{"id":27800,"date":"2021-04-06T14:16:51","date_gmt":"2021-04-06T17:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=27800"},"modified":"2025-04-30T14:39:46","modified_gmt":"2025-04-30T17:39:46","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-garconete-vinculo-adicional-noturno","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-garconete-vinculo-adicional-noturno\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista &#8211; V\u00ednculo adicional noturno (gar\u00e7onete)"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA &#8211; GAR\u00c7ONETE &#8211; V\u00cdNCULO &#8211; ADICIONAL NOTURNO<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p><p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p><p>em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>Em 28 de julho de 2006 a Reclamante foi contratada pela Reclamada para trabalhar \u00e0s sextas feiras e s\u00e1bados, das 18h at\u00e9 00h\/1h, na fun\u00e7\u00e3o de gar\u00e7onete, servindo pizzas no restaurante. A remunera\u00e7\u00e3o era de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado.<\/p><p>Em meados de novembro de 2006 passou a trabalhar todos os dias, com folga t\u00e3o somente nas quartas feiras, continuando a auferir o valor de R$ 20,00 (vinte reais) di\u00e1rios, numa m\u00e9dia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). O hor\u00e1rio de trabalho tamb\u00e9m foi mantido, ou seja, das 18h at\u00e9 00h\/1h.<\/p><p>Em janeiro de 2008 a Reclamante passou a receber o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, numa media mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), mantendo mesmo hor\u00e1rio e jornada de trabalho.<\/p><p>Em 26 de fevereiro de 2008, foi despedida sem justa causa, sem que tivesse sido anotado o contrato de trabalho em sua CTPS tampouco tenham sido pagas as verbas rescis\u00f3rias.\u00a0<\/p><p>Diante disso, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 Reclamante sen\u00e3o procurar o Poder Judici\u00e1rio para ver suas justas pretens\u00f5es atendidas.<\/p><p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p><strong>II.1 &#8211; Da CTPS<\/strong><\/p><p>O v\u00ednculo empregat\u00edcio e a quest\u00e3o fundamental da exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o entre a Reclamante e a Reclamada configura claramente, pois, na fun\u00e7\u00e3o de gar\u00e7onete sempre ficou totalmente adstrita aos comandos que lhe eram direcionados, jamais possuindo qualquer independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p><p>A quest\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o pode ser conceituada como uma sujei\u00e7\u00e3o ao poder de outrem, \u00e0s ordens de terceiros, uma posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. Ou, segundo a li\u00e7\u00e3o do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:<\/p><p><em>&#8220;Prefiro definir subordina\u00e7\u00e3o como uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o trabalhador, decorrente da limita\u00e7\u00e3o contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de dire\u00e7\u00e3o sobre a atividade que desempenhar\u00e1. A subordina\u00e7\u00e3o significa uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia do empregado, de tal modo que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve pautar-se por certas normas que n\u00e3o ser\u00e3o por ele tra\u00e7adas.&#8221;<\/em><\/p><p>Importante, dessa forma, destacar que a Reclamante n\u00e3o desempenhava suas atividades autonomamente. No desempenho de seus encargos, obedecia \u00e0s normas e diretrizes estabelecidas pela Reclamada para \u00e0s atividades, bem como as desempenhava com exclusividade, intensidade, continuidade e repeti\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Em socorro \u00e0 Reclamante, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, quanto ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/p><p><em><u>AC\u00d3RD\u00c3O<\/u> do Processo \u00a000231-2006-732-04-00-7 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/05\/2007<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: V\u00cdNCULO DE EMPREGO. Hip\u00f3tese em que provada a exist\u00eancia de pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, remunera\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes. Presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, deve ser reconhecido o v\u00ednculo de emprego. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.