{"id":27862,"date":"2024-07-29T16:39:05","date_gmt":"2024-07-29T19:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27862"},"modified":"2025-02-19T14:57:53","modified_gmt":"2025-02-19T17:57:53","slug":"trabalhista-acao-de-restabelecimento-de-pagamento-de-seguro-desemprego","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-acao-de-restabelecimento-de-pagamento-de-seguro-desemprego\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de pagamento de seguro desemprego"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…)\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>

Nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, declara a parte autora que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover as despesas do processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, independentemente da designa\u00e7\u00e3o de representante advogado para a causa (art. 10 da Lei 10.259\/01).<\/p>

II\u00a0– DA COMPET\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS FEDERAIS<\/strong><\/p>

Preambularmente, vale tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da compet\u00eancia desse Ju\u00edzo para analisar a quest\u00e3o.<\/p>

Os Juizados Especiais Federais foram institu\u00eddos pela Lei 10.259\/01 para:<\/p>

\u201cProcessar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.\u201d<\/em><\/p>

Conforme Vossa Excel\u00eancia poder\u00e1 constatar nas entrelinhas seguintes, a demanda cuida da pretens\u00e3o de trabalhador, contribuinte obrigat\u00f3rio, que foi demitido de seu emprego sem justa causa.<\/p>

O seguro desemprego, por outro lado, tem natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos do art. 201, inciso III, da CF\/88, sendo custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, fundo cont\u00e1bil de natureza financeira e vinculado ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>

Diferentemente dos demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que s\u00e3o requeridos e pagos pelo INSS, o seguro desemprego \u00e9 requerido nas Delegacias Regionais do Trabalho \u2013 DRT, \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, sendo pagos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF, \u00e0 conta do FAT.<\/p>

Assim, por se tratar de causa de natureza previdenci\u00e1ria e figurando a Uni\u00e3o como sujeito passivo da demanda que versa sobre pagamento de seguro desemprego, competente \u00e9 esse Juizado Especial C\u00edvel Federal para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>

III – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Demandante foi contratado pela empresa (nome), localizada na Rua XX, n\u00ba XX, bairro XX, Munic\u00edpio\/UF\u00a0em (data), at\u00e9 ser demitido por iniciativa do empregador, sem justa causa, em (data), conforme Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho e Carteira de Trabalho (Docs. 03 e 04).<\/p>

Exercia suas fun\u00e7\u00f5es no setor de Converg\u00eancia Digital, percebendo o sal\u00e1rio mensal de R$ XX (reais).<\/p>

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a Parte Autora requereu o benef\u00edcio junto ao SINE, o que lhe foi indeferido, conforme Relat\u00f3rio Situa\u00e7\u00e3o do Requerimento Formal – (Doc. 05), extra\u00eddo no s\u00edtio eletr\u00f4nico do MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO.<\/p>

Conforme este relat\u00f3rio, o benef\u00edcio seguro desemprego seria pago ao trabalhador em 5 (cinco) cotas\u00a0de R$ XX (reais).<\/p>

Sucede que, mesmo atendendo a todos os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o MTE indeferiu o pagamento do benef\u00edcio ao Autor, sob o argumento de que o Autor n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio, por ser s\u00f3cio majorit\u00e1rio da empresa (OMITIDO), com a situa\u00e7\u00e3o cadastral ATIVA junto a Receita Federal, conforme Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral \u2013 Doc. 11.<\/p>

Acontece que o Minist\u00e9rio do Trabalho vem supondo que quem possua um CNPJ ativo n\u00e3o preenche os requisitos legais para habilita\u00e7\u00e3o no programa de benef\u00edcio Seguro Desemprego. Tal suposi\u00e7\u00e3o \u00e9 complemente equivocada.<\/p>

A conduta do Minist\u00e9rio do Trabalho afastou o direito do Autor que contribuiu para a Previd\u00eancia como contribuinte individual obrigat\u00f3rio durante todo o seu per\u00edodo laboral, e acarretou s\u00e9rios preju\u00edzos ao Demandante, que possui direito ao benef\u00edcio, assegurado por lei.<\/p>

IV – DO DIREITO<\/strong><\/p>

IV.1 – Do Seguro Desemprego<\/strong><\/p>

O seguro desemprego \u00e9 um benef\u00edcio tempor\u00e1rio concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998\/90, cuja antiga reda\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel ao caso concreto, estabelecia:<\/p>

Art. 3\u00ba. “Ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:<\/em><\/p>

I \u2013 ter recebido sal\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores \u00e0 data da dispensa;<\/em><\/p>

II \u2013 ter sido empregado de pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como aut\u00f4noma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos \u00faltimos 24 (vinte e quatro) meses;<\/em><\/p>

