{"id":27919,"date":"2021-04-08T09:42:35","date_gmt":"2021-04-08T12:42:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27919"},"modified":"2025-04-30T14:37:36","modified_gmt":"2025-04-30T17:37:36","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-doenca-trabalho-danos-morais","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-doenca-trabalho-danos-morais\/","title":{"rendered":"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – DOEN\u00c7A DECORRENTE DO TRABALHO – DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – DOEN\u00c7A DECORRENTE DO TRABALHO – DANOS MORAIS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

Ab initio, vem requerer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do artigo 790, par\u00e1grafo 3\u00ba da CLT, bem como OJ 331, SDI-1 e Lei 1.060\/50, por ser pobre na forma da lei e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com despesas processuais.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O reclamante iniciou seu labor com a reclamada em (data).<\/p>

No ano de (ano), o reclamante, ap\u00f3s tentativa de demiss\u00e3o sem justa causa, sofreu negativa do m\u00e9dico do trabalho e teve afastamento do labor por doen\u00e7a adquirida no ambiente de trabalho, o que ensejou em suspens\u00e3o do contrato de trabalho e recebimento de benef\u00edcio do INSS por 2 (dois) anos por depress\u00e3o adquirida.<\/p>

Diante de constantes discuss\u00f5es no ambiente laboral e ap\u00f3s afastamento, recebimento de cartas de retorno mesmo com a suspens\u00e3o do contrato e percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial contra a reclamada notificando ass\u00e9dio moral e, incluindo nesta a\u00e7\u00e3o pedidos de horas extras laborais, todos sendo verbas n\u00e3o rescis\u00f3rias.<\/p>

Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, que ocorrera no m\u00eas de julho do corrente ano, houve proposta conciliat\u00f3ria no sentido de incluir pedido n\u00e3o constante da reclama\u00e7\u00e3o, qual seja, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, e, para se ver livre de todo o sofrimento, o reclamante veio a aceitar a proposta, fazendo-a em valor irris\u00f3rio, por\u00e9m com o intuito de rescindir tamb\u00e9m todo o seu sofrimento que j\u00e1 perpassava anos, firmou acordo.<\/p>

Ocorre que, para a surpresa do reclamante, seu sofrimento n\u00e3o acabara a\u00ed. Ao comparecer no estabelecimento da reclamada e receber sua CTPS, tomou conhecimento de que havia inscri\u00e7\u00e3o desabonadora, qual seja:<\/p>

“Rescis\u00e3o de contrato de trabalho: de acordo com a ATA DE AUDI\u00caNCIA do processo de n\u00ba _, datada de 20 de julho de 2015, da _\u00aa Vara do Trabalho do Recife-PE.”<\/em><\/p>

Diante de tal not\u00edcia, seu sofrimento, que estava por acabar, s\u00f3 veio a se agravar e, com o passar dos meses, o reclamante vem sofrendo cada dia mais as consequ\u00eancias do dano pela conduta da reclamada, tendo em vista sempre ser rejeitado em entrevistas de emprego e ser questionado nas empresas que comparece para entrevistas sobre o caso descrito em sua CTPS e seus motivos por t\u00ea-la posto na justi\u00e7a, se encontrando atualmente DESEMPREGADO, mesmo com tantas qualifica\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>

Neste diapas\u00e3o, n\u00e3o restou outra alternativa ao reclamante sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>

III – DA DESNECESSIDADE DE AUDI\u00caNCIA \u2013 CELERIDADE PROCESSUAL E PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHADOR EM EVITAR MAIS UM CONTATO COM A RECLAMADA<\/strong><\/p>

Conforme preceitua o inciso I do artigo 330 do CPC:<\/p>

\u201cQuando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia\u201d, \u201co juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>

Apesar de n\u00e3o ser processo judicial c\u00edvel, aplic\u00e1vel o artigo 8\u00ba da CLT ao presente caso, que, diante disso, colaciono decis\u00e3o existente no Tribunal Superior do Trabalho, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

“Senten\u00e7a sobre quest\u00e3o de direito n\u00e3o precisa de audi\u00eancia<\/em><\/p>

