{"id":27911,"date":"2021-04-07T17:27:35","date_gmt":"2021-04-07T20:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27911"},"modified":"2025-04-30T14:43:47","modified_gmt":"2025-04-30T17:43:47","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-corretora-de-imoveis","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-corretora-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Modelo de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Corretora de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – CORRETORA DE IM\u00d3VEIS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia (data) na qualidade de corretora de im\u00f3veis. Naquela ocasi\u00e3o, unicamente com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, essa imp\u00f4s \u00e0quela a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Aut\u00f4nomo de Corretagem de Im\u00f3veis, o qual ora acostamos\u00a0(doc. 01). Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardilosa perpetrada \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.\u00a0<\/p>

Por todo o trato laboral a Reclamante atuou unicamente na condi\u00e7\u00e3o de corretora de im\u00f3veis, atividade fim desenvolvida pela Reclamada.\u00a0<\/p>

A Reclamante era obrigada a exclusivamente \u00e0 Reclamada, inclusive com imposi\u00e7\u00e3o de cumprimento de plant\u00f5es, revezados com os demais corretores. A prop\u00f3sito, acostamos a escala de plant\u00e3o dos meses de julho, junho e agosto do ano pret\u00e9rito pr\u00f3ximo\u00a0(doc. 02).<\/p>

Al\u00e9m disso, exigiam-se dos corretores, obviamente tamb\u00e9m da Reclamante, o cumprimento de metas de vendas. A corroborar, carreamos a tabela de metas proposta para o semestre do ano de (ano)\u00a0(doc. 03).<\/p>

A forma de atendimento aos clientes, a abordagem por telefone, o revezamento nas obras em constru\u00e7\u00e3o etc, eram exig\u00eancias claras da Reclamada. At\u00e9 mesmo determinavam que nos plant\u00f5es os homens apresentar-se com camisa sem estampa e gravata.\u00a0<\/p>

Havia, igualmente, uma hierarquia interna. A Reclamante era subordinada ao supervisor de vendas (nome), o qual direcionava o trabalho daquela. Inclusive esse era quem definia quem da equipe de corretores iria participar dos plant\u00f5es.\u00a0<\/p>

Toda a estrutura e materiais de trabalho eram fornecidos pela Reclamada, maiormente an\u00fancios e utiliza\u00e7\u00e3o de telefones.\u00a0<\/p>

A Reclamante era remunerada pela Reclamada por meio de comiss\u00f5es. Essa recebia os valores das comiss\u00f5es dos clientes e as repassava a parte pertinente aos corretores.<\/p>

Como forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, a Reclamante percebia sal\u00e1rio comissionado de 1,8% (um v\u00edrgula oito por cento) sobre o valor de cada venda concretizada. Observa-se isso de uma s\u00e9rie de e-mails enviados \u00e0 Reclamante\u00a0(docs. 04\/19). Mais ainda, por meio das RPA\u00b4s emitidas para cada comissionamento (docs. 20\/33), totalizando, durante o per\u00edodo laboral, na quantia de R$\u00a0XX (reais).<\/p>

Os pagamentos eram realizados via dep\u00f3sito em conta corrente. Esse era realizado mensalmente, tendo a Reclamante percebido a m\u00e9dia mensal de R$ XX (reais).<\/p>

A\u00a0Reclamante acosta, com esta inaugural, prova do pagamento da verba salarial em li\u00e7a, nomeadamente em meses distintos e com valores diversos (docs. 34\/47). Dessa forma, constata-se uma remunera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, todavia vari\u00e1vel (comiss\u00f5es).\u00a0<\/p>

Ademais, o Reclamante trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 20:00h. Nesse per\u00edodo, havia t\u00e3o somente 30 (trinta) minutos de intervalo. N\u00e3o houvera, ademais, pagamento de horas extraordin\u00e1rias laboradas.\u00a0<\/p>

No dia (data), ou seja, ap\u00f3s 18 (dezoito) meses do in\u00edcio, as partes firmaram distrato do acerto do contrato em esp\u00e9cie\u00a0(doc. 48). A rescis\u00e3o partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasi\u00e3o. Obviamente a Reclamante nada recebera naquele momento.<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho entre os demandantes.\u00a0<\/p>

II – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

II.1 – Do V\u00ednculo Empregat\u00edcio<\/strong><\/p>

Extrai-se do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que:<\/p>

“Considera-se empregado toda e qualquer pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.”<\/em><\/p>

Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onerosidade e pessoalidade.<\/p>

Na hip\u00f3tese em vertente, a Reclamante, como destacado nas linhas f\u00e1ticas antes descritas, fora contratada como cabeleireira e na qualidade de empregada da Reclamante. Entretanto, em que pese o not\u00f3rio v\u00ednculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que n\u00e3o haveria necessidade de “assinar carteira, porquanto acertaram um contrato de aut\u00f4nomo.”<\/em>\u00a0Esse \u00e9 o racioc\u00ednio absurdamente adotado nessa esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>

Contudo, sabemos, o contrato de trabalho \u00e9 um contrato realidade, o que significa que seus efeitos s\u00e3o extra\u00eddos da forma pela qual se realiza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim, n\u00e3o importa a \u201cfachada\u201d que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como \u201cparceira\u201d daquela.<\/p>