III \u2013 n\u00e3o estar em gozo de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, previsto no Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, excetuado o aux\u00edlio-acidente e o aux\u00edlio suplementar previstos na Lei n\u00ba 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o previsto na Lei n\u00ba 5.890, de 8 de junho de 1973;<\/em><\/p>

IV \u2013 n\u00e3o estar em gozo do aux\u00edlio-desemprego; e<\/em><\/p>

V \u2013 n\u00e3o possuir renda pr\u00f3pria de qualquer natureza suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia.”<\/em><\/p>

No presente caso, a parte Autora possui direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro desemprego, pois trabalhou por mais de 36 (trinta e seis) meses como empregado de pessoa jur\u00eddica e foi dispensado involuntariamente, conforme comprova o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho \u2013 Doc. 03.<\/p>

Necess\u00e1rio repisar o fato de que o Demandante encontrava-se trabalhando como empregado em empresa privada, de forma que o Autor estava impossibilitado de exercer sua pr\u00f3pria empresa,<\/p>

De fato, Excel\u00eancia, o Demandante \u00e9 s\u00f3cio majorit\u00e1rio da empresa (nome), a qual utilizava para prestar servi\u00e7os antes de ser contratado de forma definitiva pela empresa Fabrico. Adiciona-se que, pelo fato de se encontrar trabalhando como empregado em empresa privada, o Autor estava impossibilitado de exercer sua pr\u00f3pria empresa, ainda que fosse s\u00f3cio majorit\u00e1rio da Empresa (nome), o que acarretou que o faturamento daquela inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ fosse declarado como zero.<\/p>

Esse faturamento inexistente pode ser comprovado atrav\u00e9s dos recibos de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) junto a Receita Federal. \u00c9 de se ver que o faturamento daquela inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ foi declarado como INATIVO durante 6 (seis) anos, conforme os recibos dos anos de 2012\/base 2011, 2013\/ base 2012, 2014\/ base 2013, 2015\/base 2014 e 2016\/ base 2015 \u2013 (Doc 06, 07, 08, 09, 10 e 11).<\/p>

Contudo, para o sistema informatizado da Receita Federal, ainda que o Autor tenha declarado de forma legal sua INATIVIDADE, ao se extrair uma certid\u00e3o da empresa (nome) LTDA – ME, temos que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mostrada como ATIVA e regular, motivo pelo qual o MT, em uma interpreta\u00e7\u00e3o estrita e desfavor\u00e1vel ao Autor, considera que, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de IRPJ onde se informa a INATIVIDADE da empresa e aus\u00eancia de renda nesta atividade, ter o CNPJ ativo no cadastro da Receita Federal faz com que o Autor n\u00e3o fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio por n\u00e3o se enquadradar no item V do art. 3\u00ba\u00a0da Lei 79.988\/90, como se a parte Autora possu\u00edsse atualmente fonte de renda pr\u00f3pria suficiente para a sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia.<\/p>

Nada mais equivocado!<\/p>

Renda \u00e9 diferente de atividade, pois uma atividade pode ou n\u00e3o gerar renda, portanto, o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ser privado de receber as parcelas as quais tem direito por possuir um CNPJ que n\u00e3o gera renda.<\/p>

Ao cancelar o pagamento do referido benef\u00edcio, o MT criou nova norma sobre a concess\u00e3o e negativa de pagamento do seguro desemprego que n\u00e3o est\u00e1 na Lei que rege o caso, ou seja, o simples fato de o benefici\u00e1rio ter o CNPJ ATIVO no cadastro da Receita Federal n\u00e3o pressup\u00f5e que o Autor possui renda.<\/p>

Os artigo 7\u00ba, 8\u00ba e 8\u00ba-A da Lei n. 7.998\/90 s\u00e3o bastante claros ao preverem as situa\u00e7\u00f5es em que o pagamento do benef\u00edcio do seguro desemprego ser\u00e1 suspenso ou cancelado, n\u00e3o havendo previs\u00e3o nem na referida lei nem no nosso ordenamento jur\u00eddico de que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reter parcelas do seguro desemprego em decorr\u00eancia de haver participa\u00e7\u00e3o do trabalhador como s\u00f3cio em empresa declarada INATIVA.<\/p>

O Diploma Legal em refer\u00eancia disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do pagamento do seguro desemprego:<\/p>

Art. 7\u00ba. “O pagamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego ser\u00e1 suspenso nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>

I – admiss\u00e3o do trabalhador em novo emprego;<\/em><\/p>

II – in\u00edcio de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto o aux\u00edlio-acidente, o aux\u00edlio suplementar e o abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;<\/em><\/p>

III – in\u00edcio de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-desemprego.<\/em><\/p>