&#8221;\u00a0<\/em><\/p><p><em><u>AC\u00d3RD\u00c3O<\/u> do Processo \u00a000646-2006-461-04-00-1 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2007<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: VANDA KRINDGES MARQUES<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. Hip\u00f3tese em que a prova dos autos revela a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 3\u00ba da CLT. Negado provimento.&#8221;<\/em><\/p><p><em><u>AC\u00d3RD\u00c3O<\/u> do Processo \u00a001069-2005-301-04-00-2 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2006<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: JO\u00c3O PEDRO SILVESTRIN<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: V\u00cdNCULO DE EMPREGO. Atividade de copeiro prestada\u00a0com habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o, sendo onerosa, estando ligada diretamente \u00e0 atividade-fim da empresa. \u00c9 de emprego a rela\u00e7\u00e3o travada entre os litigantes, n\u00e3o se verificando, pois, qualquer nota de autonomia nos servi\u00e7os desempenhados.&#8221;<\/em><\/p><p>Destarte, demonstrada a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente entre as partes, n\u00e3o resta d\u00favida que a Reclamante faz jus \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista em sua Carteira de Trabalho, bem como o pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias que lhe foram sonegadas pela Reclamada.\u00a0<\/p><p><strong>II.2 &#8211; Do Adicional Noturno<\/strong><\/p><p>Desde sua admiss\u00e3o pela empresa Reclamada, a Reclamante labutou no per\u00edodo noturno, das 18h at\u00e9 00h\/1h.\u00a0<\/p><p>O artigo 73, \u00a7 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, estabelece que \u00e9 considerado noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, devendo ser pago ao trabalhador um adicional de 20% (vinte por cento). Assim, tendo a Reclamante trabalhado das 18h \u00e0 00h\/1h, faz jus \u00e1 percep\u00e7\u00e3o do adicional.\u00a0<\/p><p>Neste sentido, o melhor entendimento do Egr\u00e9gio TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:\u00a0<\/p><p><em><u>AC\u00d3RD\u00c3O<\/u> do Processo \u00a000351-2005-002-04-00-4 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2007<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE<\/em><\/p><p><em>&#8220;ADICIONAL NOTURNO. Demonstrado que o reclamante laborou em hor\u00e1rio considerado noturno, \u00e9 devido o adicional incidente sobre as horas trabalhadas nesse per\u00edodo. N\u00e3o se pode entender que o adicional relativo a penosidade do trabalho noturno esteja englobado no pagamento recebido de forma fixa, por dia de trabalho, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio complessivo. Recurso provido. diferen\u00e7as salariais pela correta aplica\u00e7\u00e3o das normas coletivas. N\u00e3o tendo o autor indicado a exist\u00eancia de incorre\u00e7\u00f5es quando dos reajustamentos salariais previstos nas normas coletivas, imposs\u00edvel se mostra o deferimento de diferen\u00e7as.&#8221;<\/em><\/p><p><em>N\u00famero do processo:\u00a000929-2001-010-04-00-3 (RO)\u00a0\u00a0<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a031\/01\/2007<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator:\u00a0IONE SALIN GON\u00c7ALVES<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: V\u00cdNCULO DE EMPREGO. GAR\u00c7OM. Uma vez reconhecida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, presume-se o v\u00ednculo jur\u00eddico de emprego entre as partes. A prova dos autos revela a presen\u00e7a, na \u00edntegra, dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, previstos no artigo 3\u00ba da CLT, sobretudo tendo em vista que o trabalho do reclamante atendia a necessidades permanentes da empresa, caracterizando-se, assim, a n\u00e3o eventualidade e a inser\u00e7\u00e3o objetiva na finalidade do empreendimento econ\u00f4mico.[&#8230;] Assim sendo, imp\u00f5e-se a reforma da senten\u00e7a para reconhecer que a jornada laborada pelo autor era das 19h30min \u00e0s 3h, com intervalo de uma hora. Em vista disso, \u00e9 de se absolver o reclamado da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras excedentes \u00e0 8\u00aa hora di\u00e1ria e reflexos, na medida em que a jornada cumprida pelo autor n\u00e3o ultrapassava a jornada legal m\u00e1xima di\u00e1ria, ainda que se considere a contagem da hora reduzida noturna. Mantida, todavia, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional noturno, diante do labor em jornada noturna.\u00a0Recurso parcialmente provido.