{"id":27796,"date":"2021-04-06T13:46:33","date_gmt":"2021-04-06T16:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27796"},"modified":"2025-04-30T14:37:51","modified_gmt":"2025-04-30T17:37:51","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica – Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DOM\u00c9STICA – DEVOLU\u00c7\u00c3O E ANOTA\u00c7\u00c3O CTPS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Reclamante come\u00e7ou a trabalhar como empregada dom\u00e9stica da fam\u00edlia da Reclamada h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos. Em meados do final do ano de 1994\/in\u00edcio de 1995, passou a prestar servi\u00e7os diretamente para a Reclamada.<\/p>

A jornada contratual inicialmente foi de meio per\u00edodo e, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, em per\u00edodo integral, das 8h \u00e0s 20h, de segunda feira a s\u00e1bado, com remunera\u00e7\u00e3o equivalente ao piso regional da categoria.\u00a0<\/p>

Em que pese o tempo de dura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, NUNCA FOI REALIZADO O REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID\u00caNCIA SOCIAL DA RECLAMANTE.<\/p>

Vale enfatizar que durante esse longo per\u00edodo de trabalho, a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes jamais foi de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventual, uma vez que sempre existiu o compromisso empregat\u00edcio, mesmo que n\u00e3o formalizado.\u00a0<\/p>

Quando da contrata\u00e7\u00e3o, entregou sua CTPS \u00e0 Reclamada\u00a0para assinatura. Passado algum tempo, ela informou que o seu contador havia se transferido para Porto Alegre e n\u00e3o teria devolvido o documento.<\/p>

A Reclamante providenciou nova CTPS e novamente entregou \u00e0 Reclamada, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o a devolveu, conforme c\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia, em anexo.<\/p>

No dia (data), no desempenho de suas atividades, a Reclamante sofreu uma queda e necessitou de atendimento m\u00e9dico, realizado junto ao Hospital Universit\u00e1rio de (…), onde foi constatada fratura no antebra\u00e7o esquerdo e traumatismo no t\u00f3rax, consoante c\u00f3pia do prontu\u00e1rio anexada.<\/p>

Pela gravidade do trauma, por orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a Reclamante precisou ficar afastada do trabalho e buscar aux\u00edlio INSS. Por\u00e9m, nos termos da certid\u00e3o anexa, n\u00e3o lhe foi concedido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ante a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada.<\/p>

Neste momento, a fim de garantir seus direitos, foi exigida novamente a devolu\u00e7\u00e3o da CTPS. A Reclamada disse que n\u00e3o era poss\u00edvel ainda e que continuaria a pagar o sal\u00e1rio mensal a ela, mesmo sem trabalho, at\u00e9 que fosse poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 previd\u00eancia.\u00a0<\/p>

Diante da situa\u00e7\u00e3o, a Reclamante concordou com a proposta e ficou afastada do trabalho e recendo o seu sal\u00e1rio, por interm\u00e9dio de seu esposo, Sr. (nome), at\u00e9 agosto de 2010.<\/p>

No dia 31 de agosto de 2010, a Reclamada disse que n\u00e3o pagaria mais o sal\u00e1rio mensal e que havia outra pessoa trabalhando no lugar da Reclamante.<\/p>

Assim, a rela\u00e7\u00e3o contratual foi encerrada pela Reclamada\u00a0em 31 de agosto de 2010, sem devolu\u00e7\u00e3o da CTPS, sem concess\u00e3o de pr\u00e9 aviso e tampouco pagamento de verbas rescis\u00f3rias.\u00a0<\/p>

Apesar das tentativas de negocia\u00e7\u00e3o com a Reclamada, n\u00e3o houve concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando alternativa \u00e0 Reclamante sen\u00e3o buscar aux\u00edlio no Poder Judici\u00e1rio a fim de ver satisfeitos todos os seus direitos, que lhe foram sonegados at\u00e9 o momento.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1 \u2013 Da devolu\u00e7\u00e3o da CTPS com o registro do contrato\u00a0<\/strong><\/p>

A Reclamante foi contratada como empregada dom\u00e9stica h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos pela fam\u00edlia da Reclamada\u00a0e, desde 1995 n\u00e3o mais deixou de trabalhar diretamente com ela, at\u00e9 (data), sem que o contrato tenha sido anotado em sua CTPS, apesar das diversas interpela\u00e7\u00f5es.<\/p>

Agravante ao caso \u00e9 o fato de 2 (duas) CTPS da Reclamante terem sido extraviadas pela Reclamada, que as solicitou em oportunidades diversas e n\u00e3os as devolveu.<\/p>

Tendo em vista que a anota\u00e7\u00e3o da CTPS n\u00e3o \u00e9 direito pecuni\u00e1rio, deve ser condenada a Reclamada\u00a0\u00e0 anota\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, todo o per\u00edodo trabalhado diretamente com ela, desde (data).<\/p>

