, plenamente guarnecidos pela Carta Magna (artigo 5\u00ba, V, X). E o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 intimidade, \u00e0 liberdade s\u00e3o garantias fundamentais e decorrem do princ\u00edpio da dignidade humana que, em \u00faltima an\u00e1lise, resta maculado pela conduta empresarial.\u00a0<\/em><\/p>

Por tais raz\u00f5es, conclui-se que a pr\u00e1tica empresarial de infligir ao empregado vexa\u00e7\u00f5es e constrangimentos, independente do objetivo almejado pelo empregador ou seu preposto, representa il\u00edcito causador de preju\u00edzo \u00e0 esfera individual do trabalhador, configurando repugnante conduta que viola direitos de personalidade e o princ\u00edpio da dignidade humana, norte da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que enseja ao prejudicado o direito a danos de natureza extrapatrimonial.<\/em><\/p>

A responsabilidade civil do empregador, em virtude dos fatos de que a autora fora v\u00edtima encontra respaldo no artigo 186, c\/c, com o artigo 932, III (ato do preposto) do C\u00f3digo Civil Brasileiro.\u00a0<\/em><\/p>

Sob outra vis\u00e3o, a rea\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta empresarial – configuradora de abuso do seu poder diretivo e disciplinar – tamb\u00e9m encontra respaldo no direito positivo brasileiro com o princ\u00edpio da princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, inserido nos dispositivos do C\u00f3digo Civil Brasileiro – artigos, 113, 187 e 422, entre outros – (de aplica\u00e7\u00e3o autorizada pelo artigo 8\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e ainda pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, e ainda da veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito, conforme disposto na reda\u00e7\u00e3o do precitado artigo 187, in verbis:\u00a0<\/em><\/p>

“Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.”\u00a0<\/em><\/p>

Conclui-se, em vista de todos os argumentos expendidos, que da conduta da reclamada resultante em ass\u00e9dio moral, a configura\u00e7\u00e3o de dano injusto e indeniz\u00e1vel e todos os demais elementos condicionantes da responsabilidade civil: agente causador de um dano indeniz\u00e1vel; nexo de imputabilidade entre o sujeito e seu dever e o nexo causal entre o dever e o dano.\u00a0<\/em><\/p>

Resta o exame quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, partindo das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela responsabilidade civil – reparar, compensar a v\u00edtima, al\u00e9m de punir o agressor e dissuadi-lo a cometer novos il\u00edcitos -, sem, no entanto, gerar enriquecimento sem causa com indeniza\u00e7\u00e3o excessiva, e considerando a capacidade financeira da reclamada, considera-se razo\u00e1vel \u00a0fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\u00a0<\/em><\/p>

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordin\u00e1rio do reclamado e d\u00e1-se provimento ao recurso da autora para aumentar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.”<\/em><\/p>

Assim, novamente comprovado mais um dever de indenizar da Reclamada, pelos danos causados \u00e0 Autora, cumpre discorrer sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o referente ao ass\u00e9dio moral praticado pelo Reclamado.<\/p>

XIV.2 – Do Quantum Indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>

J\u00e1 claramente demonstrada a exist\u00eancia do nexo de causalidade entre a conduta do Reclamado e todo o desgosto e sofrimento que abateram a Autora em virtude dos problemas que enfrentou, passa-se agora \u00e0 discuss\u00e3o acerca do quantum <\/em>em que deve ser fixado para indeniza\u00e7\u00f5es pelo ass\u00e9dio moral.<\/p>

O dever do Reclamado \u00e9 amenizar as conseq\u00fc\u00eancias de seus atos danosos, devendo reaproximar da normalidade a vida da afetada, a qual suportou grande desequil\u00edbrio, com s\u00e9rios abalos em sua ordem moral e preju\u00edzo em sua psique e imagem social.<\/p>

Novamente cabe aqui a brilhante li\u00e7\u00e3o do j\u00e1 citado Yussef Said Cahali:<\/p>