6 de abril de 2014, 15h54<\/em><\/p>

Quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, o juiz pode proferir a senten\u00e7a sem a necessidade de audi\u00eancia. A regra est\u00e1 prevista nos artigos 329 e 330 do C\u00f3digo de Processo Civil. Com base nesse fundamento, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por um grupo de candidatos a cargos de dire\u00e7\u00e3o sindical que pretendiam que a Justi\u00e7a do Trabalho declarasse o direito deles concorrerem a elei\u00e7\u00f5es sindicais. Eles buscavam que o TST examinasse o recurso de revista e anulasse o processo, por n\u00e3o ter havido audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

‘O juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a produzir prova para constatar o mesmo fato sobre o qual j\u00e1 firmou sua convic\u00e7\u00e3o, sobretudo porque a prova \u00e9 produzida para o seu convencimento, e n\u00e3o para satisfazer a vontade das partes’, explicou o relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho. N\u00e3o h\u00e1, portanto, afronta ao princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/em><\/p>

Os trabalhadores ajuizaram a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o sindical contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Prospec\u00e7\u00e3o, Pesquisa, Extra\u00e7\u00e3o e Beneficiamento do Min\u00e9rio do Estado de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piau\u00ed (Sindimina) e membros da comiss\u00e3o eleitoral que retiraram seus nomes das chapas que disputavam a elei\u00e7\u00e3o por estarem inadimplentes. Alegaram que a comiss\u00e3o anterior permitiu a participa\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es passadas de candidatos aposentados que n\u00e3o pagaram as mensalidades sindicais e foram eleitos.<\/em><\/p>

A 2\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju (SE) indeferiu os pedidos sem fazer audi\u00eancia, entendendo que o processo estava pronto para julgamento e n\u00e3o havia necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. A ju\u00edza que proferiu a senten\u00e7a julgou correta a decis\u00e3o da comiss\u00e3o eleitoral, que apenas aplicou o estatuto social do Sindimina, que n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de pagamento da mensalidade sindical para aposentados ou benefici\u00e1rios d\u00ea aux\u00edlio-doen\u00e7a, somente para desempregados durante 12 meses.<\/em><\/p>

O grupo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP), que refor\u00e7ou o entendimento da Vara sobre a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, concluindo que ‘os ju\u00edzes t\u00eam ampla liberdade na dire\u00e7\u00e3o do processo, velando pelo andamento r\u00e1pido das causas’.<\/em><\/p>

O processo foi destacado pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o na 7\u00aa Turma em decorr\u00eancia da import\u00e2ncia do tema. Ao expor o caso, o ministro Vieira de Mello explicou que cabe ao juiz compatibilizar os princ\u00edpios constitucionais com os preceitos ordin\u00e1rios para garantir a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/em><\/p>

De acordo com o entendimento de Vieira de Mello, se insere na dire\u00e7\u00e3o processual a ser definida pelo magistrado “impedir a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia desnecess\u00e1ria, a coleta de provas in\u00fateis e a produ\u00e7\u00e3o de atos in\u00f3cuos, em prol de desobstru\u00e7\u00e3o de pautas e da celeridade dos julgamentos”. Para ele, isto sim \u00e9 “de relevante aspecto jur\u00eddico-social, por se revelar \u00e0s partes a efetiva e imediata solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia”. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.”\u00a0(AIRR-232600-92.2009.5.20.0002). (Revista Consultor Jur\u00eddico, 6 de abril de 2014, 15h54).<\/em><\/p>

Ante o exposto, por ser mat\u00e9ria unicamente de direito, ou entendendo ser de fato n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova em audi\u00eancia, tendo em vista ser somente necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS como prova da pr\u00e1tica desabonadora, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, que, mais uma vez, s\u00f3 traria mais sofrimento ao reclamante, que j\u00e1 passou por muito sofrimento oriundo dessa rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o que na hip\u00f3tese de haver proposta conciliat\u00f3ria essa pode ser feita em sede de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

IV – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

A anota\u00e7\u00e3o desabonadora \u00e9 aquela que tem a clara inten\u00e7\u00e3o de causar, mesmo que de forma m\u00ednima, algum preju\u00edzo ao trabalhador em sua volta ao mercado de trabalho, ou seja, o empregador anota dados desnecess\u00e1rios que indiscutivelmente trar\u00e3o preju\u00edzos \u00e0 vida profissional daquele obreiro.<\/p>

