{"id":27768,"date":"2021-04-06T10:12:56","date_gmt":"2021-04-06T13:12:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27768"},"modified":"2025-02-13T11:18:18","modified_gmt":"2025-02-13T14:18:18","slug":"trabalhista-contestacao-acumulo-de-funcao-validade-demissao-12x36","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-contestacao-acumulo-de-funcao-validade-demissao-12x36\/","title":{"rendered":"Modelo de contesta\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o – Validade demiss\u00e3o 12×36"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

CONTESTA\u00c7\u00c3O AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O – VALIDADE DA DEMISS\u00c3O – 12X36<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A)\u00a0JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]]\u00aa\u00a0VARA DO TRABALHO\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,<\/strong>\u00a0j\u00e1 qualificada nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista em ep\u00edgrafe, que lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar\u00a0<\/p>

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

conforme os fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

I.1 – Da In\u00e9pcia da Inicial<\/strong><\/p>

\u00c9 cedi\u00e7o que\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial trabalhista poder\u00e1 ser indeferida em caso de ser inepta, encontrando-se nesta condi\u00e7\u00e3o quando da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o, sendo esta a disposi\u00e7\u00e3o constante do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil, perfeitamente aplic\u00e1vel ao processo do trabalho, nos termos do artigo\u00a0769, da\u00a0CLT.<\/p>

No caso em tela h\u00e1 flagrante motivo para se considerar inepta a\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, eis que o pedido do autor n\u00e3o condiz com os fatos por ele narrados, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>

No t\u00f3pico\u00a0\u201choras extras 55%\u201d\u00a0a reclamante alega que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta, das 18h00min as 06h00min, ou das 06h00min as 18h00min, requerendo o pagamento de 22 (vinte e duas) horas extras semanais, conforme planilha que acompanha a\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, em que se percebe o trabalho em seis dias da semana.<\/p>

Posteriormente, no t\u00f3pico \u201cdas horas extras noturnas\u201d a reclamante afirma jornada totalmente distinta, qual seja a escala de 12 x 36, com labor em apenas 3 (tr\u00eas) ou 4 (quatro) dias da semana.<\/p>

Dessa forma, da\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial depreende-se a exist\u00eancia de duas jornadas distintas no mesmo per\u00edodo o que \u00e9 totalmente e humanamente imposs\u00edvel.<\/p>

Diante disso, imposs\u00edvel, portanto, abstrair dos fatos narrados pelo reclamante uma conclus\u00e3o l\u00f3gica compat\u00edvel com os pedidos constantes da inicial, incorrendo em manifesta in\u00e9pcia, motivo pelo qual,\u00a0vem, a\u00a0reclamada,\u00a0requerer\u00a0<\/strong>o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do que disp\u00f5e o\u00a0c\u00f3digo de processo civil, o que se reitera ao final, com consequente extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>

II – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

II.1 –\u00a0<\/strong>Da validade do pedido de demiss\u00e3o. Aus\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de v\u00edcio na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da reclamante. Das verbas rescis\u00f3rias advindas da rescis\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>

A reclamante alega que fora coagida a pedir sua demiss\u00e3o pelas circunst\u00e2ncia do trabalho imposto pela reclamada no tocante ao pagamento incorreto das horas extras e da realiza\u00e7\u00e3o de descontos indevidos em sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em raz\u00e3o disso, requer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do seu pedido de demiss\u00e3o, bem como o pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias advindas da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>

N\u00e3o assiste raz\u00e3o a reclamante, Excel\u00eancia, eis que o pedido de demiss\u00e3o por ela formulado (Documento anexo) foi perfeito em todos os aspectos, tendo sido homologado a tempo e pagas todas as verbas rescis\u00f3rias (TRCT anexo), motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade ou v\u00edcio de consentimento, mesmo porque se houvesse alguma infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis trabalhistas \u00e0 \u00e9poca do labor, a reclamante dispunha de ferramentas processuais constantes da\u00a0CLT, podendo, inclusive, ter contratado advogado anteriormente a fim de buscar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, ou ter recorrido a qualquer vara do trabalho e mesmo \u00e0 delegacia regional do trabalho a fim de por fim \u00e0 les\u00e3o de seu suposto Direito.<\/p>