“No que diz com o montante de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela apelante, inexiste no sistema jur\u00eddico normatizado m\u00e9todo pr\u00e1tico que preveja sua mensura\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, embora a quest\u00e3o envolva sempre uma certa dose de subjetividade, h\u00e1 que buscar, caso a caso, o que seja razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor. Para tanto h\u00e1 de considerar a intensidade do dano moral do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercuss\u00e3o social, a posi\u00e7\u00e3o social daquele, seu grau de culpa, atividade profissional desenvolvida e seus ganhos, sua idade e sexo, al\u00e9m de outros requisitos que possam ser levados em conta.”<\/em><\/p>

Seguindo a cita\u00e7\u00e3o supra, tem-se que a indeniza\u00e7\u00e3o, caracterizada pelo car\u00e1ter intimidat\u00f3rio e reparat\u00f3rio, deve ter um quantum<\/em> condizente com o dano sofrido pela Requerente, levando em conta os requisitos acima mencionados, alcan\u00e7ando a satisfa\u00e7\u00e3o dos objetivos perquiridos.\u00a0<\/p>

\u00c9 de suma import\u00e2ncia a considera\u00e7\u00e3o da vultosa despropor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, a ponto de que a inten\u00e7\u00e3o do Magistrado em penalizar o Reclamado possa ser cumprida, bem como o valor proporcione satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 Autora, motivo pelo qual deve ser evitada quantia irris\u00f3ria.\u00a0<\/p>

Da mesma forma, o dano moral deve ser visto pelo seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico: penalizar o Reclamado para que esta institua modo mais organizado de opera\u00e7\u00e3o, respeitando seus funcion\u00e1rios e dimensione as conseq\u00fc\u00eancias que sua conduta pode acarretar na vida de uma pessoa.<\/p>

E este \u00e9 o objetivo do presente requerimento da Reclamante: obter valor que compense os transtornos causados e puni\u00e7\u00e3o ao Reclamado pela sua conduta danosa.<\/p>

Por via de consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 de se presumir outro valor a ser fixado por Vossa Excel\u00eancia sen\u00e3o o valor de 65 (sessenta e cinco)vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pela Reclamante, em virtude da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral contra ela, pois estes s\u00e3o os par\u00e2metros m\u00ednimos que poderiam penalizar o Reclamado financeiramente.\u00a0<\/p>

XV – DA DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS INDEVIDOS<\/strong><\/p>

A Reclamante, por for\u00e7a do contrato de trabalho, era obrigada a contratar o \u201cSeguro em Grupo\u201d, cujo valor era descontado no contra-cheque, da mesma maneira que as contribui\u00e7\u00f5es \u201cIAPP\u201d e \u201cIJMS\u201d.<\/p>

O Reclamado impunha esses produtos para seus funcion\u00e1rios, de forma que totalmente in\u00f3cuas as tentativas e pedidos de cancelamento.<\/p>

Por serem eivados de v\u00edcios, faz jus a Reclamante \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados mensalmente, via contra cheques, sob as rubricas em tela, nos termos das decis\u00f5es abaixo:<\/p>

“Ac. RO 3639\/91 \u2013 DESCONTOS \u2013 SEGUROS. S\u00e3o ilegais os descontos de valores para pagamento de pr\u00eamios de seguros, mesmo autorizados, ante a intangibilidade do sal\u00e1rio, consagrada no art. 462, CLT \u2013 1\u00aa T. Rel. Darcy Carlos Mahle, 04.03.93 \u2013 TRT 4\u00aa Regi\u00e3o.”<\/em><\/p>

TRIBUNAL: 4\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/p>

DECIS\u00c3O: 06\/09\/2000<\/em><\/p>

TIPO: RO\/RA \u00a0 NUM: 00149.381\/96-4 \u00a0 ANO: 1996<\/em><\/p>

N\u00daMERO \u00daNICO PROC: RO\/RA –\u00a0<\/em><\/p>

TURMA: 4\u00aa\u00a0TURMA<\/em><\/p>

RELATOR: JUIZ FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI<\/em><\/p>

“DEVOLU\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS. Presun\u00e7\u00e3o de que a ades\u00e3o \u00e0 proposta de seguro firmada pela reclamante, com seguradora do mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador, \u00e9 uma esp\u00e9cie de condi\u00e7\u00e3o contratual imposta, tendo-se por suficientemente demonstrado o v\u00edcio na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da empregada. Assim, mesmo diante do entendimento do Enunciado 342 do TST, determina-se a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos.”<\/em><\/p>