II.2 \u2013 Da irregularidade da despedida<\/strong><\/p>

\u00c9 clara a irregularidade da dispensa da Reclamante quando apresentava problemas de sa\u00fade em fun\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho sofrido. Esta MM. Justi\u00e7a n\u00e3o pode tutelar essa conduta, de se utilizar trabalhadores, os quais, antes desta condi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o seres humanos, como objetos: danificados ou imprest\u00e1veis \u00e0 fun\u00e7\u00e3o dada quando da sua compra, s\u00e3o jogados fora ou simplesmente abandonados e esquecidos.<\/p>

A Reclamante, como j\u00e1 narrado anteriormente, n\u00e3o pode receber o aux\u00edlio doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio por culpa exclusiva da Reclamada, que n\u00e3o efetuou o registro do contrato nem contribuiu com o INSS.<\/p>

Entretanto, forte no artigo 118 da Lei 8.213\/91, a Reclamante tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por 12 (doze) meses, em regime de estabilidade provis\u00f3ria, a contar da data em que retornar ao trabalho:<\/p>

Art. 118. “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.”<\/em><\/p>

Apesar de terem se passado mais de 12 (doze) meses entre o acidente e a despedida, n\u00e3o h\u00e1 como considerar superado o per\u00edodo de estabilidade assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213\/1991, uma vez que a Reclamante n\u00e3o retornou ao trabalho por falta de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e, se houvesse a Reclamada\u00a0registrado o contrato e recolhido as contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, certamente estaria em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>

Amauri Mascaro do Nascimento, em brilhante explana\u00e7\u00e3o sobre o assunto em seu livro \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d, trata que:\u00a0<\/p>

“\u00c9 amplo o conceito de acidente de trabalho, incluindo, entre outras hip\u00f3teses, a doen\u00e7a do trabalho, a doen\u00e7a profissional, e o acidente in itinere. O per\u00edodo garantido, de doze meses, come\u00e7a a ser contado com o fim do aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que mostra que a concess\u00e3o deste \u00e9 condi\u00e7\u00e3o legal para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade.”<\/em><\/p>

Tamb\u00e9m esclarecedora a li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Pinto Martins, em sua obra \u201cDireito do Trabalho\u201d, no que tange ao tema:\u00a0<\/p>

“O art. 118 da Lei n\u00ba 8.213, na verdade, mant\u00e9m por mais doze meses o contrato de trabalho do empregado acidentado e n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o, devendo o trabalhador reassumir seu mister no trabalho ou outra fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com seu estado ap\u00f3s o acidente.”<\/em><\/p>

Assim, em vista do acidente de trabalho sofrido, com sequelas at\u00e9 hoje, como provam os documentos m\u00e9dicos anexados, goza a Reclamante dos direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o apresentada acima, inclusive direito \u00e0 estabilidade, devendo imediatamente ser reintegrada no trabalho, com pagamento de sal\u00e1rios e demais vantagens, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde (data).<\/p>

Entretanto, entendendo este Ju\u00edzo n\u00e3o ser poss\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada, requer seja concedida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo que seria est\u00e1vel, com pagamento de sal\u00e1rios vencidos e vincendos, devidamente corrigidos,\u00a0aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas de 1\/3 e 13\u00ba sal\u00e1rios.\u00a0<\/p>

II.3 –\u00a0Da indeniza\u00e7\u00e3o pelos Danos Materiais, F\u00edsicos e Morais<\/strong><\/p>

A conduta da Reclamada\u00a0em despedir a Reclamante nas condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava foi equivocada.<\/p>

Agiu ela em total desrespeito para com a Reclamante, trabalhadora que era e, no momento que come\u00e7ou a apresentar \u201cdefeito\u201d, foi dispensada e deixada \u00e0 pr\u00f3pria sorte, pois nem mesmo lhe foi garantida assist\u00eancia da previd\u00eancia social.\u00a0<\/p>

Como demonstram os documentos m\u00e9dicos e ficar\u00e1 provado em per\u00edcia judicial a ser determinada por Vossa Excel\u00eancia, clara est\u00e1 a ocorr\u00eancia de acidente no desempenho de atividades normais de trabalho.<\/p>

Em consequ\u00eancia, at\u00e9 o atual momento continua a Reclamante a sofrer as sequelas da enfermidade, submetendo-se constantemente a tratamento m\u00e9dico, uso de medicamentos e fisioterapia, ainda que de maneira prec\u00e1ria, devido \u00e0 falta de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico financeiras para um tratamento adequado, permanecendo incapacitada para o trabalho.<\/p>