N\u00e3o pode a reclamante, ap\u00f3s formalizar pedido de demiss\u00e3o, vir \u00e0 justi\u00e7a do trabalho tentar obter o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta, mesmo porque tal instituto s\u00f3 poder ser usado na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, quando comprovado o descumprimento das normas atinentes ao contrato de trabalho, devendo o trabalhador requer judicialmente a rescis\u00e3o indireta, possuindo a faculdade de permanecer prestando o servi\u00e7o at\u00e9 o final do processo.<\/p>

S\u00f3 seria, portanto, admitida a alegada nulidade em caso de dolo, erro, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o,\u00a0etc, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, vez que em nenhum momento a reclamada agiu com dolo no sentido de obrigar a reclamante a assinar pedido de demiss\u00e3o.<\/p>

Quanto \u00e0 coa\u00e7\u00e3o, em espec\u00edfico, j\u00e1 que foi o motivo expressamente mencionado pela reclamante que a teria levado a por fim na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, cumpre mencionar que esse fato, para viciar a declara\u00e7\u00e3o de vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente\u00a0fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel<\/strong>\u00a0\u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens (art.\u00a0151\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil).<\/p>

N\u00e3o basta \u00e0 parte, portanto, alegar que sua necessidade de subsist\u00eancia a fez se submeter \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u00a0impostas pela reclamada que, em raz\u00e3o disso se viu obrigada a pedir a demiss\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, assim, na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, narrativa capaz de demonstrar o receio de dano futuro grave e irrepar\u00e1vel imposto pela reclamada \u00e0 reclamante que o tenha compelido a pedir sua demiss\u00e3o.<\/p>

Dessa forma, a insatisfa\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio ou com a conduta da empresa no pagamento das verbas trabalhista (horas extras, adicional noturno\u00a0etc) n\u00e3o se afigura suficiente para concretizar os requisitos ensejadores da coa\u00e7\u00e3o alegada pela reclamante.<\/p>

Nesse sentido, farta jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>

“PEDIDO DE DEMISS\u00c3O. COA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. O pedido de demiss\u00e3o, formalizado por escrito, possui natureza jur\u00eddica de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, visando a uma poss\u00edvel demanda futura.\u00a0Cabe \u00e0 parte que alega sua nulidade o \u00f4nus de prov\u00e1-la. Neste sentido, a coa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de necessitar de prova cabal, deve ser analisada ante o disposto nos artigos\u00a0<\/strong>151<\/strong>\u00a0e seguintes do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong>, cujas condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento de sua exist\u00eancia n\u00e3o foram verificadas neste caso, pois a prova oral evidenciou que a testemunha e a autora estavam desmotivadas com o sal\u00e1rio.<\/strong>\u00a0Da\u00ed a raz\u00e3o pela qual foi sugerido pela supervisora que pedissem demiss\u00e3o, o que foi aceito pelas empregadas. Recurso da reclamante n\u00e3o provido.”\u00a0(TRT-2 \u2013 RO: 19959420115020 SP 20130030551, Relator: REGINA DUARTE, Data de Julgamento: 16\/05\/2013, 14\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/05\/2013).<\/em><\/p>

(citar outras jurisprud\u00eancias)<\/p>

Assim, resta impugnada a alega\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o por parte da reclamada, bem como a exist\u00eancia de v\u00edcio de consentimento no ato de pedido de demiss\u00e3o formulado pela reclamante, motivo pelo qual\u00a0REQUER\u00a0o total indeferimento do pedido de nulidade da rescis\u00e3o, com consequente convalida\u00e7\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o e indeferimento de todas as verbas rescis\u00f3rias advindas da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, quais sejam: Aviso pr\u00e9vio, com a proje\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0\u00a7 1\u00ba, do art.\u00a0487, da\u00a0CLT, com reflexo no FGTS + 40% (quarenta por cento) (TST: S\u00famula n\u00ba 305); FGTS + MULTA DE 40% (quarenta por cento); entrega das guias do seguro desemprego ou respectiva indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

II.2 –\u00a0Das Horas Extras 55%<\/strong><\/p>

A reclamante alega que trabalhou durante todo o v\u00ednculo com a reclamada no hor\u00e1rio de 18h00min \u00e0s 06h00min ou de 06h00min as 18h00min, de segunda \u00e0 s\u00e1bado, conforme\u00a0escala semanal de trabalho, requerendo o pagamento de 22 (vinte e duas) horas extras semanais e, consequentemente, 95,7 horas extras mensais com acr\u00e9scimo de 55% (cinquenta e cinco) e seus devidos reflexos.<\/p>

