{"id":27858,"date":"2021-04-07T13:46:31","date_gmt":"2021-04-07T16:46:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27858"},"modified":"2025-11-13T12:00:30","modified_gmt":"2025-11-13T15:00:30","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-costureira-vinculo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-costureira-vinculo\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de reconhecimento de v\u00ednculo para costureira"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA COSTUREIRA – V\u00cdNCULO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Reclamante foi contratada em (data) para exercer o cargo de costureira, com jornada laboral de segunda \u00e0 sexta feira, iniciando \u00e0s 7h30min e findando 18h30min, com 2h (duas horas) de intervalo para almo\u00e7o. O sal\u00e1rio foi acertado no valor de R$ XX (reais) por semana, numa m\u00e9dia de R$ XX (reais) mensais.<\/p>

Ocorre que o contrato de trabalho nunca foi registrado na CTPS da Reclamante, assim como n\u00e3o houve recolhimento de FGTS e INSS.\u00a0<\/p>

A Reclamante diversas vezes solicitou a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o, sendo no inicialmente dito pelos propriet\u00e1rios Sr. (nome) e Sra. (nome) que providenciariam. Por\u00e9m, nunca houve tal atitude e o ambiente de trabalho da Reclamante foi se tornando o mais adverso poss\u00edvel.\u00a0Passou a ser constantemente constrangida pelos propriet\u00e1rios em frente aos seus colegas de trabalho e clientes da empresa, sendo chamada de \u201cignorante\u201d, \u201cburra\u201d, \u201cincompetente\u201d, que seu trabalho era \u201cimprest\u00e1vel\u201d e \u201cin\u00fatil\u201d. Cada vez que a Reclamante questionava acerca das anota\u00e7\u00f5es em CTPS era submetida a uma s\u00e9rie de ofensas, e lhe era dito \u201cse est\u00e1 achando ruim, vai embora. Procura teus direitos<\/em>\u201d.<\/p>

Assim, n\u00e3o mais suportando a press\u00e3o psicol\u00f3gica e as ofensas despendidas contra si, no dia (data) a Reclamante deu por findo o seu contrato de trabalho, ap\u00f3s diversas tentativas de negocia\u00e7\u00e3o infrut\u00edferas, sem receber qualquer verba rescis\u00f3ria.\u00a0<\/p>

Posteriormente, a Reclamante buscou aux\u00edlio profissional e, sem ter conhecimento, outorgou procura\u00e7\u00e3o a advogado impedido de atuar. Ao saber das inten\u00e7\u00f5es da Reclamante, o Sr. (nome)\u00a0e sua esposa, Sra. (nome)\u00a0passaram a amea\u00e7ar a Reclamante, inclusive de morte, caso ajuizasse a\u00e7\u00e3o trabalhista, o que acarretou no processo criminal n\u00ba (n\u00famero), da XX\u00aa Vara Criminal da Comarca de (comarca). Entretanto, diante do impedimento legal, o procurador anteriormente outorgado n\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o requerida, sendo que somente nesta data est\u00e1 sendo proposta Reclamat\u00f3ria com o objetivo de garantir o adimplemento dos direitos da Reclamante sonegados pela Reclamada.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1- Do reconhecimento do V\u00ednculo<\/strong><\/p>

O v\u00ednculo empregat\u00edcio e a quest\u00e3o fundamental da exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o entre o Reclamante e a Reclamada se configura claramente, pois, na fun\u00e7\u00e3o de costureira, sempre ficou totalmente adstrita aos comandos que lhe eram direcionados, jamais possuindo qualquer independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>

A quest\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o pode ser conceituada como uma sujei\u00e7\u00e3o ao poder de outrem, \u00e0s ordens de terceiros, uma posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. Ou, segundo a li\u00e7\u00e3o do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:<\/p>

“Prefiro definir subordina\u00e7\u00e3o como uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o trabalhador, decorrente da limita\u00e7\u00e3o contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de dire\u00e7\u00e3o sobre a atividade que desempenhar\u00e1. A subordina\u00e7\u00e3o significa uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia do empregado, de tal modo que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve pautar-se por certas normas que n\u00e3o ser\u00e3o por ele tra\u00e7adas.”<\/em><\/p>