Cristalino incidir \u00e0 esp\u00e9cie a teoria do risco e da responsabilidade objetiva, na qual basta a comprova\u00e7\u00e3o do infort\u00fanio, para que haja o dever de indenizar.<\/p>

Neste vi\u00e9s, tem cabimento a pretens\u00e3o de ressarcimento por danos morais, f\u00edsicos e est\u00e9ticos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido, independentemente da discuss\u00e3o de exist\u00eancia de dolo ou culpa do empregador, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, in verbis<\/em>: \u00a0<\/p>

Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p>

Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”<\/em><\/p>

Esta responsabilidade \u00e9 refor\u00e7ada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que dispensa at\u00e9 mesmo a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa grave, conforme se infere do inteiro teor do inciso XXVIII de seu artigo 7\u00ba, uma vez que s\u00e3o presum\u00edveis os efeitos negativos gerados no \u00e2mbito \u00edntimo, pessoal e subjetivo do trabalhador acidentado.<\/p>

Destarte, ainda que desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa da Reclamada, no presente caso, a responsabilidade da Reclamada surge do dano causado ao trabalhador a partir do momento em que n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es legais de capacita\u00e7\u00e3o da trabalhadora.\u00a0<\/p>

Mais grave ainda, o fato de n\u00e3o ter efetuado o devido registro do contrato de mais de 30 (trinta) anos, ter retido a CTPS da Reclamante e n\u00e3o ter efetuado os recolhimentos \u00e0 previd\u00eancia social, impossibilitando a consecu\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio previdenci\u00e1rio e at\u00e9 mesmo aposentadoria.<\/p>

A irresponsabilidade da Reclamada\u00a0para com a Reclamante, pessoa idosa e analfabeta, que lhe prestou servi\u00e7os por mais de 35 (trinta e cinco) anos, \u00e9 gritante. Acarreta \u00e0 Reclamante enormes preju\u00edzos, impossibilitando-a de buscar a assist\u00eancia p\u00fablica para sobreviv\u00eancia.\u00a0<\/p>

Ap\u00f3s uma vida inteira de labuta, resta machucada e incapacitada para o trabalho, sobrevivendo da ajuda de conhecidos, vizinhos e familiares solidarizados com sua situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 que conviver at\u00e9 o fim de seus dias com uma deforma\u00e7\u00e3o limitadora e parcialmente incapacitante para o trabalho, o que por si s\u00f3 gera um abalo consider\u00e1vel na imagem e auto estima.\u00a0<\/p>

Portanto, justificada a presente a\u00e7\u00e3o, eis que de uma forma ou de outra, a seq\u00fcela sempre prejudica o desempenho do trabalho do acidentado, havendo que se considerar, no m\u00ednimo, o trauma ps\u00edquico.<\/p>

A tudo isto se somam as fortes dores que acometem a Reclamante quando tenta exceder, em suas atividades cotidianas, as limita\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas desde o acidente.<\/p>

Ainda, adiciona-se o dano est\u00e9tico imposto a ela, haja vista o constrangimento que lhe foi imposto pelas deforma\u00e7\u00f5es sofridas.<\/p>

No tocante ao dano moral, mister ressalvar que n\u00e3o \u00e9 meio de valora\u00e7\u00e3o da les\u00e3o em si, que certamente n\u00e3o tem pre\u00e7o, mas sim meio de compensar economicamente a dor sofrida, de tentar minorar as agruras da v\u00edtima e de seus familiares.\u00a0<\/p>

O dever da Reclamada \u00e9 amenizar as consequ\u00eancias de seus atos danosos, devendo reaproximar da normalidade a vida da afetada, a qual suportou grande desequil\u00edbrio, com s\u00e9rios abalos em sua ordem moral e preju\u00edzo em sua psique e imagem social.<\/p>

Novamente cabe aqui a brilhante li\u00e7\u00e3o do j\u00e1 citado Yussef Said Cahali:<\/p>

“No que diz com o montante de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela apelante, inexiste no sistema jur\u00eddico normatizado m\u00e9todo pr\u00e1tico que preveja sua mensura\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, embora a quest\u00e3o envolva sempre uma certa dose de subjetividade, h\u00e1 que buscar, caso a caso, o que seja razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor. Para tanto h\u00e1 de considerar a intensidade do dano moral do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercuss\u00e3o social, a posi\u00e7\u00e3o social daquele, seu grau de culpa, atividade profissional desenvolvida e seus ganhos, sua idade e sexo, al\u00e9m de outros requisitos que possam ser levados em conta.”<\/em><\/p>

Seguindo a cita\u00e7\u00e3o anterior, tem-se que a indeniza\u00e7\u00e3o, caracterizada pelo car\u00e1ter intimidat\u00f3rio e reparat\u00f3rio, deve ter um quantum<\/em> condizente com o dano sofrido pelo Requerente, levando em conta os requisitos acima mencionados, alcan\u00e7ando a satisfa\u00e7\u00e3o dos objetivos perquiridos.\u00a0<\/p>

