[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante foi admitido em (data).<\/p>\n\n\n\n Foi contratado na fun\u00e7\u00e3o de Enxugador de Ve\u00edculos, sendo que em (data) passou para Operador de Caixa, fun\u00e7\u00e3o que continua exercendo atualmente.<\/p>\n\n\n\n Continua trabalhando, apesar de requerer a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DOS RECOLHIMENTOS FUNDI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reclamada est\u00e1 deixando de recolher in\u00fameros meses de FGTS, tais como:<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2007: novembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2008: novembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2009: janeiro, fevereiro, outubro e novembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2010: janeiro e fevereiro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2011: setembro, outubro, novembro e dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2012: janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2013: janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, abril, maio, junho, julho, agosto, dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2014: janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, abril, maio, junho, julho, agosto, novembro, dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2015: janeiro, fevereiro, junho, novembro, dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2016: janeiro, fevereiro, maio a dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2017: janeiro a dezembro;<\/p>\n\n\n\n – Ano de 2018: janeiro at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n Tudo conforme extrato anal\u00edtico, ora anexado.<\/p>\n\n\n\n Conforme se percebe, a empresa est\u00e1 com cerca de 75 (setenta e cinco) meses em atraso, sem contar 13\u00ba e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, requer seja a r\u00e9 condenada a recolher ou indenizar as diferen\u00e7as de FGTS da contratualidade, com reflexos na multa fundi\u00e1ria de 40% (quarenta por cento), no caso de dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 DOS DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS E PASSAGENS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante, com frequ\u00eancia, n\u00e3o recebe sua remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, em desacordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 459 da CLT, uma vez que recebia remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n Com o atraso do sal\u00e1rio, o autor tamb\u00e9m sofre com o atraso no pagamento dos vales transportes, visto que este \u00faltimo \u00e9 pago juntamente com o restante da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante da natureza alimentar do sal\u00e1rio, o qual garante a subsist\u00eancia do trabalhador, o atraso habitual e contumaz no pagamento de verbas salariais constitui afronta ao direito fundamental de personalidade e \u00e0 dignidade do empregado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, precedente do TRT, da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “DANO MORAL. ATRASO DE SAL\u00c1RIOS. O atraso sistem\u00e1tico no pagamento dos sal\u00e1rios ocasiona um dano – in re ipsa – na esfera \u00edntima do empregado, causando-lhe problemas materiais e abalos psicol\u00f3gicos, sendo poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, prevista constitucionalmente.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 8a. Turma, 0000144-18.2011.5.04.0271 RO, em 23\/08\/2012, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Ara\u00fajo, Ju\u00edza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).<\/em><\/p>\n\n\n\n “INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. O atraso no pagamento de sal\u00e1rio, mais do que um simples descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. Apelo negado.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 2a. Turma, 0001091-61.2011.5.04.0016 RO, em 07\/03\/2013, Desembargador Alexandre Corr\u00eaa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T\u00e2nia Maciel de Souza, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).<\/em><\/p>\n\n\n\n “INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. Nos casos de atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios, o dano moral \u00e9 presumido, configurando-se in re ipsa. A insufici\u00eancia de valores para suprir as obriga\u00e7\u00f5es financeiras normais do empregado e sua fam\u00edlia causa-lhe graves transtornos e preocupa\u00e7\u00f5es, especialmente ante a natureza alimentar do cr\u00e9dito, situa\u00e7\u00f5es que abalam a dignidade e a honra do empregado, ofendendo direitos da personalidade. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais devida. Recurso do reclamante provido.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 6a. Turma, 0001146-33.2011.5.04.0203 RO, em 27\/02\/2013, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Jos\u00e9 Felipe Ledur, Desembargadora Beatriz Renck).