Importante, dessa forma, destacar que a Reclamante n\u00e3o exercia suas atividades autonomamente. Enquanto costureira, cumpria tarefas atinentes \u00e0 atividade fim da Reclamada, obedecendo \u00e0s normas e diretrizes estabelecidas pela Empresa, desempenhando suas fun\u00e7\u00f5es com exclusividade, intensidade, continuidade e repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>

Destarte, demonstrada a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente entre as partes, n\u00e3o resta d\u00favida que a Reclamante faz jus \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do contrato em sua Carteira de Trabalho, bem como ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias que lhe foram negadas pela Reclamada.<\/p>

II.2 \u2013 Da Rescis\u00e3o Indireta\u00a0<\/strong><\/p>

Consoante j\u00e1 narrado, as circunst\u00e2ncias em que se desenvolveu a rela\u00e7\u00e3o de emprego e seu t\u00e9rmino demonstram a ocorr\u00eancia da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, nos termos da previs\u00e3o do artigo \u00a0483, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cd\u201d, da CLT, in verbis<\/em>:\u00a0<\/p>

Art. 483. “O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato.”<\/em><\/p>

A Reclamada \u00e9 quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o contratual, pois al\u00e9m de n\u00e3o efetuar o registro do contrato, a Reclamante passou a ser destratada e ofendida quase que diariamente. A atitude dos propriet\u00e1rios da Reclamada ap\u00f3s a rescis\u00e3o s\u00f3 vem a corroborar com esta afirma\u00e7\u00e3o. Neste sentido, o entendimento reiterado nas jurisprud\u00eancias do Egr\u00e9gio TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a001155-2003-702-04-00-2 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/04\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: JURACI GALV\u00c3O J\u00daNIOR<\/em><\/p>

“EMENTA: RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK): RESCIS\u00c3O INDIRETA. PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS. O atraso no pagamento dos sal\u00e1rios est\u00e1 inserido na al\u00ednea d do art. 483 da CLT (n\u00e3o cumprimento, por parte do empregador, das obriga\u00e7\u00f5es do contrato), tornando-se causa de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho nas hip\u00f3teses, como a presente, que a empregadora n\u00e3o comprova nos autos situa\u00e7\u00e3o diversa da alegada na inicial.”<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000545-2005-016-04-00-2 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/05\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: FL\u00c1VIA LORENA PACHECO<\/em><\/p>

“EMENTA: RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hip\u00f3tese em que restou provada a alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com rigor excessivo e a press\u00e3o psicol\u00f3gica praticadas pelo empregador, para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT. Recurso ordin\u00e1rio improvido.”<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000310-2004-402-04-00-0 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/03\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: JOS\u00c9 FELIPE LEDUR<\/em><\/p>

“EMENTA: I PRELIMINARMENTE N\u00c3O-CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. DESER\u00c7\u00c3O A guia DARF para comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas processuais n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a comprovar o preparo do recurso ordin\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o constou a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo. II M\u00c9RITO DA FORMA E CAUSA DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. Hip\u00f3tese em que configurada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, por iniciativa do reclamante, com base no artigo 483, \u201cd\u201d da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A prova demonstra o descumprimento pela demandada da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, destacando-se o n\u00e3o-reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, por \u00f3bvio, a n\u00e3o-anota\u00e7\u00e3o da CTPS do autor, al\u00e9m do inadimplemento substancial quanto \u00e0s f\u00e9rias.”<\/em><\/p>

Diante disso, tem a Reclamante direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de todas as verbas rescis\u00f3rias, tais como f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3, aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, multa de 40% (quarenta por cento)\u00a0do FGTS, bem como do recolhimento de valores ao INSS e FGTS.\u00a0<\/p>

II.3 \u2013 Do FGTS<\/strong><\/p>

A Reclamante trabalhou para a empresa durante o per\u00edodo compreendido entre (data) a (data). Durante este lapso temporal, a Reclamada jamais recolheu qualquer valor a t\u00edtulo de FGTS para a Reclamante, uma vez que sequer efetuou a anota\u00e7\u00e3o em CTPS, devendo ser condenada ao pagamento do valor de todo o per\u00edodo.<\/p>