Delimitando considera\u00e7\u00f5es acerca do princ\u00edpio da primazia da realidade, o inesquec\u00edvel professor Am\u00e9rico Pl\u00e1 Rodrigues, em sua consagrada obra Princ\u00edpios de Direito do Trabalho, destaca que:<\/p>

“E depois de explicar o alcance dessa concep\u00e7\u00e3o, acrescenta: \u2018A exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho depende, em consequ\u00eancia, n\u00e3o do que as partes tiveram pactuado, mas da situa\u00e7\u00e3o real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva do que uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, cuja exist\u00eancia \u00e9 independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta err\u00f4neo pretender julgar a natureza de uma rela\u00e7\u00e3o de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipula\u00e7\u00f5es consignadas no contrato n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, carecer\u00e3o de qualquer valor.<\/em><\/p>

Em raz\u00e3o do exposto \u00e9 que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe n\u00e3o no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e que \u00e9 esta e n\u00e3o aquele acordo que determina sua exist\u00eancia.” (PL\u00c1 RODRIGUES, Am\u00e9rico. Princ\u00edpios do Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: LTr, 1978. P\u00e1g. 218).<\/em><\/p>

Nesse mesmo rumo, ainda, o Reclamante pede v\u00eania para transcrever as lapidares explana\u00e7\u00f5es feitas por Francisco Rossal de Ara\u00fajo, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:<\/p>

“O desajuste entre fatos e documentos pode ocorrer de v\u00e1rias formas, incluindo-se dentro da abrang\u00eancia dos v\u00edcios de vontade, j\u00e1 que normalmente expressam uma declara\u00e7\u00e3o de vontade a respeito de determinada presta\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o contratual. Os v\u00edcios podem resultar da inten\u00e7\u00e3o deliberada de simular uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de dolo, de erro, de coa\u00e7\u00e3o e de fraude contra terceiros. Pode, ainda, derivar da pr\u00f3pria falta de organiza\u00e7\u00e3o do empregador, que mant\u00e9m registros atrasados, ou n\u00e3o atualizados, ou, ainda, descumpre certos requisitos formais estabelecidos em lei. No \u00e2mbito processual, o princ\u00edpio da primazia da realidade deve ser compreendido no contexto do princ\u00edpio inquisit\u00f3rio, peculiar ao Processo do Trabalho, e do princ\u00edpio da busca da verdade real pelo julgador.” (ARA\u00daJO, Francisco Rossal de. A Boa-f\u00e9 no Contrato de Emprego. S\u00e3o Paulo: LTr, 1996. P\u00e1g. 90).<\/em><\/p>

Como se observa das linhas f\u00e1ticas antes mostradas, a Reclamante, em verdade, atuara como verdadeira empregada da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acertados e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 empresa Reclamada.\u00a0<\/p>

N\u00e3o bastasse isso, a Reclamante era obrigada a usar farda padronizada nos plant\u00f5es, cujas fotos comprobat\u00f3rias est\u00e3o aqui acostadas (docs. 49\/53). Essa, igualmente, tinha cumprir os hor\u00e1rios estabelecidos unicamente pela Reclamada. Todos os apetrechos eram fornecidos exclusivamente pela Reclamada, maiormente despesas com telefone, cartazes, placas e despesas com an\u00fancios em jornais.<\/p>

Ademais, a Reclamante sujeitava-se a atender todos os clientes da Reclamada, sua grande maioria agendamento conforme a conveni\u00eancia exclusiva dessa.<\/p>

O percentual de comissionamento era uma imposi\u00e7\u00e3o limitada unicamente pela Reclamada.\u00a0<\/p>

A pessoalidade da rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 inquestion\u00e1vel.\u00a0<\/p>

A Reclamante era obrigada a, diariamente, apresentar-se \u00e0 Reclamada e atender clientes pessoalmente e\/ou fazer liga\u00e7\u00f5es aos mesmos.\u00a0<\/p>

J\u00e1 quanto \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de igual forma restou caracterizada na hip\u00f3tese em an\u00e1lise. A Reclamante recebia diretamente da Reclamada ordens imperativas. Igualmente, os pr\u00e9stimos do Reclamante eram acompanhados pelo supervisora (nome).<\/p>

Tudo isso j\u00e1 induz a fraude aqui revelada.<\/p>

Impende destacarmos, tamb\u00e9m, que na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em an\u00e1lise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade.\u00a0<\/p>

A atividade desenvolvida pela Reclamante era essencial \u00e0 Reclamada. Al\u00e9m disso, importa destacar que a Lei 6.530\/78 e o Decreto 81.871\/78 (ambos regulamentando a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis) n\u00e3o limitam a atividade apenas como aut\u00f4nomo.<\/p>

\u00c9 dizer, a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis pode ser exercida com ou sem v\u00ednculo de emprego. Isso ser\u00e1 determinado pela forma da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e n\u00e3o pelo acerto contratual firmado entre as partes. Trata-se do princ\u00edpio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho.\u00a0<\/p>

Nesses casos, a jurisprud\u00eancia trabalhista p\u00e1tria \u00e9 assente quanto a figura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, in verbis<\/em>:<\/p>