&#8221;<\/em><\/p><p>Portanto, de acordo com o que rege a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, inc. IX, juntamente com o artigo 73 da Consolida\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas no interregno entre as 22h e as 5h, observada a redu\u00e7\u00e3o noturna, com integra\u00e7\u00f5es em repousos semanais remunerados e, pela m\u00e9dia remunerat\u00f3ria da\u00ed decorrente, em feriados, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios e FGTS com multa de 40% (quarenta por cento).<\/p><p><strong>II.3 &#8211;\u00a0Do FGTS<\/strong><\/p><p>A Reclamante trabalhou para a empresa durante o per\u00edodo compreendido entre (data) e (data). Durante este lapso temporal n\u00e3o foi efetuado nenhum dep\u00f3sito para o FGTS.\u00a0<\/p><p>Segundo a S\u00famula 362 do TST e S\u00famula 210 do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento do fundo \u00e9 trinten\u00e1ria. Portando, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o do direito trabalhista ao FGTS, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento do valor relativo a todo o per\u00edodo contratual.<\/p><p>Ainda, tendo ocorrido a despedida sem justa causa da Reclamante, \u00e9 devido pelo Reclamado tamb\u00e9m a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores totais, inclusive do per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio n\u00e3o fornecido, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, de acordo com a S\u00famula 305 do TST.<\/p><p><strong>II.4 &#8211;\u00a0Do Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p><p>O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um direito garantido pelo art. 487, da CLT, para os contratados por tempo indeterminado, devendo seu prazo ser computado no tempo de trabalho.<\/p><p>Contudo, a Reclamante n\u00e3o foi pr\u00e9 avisada da rescis\u00e3o, tampouco recebeu o valor correspondente, fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do valor referente ao aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado, devidamente atualizado e corrigido, com os reflexos legais, com a proje\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a fim de estabelecer a data correta da rescis\u00e3o.<\/p><p><strong>II.5 &#8211;\u00a0Das F\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios<\/strong><\/p><p>A Reclamante trabalhou pelo per\u00edodo equivalente de 1 (um) ano e 7 (sete) meses para a Reclamada, fazendo jus ao pagamento de f\u00e9rias, integrais e proporcionais, acrescidas em 1\/3, e 13\u00ba sal\u00e1rio, integral e proporcional, relativos \u00e0 contratualidade, uma vez que nunca pagos.<\/p><p><strong>II.6 &#8211;\u00a0Da indeniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o concess\u00e3o do Vale Transporte<\/strong><\/p><p>O Reclamado nunca forneceu vale transporte \u00e0 Reclamante, a despeito dela morar distante do local de trabalho e ter informado a necessidade, sendo obrigada a se deslocar exclusivamente \u00e0s suas expen\u00e7as.\u00a0<\/p><p>Considerando-se obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o do vale transporte, cuja necessidade \u00e9 presumida, uma vez que \u00e9 direito garantido ao trabalhador pelas Leis 7.418\/85 e 7.619\/87 e que o Reclamado n\u00e3o o forneceu, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o em quantidade suficiente para atender todos os dias trabalhados.\u00a0<\/p><p>Assim, requer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores dos vales transportes n\u00e3o fornecidos durante toda a contratualidade, na raz\u00e3o de 2 (dois) por dia.<\/p><p><strong>II.7\u00a0&#8211;\u00a0Da Indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro Desemprego<\/strong><\/p><p>Por inquestion\u00e1veis as infra\u00e7\u00f5es cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao n\u00e3o registro do contrato de trabalho, a Reclamante ficou impossibilitada de perceber o seguro desemprego. Afinal, tivesse sido efetuado o devido registro, preencheria a Reclamante todos os requisitos para o recebimento do benef\u00edcio, porquanto seu desligamento se deu por iniciativa da Empregadora, sem justa causa, quando contava com per\u00edodo de trabalho superior ao necess\u00e1rio e estabelecido em lei.