Profere inverdades a reclamante, restando desde j\u00e1 impugnada a alegada jornada de trabalho, eis que sua jornada se deu da seguinte forma, conforme provam os controles de jornada anexos:<\/p>

Inicialmente, quando exercia a fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, desde sua admiss\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2014, a requerente trabalhava no hor\u00e1rio de\u00a007h00min \u00e0s 17h00min horas, de segunda a sexta e aos s\u00e1bados de\u00a008 ao meio dia,\u00a0com duas horas de intervalo, com algumas varia\u00e7\u00f5es, que sempre foram consideradas para pagamento de horas extras, conforme provam os recibos de pagamento e registro de jornada anexos.<\/p>

Posteriormente, a partir de janeiro de 2015, quando a reclamante foi al\u00e7ada a fun\u00e7\u00e3o de caixa, seu hor\u00e1rio de trabalho passou a obedecer a cl\u00e1usula 24\u00aa, da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (anexa), que prev\u00ea a jornada de\u00a012 por 36.<\/p>

Assim, a reclamante trabalhava de\u00a018h00min \u00e0s 06h00min, com 1 (uma) ou 2 (duas) horas de intervalo intrajornada e 36 (trinta e seis) horas de descanso interjornada, conforme comprovam os controles de ponto anexos.<\/p>

Insta ressaltar que, em ambos os casos, toda varia\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio era devidamente remunerada com acr\u00e9scimo de 55% (cinquenta e cinco por cento), al\u00e9m de que a reclamante sempre registrava seu hor\u00e1rio de trabalho no efetivo momento de entrada e sa\u00edda de seu turno.<\/p>

Com isso, resta totalmente impugnada a jornada de trabalho declinada na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial,\u00a0REQUERENDO-SE, desde j\u00e1, o total indeferimento do pedido de horas extras 55% (cinquenta e cinco por cento).<\/p>

Em n\u00e3o sendo este o entendimento desse Douto Ju\u00edzo, o que n\u00e3o se acredita, dadas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ora esposadas,\u00a0REQUER\u00a0se perfa\u00e7a, em eventual condena\u00e7\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o de todas as horas extras j\u00e1 pagas \u00e1 reclamante, no valor total de\u00a0R$\u00a0245,42 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).<\/p>

II.3 – Das\u00a0Horas Extras noturnas. Inexist\u00eancia. Intelig\u00eancia do enunciado 60 do TST.<\/strong><\/p>

A reclamante alega que tralhava no hor\u00e1rio de 12×36, das 18h00min \u00e0s 06h00min\u00a0da manh\u00e3. Em raz\u00e3o disso, alega fazer jus \u00e0 16,8 horas extras noturnas.<\/p>

Pois bem, inicialmente cumpre reiterar que a reclamante, tendo exercido duas fun\u00e7\u00f5es distintas e em per\u00edodos distintos na empresa reclamada, cumpriu duas jornadas de trabalho distintas, a primeira, de\u00a007h00min \u00e0s 17h00min, na fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais e, a segunda, de\u00a018h00min \u00e0s 06h00min horas da manh\u00e3 (12×36), na fun\u00e7\u00e3o de caixa.<\/p>

Em ambas as jornadas, contudo, nunca houve o labor em horas extras noturnas, como alegado pela reclamante, vez que tal situa\u00e7\u00e3o se configuraria apenas se as horas extraordin\u00e1rias estivessem compreendidas no hor\u00e1rio de 22h00min \u00e0s 5h00min\u00a0da manh\u00e3, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>

Em verdade, a reclamante interpreta de forma equivocada o Enunciado 60, do TST, ao dispor que as horas trabalhadas ap\u00f3s o cumprimento da jornada noturna integral, tamb\u00e9m seriam noturnas, o que n\u00e3o condiz com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o correta do referido enunciado.<\/p>

Isto porque, segundo o TST, o trabalhador tem direito ao recebimento do adicional noturno nas horas que ultrapassem a jornada noturna cumprida de forma integral, isto \u00e9, das 22h00min\u00a0\u00e0s 05h00min\u00a0da manh\u00e3, mas em nenhum momento assevera o TST que tais horas excedentes seriam consideradas como noturnas.<\/p>

Ou seja, as horas excedentes continuam sendo diurnas, portanto com 60 (sessenta) minutos, embora devem ser pagas com o adicional noturno equivalente.<\/p>