“V\u00cdNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IM\u00d3VEIS.\u00a0<\/em><\/p>

Admitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela parte r\u00e9, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 presumida. Assim, \u00e9 \u00f4nus processual da empresa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a presta\u00e7\u00e3o do trabalho por parte deste era como aut\u00f4nomo, nos termos dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Recurso desprovido.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000198-38.2013.5.04.0004; Quarta Turma; Rel. Des. Andr\u00e9 Reverbel Fernandes; DEJTRS 25\/04\/2014; P\u00e1g. 21).<\/em><\/p>

“RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. \u00d4NUS.\u00a0<\/em><\/p>

1. A condi\u00e7\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT, pois no direito do trabalho impera o princ\u00edpio da primazia da realidade. 2. Admitida a presta\u00e7\u00e3o pessoal e remunerada de servi\u00e7os, pela empresa, mas negada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego, a ela incumbe o \u00f4nus da prova. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 333, inciso II, do CPC. 3. A insatisfa\u00e7\u00e3o do encargo, de par com exist\u00eancia de provas ratificadoras da vers\u00e3o obreira, desaguam no reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.” (TRT 10\u00aa R.; RO 0000396-56.2013.5.10.0021; Segunda Turma; Rel. Des. Jo\u00e3o Am\u00edlcar Silva e Souza Pavan; Julg. 09\/04\/2014; DEJTDF 25\/04\/2014; P\u00e1g. 85).<\/em><\/p>

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.\u00a0<\/em><\/p>

Segundo o art. 896, \u00a7 1\u00ba, da CLT, compete ao tribunal regional, por meio de seu presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, admitir ou n\u00e3o o recurso de revista, examinando seus pressupostos extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos. V\u00ednculo de emprego. Corretor de im\u00f3veis caracteriza\u00e7\u00e3o. \u00d4nus da prova os aspectos f\u00e1ticos consignados pelo eg. TRT caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio, nos termos do art. 3\u00ba da CLT. \u00d3bice da S\u00famula n\u00ba 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST; AIRR 0001334-25.2012.5.03.0104; Oitava Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Pedro Silvestrin; DEJT 28\/03\/2014; P\u00e1g. 1727).<\/em><\/p>

“RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO COM A RECLAMADA.\u00a0<\/em><\/p>

A r\u00e9 n\u00e3o nega a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de modo que a ela incumbia a prova de que a rela\u00e7\u00e3o se deu em moldes diversos do v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu satisfatoriamente. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como corretor de im\u00f3veis com todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Pessoalidade, onerosidade, n\u00e3o eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (subordina\u00e7\u00e3o estrutural). Recurso do reclamante provido para reconhecer o v\u00ednculo de emprego com a reclamada e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem para julgamento dos demais pedidos.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000556-17.2011.5.04.0022; Sexta Turma; Rel. Des. Jos\u00e9 Felipe Ledur; DEJTRS 27\/03\/2014; P\u00e1g. 110).<\/em><\/p>

“CORRETOR DE IM\u00d3VEIS. IMOBILI\u00c1RIA. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO.\u00a0<\/em><\/p>

A exist\u00eancia de registro do corretor de im\u00f3veis no CRECI e a presta\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita de servi\u00e7os para outras imobili\u00e1rias n\u00e3o desnaturam a rela\u00e7\u00e3o de emprego se presentes seus requisitos, quais sejam, a subordina\u00e7\u00e3o, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade. Demonstrado que o corretor cumpria ordens, expunha-se a puni\u00e7\u00f5es disciplinares e sofria controle de jornada, aflora a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que afasta a suposta autonomia do corretor. V\u00ednculo de emprego reconhecido.” (TRT 2\u00aa R.; RO 0000190-03.2013.5.02.0009; Ac. 2014\/0183730; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Edson Pugliese Ribeiro; DJESP 18\/03\/2014).<\/em><\/p>

“RECURSO ORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA DE CORRETAGEM IMOBILI\u00c1RIA. CORRETOR DE IM\u00d3VEIS. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO.\u00a0<\/em><\/p>

O que vai diferenciar o corretor. Idealizado, arquitetado, planejado pelo legislador. Do empregado \u00e9 fundamentalmente o fato de que sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 subordinada a um v\u00ednculo de lealdade com o cliente e n\u00e3o com o interesse do empres\u00e1rio, em decorr\u00eancia de um poder diretivo que, em tal caso, inexiste. Quando se verifica liame subordinativo entre empresa de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios e o corretor, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se regula \u00e0s normas de tutela do trabalho e n\u00e3o ao direito civil.” (TRT 1\u00aa R.; RO 0001354-28.2010.5.01.0076; Primeira Turma; Rel. Des. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; DORJ 14\/03\/2014).<\/em><\/p>

“RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA 1\u00aa RECLAMADA (VIPE ASSESSORIA LTDA). V\u00cdNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IM\u00d3VEIS.\u00a0<\/em><\/p>