Frise-se que uma anota\u00e7\u00e3o desabonadora pode ser caracterizada de v\u00e1rias formas, seja ela com men\u00e7\u00e3o a uma poss\u00edvel demiss\u00e3o por justa causa, uma refer\u00eancia a a\u00e7\u00e3o judicial ou at\u00e9 mesmo uma rasura.<\/p>

A CLT, no \u00a7 4\u00ba do seu artigo 29 \u00e9 clara ao dispor que anota\u00e7\u00f5es desabonadoras na carteira do trabalhador s\u00e3o VEDADAS. Este \u00e9 o entendimento pac\u00edfico nos tribunais a respeito do assunto, sendo, inclusive, objeto de decis\u00e3o da SDI-1.<\/p>

Conforme inciso X, do art. 5\u00ba. Da CF\/88, que concretiza o entendimento de que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, \u00e9 assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. Assim como t\u00e3o direito tamb\u00e9m \u00e9 assegurado no art. 186 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>

Com isso, ainda devemos analisar que o direito ao trabalho \u00e9 assegurado como um DIREITO FUNDAMENTAL a todo cidad\u00e3o, conforme elencado nos artigos 5\u00ba, XIII, e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo a empresa adotar conduta il\u00edcita no sentido de obstar ou dificultar o exerc\u00edcio do direito de ex-empregada.<\/p>

Vejamos alguns julgados:<\/p>

“RECURSO DE REVISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ANOTA\u00c7\u00c3O DESABONADORA NA CTPS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. A higidez f\u00edsica, mental e emocional do ser humano s\u00e3o bens fundamentais de sua vida privada e p\u00fablica, de sua intimidade, de sua autoestima e afirma\u00e7\u00e3o social e, nessa medida, tamb\u00e9m de sua honra. S\u00e3o bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, V e X). Agredidos em face de circunst\u00e2ncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e espec\u00edfica da CF, que se agrega \u00e0 gen\u00e9rica anterior (art. 7\u00ba, XXVIII, CF\/88). No caso concreto, o dano moral configura-se na exposi\u00e7\u00e3o do Reclamante a situa\u00e7\u00e3o constrangedora, consubstanciada na anota\u00e7\u00e3o em sua CTPS de que fora reintegrado por decis\u00e3o judicial, conforme consignado pelo TRT. A conduta da Reclamada \u00e9 abusiva e desnecess\u00e1ria e est\u00e1 em n\u00edtido confronto com a regra descrita no art. 29, \u00a7 4\u00ba, da CLT, que veda ao empregador efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Os preju\u00edzos advindos do ato s\u00e3o claros, como a prov\u00e1vel restri\u00e7\u00e3o de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicol\u00f3gico vivenciados, nas circunst\u00e2ncias relatadas, \u00e9 evidente, pois a m\u00e1cula inerente \u00e0s anota\u00e7\u00f5es acompanhar\u00e1 o Autor durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causar\u00e1 transtornos de natureza \u00edntima, principalmente quando for necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do pr\u00f3prio fato (damnun in re ipsa) e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova de preju\u00edzo concreto, at\u00e9 porque a tutela jur\u00eddica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1\u00ba, III, da CF). Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano – in re ipsa -, nexo causal e culpa empresarial). Quanto ao valor arbitrado para a repara\u00e7\u00e3o por dano moral (R$ 13.950,00), percebe-se n\u00e3o dissociado de par\u00e2metros razo\u00e1veis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o n\u00e3o enriquecimento indevido da v\u00edtima e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida, n\u00e3o se configurando viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos apontados. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.” (TST – RR: 1407006820075170006 140700-68.2007.5.17.0006, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08\/05\/2013, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 10\/05\/2013).<\/em><\/p>

“ANOTA\u00c7\u00c3O DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO. DANO MORAL. A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais deve ter como fundamento um ato il\u00edcito, que causa dano a outrem, o qual restou provado substancialmente na presente lide, tendo em vista a anota\u00e7\u00e3o desabonadora na CTPS do trabalhador.” (TRT-1 – RO: 00102604620145010244 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 29\/04\/2015, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/05\/2015).<\/em><\/p>