\u00a0\u00a0<\/p><p>Neste diapas\u00e3o, como houve preju\u00edzo \u00e0 Reclamante, causado \u00fanica e exclusivamente pela conduta da Reclamada, resta a ela o dever de repara\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 determinado pelos Tribunais do Trabalho:<\/p><p><em>N\u00famero do processo: \u00a000142-2005-016-04-00-3 (RO)\u00a0\u00a0<\/em><\/p><p><em>Juiz: \u00a0LEONARDO MEURER BRASIL<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: \u00a020\/04\/2006<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. O reclamante prestou servi\u00e7os de forma pessoal, n\u00e3o eventual, remunerado e subordinado, em proveito da empresa reclamada, estando preenchidos os pressupostos do artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, restando mantida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das rescis\u00f3rias e dos sal\u00e1rios, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, bem como a determina\u00e7\u00e3o quanto ao seguro-desemprego.\u00a0Nega-se provimento, no t\u00f3pico.&#8221;<\/em><\/p><p><em><u>AC\u00d3RD\u00c3O<\/u> do Processo \u00a000501-2004-025-04-00-2 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2006<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. O que normalmente diferencia o trabalho aut\u00f4nomo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois em ambas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pode estar presente a pessoalidade, a onerosidade e a n\u00e3o-eventualidade, \u00e9 o pressuposto da subordina\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, correto o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pois o conjunto probat\u00f3rio evidencia a presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica existente entre empregado e empregador. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. \u00d4NUS DA PROVA. O \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, \u00e9 do empregador, pois o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado (Enunciado 212 do TST). Desse \u00f4nus, no entanto, n\u00e3o se desincumbiu o demandado. Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de parcelas rescis\u00f3rias que se mant\u00e9m. MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de emprego controversa, reconhecida atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial, a mora se constitui somente a partir do efetivo tr\u00e2nsito em julgado, sendo, portanto, inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. O empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer ao empregado desligado a &#8220;Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa &#8211; CD&#8221;, para fins de requerimento do seguro-desemprego, independentemente da aferi\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o imposta ao empregado para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Restando evidente a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego pela reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os preju\u00edzos a que deu causa. Aplic\u00e1vel a S\u00famula 389 do TST.&#8221;<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: Reconhecendo o v\u00ednculo de emprego do empregado, mediante senten\u00e7a e evidenciado que a rescis\u00e3o deu-se sem justa causa, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro-desemprego, pois evidente que, n\u00e3o registrado o obreiro, n\u00e3o poderia o empregador fornecer as guias indispens\u00e1veis para habilit\u00e1-lo ao benef\u00edcio assegurado em lei. Improvado o per\u00edodo em que o empregado ficou ao desemprego ap\u00f3s a despedida, defere-se a indeniza\u00e7\u00e3o em valor que ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos.&#8221; (TRT-9\u00aaR.3\u00aaT &#8211; Ac.n.\u00ba27255\/95- Rel. Arnaldo Ferreira).<\/em><\/p><p><em>AC\u00d2RD\u00c3O do Processo \u00a000751-2005-013-04-00-3 (RO)<\/em><\/p><p><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2007<\/em><\/p><p><em>Fonte: <u>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS &#8211; Justi\u00e7a<\/u><\/em><\/p><p><em>Juiz Relator: MARCELO GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA<\/em><\/p><p><em>&#8220;EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. A determina\u00e7\u00e3o de fornecimento das guias que viabilizam o gozo do benef\u00edcio do seguro desemprego, que se descumprida, enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor pecuni\u00e1rio que o empregado deixou de auferir, decorre do reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o se tratando de verba estranha ao Direito do Trabalho. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia consubstanciada na S\u00famula n\u00ba 389, do Colendo do TST.&#8221;<\/em><\/p><p>Isto posto, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada\u00a0ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, no montante equivalente a 4 (quatro) parcelas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o para o seguro desemprego.