Reputa-se escorreita a senten\u00e7a em reconhecer o v\u00ednculo de emprego, porquanto al\u00e9m de comprovado que o reclamante foi contratado para fazer as vezes de corretor de im\u00f3veis (mesmo sem a devida habilita\u00e7\u00e3o), ficou suficientemente demonstrado o labor com pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e mediante sal\u00e1rio (comiss\u00f5es). Recurso ordin\u00e1rio da 2\u00aa reclamada (inocoopes). Responsabilidade subsidi\u00e1ria. Diante do conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos, conclui-se que a 2\u00aa reclamada (inocoopes), na qualidade de tomadora de servi\u00e7os, beneficiou-se da m\u00e3o-deobra do autor, na realiza\u00e7\u00e3o de atividades habituais correlatas \u00e0 corretagem de im\u00f3veis, durante todo o per\u00edodo trabalhado.” (TRT 17\u00aa R.; RO 0038800-91.2011.5.17.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Rizk; Julg. 04\/02\/2014; DOES 10\/02\/2014; P\u00e1g. 42).<\/em><\/p>

II.2 – Dos Direitos Trabalhistas devidos do V\u00ednculo Empregat\u00edcio<\/strong><\/p>

Ante o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que a Reclamante laborou, na verdade, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, sendo remunerada na forma comissionamento puro. Considerando, pois, o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a inexist\u00eancia de comprovante de quita\u00e7\u00e3o das parcelas salariais e rescis\u00f3rias, a Reclamada deve ser condenada nas parcelas abaixo requeridas.\u00a0<\/p>

II.2.1 – Do Saldo de Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>

Tendo-se em conta que a Reclamante laborou at\u00e9 o dia (data), a Reclamada deve ser condenada a pagar os sal\u00e1rios decorrentes desse per\u00edodo, uma vez que n\u00e3o foram pagos.\u00a0<\/p>

Referido montante (sal\u00e1rio vari\u00e1vel), para fins rescis\u00f3rios, na hip\u00f3tese (comissionista), dever\u00e1 ser apurado \u00e0 luz da m\u00e9dia dos \u00faltimos\u00a012 (doze) meses trabalhados (CLT, art. 487, \u00a7 3\u00ba). Esta m\u00e9dia salarial antes dever\u00e1 ser atualizada monetariamente (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST), para feitos de compor o c\u00e1lculo de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias.\u00a0<\/p>

II.2.2 – Do Aviso Pr\u00e9vio Indenizado\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

A Reclamante fora dispensada, sem justa causa, no dia (data), contudo sem o pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>(CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba c\/c CF, art. 7\u00ba, inc. XXI).<\/p>

Urge estipular que a data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio indenizado deve corresponder \u00e0 data da baixa da CTPS\u00a0(OJ n\u00ba 82 da SDI \u2013 I do TST).\u00a0<\/p>

Outrossim, tendo-se em conta que a Reclamante faz jus ao adicional de horas extras, os valores apurados, a este t\u00edtulo, dever\u00e3o integrar o aviso pr\u00e9vio indenizado\u00a0(CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba e S\u00famula 376, inc. II, do TST).\u00a0<\/p>

Ressalte-se, mais, que o aviso pr\u00e9vio indenizado deve compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 305, do TST), assim como a sua proje\u00e7\u00e3o de proporcionalidade de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>

II.2.3 – 13\u00ba Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>

Uma vez que a Reclamante foi demitida sem justa causa, a mesmo faz jus ao 13\u00ba sal\u00e1rio, na forma integral e proporcional (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba).\u00a0<\/p>

Dever\u00e3o ser tomadas como base de c\u00e1lculo as comiss\u00f5es (sal\u00e1rio vari\u00e1vel) mais horas extras (S\u00famula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba).<\/p>

II.2.4 – Das F\u00e9rias<\/strong><\/p>

Considerando ainda o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de f\u00e9rias, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba) e calculado sobre a m\u00e9dia de receitas de cobran\u00e7a do per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c\/c S\u00famula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional\u00a0(CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST).\u00a0<\/p>

Necess\u00e1rio ser tomado como base de c\u00e1lculo as comiss\u00f5es (sal\u00e1rio vari\u00e1vel) mais horas extras (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba), devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST).<\/p>

II.2.5 – Das Horas Extras<\/strong><\/p>

A Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeita a controle de hor\u00e1rio e, mais, trabalhou em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio de XXh di\u00e1rias. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor hora das comiss\u00f5es recebidas no m\u00eas\u00a0(S\u00famula 340, do TST).\u00a0<\/p>

Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 63, do TST), f\u00e9rias (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba), aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba), 13\u00ba (S\u00famula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (S\u00famula 172, do TST).\u00a0<\/p>

II.2.6 – Do Descanso Semanal Remunerado<\/strong><\/p>

Importa ressaltar, tamb\u00e9m, que \u00e9 devido \u00e0 Reclamante, ainda que na qualidade de comissionista puro, a remunera\u00e7\u00e3o do Repouso Semanal Remunerado (S\u00famula 27, do TST), uma vez que o valor das comiss\u00f5es integra o sal\u00e1rio para todos os fins (CF, art. 7\u00ba, inc. XV; Lei n\u00ba 605\/49; CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba).\u00a0<\/p>

Como se observa da Carta Magna (art. 7\u00ba, inc. XV) e da Lei n\u00ba. 605\/49, a previs\u00e3o do direito ao Descanso Semanal Remunerado n\u00e3o exclui os empregados que receberem sal\u00e1rio vari\u00e1vel, que o caso em li\u00e7a.\u00a0<\/p>