<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, vem se posicionando a recente jurisprud\u00eancia do C. TST:<\/p>\n\n\n\n “ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER ABSOLUTAMENTE INDISPENS\u00c1VEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6\u00ba E 7\u00ba, X, DA CF. A conquista e a afirma\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana n\u00e3o mais podem se restringir \u00e0 sua liberdade e intangibilidade f\u00edsica e ps\u00edquica, envolvendo, naturalmente, tamb\u00e9m a conquista e afirma\u00e7\u00e3o de sua individualidade no meio econ\u00f4mico e social, com repercuss\u00f5es positivas conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral encontra amparo no art. 5\u00ba, X, da CF, bem como nos princ\u00edpios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano (art. 1\u00ba, da CF\/88). Incontroverso nos autos que houve atraso no pagamento de sal\u00e1rios, emerge manifesto dano ao patrim\u00f4nio moral do ser humano que vive de sua for\u00e7a de trabalho, em face do car\u00e1ter absolutamente indispens\u00e1vel que a verba tem para atender necessidades inerentes \u00e0 pr\u00f3pria dignidade da pessoa natural, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, bem-estar — todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jur\u00eddica do pa\u00eds (art. 6\u00ba, CF). Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio na forma da lei (art. 7\u00ba, X) e seu pagamento reiterado fora do prazo estrito fixado na CLT (art. 459, par\u00e1grafo \u00fanico) enseja evidente dano ao patrim\u00f4nio moral do trabalhador, indeniz\u00e1vel por for\u00e7a da mesma Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, V e X, CF). Desse modo, ainda que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o considere pertinente a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pelo atraso nas verbas rescis\u00f3rias (fundamento acentuado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), o fato \u00e9 que o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o atesta tamb\u00e9m a ocorr\u00eancia de atraso reiterado de sal\u00e1rios, justificando a manten\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.” (Processo: RR – 370-36.2010.5.01.0014 Data de Julgamento: 08\/05\/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 10\/05\/2013).<\/em><\/p>\n\n\n\n “INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS. O pagamento de sal\u00e1rio \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es do empregador com o empregado que cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os na justa expectativa de que receber\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aven\u00e7ada. Tal \u00e9 a import\u00e2ncia do sal\u00e1rio no contrato de trabalho, que a Constitui\u00e7\u00e3o em seu artigo setimo determina a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo, prote\u00e7\u00e3o na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do sal\u00e1rio, motivo pelo qual o atraso no pagamento inevitavelmente prejudicar\u00e1 o sustento do empregado. Assim, os constantes atrasos de sal\u00e1rios geraram um dano moral ao reclamante correspondente \u00e0 ang\u00fastia de n\u00e3o poder quitar regularmente suas despesas mensais. Agravo de instrumento n\u00e3o provido.” (Processo: AIRR – 999-42.2010.5.09.0093 Data de Julgamento: 24\/04\/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 26\/04\/2013).<\/em><\/p>\n\n\n\n Destarte, tem-se por configurado o ato il\u00edcito, o dano e o nexo causal, impondo-se a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n No tocante ao valor do dano, imperioso considerar a natureza da indeniza\u00e7\u00e3o, que busca, a um s\u00f3 tempo, compensar o dano sofrido, punir o ato il\u00edcito praticado e prevenir a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o similar no futuro, devendo ser sopesadas, na fixa\u00e7\u00e3o do valor devido, a extens\u00e3o do dano causado e a capacidade financeira da reclamada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de se ressaltar, tamb\u00e9m, o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se presta a dar causa a enriquecimento il\u00edcito. N\u00e3o podendo o dano moral ser mensurado com base em crit\u00e9rios objetivos, uma vez que busca compensar o abalo da esfera \u00edntima do indiv\u00edduo, a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros \u00e9 apenas um modo de arbitramento do valor a ser indenizado.<\/p>\n\n\n\n Em face das circunst\u00e2ncias do caso, requer uma indeniza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n IV – DA RESCIS\u00c3O INDIRETA \u2013 MORA SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante continua trabalhando, entretanto requer a rescis\u00e3o indireta, tendo em vista as atitudes da reclamada, dignas de justa causa da empresa.<\/p>\n\n\n\n A demandada atrasa constantemente o pagamento dos sal\u00e1rios, em desrespeito ao art. 459, \u00a7 1\u00ba da CLT, vejamos o que diz a referida norma:<\/p>\n\n\n\n Art. 459. “O pagamento do sal\u00e1rio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, n\u00e3o deve ser estipulado por per\u00edodo superior a 1 (um) m\u00eas, salvo no que concerne a comiss\u00f5es, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado, o mais tardar, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.855, de 24.10.1989).