Art. 8\u00ba O benef\u00edcio do seguro-desemprego ser\u00e1 cancelado:<\/em><\/p>

I – pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualifica\u00e7\u00e3o registrada ou declarada e com sua remunera\u00e7\u00e3o anterior;<\/em><\/p>

II – por comprova\u00e7\u00e3o de falsidade na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

III – por comprova\u00e7\u00e3o de fraude visando \u00e0 percep\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio do seguro-desemprego; ou<\/em><\/p>

IV – por morte do segurado.”<\/em><\/p>

Art. 8\u00ba-A. “O benef\u00edcio da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e1 cancelado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>

I – fim da suspens\u00e3o contratual e retorno ao trabalho;<\/em><\/p>

II – por comprova\u00e7\u00e3o de falsidade na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

III – por comprova\u00e7\u00e3o de fraude visando \u00e0 percep\u00e7\u00e3o indevida da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/em><\/p>

IV – por morte do benefici\u00e1rio.”<\/em><\/p>

Nesse sentido, de uma simples leitura dos dispositivos acima se depreende que a exist\u00eancia de empresa com CNPJ ATIVO, da qual o Autor participa como s\u00f3cio majorit\u00e1rio, declarada como INATIVA e, portanto, sem apresentar qualquer tipo de renda, n\u00e3o est\u00e1 elencado entre os casos de negativa nem de suspens\u00e3o do recebimento do seguro desemprego, at\u00e9 porque resta demonstrado documentalmente que o faturamento da empresa foi zero, durante mais de 6 (seis) anos.<\/p>

Ora, o seguro desemprego tem como objetivo auxiliar financeiramente o trabalhador enquanto busca nova ocupa\u00e7\u00e3o, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia.<\/p>

Com efeito, a supress\u00e3o do recebimento do benef\u00edcio, n\u00e3o guarda sintonia com a finalidade que possui o Programa de Seguro Desemprego, tampouco com as disposi\u00e7\u00f5es normativas que tratam da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo simples fato de que o Demandante n\u00e3o possui renda pr\u00f3pria.<\/p>

O MTE afirma que a decis\u00e3o de n\u00e3o dar seguro desemprego a quem tem CNPJ \u00e9 baseada no artigo 3\u00ba da lei que rege o benef\u00edcio, que diz que \u00e9 preciso comprovar:<\/p>

“N\u00e3o possuir renda pr\u00f3pria de qualquer natureza suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia.”<\/em><\/p>

Segundo o Minist\u00e9rio, a medida “leva em considera\u00e7\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU)”<\/em>, porque “esta condi\u00e7\u00e3o (de ser s\u00f3cio de uma empresa) representaria um conflito com a regra definida em Lei”<\/em>.<\/p>

A imagem que se tem \u00e9 de que a Uni\u00e3o est\u00e1 interpretando a lei da pior forma poss\u00edvel de modo a economizar algum valor no momento de grave crise que assola nosso pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 justo ceifar o trabalhador de seus benef\u00edcios valendo-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, desigual, injusta e, certamente, ilegal. Conclui-se ent\u00e3o que n\u00e3o se pode negar o seguro com base em algo que n\u00e3o est\u00e1 na lei.<\/p>

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o\u00a0exposto, requer:<\/p>

a) O recebimento e processamento da presente a\u00e7\u00e3o, e concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, haja vista que a parte autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes que lhe permita suportar eventuais \u00f4nus processuais sem que isto lhe traga preju\u00edzo ao pr\u00f3prio sustento ou da sua fam\u00edlia;<\/p>

b) A cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal na pessoa do seu Procurador Federal oficiante nesta Capital, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a conteste, no prazo legal, sob as penas da lei;<\/p>

c) A proced\u00eancia total dos pedidos, com a condena\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O na obriga\u00e7\u00e3o de restabelecer o benef\u00edcio do seguro desemprego ao Demandante, no total de 05 (cinco) cotas no valor de R$ XX (reais), cada uma delas, cujo pagamento dever\u00e1 ser feito no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o por ordem do Juiz \u00e0 autoridade citada para a causa, na ag\u00eancia mais pr\u00f3xima da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precat\u00f3rio, sob pena de seq\u00fcestro do numer\u00e1rio suficiente ao cumprimento da decis\u00e3o (art. 17 e \u00a7 2\u00ba da LJEF), acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>

d)\u00a0A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidos em direito, documental, testemunhal e pericial, protestando por outras que se fizerem necess\u00e1rias, especialmente a juntada pela UNI\u00c3O de toda a documenta\u00e7\u00e3o de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da LJEF).<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27862","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de restabelecimento de pagamento seguro-desemprego<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de pagamento de seguro-desemprego. 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