II.2.7 – Do Dep\u00f3sito e Saque do FGTS<\/strong><\/p>

Do quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitida, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, reconhecido o v\u00ednculo de trabalho em debate, a Reclamante merece o pagamento do FGTS do per\u00edodo trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento)\u00a0(CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/p>

Essa dever\u00e1 incidir sobre todas as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, inclusive o adicional de horas extras e aviso pr\u00e9vio indenizado\u00a0(CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba; c\/c S\u00famulas 63 305, do TST).\u00a0<\/p>

Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91 (art. 39), ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1% (um por cento) de juros ao m\u00eas\u00a0(OJ 302, SDI \u2013 I, do TST).\u00a0<\/p>

O caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa\u00a0(Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20).<\/p>

Deste modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados.\u00a0<\/p>

II.2.8 – Dos Recolhimentos Previdenci\u00e1rios<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>

Reconhecido o v\u00ednculo, espera-se o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das partes envoltas nesta querela trabalhista.<\/p>

Todavia, esperam-se que seja exclu\u00edda, quanto \u00e0 Reclamante, a incid\u00eancia deste encargo as parcelas de natureza indenizat\u00f3rias, sobretudo FGTS, sal\u00e1rio fam\u00edlia, vale transporte, abono de f\u00e9rias, seguro desemprego, di\u00e1rias de viagem (CLT, art. 457, \u00a7 2\u00ba) e f\u00e9rias indenizadas, esta \u00faltima na \u00f3tica de entendimento da OJ n\u00ba. 195 SDI \u2013 I, do TST.\u00a0<\/p>

II.2.9 – Da indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro Desemprego<\/strong><\/p>

A dispensa imotivada da Reclamante destina \u00e0 mesma a percep\u00e7\u00e3o dos valores pertinentes ao seguro desemprego\u00a0(CF, art. 7\u00ba, inc. II c\/c Lei 7.998\/90, art. 3\u00ba, caput). Essas devem ser calculados sobre a m\u00e9dia dos 3 (tr\u00eas)\u00a0meses de trabalho (Dec-Lei n\u00ba. 2.284\/86, art. 28, \u00a7 1\u00ba c\/c Lei n\u00ba. 7.998\/90, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>

Nesse passo, pede-se que a Reclamada seja compelida entregar as guias de seguro desemprego na audi\u00eancia inaugural, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva\u00a0(S\u00famula 389, item I, do TST).<\/p>

II.2.10 – Da anota\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS<\/strong><\/p>

Pede-se, por outro norte, seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de (data) (admiss\u00e3o) a (data) (demiss\u00e3o), com as datas respectivas anotadas na CTPS, sendo a data de sa\u00edda aquela correspondente t\u00e9rmino do prazo do aviso-pr\u00e9vio indenizado\u00a0(OJ n\u00ba. 82 SDI \u2013 I, do TST).<\/p>

II.2.11 – Da indeniza\u00e7\u00e3o dos Vales Transporte<\/strong><\/p>

A Reclamada n\u00e3o fornecera, como devido, os vales-transporte (Lei n\u00ba. 7.619\/87 c\/c Decreto n\u00ba. 95.247\/87) \u00c9 dizer, por todo o per\u00edodo laborado o Reclamante tivera que arcar com as despesas de locomo\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Dessa feita, \u00e9 devida a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas estas despesas com o transporte p\u00fablico de deslocamento (ida e volta), no valor integral da tarifa urbana de cada trecho (R$ 0,00), atualizado monetariamente, com a dedu\u00e7\u00e3o de 6% (seis por cento) sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico definido na senten\u00e7a (Decreto n\u00ba. 95.247\/87, art. 12).<\/p>

II.2.12 – Da Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p>

Em que pese o teor da S\u00famula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST) e, emp\u00f3s disto, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o (CLT, art. 883).<\/p>

II.2.13 – Dos Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>

A Reclamante, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST), afirma, nesta pe\u00e7a inaugural (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST), sob as penas da Lei, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo, assim como honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba c\/c Lei n\u00ba. 1.060\/50, art. 4\u00ba).<\/p>

Nesse azo, pede-se seja deferido \u00e0 Reclamante os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>

II.2.13 – Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>

Pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alicer\u00e7ado no que disciplina o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 22 da Lei n\u00ba. 8.906\/94, a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Ressalte-se, por oportuno, que h\u00e1 de ser afastada, na hip\u00f3tese, a incid\u00eancia do entendimento fixado na S\u00famula 219 do TST.\u00a0<\/p>

Considere-se que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia<\/em> tamb\u00e9m \u00e9 observado na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira. Com efeito, o art. 790-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho condiciona o pagamento dos honor\u00e1rios periciais ao sucumbente<\/em> da eventual per\u00edcia pleiteada.\u00a0<\/p>

De outro importe, causa estranheza, e por isso deve ser afastado o entendimento da s\u00famula em destaque, que a Lei n\u00ba. 5.584\/70, a qual serve de alicerce \u00e0 diretriz desta s\u00famula, n\u00e3o faz nenhuma ressalva contr\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado particular e o consequente pagamento da verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia.\u00a0<\/p>

Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pela Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o, na ementa de decis\u00e3o proferida nos autos do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba. 1978-91.2011.5.07.0006, consoante se nota a seguir:<\/p>

“PARCELAS RESCIS\u00d3RIAS. C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O DE MAIOR VALOR.\u00a0<\/em><\/p>

Comprovada a exclus\u00e3o indevida de parcelas de natureza salarial da base de c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, gerando consequentes diferen\u00e7as no montante consignado no trct, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a que fixou a remunera\u00e7\u00e3o mensal para os fins de rescis\u00e3o contratual com base nos valores apontados nos contracheques acostados aos autos. Adicional noturno. Pagamento comprovado por fichas financeiras. Aus\u00eancia de v\u00edcio de falsifica\u00e7\u00e3o na prova documental. As fichas financeiras extra\u00eddas do sistema de pagamento da empresa, sem assinatura do trabalhador, que se limitou a impugnar seu conte\u00fado genericamente, sem apontar em concreto nenhum ind\u00edcio de falsifica\u00e7\u00e3o na prova documental, s\u00e3o v\u00e1lidas para comprovar a quita\u00e7\u00e3o dos valores pleiteados na inicial, quando o confronto de tais documentos com os contracheques juntados pelo pr\u00f3prio reclamante revela a sintonia nas informa\u00e7\u00f5es dos valores e das parcelas pagas. Em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa e para evitar o pagamento de parcelas similares em bis in idem, d\u00e1-se provimento ao recurso ordin\u00e1rio para excluir da condena\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade quanto ao pagamento de adicional noturno e reflexos. FGTS do per\u00edodo contratual. Extratos dos recolhimentos juntados aos autos. Evolu\u00e7\u00e3o salarial. Dedu\u00e7\u00e3o. A remunera\u00e7\u00e3o mensal fixada na senten\u00e7a para fins rescis\u00f3rios n\u00e3o deve ser adotada como base de c\u00e1lculo \u00fanica para a liquida\u00e7\u00e3o do FGTS de todo o per\u00edodo contratual. Havendo alega\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos nos recolhimentos indicados nos extratos acostados aos autos, a apura\u00e7\u00e3o dos valores do FGTS dever\u00e1 ser feita m\u00eas a m\u00eas com observ\u00e2ncia da evolu\u00e7\u00e3o salarial, com integra\u00e7\u00e3o de outras parcelas de natureza salarial acaso suprimidas indevidamente pela reclamada e com dedu\u00e7\u00e3o dos valores soerguidos por alvar\u00e1 judicial. Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Dep\u00f3sito no prazo legal. Aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual. Alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comparecimento do trabalhador ao sindicato. Fato n\u00e3o provado. A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Aplicabilidade da san\u00e7\u00e3o ao empregador. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer atinentes \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias para levantamento do FGTS e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do trabalhador ao programa do seguro-desemprego est\u00e3o inclu\u00eddas na previs\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 477 da CLT, cuja normatividade imperativa possui conte\u00fado obrigacional lato senso de pagamento a que fizer jus o empregado no ato da homologa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo, o que inclui, al\u00e9m do mero pagamento dos valores em esp\u00e9cie, o cumprimento das aludidas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir-se a posterga\u00e7\u00e3o do ato homologat\u00f3rio para al\u00e9m do prazo legal sem uma justificativa razo\u00e1vel e consistente. Como a empresa devedora n\u00e3o apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal visando comprovar a imputa\u00e7\u00e3o da mora \u00e0 aus\u00eancia injustificada do reclamante no ato de homologa\u00e7\u00e3o sindical, h\u00e1 de se entender que a pretens\u00e3o consignat\u00f3ria resultou improcedente, decorrente, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, a configura\u00e7\u00e3o da mora na obriga\u00e7\u00e3o de entrega das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Ass\u00e9dio moral. Persegui\u00e7\u00e3o em virtude da atividade sindical do obreiro. Danos morais configurados. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. O trabalho \u00e9 a fonte de subsist\u00eancia do ser humano e o posto de trabalho \u00e9 o maior capital do trabalhador em atividade. A liberdade da atividade sindical tem prote\u00e7\u00e3o constitucional, sendo condi\u00e7\u00e3o essencial ao exerc\u00edcio do direito de reivindicar melhorias coletivas e individuais para todos os membros da categoria profissional. Assim, no momento em que esse trabalhador, que \u00e9 hipossuficiente por natureza, se v\u00ea perseguido e tratado com rigor excessivo pelo empregador em virtude da pr\u00e1tica l\u00edcita de um direito que lhe \u00e9 constitucionalmente assegurado, resulta inequ\u00edvoca a viol\u00eancia moral impingida, com afeta\u00e7\u00e3o direta ao sossego, \u00e0 tranquilidade, \u00e0 paz de esp\u00edrito e ao estado emocional, tornando o ambiente de trabalho um lugar hostil e abomin\u00e1vel, contaminado pela subjuga\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. N\u00e3o h\u00e1 como afastar a persegui\u00e7\u00e3o suportada pelo trabalhador como um constrangimento insuper\u00e1vel de abalo \u00e0 honra objetiva e subjetiva. Demonstrada a atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita do empregador, o dano moral alegado pelo autor e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano psicol\u00f3gico sofrido pelo trabalhador no exerc\u00edcio da atividade laboral em decorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00f5es injustas sofridas pela pr\u00e1tica sindical na defesa da categoria profissional, resulta caracterizada a responsabilidade empresarial pela repara\u00e7\u00e3o do evento danoso provocado na v\u00edtima, alicer\u00e7ando a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria perseguida a t\u00edtulo de danos morais, dada a ineg\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o a direitos subjetivos e personal\u00edssimos do reclamante. Dos danos morais. Dosimetria da indeniza\u00e7\u00e3o. Evidenciada a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado pelo ju\u00edzo sentenciante a t\u00edtulo de danos morais, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o recorrida com base no ju\u00edzo de equidade de que trata o art. 944 do C\u00f3digo Civil, visto que a import\u00e2ncia indenizat\u00f3ria, correspondente a 30 (trinta) vezes a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, \u00e9 condizente com a extens\u00e3o do dano e atende as finalidades punitiva e indenizat\u00f3ria inerentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em relevo. Atuliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor do dano moral. O entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 439 do TST \u00e9 que o valor arbitrado a t\u00edtulo de danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data de seu arbitramento e n\u00e3o do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na justi\u00e7a do trabalho alcan\u00e7am fundamento para sua concess\u00e3o nos artigos 5\u00ba, incisos XVIII e LXXIV; 8\u00ba, inciso V, e 133, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, independentemente da natureza da demanda, ou seja, n\u00e3o importa se a pretens\u00e3o do autor est\u00e1 fundamentada em rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou em rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou, ainda, em outras causas materiais circunscritas \u00e0s previs\u00f5es do art. 114 da Lei maior.<\/u> Recurso ordin\u00e1rio patronal parcialmente provido.” (TRT 7\u00aa R.; RO 0002100-04.2011.5.07.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Emmanuel Te\u00f3filo Furtado; DEJTCE 14\/04\/2014; P\u00e1g. 101).<\/em><\/p>