Ainda, tendo ocorrido a ruptura do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, tamb\u00e9m \u00e9 devida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores totais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como \u00e9 devido o dep\u00f3sito do fundo e a multa sobre este valor, decorrente do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado, de acordo com o Enunciado 305 do TST.<\/p>

II.4 \u2013 Das Horas Extras\u00a0<\/strong><\/p>

A jornada semanal da Reclamante sempre ultrapassou a 44\u00aa (quadrag\u00e9sima quarta) hora, pois apenas com o hor\u00e1rio contratual perfazia um total de 9 (nove) horas di\u00e1rias, de segunda \u00e0 sexta feira. Todavia, em m\u00e9dia encerrava suas atividades em torno das 19h30min\/20h, mas somente percebeu pagamento da jornada extraordin\u00e1ria desenvolvida em alguns s\u00e1bados, no valor de R$ XX (reais) por hora.\u00a0<\/p>

No per\u00edodo anterior \u00e0 Copa de 2006, devido ao ac\u00famulo e prazo para entrega de pedidos de roupas em fun\u00e7\u00e3o do evento, no m\u00eas de junho, a Reclamante cumpriu jornada elastecida, com encerramento em torno das 23h, perfazendo uma m\u00e9dia de 4 (quatro) horas extras di\u00e1rias, sem que tenha havido contrapresta\u00e7\u00e3o nem compensa\u00e7\u00e3o em folgas.<\/p>

Diante disso, \u00e9 credora do valor da jornada extraordin\u00e1ria desenvolvida, na m\u00e9dia de 6 (seis) horas extraordin\u00e1rias semanais, durante todo o contrato, com exce\u00e7\u00e3o do m\u00eas de (m\u00eas e ano), onde a m\u00e9dia foi de 20 (vinte) horas extras por semana. Por serem habituais, todas horas extras acima requeridas, devem repercutir no pagamento das f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 de adicional, no 13\u00ba sal\u00e1rio, nos repousos semanais remunerados e no FGTS.\u00a0<\/p>

II.5 \u2013 Das F\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios<\/strong><\/p>

A Reclamada faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3, bem como do 13\u00ba\u00a0proporcional, eis que ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato n\u00e3o recebeu qualquer verba rescis\u00f3ria.\u00a0<\/p>

II.6 \u2013 Do Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p>

Tendo havido a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho devido \u00e0 conduta da Reclamada, tem direito a Reclamante \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do valor do aviso pr\u00e9vio e sua proje\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho.\u00a0<\/p>

II.7 \u2013 Da Indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro Desemprego<\/strong><\/p>

Por inquestion\u00e1veis as infra\u00e7\u00f5es cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao n\u00e3o registro do contrato de trabalho, a Reclamante ficou impossibilitada de perceber o seguro desemprego. Afinal, tivesse a Reclamada efetuado o devido registro, preencheria a Reclamante todos os requisitos para o recebimento do benef\u00edcio, porquanto seu desligamento se deu por iniciativa da Reclamada, sem justa causa, quando contava com per\u00edodo de trabalho necess\u00e1rio estabelecido em lei.\u00a0\u00a0<\/p>

Neste diapas\u00e3o, como houve preju\u00edzo ao Reclamante, causado \u00fanica e exclusivamente pela conduta da Reclamada, resta a ela o dever de repara\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 determinado pelos Tribunais do Trabalho:<\/p>

N\u00famero do processo: \u00a000142-2005-016-04-00-3 (RO)\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

Juiz: \u00a0LEONARDO MEURER BRASIL<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: \u00a020\/04\/2006<\/em><\/p>

“EMENTA: V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. O reclamante prestou servi\u00e7os de forma pessoal, n\u00e3o eventual, remunerado e subordinado, em proveito da empresa reclamada, estando preenchidos os pressupostos do artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, restando mantida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das rescis\u00f3rias e dos sal\u00e1rios, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, bem como a determina\u00e7\u00e3o quanto ao seguro-desemprego.\u00a0Nega-se provimento, no t\u00f3pico.”<\/em><\/p>