Percebe-se que, na verdade, a reclamante requer, equivocadamente, o pedido de horas extras 55% (cinquenta e cinco por cento), j\u00e1 requerido no t\u00f3pico\u00a0\u201cHoras extras 55%\u201d\u00a0de sua exordial.<\/p>

Assim, n\u00e3o faz jus, a reclamante, a adicional de horas extras noturnas, ou porque nunca as fez, de fato, ou porque embasado o seu pedido em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da jurisprud\u00eancia do TST, motivo pelo qual\u00a0REQUER o total indeferimento do pedido em quest\u00e3o, bem como de todos os seus reflexos.<\/p>

II.4 – Da diferen\u00e7a de adicional noturno<\/strong><\/p>

A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho de\u00a018h00min \u00e0s 06h00min da manh\u00e3, perfazendo\u00a09,12 horas\u00a0noturnas di\u00e1rias de trabalho, totalizando\u00a0136,8 horas noturnas mensais, considerando a escala de 12 x 36. Requer, com isso, o pagamento da diferen\u00e7a de adicional noturno.<\/p>

N\u00e3o faz jus a reclamante \u00e0 verba requerida, eis que a empresa sempre pagou o adicional noturno da reclamante, no per\u00edodo em que laborou no per\u00edodo da noite, conforme comprovam os contracheques anexos, devendo-se ressaltar que, novamente a reclamante inclui como noturnas as horas excedentes a jornada noturna integral, o que n\u00e3o possui base legal, conforme aqui j\u00e1 exposto.<\/p>

Em raz\u00e3o disso, requer a total improced\u00eancia do pedido de pagamento de diferen\u00e7a de adicional noturno.<\/p>

N\u00e3o sendo este o entendimento desse Douto Ju\u00edzo, o que n\u00e3o se acredita, dadas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ora esposadas,\u00a0REQUER\u00a0se perfa\u00e7a, em\u00a0eventual condena\u00e7\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o de todas as horas noturnas j\u00e1 pagas \u00e1 reclamante, conforme se verifica dos recibos de pagamento anexos.<\/p>

II.5 – Do Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia.<\/strong><\/p>

Alega a reclamante que laborou na fun\u00e7\u00e3o de atendente de caixa, mas que cumulava fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais no segundo per\u00edodo de seu contrato de trabalho.<\/p>

Impugna, a reclamada, tal alega\u00e7\u00e3o, eis que a reclamante sempre exerceu sua fun\u00e7\u00e3o de atendente de caixa nos limites impostos pela sua contrata\u00e7\u00e3o. As fun\u00e7\u00f5es de atendente e caixa s\u00e3o pertinentes \u00e1 fun\u00e7\u00e3o para a qual a reclamante fora contratada dentro da loja de conveni\u00eancia.<\/p>

Quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, profere inverdades, eis que a reclamante nunca exerceu tal fun\u00e7\u00e3o, sendo apenas de sua responsabilidade pequenas limpezas da \u00e1rea na qual trabalhava, como o balc\u00e3o e a m\u00e1quina registradora, o que fazia em seu pr\u00f3prio hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o despendendo grande esfor\u00e7o ou significativo tempo para tais tarefas.<\/p>

Nesse contexto, imperioso mencionar que as fun\u00e7\u00f5es de atendente e caixa s\u00e3o pertinentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o para a qual a reclamante fora contratada dentro da loja de conveni\u00eancia, n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia sobre tal fato.<\/p>

Diante disso,\u00a0REQUER a total improced\u00eancia do pedido de pagamento\u00a0plus\u00a0salarial\u00a0por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, bem como de todos os seus reflexos.<\/p>

II.6 – Do Sal\u00e1rio Fam\u00edlia<\/strong><\/p>

Cumpre mencionar que a empresa pagou o sal\u00e1rio fam\u00edlia conforme a solicita\u00e7\u00e3o da requerente, obedecendo, contudo os limites legais dispostos nas portarias ministeriais a seguir mencionadas:<\/p>