Indevido, mais, o pensamento firmado de que o princ\u00edpio do jus postulandi<\/em>, por si s\u00f3, afasta o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. Em verdade, trata-se de uma faculdade dada ao Reclamante, o que, obviamente, n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de advogado privado e pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u00a0<\/p>

Devemos levar em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, que a condena\u00e7\u00e3o da parte vencida em honor\u00e1rios advocat\u00edcios serve como reflexo da responsabilidade da parte causadora do dano \u00e0 parte vencedora. \u00c9 o que observamos de regras espec\u00edficas do C\u00f3digo Civil (CC, art. 404 e art. 389).<\/p>

Em arremate, parece-nos absurdo que o Egr\u00e9gio TST entenda por devido o pagamento de verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia de sucumb\u00eancia nas demandas que n\u00e3o importe an\u00e1lise de rela\u00e7\u00e3o de emprego (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 27 do TST) e, paradoxalmente, n\u00e3o a aceita nas causas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho.\u00a0<\/p>

II.2.15 – Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais<\/strong><\/p>

O Reclamante optou em n\u00e3o se utilizar da prerrogativa do \u201cjus postulandi\u201d, prevista no art. 791 da CLT, contratando os pr\u00e9stimos do caus\u00eddico que ora assina, especializado na seara trabalhista, com a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo \u201ccontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios\u201d, cuja c\u00f3pia ora evidenciamos (doc. 22).<\/p>

Como remunera\u00e7\u00e3o pelos pr\u00e9stimos, fixou-se uma cl\u00e1usula de resultado (ad exitum) onde o Reclamante pagar\u00e1 ao seu patrono contratado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, cujo teor da mesma ora delimitamos:<\/p>

\u201cCl\u00e1usula s\u00e9tima \u2013 A t\u00edtulo de honor\u00e1rios ad exitum o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado, ao final da causa, honor\u00e1rios no importe de 20%(vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios sucumbenciais eventualmente percebidos.\u201d\u00a0<\/em><\/p>

Devemos sopesar, de outro turno, que a remunera\u00e7\u00e3o contratual em li\u00e7a fora estipulada dentro do estrito limite da legalidade previsto no Estatuto do Advogado e do C\u00f3digo de \u00c9tica desta entidade (EOAB, art. 22 e art. 41, C\u00f3digo de \u00c9tica do Advogado).\u00a0<\/p>

Al\u00e9m do mais, frise-se que fora observado a boa f\u00e9 contratual e os limites estabelecidos na tabela de honor\u00e1rios organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado. Foram os honor\u00e1rios contratuais, pois, fixados contratualmente pelas partes de forma moderada e razo\u00e1vel.\u00a0<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, levando-se em conta que a Reclamada deixou de pagar verbas trabalhista previstas em Lei, fazendo com que o empregado venha ao Judici\u00e1rio buscar seus direitos e contratar onerosamente um advogado particular para assisti-lo na demanda, n\u00e3o deixa de ser um dano causado ao mesmo, na medida em que houvera disp\u00eandio de parte dos valores que perceber\u00e1 em Ju\u00edzo.\u00a0<\/p>