\u00c9 de suma import\u00e2ncia a considera\u00e7\u00e3o da vultosa despropor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, a ponto de que a inten\u00e7\u00e3o do Magistrado em penalizar o Reclamado possa ser cumprida, bem como o valor proporcione satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamante, motivo pelo qual deve ser evitada quantia irris\u00f3ria.\u00a0<\/p>

Da mesma forma, o dano moral deve ser visto pelo seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico: penalizar a Reclamada para que esta institua modo mais organizado de opera\u00e7\u00e3o, respeitando seus funcion\u00e1rios e dimensione as conseq\u00fc\u00eancias que sua conduta pode acarretar na vida de uma pessoa.<\/p>

E este \u00e9 o objetivo do presente requerimento da Reclamante: obter valor que compense os transtornos causados e puni\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamada pela sua conduta danosa.<\/p>

Por via de consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 de se presumir outro valor a ser fixado por Vossa Excel\u00eancia a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o o importe equivalente a 20 (vinte) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o paga a Reclamante, a t\u00edtulo de danos f\u00edsicos e est\u00e9tico; e o equivalente a 30 (trinta) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o paga a Reclamante, a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>

Alternativamente, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e coleta de provas, entendendo Vossa\u00a0Excel\u00eancia ser outro o montante condizente com o caso dos autos, requer seja o valor por V\u00f3s arbitrado para a indeniza\u00e7\u00e3o vindicada.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia a proced\u00eancia total da presente Reclamat\u00f3ria, com declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo como exposto na inicial, condenando a Reclamada a:<\/p>

a) Devolver a CTPS da Reclamante, com anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, constando a data de admiss\u00e3o em (data);<\/p>

b) Pelo acidente de trabalho, reintegrar a\u00a0Reclamante\u00a0como sua empregada, pagando os sal\u00e1rios vencidos e vincendos, a partir de (data);<\/p>

c) Alternativamente, entendendo Vossa\u00a0Excel\u00eancia n\u00e3o ser hip\u00f3tese de reintegra\u00e7\u00e3o: condenar a Reclamada\u00a0ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, com reflexo em f\u00e9rias com 1\/3, simples e em dobro, 13\u00ba sal\u00e1rios, saldo se sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio, com anota\u00e7\u00e3o de despedida na CTPS, computando a integralidade do per\u00edodo;<\/p>

d) Pelo princ\u00edpio da eventualidade, em caso de improced\u00eancia do pedido de reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho, seja a Reclamada\u00a0condenada a anotar a CTPS com data de sa\u00edda em (data), pela integra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, com pagamento de f\u00e9rias integrais e proporcionais, simples e em dobro, acrescida de 1\/3; 13\u00ba sal\u00e1rios; saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas 08\/10 e aviso pr\u00e9vio;\u00a0<\/p>

e) Pagar o equivalente a 20 (vinte) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o paga a Reclamante, a t\u00edtulo de danos f\u00edsicos e est\u00e9tico;\u00a0<\/p>

f) Pagar o equivalente a 30 (trinta) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o paga a Reclamante, a t\u00edtulo de danos morais;<\/p>

g) Pagar multa do artigo 477 da CLT;<\/p>

h) Providenciar o recolhimento integral da contribui\u00e7\u00e3o devida ao INSS;<\/p>

i) A\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, a fim de serem comprovados os danos e sequelas do acidente de trabalho sofrido;<\/p>

j) A cita\u00e7\u00e3o da Reclamada, para contestar, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>

k) A\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467, CLT, no que couber;<\/p>

l) A aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>

m) A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 523 do CPC, no que couber;<\/p>

n) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0 Reclamante, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos do presente processo sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia, declarando-se pobre nos termos da lei;<\/p>

o) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 15% (quinze por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

p) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente o depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, documentos, per\u00edcias e todos os demais necess\u00e1rios para demonstrar os direitos sonegados da Reclamante.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27796","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-30T17:37:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"672\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"448\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/\",\"name\":\"Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-06T16:46:33+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-30T17:37:51+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"width\":672,\"height\":448,\"caption\":\"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica – Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-04-30T17:37:51+00:00","og_image":[{"width":672,"height":448,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/","name":"Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o anota\u00e7\u00e3o CTPS","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","datePublished":"2021-04-06T16:46:33+00:00","dateModified":"2025-04-30T17:37:51+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica - Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","width":672,"height":448,"caption":"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-devolucao-e-anotacao-ctps\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica – Devolu\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o CTPS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27796"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27796\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73824,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27796\/revisions\/73824"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=27796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}