“A partir de 01\/01\/2015<\/em><\/p>

(Portaria Interministerial MPS\/MF 13\/2015)<\/em><\/p>

R$ 725,02<\/em><\/p>

R$ 37,18<\/em><\/p>

R$ 725,03 a R$ 1.089,72<\/em><\/p>

R$ 26,20.”<\/em><\/p>

“A Partir de 01\/01\/2014<\/em><\/p>

(Portaria Interministerial MPS\/MF 19\/2014)<\/em><\/p>

R$ 682,50<\/em><\/p>

R$ 35,00<\/em><\/p>

R$ 682,51 a R$ 1.025,81<\/em><\/p>

R$ 24,66.”<\/em><\/p>

Em raz\u00e3o disso, vem requer o total indeferimento da referida verba, bem como, e alternativamente, que se perfa\u00e7a a dedu\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago reclamante, conforme contracheques anexos.<\/p>

II.7 – Da Multa Convencional<\/strong><\/p>

N\u00e3o houve, como se percebe da presente pe\u00e7a contestat\u00f3ria nenhuma infra\u00e7\u00e3o a qualquer normal convencional que enseje o pagamento da multa convencional alegada, motivo pelo qual\u00a0REQUER o seu total indeferimento.<\/p>

II.8 – Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/p>

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica judici\u00e1ria trabalhista e ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho, reiteradamente, tem firmado posicionamento no sentido de ratificar o disposto em suas S\u00famulas de\u00a0n\u00bas\u00a0219 (item I) e 329, e considerando que a parte reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistida pelo sindicato de classe, deve-se aderir \u00e0s decis\u00f5es superiores, adotando-se o disposto na S\u00famula n\u00ba 26 do E. TRT da Oitava Regi\u00e3o:<\/p>

“HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/strong><\/em><\/p>

S\u00e3o incab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho, salvo nas hip\u00f3teses previstas na Lei\u00a05.584\/70 e em s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho. (Aprovada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba\u00a0015\/2015, em sess\u00e3o do dia 9 de mar\u00e7o de 2015).”<\/em><\/p>

Assim, resta impugnado tal pedido,\u00a0REQUERENDO-SE o seu total indeferimento.<\/p>

II.9 – Da Multa do art. 467 e 477 da CLT<\/strong><\/p>

N\u00e3o s\u00e3o devidas as multas referidas, vez que a rescis\u00e3o fora realizada conforme os ditames da lei e ao seu tempo, al\u00e9m de que a presente pe\u00e7a contestat\u00f3ria torna controversas todas as verbas requeridas na\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, motivo pelo qual\u00a0REQUER o seu total indeferimento.<\/p>

II.10 – Dos Descontos Indevidos. Inorr\u00eancia.<\/strong><\/p>

Alega a reclamante que a empresa reclamada realizou descontos indevidos em seu sal\u00e1rio, decorrente de falta de caixa, requerendo o pagamento do valor total de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)\u00a0com seus devidos reflexos.<\/p>

Profere inverdades a reclamante, eis que a empresa nunca realizou tais descontos em seu pagamento mensal, tendo apenas realizado o desconto devido, conforme tabela abaixo, recibos de adiantamento e contracheques anexos, do valor total de\u00a0R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).<\/strong><\/p>

(inserir tabela)<\/strong><\/p>

Diante disso, resta impugnada a alega\u00e7\u00e3o de descontos indevidos,\u00a0REQUERENDO-SE, dede j\u00e1, a total improced\u00eancia de tal pedido, bem como de todos os seus reflexos.<\/p>

N\u00e3o sendo este o entendimento desse Douto Ju\u00edzo, o que n\u00e3o se acredita, dadas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ora esposadas,\u00a0REQUER\u00a0se perfa\u00e7a, em eventual condena\u00e7\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o dos valores constantes dos recibos de adiantamento anexos, no valor total de\u00a0R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).<\/p>

II.11 – Da Impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos que instruem a exordial<\/strong><\/p>

Tendo em vista a presente pe\u00e7a contestat\u00f3ria que aponta patentes erros de conceituais, restam impugnados todos os c\u00e1lculos que acompanham a\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, REQUERENDO-SE\u00a0em caso de condena\u00e7\u00e3o, que esse ju\u00edzo perfa\u00e7a novo c\u00e1lculo.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) Seja declara inepta a\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0inicial, com extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do que disp\u00f5e a Lei Processual Civil;<\/p>

b) Havendo, contudo, prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, requer o\u00a0INDEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL<\/strong>, conforme contesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acima.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29747,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27768","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo contesta\u00e7\u00e3o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o - Validade demiss\u00e3o 12x36<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de contesta\u00e7\u00e3o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o - validade da demiss\u00e3o - 12x36. 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