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o pagamento do sal\u00e1rio mensal deve ser efetuado o mais tardar at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Outro motivo caracterizador da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho \u00e9 o fato da reclamada n\u00e3o recolher nenhum dep\u00f3sito de FGTS desde (data).<\/p>\n\n\n\n A al\u00ednea “d” do artigo 483 da CLT define ser uma das causas da rescis\u00e3o indireta do contrato de emprego o fato de o empregador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o que resta configurado pela inexist\u00eancia de dep\u00f3sitos ao FGTS a partir de abril de 2016, sem contar os in\u00fameros dep\u00f3sitos que deixaram de ser efetuados ao longo da contratualidade e tamb\u00e9m a mora salarial.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST:<\/p>\n\n\n\n “RECURSO DE REVISTA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS. O n\u00e3o recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS autoriza a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.” (RR-1241-69.2010.5.15.0081, Ministra Relatora K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda. Julgamento: 22-8-2012. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa Turma).<\/em><\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE DEP\u00d3SITOS DE FGTS. O Tribunal Regional registrou expressamente que, durante o contrato de trabalho, houve o inadimplemento patronal em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do FGTS. Ali\u00e1s, esse fato \u00e9 incontroverso, uma vez que a reclamada afirma que n\u00e3o vinha efetuando os referidos recolhimentos, e que firmou “Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS” junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal. A jurisprud\u00eancia desta Corte tem se orientado no sentido de que o n\u00e3o recolhimento pelo empregador, durante a contratualidade, das parcelas relativas ao FGTS, enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Decis\u00e3o regional proferida em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece.” (RR-55800-93.2009.5.15.0118. Relator Ministro Pedro Paulo Manus. Julgamento: 16-11-2011. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa Turma. Publica\u00e7\u00e3o: DEJT: 25-11-2011).<\/em><\/p>\n\n\n\n Da mesma forma j\u00e1 decidiu o TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o em casos an\u00e1logos:<\/p>\n\n\n\n “RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. A incontroversa falta de dep\u00f3sitos integrais relativos ao FGTS enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pela incid\u00eancia do art. 483, d, da CLT. Recurso desprovido.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 8a. Turma, 0093900-97.2009.5.04.0741 RO, em 22\/03\/2012, Ju\u00edza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv\u00e3o J\u00fanior, Ju\u00edza Convocada Lucia Ehrenbrink).<\/em><\/p>\n\n\n\n “RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMANTE. RESCIS\u00c3O INDIRETA. A comprovada falta de dep\u00f3sitos relativos ao FGTS enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pela incid\u00eancia do art. 483, d, da CLT. Recurso provido.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 8a. Turma, 0000064-59.2013.5.04.0861 RO, em 07\/11\/2013, Ju\u00edza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv\u00e3o J\u00fanior, Desembargador Francisco Rossal de Ara\u00fajo).<\/em><\/p>\n\n\n\n A rescis\u00e3o indireta se origina da faltas praticadas pelo empregador durante o desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, previstas na legisla\u00e7\u00e3o como motivos justos ou suficientes para o rompimento do v\u00ednculo de emprego por parte do empregado, sem preju\u00edzo das indeniza\u00e7\u00f5es a que teria direito em caso de dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n Esses motivos est\u00e3o, em sua maioria, no artigo 483 da CLT, que prev\u00ea a possibilidade de o trabalhador considerar rompido o contrato em raz\u00e3o de o empregador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, conforme al\u00ednea “d” do dispositivo citado. Ineg\u00e1vel que a principal obriga\u00e7\u00e3o do trabalhador, que \u00e9 a de prestar o servi\u00e7o, encontra correspond\u00eancia na do empregador de pagar o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A reclamada n\u00e3o vem cumprindo com sua parte no ajuste, pois atrasa o pagamento dos sal\u00e1rios e n\u00e3o recolhe FGTS a mais de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n O atraso contumaz ou reiterado no pagamento de sal\u00e1rios do autor caracteriza, de forma clara, o inadimplemento contratual pelo empregador de sua principal obriga\u00e7\u00e3o, elemento suficiente \u00e0 den\u00fancia do contrato pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n De outra parte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de dep\u00f3sitos do FGTS em diversos meses do contrato, cumpre acentuar que o FGTS \u00e9 um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo que o dever de deposit\u00e1-lo \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es elementares do contrato de trabalho, a partir do previsto nos artigos 15 e 18 da Lei n\u00ba 8.036\/90.