AC\u00d3RD\u00c3O do Processo \u00a000501-2004-025-04-00-2 (RO)<\/em><\/p>

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2006<\/em><\/p>

Fonte: Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/em><\/p>

Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI<\/em><\/p>

“EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. O que normalmente diferencia o trabalho aut\u00f4nomo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois em ambas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pode estar presente a pessoalidade, a onerosidade e a n\u00e3o-eventualidade, \u00e9 o pressuposto da subordina\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, correto o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pois o conjunto probat\u00f3rio evidencia a presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica existente entre empregado e empregador. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. \u00d4NUS DA PROVA. O \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, \u00e9 do empregador, pois o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado (Enunciado 212 do TST). Desse \u00f4nus, no entanto, n\u00e3o se desincumbiu o demandado. Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de parcelas rescis\u00f3rias que se mant\u00e9m. MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de emprego controversa, reconhecida atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial, a mora se constitui somente a partir do efetivo tr\u00e2nsito em julgado, sendo, portanto, inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. O empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer ao empregado desligado a “Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa – CD”, para fins de requerimento do seguro-desemprego, independentemente da aferi\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o imposta ao empregado para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Restando evidente a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego pela reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os preju\u00edzos a que deu causa. Aplic\u00e1vel a S\u00famula 389 do TST.”\u00a0<\/em><\/p>

“EMENTA: Reconhecendo o v\u00ednculo de emprego do empregado, mediante senten\u00e7a e evidenciado que a rescis\u00e3o deu-se sem justa causa, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro-desemprego, pois evidente que, n\u00e3o registrado o obreiro, n\u00e3o poderia o empregador fornecer as guias indispens\u00e1veis para habilit\u00e1-lo ao benef\u00edcio assegurado em lei. Improvado o per\u00edodo em que o empregado ficou ao desemprego ap\u00f3s a despedida, defere-se a indeniza\u00e7\u00e3o em valor que ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos.”\u00a0 (TRT-9\u00aaR.3\u00aaT – Ac.n.\u00ba27255\/95- Rel. Arnaldo Ferreira).<\/em><\/p>

Isto posto, requer a condena\u00e7\u00e3o da Demandada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, no montante das 3 (tr\u00eas) parcelas que teria percebido, conforme previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para o seguro desemprego.<\/p>

II.8 \u2013 Do Dano Moral sofrido pelo Reclamante<\/strong><\/p>

Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas j\u00e1 requeridas, a Reclamada\u00a0tamb\u00e9m merece ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais resultantes do ass\u00e9dio moral praticado no ambiente de trabalho pelos propriet\u00e1rios da Empresa Reclamada, que constantemente humilhavam e destratavam seus empregados, chamando a Reclamante de incompetente, de burra, ouvindo que o seu trabalho era in\u00fatil, que n\u00e3o servia para a empresa, tudo em frente a outros funcion\u00e1rios e v\u00e1rias vezes em frente a clientes.\u00a0<\/p>

A no\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral \u00e9 um conceito relativamente novo dentro da sistem\u00e1tica do Direito do Trabalho, mas que vem cada vez mais agregando defensores dentro da doutrina e da jurisprud\u00eancia. A ilustre Doutora em Direito do Trabalho S\u00f4nia Mascaro do Nascimento assim conceitua o ass\u00e9dio moral:<\/p>

“Na formula\u00e7\u00e3o atual, o ass\u00e9dio moral \u00e9 concebido como uma forma de “terror psicol\u00f3gico” praticado pela empresa ou pelos colegas, que tamb\u00e9m \u00e9 definido como “qualquer conduta impr\u00f3pria que se manifeste especialmente atrav\u00e9s de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho”, ou mesmo como “pr\u00e1tica persistente de danos, ofensas, intimida\u00e7\u00f5es ou insultos, abusos de poder ou san\u00e7\u00f5es disciplinares injustas que induz naquele a quem se destina sentimentos de raiva, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o, vulnerabilidade que minam a confian\u00e7a em si mesmo.”<\/em><\/p>