“ANOTA\u00c7\u00c3O DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. O acolhimento de pretens\u00e3o voltada \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos morais, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, encontra respaldo principalmente no inciso X do art. 5\u00ba da CR\/88, que preceitua que “s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”, bem como no art. 186 do C\u00f3digo Civil brasileiro, segundo o qual aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo. Nesse contexto, constatando-se que a reclamada, ao proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da CTPS da autora quanto \u00e0 data de admiss\u00e3o, fez constar que a determina\u00e7\u00e3o se deu por decis\u00e3o judicial, inclusive com registro do n\u00famero da a\u00e7\u00e3o trabalhista, est\u00e1 configurada a ocorr\u00eancia da conduta faltosa e do nexo-causal, da\u00ed decorrendo, inexoravelmente, a presun\u00e7\u00e3o do dano moral e o direito \u00e0 [re]composi\u00e7\u00e3o da dignidade aviltada da reclamante.” (TRT-3 – RO: 00763200906403000 0076300-84.2009.5.03.0064, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Sexta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/07\/2010 23\/07\/2010. DEJT. P\u00e1gina 178. Boletim: N\u00e3o).<\/em><\/p>

“DANO MORAL. OBSERVA\u00c7\u00c3O DE QUE A ANOTA\u00c7\u00c3O DA DATA DE SA\u00cdDA NA CTPS DO EMPREGADO FOI EFETUADA EM CUMPRIMENTO A DECIS\u00c3O JUDICIAL. ANOTA\u00c7\u00c3O DESABONADORA. Equivale \u00e0 anota\u00e7\u00e3o desabonadora repudiada pelo par\u00e1grafo 4\u00ba, do art. 29 da CLT, e pelo art. 8\u00ba, da Portaria n\u00ba 41 do Minist\u00e9rio do Trabalho, de 28.03.2007, a refer\u00eancia na CTPS do empregado de que a anota\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo realizada por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, uma vez que desnecess\u00e1ria e pass\u00edvel de causar embara\u00e7os ao trabalhador na obten\u00e7\u00e3o de novo emprego, estando justificada a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Recurso da reclamada n\u00e3o provido.” (TRT-4 – RO: 00002116820135040026 RS 0000211-68.2013.5.04.0026, Relator: MARIA MADALENA TELESCA, Data de Julgamento: 01\/04\/2014, 26\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre).<\/em><\/p>

Excel\u00eancia, resta claro que o empregador n\u00e3o pode identificar em carteira do trabalho que realizou altera\u00e7\u00f5es no documento a partir de processo judicial, nem escrever o n\u00famero do processo que o levou a fazer as anota\u00e7\u00f5es.<\/p>

Por esse motivo, a se\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST, SDI-1, manteve, por maioria, diversas condena\u00e7\u00f5es que obrigam os empregadores a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ex empregados que se sentiram prejudicados com a atitude das empresas e esse \u00e9 o motivo ensejador da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) A dispensa da audi\u00eancia por ser mat\u00e9ria unicamente de direito e n\u00e3o haver necessidade de prova em audi\u00eancia, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC com o julgamento antecipado da lide;<\/p>

b) A cita\u00e7\u00e3o da reclamada, para, querendo, contestar em prazo preestabelecido pelo Ju\u00edzo, sob pena de revelia ou informar se pretende produzir prova oral, em caso do MM. Magistrado achar necess\u00e1rio para remessa direta \u00e0 conclus\u00e3o para senten\u00e7a;<\/p>

c) Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>

d) Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em valor n\u00e3o inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelas ofensas sofridas a partir da anota\u00e7\u00e3o desabonadora na CTPS do reclamante;<\/p>

e) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento);<\/p>

f)\u00a0Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, requerendo, assim, a proced\u00eancia de todos os pedidos.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27919","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoen\u00e7a Decorrente do Trabalho - Danos Morais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA - DOEN\u00c7A DECORRENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-doenca-trabalho-danos-morais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Doen\u00e7a Decorrente do Trabalho - 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