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a aus\u00eancia do dep\u00f3sito tamb\u00e9m se reveste de gravidade suficiente para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho com base na al\u00ednea “d” do art. 483 da CLT.<\/p>\n\n\n\n Assim, com amparo no art. 483, d, e \u00a7 3\u00ba da CLT, requer a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, correspondentes ao saldo de sal\u00e1rio, quebra de caixa, quinqu\u00eanio, aviso-pr\u00e9vio proporcional, nos termos da Lei 12.506\/2011, f\u00e9rias vencidas e proporcionais com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e multa de 40% (quarenta por cento) sobre os dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 a reclamada ser condenada a fornecer a guia para encaminhamento do seguro desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, nos termos do Enunciado 389, II, da S\u00famula do TST, convertendo a obriga\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n Requer ainda a libera\u00e7\u00e3o do FGTS e baixa na CTPS.<\/p>\n\n\n\n V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) As diferen\u00e7as de FGTS da contratualidade, com reflexos na multa fundi\u00e1ria de 40% (quarenta por cento), sendo um total R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n b) A indeniza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo um total R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n c) O reconhecimento da rescis\u00e3o indireta com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em indenizar a Reclamante nas quantias devidas a t\u00edtulo de rescis\u00e3o contratual, quais sejam aviso pr\u00e9vio de 69 (sessenta e nove) dias, saldo de sal\u00e1rio de 30 (trinta) dias, quebra de caixa, quinqu\u00eanio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais (6\/12 avos), com ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (6\/12) e a multa dos 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, sendo um total de R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n d) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a fornecer a guia para encaminhamento do seguro desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, nos termos do Enunciado 389, II, da S\u00famula do TST, convertendo a obriga\u00e7\u00e3o em pagamento, total de R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n e) A libera\u00e7\u00e3o do FGTS, mediante chave emitida pela Reclamada ou ent\u00e3o por alvar\u00e1 judicial;<\/p>\n\n\n\n f) Baixa na CTPS;<\/p>\n\n\n\n g) A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada, para que, no dia e hora designados por esse R. Ju\u00edzo, compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia e, conteste, querendo, a presente reclamat\u00f3ria, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n h) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em todas as verbas antes reclamadas, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, custas e despesas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) e demais comina\u00e7\u00f5es de direito;<\/p>\n\n\n\n i) Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, tendo em vista que est\u00e1 impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, consoante atesta a inclusa declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n j) O depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necess\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
“CELSP. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. O entendimento atual desta 7\u00aa Turma \u00e9 no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios gera dano moral ao empregado e esse dano \u00e9 presum\u00edvel. Se considerados os entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais cl\u00e1ssicos no direito do trabalho de que o sal\u00e1rio percebido pelo empregado possui a finalidade de garantir sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, e de que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados por este exatamente com a expectativa de pagamento no prazo correto, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em se entender que o trabalhador e sua fam\u00edlia t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de possuir outros meios de subsist\u00eancia se surpreendidos pelo atraso no pagamento dos sal\u00e1rios. Eles podem dispor de economias para utilizar nessa situa\u00e7\u00e3o inesperada, mas n\u00e3o possuem essa obriga\u00e7\u00e3o. Sendo assim, entende-se ser razo\u00e1vel presumir que o atraso no pagamento dos sal\u00e1rios gerou consequ\u00eancias \u00e0 reclamante.” (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 7a. Turma, 0001913-77.2011.5.04.0201 RO, em 03\/04\/2013, Desembargador Marcelo Gon\u00e7alves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Gra\u00e7a Ribeiro Centeno, Desembargadora T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel).<\/em><\/p>\n\n\n\n
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