Os atos praticados pelos Empregadores se encaixam perfeitamente nessa caracteriza\u00e7\u00e3o. As constantes ofensas e amea\u00e7as de demiss\u00e3o degradavam totalmente o ambiente de trabalho existente no empresa. Como ser\u00e1 comprovado, existia uma absurda tens\u00e3o di\u00e1ria, alimentada pelas amea\u00e7as dos propriet\u00e1rios da Reclamada, o que tornava o ambiente insuport\u00e1vel. A conduta do empregador ap\u00f3s a sa\u00edda da Reclamante da empresa, procurando-a e amea\u00e7ando s\u00f3 corrobora com tal informa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Seus direitos de personalidade, como a honra, a dignidade e a auto estima, eram diariamente aviltados pelos superiores, que, movidos por um sentimento quase s\u00e1dico, compraziam-se em torturar seus subordinados com destrato e indiretas. A gravidade da situa\u00e7\u00e3o vivida fica comprovada pelo fato da Reclamante ter se sentido t\u00e3o constrangida que pediu demiss\u00e3o do emprego.\u00a0<\/p>

A conduta il\u00edcita da Reclamada para com a Reclamante demonstra-se plenamente pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois o tratamento desumano dispensado por seus propriet\u00e1rios aos funcion\u00e1rios deve ser severamente reprimido, pois contraria todas as normas de civilidade na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, al\u00e9m de atentar contra a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana, garantia fundamental esculpida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

O dever da Reclamada \u00e9 amenizar as conseq\u00fc\u00eancias de seus atos danosos, devendo assim reaproximar da normalidade a vida da afetada, o qual suportou grande desequil\u00edbrio, causando s\u00e9rio abalo em sua ordem moral, atrav\u00e9s do preju\u00edzo em sua psique e na sua imagem social.<\/p>

Sendo assim, a indeniza\u00e7\u00e3o com seu car\u00e1ter intimidat\u00f3rio e reparat\u00f3rio, deve ter um quantum<\/em> que condiz com o dano sofrido pela Requerente, levando em conta os requisitos acima mencionados. Tamb\u00e9m deve ser levada em conta a despropor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, sendo de suma import\u00e2ncia na fixa\u00e7\u00e3o do valor a ser indenizado, a ponto de que a inten\u00e7\u00e3o do Magistrado em penalizar a Reclamada possa ser cumprida, bem como o valor proporcione satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamante, motivo pelo qual deve ser evitada quantia irris\u00f3ria.<\/p>

Assim, com base nestes argumentos e com vistas a penalizar a Reclamada para que institua modo mais organizado de opera\u00e7\u00e3o, respeitando seus funcion\u00e1rios e dimensione as conseq\u00fc\u00eancias que sua conduta pode acarretar na vida de uma pessoa, tem-se como valor razo\u00e1vel de indeniza\u00e7\u00e3o a quantia de vinte vezes a remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0 reclamante, ou seja, R$ XX (reais).<\/p>

II.9 \u2013 Da multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT<\/strong><\/p>

A Reclamante teve o contrato rescindido em (m\u00eas e ano)\u00a0e at\u00e9 a presente data n\u00e3o lhe foram pagos os seus direitos trabalhistas.<\/p>

Diante disso, ocorre a incid\u00eancia do disposto no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, referente \u00e0 multa, no valor equivalente ao sal\u00e1rio percebido pelo empregado, devido ao n\u00e3o atendimento do constante no \u00a7 6\u00ba.\u00a0<\/p>

II.10 \u2013 Do pagamento acrescido em 50% (cinquenta por cento)<\/strong><\/p>

A Reclamante foi dispensado sem justa causa, e a Reclamada, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o pagou as verbas rescis\u00f3rias e, bem assim, entende esta incontroversa referidas verbas, devendo ser pagas \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de a Reclamada pag\u00e1-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento), conforme o artigo 467 da CLT.<\/p>