Requer, assim, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho sob as rubricas de \u201cSeguro Em Grupo\u201d, contribui\u00e7\u00e3o \u201cIJMS\u201d e contribui\u00e7\u00e3o \u201cIAPP\u201d, com a devida corre\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>


XVI – DO FGTS<\/strong><\/p>

O Reclamado dever\u00e1 ser condenado a pagar as diferen\u00e7as dos dep\u00f3sitos de FGTS sobre as parcelas deferidas na presente a\u00e7\u00e3o, atualizados, com juros e corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/p>

XVII – DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA RETEN\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS<\/strong><\/p>

As diversas les\u00f5es de direitos e sucessivos atos il\u00edcitos anteriormente citados e perpetrados pelo Reclamado acarretaram numa outra les\u00e3o correspondente ao ac\u00famulo de cr\u00e9ditos trabalhistas, que ser\u00e3o pagos em uma \u00fanica oportunidade, importando na incid\u00eancia do imposto de renda a ser retido na fonte, sobre o total de cr\u00e9dito salarial, em raz\u00e3o de 27,5% (vinte e sete v\u00edrgula cinco por cento), sem a observ\u00e2ncia dos limites de contribui\u00e7\u00e3o mensal, que corresponde a 15% (quinze por cento), e ainda sobre o que excedesse o patamar de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>

Desta forma, requer seja o Reclamado condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado pelo desconto \u00fanico, com \u00edndice m\u00e1ximo, nos mesmos valores que vierem a ser retido na fonte, ou, o pagamento pelo pr\u00f3prio Reclamado dos valores referentes a tais tributos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser descontados do valor final pago \u00e0 Reclamante.\u00a0<\/p>

XVIII – DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00b0, LXXIV, contemplou a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita aos que comprovarem o estado de pobreza, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, com as simplifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis n\u00ba 7.115\/83 e 7.510\/86. A este tema, o Egr\u00e9gio Tribunal da 4\u00aa Regi\u00e3o, atrav\u00e9s de suas Turmas, tem se inclinado no sentido da manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, onde h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de honor\u00e1rios assistenciais.\u00a0<\/p>

Neste sentido, ressalte-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>

“ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – Devidos os honor\u00e1rios assistenciais deferidos na origem, bem como o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria conferido ao Reclamante, em face da declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada, de pr\u00f3prio punho e sob as penas da lei.”\u00a0(TRT, RO 01304.007\/94.4, Ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa Turma).\u00a0<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a001026-2005-202-04-00-5 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: MARIA HELENA MALLMANN<\/em><\/p>

“EMENTA: HONOR\u00c1RIOS DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. Cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios assistenciais, pela simples aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 1.060\/50, afastando o monop\u00f3lio sindical da assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do trabalho, nos termos da Lei n\u00ba. 5.584\/70, que representa afronta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Recurso provido.”<\/em><\/p>

Ainda, no mesmo sentido, transcreve-se parte do brilhante voto da MM. Ju\u00edza Maria In\u00eas Cunha Dornelles:\u00a0<\/p>

“Ainda que n\u00e3o comprovado o credenciamento pelo Sindicato do Procurador do Reclamante, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, porque o Sindicato n\u00e3o mant\u00e9m o monop\u00f3lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria e, entendimento em contr\u00e1rio, importaria afronta ao art. 5\u00b0, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, devendo ser deferida a verba honor\u00e1ria at\u00e9 que o Estado organize a Defensoria P\u00fablica. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 1988, \u00e9 certo que, a AJ \u00e9 ampla e a intermedia\u00e7\u00e3o do Sindicato, apenas facultativa.”<\/em><\/p>

No Egr\u00e9gio TST, o mesmo tema vem sendo tratado da seguinte forma:\u00a0<\/p>

“\u00c9\u00a0indiscut\u00edvel que os honor\u00e1rios de advogado devem ser suportados pela parte perdedora em qualquer Justi\u00e7a, ante a sua indispensabilidade prevista no artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/em><\/p>