Portanto, se a Reclamada deu azo a tal pretens\u00e3o jurisdicional nesta Justi\u00e7a Especializa, quando na verdade deveria ter honrado na estrita delimita\u00e7\u00e3o da lei, sobretudo quando assessorado por contador(es) e advogado(s), deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pelo empregado, ora Reclamante, ao seu patrono. S\u00f3 assim haver\u00e1 o ressarcimento integral dos preju\u00edzos sofridos.\u00a0\u00a0<\/p>

Nesse enfoque, vejamos que a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil \u2013 normas estas que podem ser usadas no \u00e2mbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8\u00ba da CLT — prev\u00ea expressamente a possibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, o que n\u00e3o deve ser confundido com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, que tem previs\u00e3o na Lei de Ritos (CPC, art. 20).\u00a0<\/p>

C\u00f3digo Civil:<\/p>

Art. 389. “N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/u>.”<\/em><\/p>

Art. 395. “Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/u>.”<\/em><\/p>

Art. 404. “As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado<\/u>, sem preju\u00edzo da pena convencional.”<\/em><\/p>

Perceba, mais, que as normas acima descritas tratam de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais e, por este norte, sendo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em tela tamb\u00e9m contratuais, os mesmos seguem o destino das regras, ou seja, devem ser reparados pela parte adversa que lhe trouxera o dano, na hip\u00f3tese o pagamento de parte dos valores percebidos em Ju\u00edzo, a t\u00edtulos de honor\u00e1rios convencionais.\u00a0<\/p>

Nesse sentido:<\/p>

“HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. CABIMENTO.\u00a0<\/em><\/p>

Os princ\u00edpios do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) pressup\u00f5em a defesa t\u00e9cnica do trabalhador, por profissional qualificado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restringir o direito do mesmo em optar pela nomea\u00e7\u00e3o de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem amparo no princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 10.288\/2001 revogou o art. 14 da Lei n\u00ba 5584\/70, n\u00e3o havendo \u00f3bice legal para a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos casos em que o reclamante n\u00e3o estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei n\u00ba 10.537\/2002, que acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao art. 790 da CLT.” (TRT 2\u00aa R.; RO 0001752-51.2013.5.02.0040; Ac. 2014\/0291541; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Ivani Contini Bramante; DJESP 15\/04\/2014).<\/em><\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a)\u00a0Declarar nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta pe\u00e7a vestibular, uma vez que referido trato contratual configura prop\u00f3sito de desvirtuar e fraudar as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de (data) a (data)\u00a0(CLT, art. 9\u00ba);<\/p>

b) Que a Reclamada seja condenada a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, com a imposi\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o dessa ap\u00f3s o prazo de 5 (cinco) dias do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ XX (reais), sucessivamente, que essa provid\u00eancia seja adotada pela Secretaria desta Vara\u00a0(CLT, art. 39, \u00a7 2\u00ba). Dever\u00e1 ser anotada a fun\u00e7\u00e3o de corretora de im\u00f3veis. Ademais, pede-se que a mesma seja condenada a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias, todas a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a:<\/p>

b.1) Saldo de sal\u00e1rio, apurado na forma do art. 487, \u00a7 3\u00ba, da CLT;<\/p>

b.2) Aviso pr\u00e9vio indenizado, levando-se em conta o adicional de horas extras;<\/p>

b.3) 13\u00ba\u00a0integral e proporcional, de todo o v\u00ednculo;<\/p>

b.4) F\u00e9rias dobradas, referente aos anos de (anos), acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/p>

b.5) F\u00e9rias simples, referente aos anos de (anos), acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/p>

b.6) F\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/p>

b.7)\u00a0Pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento), com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio;<\/p>

b.8)\u00a0Indeniza\u00e7\u00e3o do seguro desemprego, equivalente a XX remunera\u00e7\u00f5es mensais;\u00a0<\/p>

b.9) Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de todo o v\u00ednculo, incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias;<\/p>

b.10)\u00a0Indeniza\u00e7\u00e3o dos vales transporte, correspondente ao pagamento de todas as despesas apuradas com o transporte p\u00fablico de deslocamento do Reclamante;<\/p>

b.11) Adicional de horas extras, calculadas sobre o valor-hora das comiss\u00f5es percebidas ao m\u00eas, com os seus reflexos;\u00a0<\/p>

b.12) Descanso semanal remunerado, pelo todo o per\u00edodo do v\u00ednculo;\u00a0<\/p>

b.13) Anota\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS, tendo como data de admiss\u00e3o em (data) e baixa em (data, esta correspondente ao t\u00e9rmino do prazo do aviso pr\u00e9vio indenizado;<\/p>

b.14) Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST<\/em>, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39);\u00a0<\/p>

b.15) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, a serem arbitrados por equidade;<\/p>

b.16)\u00a0Indeniza\u00e7\u00e3o de despesas com contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios contratuais, no percentual e incid\u00eancia aven\u00e7ado entre patrono e Reclamante;<\/p>

c)\u00a0Seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>

d) Deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>

e)\u00a0Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos;<\/p>

f)\u00a0Por fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 730 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de 2 (duas)\u00a0vias de igual teor e forma.\u00a0<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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