III –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) A\u00a0proced\u00eancia total da presente Reclamat\u00f3ria, com o reconhecimento judicial da ocorr\u00eancia da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas al\u00edneas \u201cb\u201d e “d” do artigo 483 da CLT, condenando a Reclamada a:<\/p>

a.1) Reconhecer o v\u00ednculo de emprego com a Reclamante e providenciar as devidas anota\u00e7\u00f5es em CTPS;<\/p>

a.2) Efetuar o pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados ao FGTS de todo o contrato, mais a multa de 40% (quarenta por cento), com juros e corre\u00e7\u00e3o: R$ XX (reais);<\/p>

a.3) Efetuar o pagamento das horas extras requeridas no item 2.4, as quais, pela habitualidade devem refletir nas f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 de adicional, no 13\u00ba sal\u00e1rio, nos repousos semanais remunerados e no FGTS: R$ XX (reais);<\/p>

a.4) Efetuar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0s f\u00e9rias proporcionais, acrescidas de 1\/3, devidamente atualizada e corrigida: R$ XX (reais);<\/p>

a.5) Proceder ao pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional ao per\u00edodo trabalhado: R$ XX (reais);<\/p>

a.6) Pagar o valor do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado, com juros e corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento: R$ XX (reais);<\/p>

a.7) Pagar a indeniza\u00e7\u00e3o referente aos valores de 3 (tr\u00eas) parcelas do seguro desemprego que n\u00e3o puderam ser recebidos por culpa da Reclamada: R$ XX (reais);<\/p>

a.8) Pagamento do valor de 20 (vinte) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pela Reclamante, a t\u00edtulo de danos morais, nos termos no item 2.8: R$ XX (reais);<\/p>

a.9) Pagamento da multa disposta no artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT: R$ XX (reais);<\/p>

a.10) Recolhimento do INSS de toda a contratualidade: R$ XX (reais);<\/p>

a.11) Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT;<\/p>

a.12) Aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas;<\/p>

b)\u00a0Pelo princ\u00edpio da eventualidade, caso Vossa\u00a0Excel\u00eancia n\u00e3o entenda como configurada a hip\u00f3tese do art. 483 da CLT, requer haja condena\u00e7\u00e3o da Reclamada:\u00a0<\/p>

b.1) Ao reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com o Reclamante e efetiva\u00e7\u00e3o do registro na CTPS da Reclamante;<\/p>

b.2) Ao pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada do FGTS de todo o contrato, com juros e corre\u00e7\u00e3o: R$ XX (reais);<\/p>

b.3) Ao pagamento das horas extras requeridas no item 2.4, as quais, pela habitualidade devem refletir nas f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 de adicional, no 13\u00ba sal\u00e1rio, nos repousos semanais remunerados e no FGTS: R$ XX (reais);<\/p>

b.4) Ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente \u00e0s f\u00e9rias proporcionais, acrescida de 1\/3, devidamente atualizada e corrigida: R$ XX (reais);<\/p>

b.5) Proceder o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional ao per\u00edodo trabalhado: R$ XX (reais);<\/p>

b.6) Ao pagamento do valor de 20 (vinte) vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pela Reclamante, a t\u00edtulo de danos morais, nos termos no item 2.8: R$ XX (reais);<\/p>

b.7) Ao pagamento da multa disposta no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT: R$ XX (reais);<\/p>

b.8) Recolhimento do INSS de toda a contratualidade: R$ XX (reais);<\/p>

b.9) A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT;<\/p>

b.10) A aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas deferidas;<\/p>

c)\u00a0Requer o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, condenando-se a Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

d)\u00a0Finalmente, requer a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para contestar, querendo, a presente reclamat\u00f3ria trabalhista que, ao final, dever ser julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada\u00a0conforme os pedidos acima, os quais dever\u00e3o ser liquidados por c\u00e1lculos em fase de liquida\u00e7\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros;<\/p>

e)\u00a0Requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado sob pena de confiss\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de todos meios de prova em direito permitidos.\u00a0<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27858","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nReclama\u00e7\u00e3o trabalhista de reconhecimento de v\u00ednculo para costureira<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de reconhecimento de v\u00ednculo para costureira Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-costureira-vinculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de reconhecimento de v\u00ednculo para costureira\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de reconhecimento de v\u00ednculo para costureira Software Jur\u00eddico Completo - 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