PROCESSO: AIRR e RR \u00a0 N\u00daMERO: 668836 \u00a0 ANO: 2000<\/em><\/p>

PUBLICA\u00c7\u00c3O: DJ – 14\/12\/2007<\/em><\/p>

8\u00aa TURMA<\/em><\/p>

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. O art. 133 da CF assentou ainda mais a preponder\u00e2ncia e a relev\u00e2ncia do papel do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, colocando-o, em definitivo, como figura indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, embora n\u00e3o revogando o jus postulandi da parte. Pelo que, urge reconhecer o direito a honor\u00e1rios advocat\u00edcios como decorr\u00eancia da sucumb\u00eancia, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Sucessivamente, faculdade que lhe assiste por for\u00e7a do artigo 326 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, requer seja o Banco condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores da Reclamante, com fundamento no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estatuto do Advogado, \u00e0 raz\u00e3o de 15% (quinze por cento) sobre o total da condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Atualmente a Reclamante encontra-se desempregada e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de ingressar em Ju\u00edzo e ter despesas processuais e advocat\u00edcias sem comprometer sua manten\u00e7a e de sua fam\u00edlia.\u00a0<\/p>

Requer, pois, o beneficio da gratuidade da justi\u00e7a e a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado na satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 sua procuradora.\u00a0<\/p>

XIX – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Em face do exposto, \u00e9 a presente, para reclamar os seguintes pedidos:\u00a0<\/p>

a) Complementa\u00e7\u00e3o salarial (da fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Atendimento para a de Gerente de Contas), com reflexos deste valor sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e demais verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias pagas ou impagas, sendo determinado ao Reclamado a juntada de comprovantes dos valores pagos para este cargo, a fim de possibilitar aferi\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a;<\/p>

b) Alternativamente, requer a complementa\u00e7\u00e3o salarial do cargo de Assistente de Atendimento para o de Assistente de Neg\u00f3cios ou fixa\u00e7\u00e3o de valor a t\u00edtulo de desvio de fun\u00e7\u00e3o, com reflexos deste valor sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e demais verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias pagas ou impagas, sendo determinado ao Reclamado a juntada de comprovantes dos valores pagos para este cargo, a fim de possibilitar aferi\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a;<\/p>

c) O\u00a0reconhecimento do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, e a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento do sal\u00e1rio de Caixa Banc\u00e1rio, nos termos do seu quadro de sal\u00e1rios, e a incid\u00eancia deste em todas as verbas rescis\u00f3rias, tanto pagas quanto devidas \u00e0 Reclamante, tais como: f\u00e9rias mais 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, horas extras mais repouso remunerado;<\/p>

d) Alternativamente, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia\u00a0seja, por V\u00f3s, arbitrado um percentual a t\u00edtulo de ac\u00famulo da fun\u00e7\u00e3o de caixa e as demais descritas no corpo da inicial, com reflexo em todas as verbas pagas ou perseguidas;\u00a0<\/p>

e) O pagamento das horas trabalhadas al\u00e9m da 6\u00aa (sexta) di\u00e1ria, como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento), na raz\u00e3o de 2 (duas) horas extras por dia, de segunda a sexta feira e na raz\u00e3o de 3 (trinta) horas extraordin\u00e1rias, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis de um m\u00eas e primeiros 5 (cinco) \u00fateis do seguinte, durante toda contratualidade;<\/p>

f) Por serem habituais as horas extras acima postuladas devem refletir nas f\u00e9rias anuais e proporcionais, com 1\/3 de adicional nas gratifica\u00e7\u00f5es semestrais e natalinas, nos repousos semanais, nos s\u00e1bados, em feriados e no FGTS;<\/p>

g) O\u00a0pagamento do valor de 30% (trinta por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal a t\u00edtulo de adicional de risco de vida pelo transporte de valores ou valor considerado como mais condizente aos fatos por Vossa Excel\u00eancia;<\/p>

h) O\u00a0pagamento, em dobro, do per\u00edodo de 10 (dez) dias de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, acrescidas de 1\/3 durante toda a contratualidade, mais os dias em que foi chamada para o trabalho no per\u00edodo de descanso;<\/p>