<\/p><p><strong>II.8 &#8211; Da Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT<\/strong><\/p><p>A Reclamante foi dispensada em (data) e at\u00e9 a presente data n\u00e3o lhe foram pagos corretamente os seus direitos trabalhistas.<\/p><p>Diante disso, ocorre a incid\u00eancia do disposto no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, referente \u00e0 multa, no valor equivalente ao sal\u00e1rio percebido pelo empregado, devido ao n\u00e3o atendimento do constante no \u00a7 6\u00ba.\u00a0<\/p><p><strong>II.9 &#8211; Do pagamento acrescido em 50% (cinquenta por cento)<\/strong><\/p><p>A Reclamante foi dispensada sem justa causa, e a Reclamada, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o pagou as verbas rescis\u00f3rias e, bem assim, entende-se incontroversa referidas verbas, devendo ser pagas \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de o Reclamado pag\u00e1-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento), conforme o artigo 467 da CLT.<\/p><p><strong>III &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p><p>a) A proced\u00eancia total da presente Reclamat\u00f3ria, condenando a Reclamada a:<\/p><p>a.1) Reconhecer o v\u00ednculo de emprego com a Reclamante e efetuar a anota\u00e7\u00e3o na sua CTPS, abrangendo todo o per\u00edodo efetivamente trabalhado;<\/p><p>a.2) Efetuar o pagamento relativo ao trabalho do dia (data): R$ XX (reais);<\/p><p>a.3) Pagar o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado, com reflexo em f\u00e9rias, 13\u00ba e aviso pr\u00e9vio indenizado:\u00a0R$ XX (reais);<\/p><p>a.4) Pagar o valor relativo ao dep\u00f3sito do FGTS que deveria ter sido feito durante todo o per\u00edodo trabalhado: R$ XX (reais);<\/p><p>a.5) Pagar o valor da multa pela demiss\u00e3o sem justa causa, incidida em 40% (quarenta por cento) sobre os valores totais do FGTS:\u00a0R$ XX (reais);<\/p><p>a.6) Indenizar o valor de 20% (vinte por cento) dos sal\u00e1rios em adicionais noturnos, ao longo de toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego existente entre as partes com reflexo nas f\u00e9rias com 1\/3 de adicional, nas gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, nos repousos semanais remunerados, em feriados e no FGTS: R$ XX (reais);<\/p><p>a.7) Efetuar o pagamento do valor devido a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado: R$ XX (reais);<\/p><p>a.8) Pagar os valores n\u00e3o percebidos pelas f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas de 1\/3 e das puni\u00e7\u00f5es pertinentes: R$ XX (reais);<\/p><p>a.9) Pagar os valores referentes aos 13\u00b0 sal\u00e1rios, integral e proporcional, n\u00e3o pagos:\u00a0R$ XX (reais);<\/p><p>a.10) Efetuar o recolhimento do valor de INSS de todo o contrato de trabalho:\u00a0R$ XX (reais);<\/p><p>a.11) O\u00a0valor referente a indeniza\u00e7\u00e3o de 2 (dois) vales transportes por dia durante toda a rela\u00e7\u00e3o contratual, vez que nunca fornecidos: R$ XX (reais);<\/p><p>a.12) Pagar a indeniza\u00e7\u00e3o referente aos valores de seguro desemprego que n\u00e3o puderam ser recebidos por culpa da\u00a0Reclamada:\u00a0R$ XX (reais);<\/p><p>a.13) Efetuar o pagamento da multa disposta no 477, \u00a7 8, da CLT: R$ XX (reais);<\/p><p>b) A\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento;\u00a0<\/p><p>c) A\u00a0apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p><p>d) A\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 467 da CLT em caso de n\u00e3o pagamento das verbas devidas at\u00e9 a data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, aumentado o valor devido na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento);<\/p><p>e) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da Reclamada, para que, querendo, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;<\/p><p>f) O\u00a0benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se a Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p><p>g) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em 15% (quinze por cento)\u00a0sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p><p>h) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente depoimento pessoal do representante da Reclamada e depoimento testemunhal.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong>\u00a0<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27800","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - V\u00ednculo adicional noturno (gar\u00e7onete)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - V\u00ednculo adicional noturno (gar\u00e7onete). 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