i) O pagamento das diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o semestral, sendo que os valores impagos devem ser integrados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e servir de base de c\u00e1lculo de todas as demais parcelas que comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o, inclusive fun\u00e7\u00e3o gratificada, comiss\u00f5es, horas extras, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, cesta alimenta\u00e7\u00e3o e seus reflexos em 13\u00b0 sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, os reflexos dever\u00e3o corresponder aos valores pagos e impagos;<\/p>

j) O pagamento do intervalo intrajomada n\u00e3o gozado, na sua integralidade, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial 307 do TST e integra\u00e7\u00f5es em s\u00e1bados, repousos semanais remunerados, feriados, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, abonos de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00f5es semestrais, fun\u00e7\u00e3o gratificada, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, cesta alimenta\u00e7\u00e3o e FGTS;<\/p>

k) O pagamento das diferen\u00e7as salariais, correspondentes ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o impago na sua integralidade e reflexos dos valores pagos e impagos em repousos semanais remunerados, feriados, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, abonos de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00f5es semestrais, fun\u00e7\u00e3o gratificada e FGTS;\u00a0<\/p>

l) O pagamento de quilometragem pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio em servi\u00e7o, na base de 215 por m\u00eas, sendo devido o valor do Km auferido pelos vendedores viajantes do Estado, conforme informa\u00e7\u00e3o do SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COM\u00c9RCIO, NO ESTADO\u00a0 (…), em anexo, ou bandeira 1 (um) dos t\u00e1xis ou ainda conforme crit\u00e9rio arbitrado em Ju\u00edzo;\u00a0\u00a0<\/p>

m) O pagamento das diferen\u00e7as de valores a t\u00edtulo de PLR;\u00a0<\/p>

n) Devolu\u00e7\u00e3o dos descontos efetuados nos contracheques do Reclamante, sob as rubricas elencadas no item 15, devidamente atualizados e corrigidos;<\/p>

o) O pagamento do valor de 65 (sessenta e cinco) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pela Reclamante, a t\u00edtulo de danos morais;<\/p>

p) FGTS sobre os pedidos da inicial;<\/p>

q) Multa por descumprimento obrigacional constantes nos diss\u00eddios;\u00a0<\/p>

r) Indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondente ao uso dos valores devidos \u00e0 Reclamante resultantes da presente reclamat\u00f3ria, durante o andamento do processo, com base nas taxas de mercado utilizadas pelo Reclamado;<\/p>

s) Indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo com a reten\u00e7\u00e3o dos valores para imposto de renda ou condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de tais valores, sem desconto dos cr\u00e9ditos do Reclamante;\u00a0<\/p>

t) O beneficio da gratuidade da justi\u00e7a;\u00a0<\/p>

u) Honor\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria;\u00a0<\/p>

v) Aplica\u00e7\u00e3o do art. 467 da CLT, no que couber.<\/p>

x) Aplica\u00e7\u00e3o do art. 523, do CPC;<\/p>

y)\u00a0Finalmente, requer a notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para contestar, querendo, a presente reclamat\u00f3ria trabalhista que, ao final, deve ser julgada procedente, condenando o Reclamado conforme os pedidos acima, os quais dever\u00e3o ser liquidados por c\u00e1lculos, a serem elaborados por perito compromissado, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros vigentes na \u00e9poca de liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>

z)\u00a0Requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado sob pena de confiss\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de todos meios de prova em direito permitidos.\u00a0<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27759","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nReclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-11T16:01:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/\",\"name\":\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-06T12:01:36+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-11T16:01:56+00:00\",\"description\":\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"Peti\u00e7\u00e3o trabalhista\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial","description":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial","og_description":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-11-11T16:01:56+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/","name":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","datePublished":"2021-04-06T12:01:36+00:00","dateModified":"2025-11-11T16:01:56+00:00","description":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","width":626,"height":417,"caption":"Peti\u00e7\u00e3o trabalhista"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-bancaria-acumulo-funcoes-danos-morais-equiparacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Banc\u00e1ria: Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00f5es e Equipara\u00e7\u00e3o Salarial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27759"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78836,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27759\/revisions\/78836"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=27759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}