[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – DA ESTABILIDADE GESTANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme dados acima apontados a reclamante foi dispensada em (data), e inclusive com conhecimento da reclamada da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, pela demiss\u00e3o dada pela reclamada, tendo ci\u00eancia da gravidez da reclamante, a reclamada dever\u00e1 realizar o apontamento e a anota\u00e7\u00e3o na CTPS at\u00e9 o final do per\u00edodo gestacional e respectiva estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Ressalta a reclamante que a reclamada mesmo tendo ci\u00eancia da estabilidade da gestante, informou que n\u00e3o teria como manter o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Assim, na forma prevista em lei a estabilidade provis\u00f3ria garantida \u00e0 empregada gestante est\u00e1 disciplinada no artigo 10, II, b, do ADCT\/88, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n Art. 10. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Considera-se a exist\u00eancia do contrato de trabalho por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento encontra-se em conformidade com aquele contido na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 30 da SDC do TST.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, de acordo com o Artigo 392 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>\n\n\n\n \u2022 Licen\u00e7a maternidade de 120 (cento e vinte) dias (a partir do 8\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o), sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, que ser\u00e1 integral. Caso receba sal\u00e1rio vari\u00e1vel, receber\u00e1 a m\u00e9dia dos \u00faltimos 6 (seis) meses.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto a gestante n\u00e3o poder\u00e1 ser demitida sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n Na forma da lei, considerando que o per\u00edodo gestacional da reclamante iniciou em (data) com termino em (data), ocorrido a demiss\u00e3o realizada em (data), a reclamante faz jus a 06 (seis) meses de estabilidade do per\u00edodo gestacional, mais 05 (cinco) meses de estabilidade provis\u00f3ria ap\u00f3s o parto, perfazendo a soma de XX (meses) de sal\u00e1rio indenizado, 13\u00ba, f\u00e9rias, FGTS (multa 40%), bem como todas as comina\u00e7\u00f5es legais e da categoria.<\/p>\n\n\n\n Apenas por precau\u00e7\u00e3o a reclamante informa que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez, sendo que a flu\u00eancia do direito deve ser observado desde o in\u00edcio da gravidez como apresentado, nos termos da norma que instituiu a garantia.<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula 244 do TST reconhece o direito da gestante, mesmo havendo desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador. Sendo que no presente caso, a reclamada tinha conhecimento da gravidez. Devendo a reclamada suportar o risco da demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria de funcion\u00e1ria que se encontra em per\u00edodo gestacional.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n “GESTANTE \u2013 ESTABILIDADE \u2013 GARANTIA DE EMPREGO \u2013 Ocorrendo a gravidez na vig\u00eancia do contrato de trabalho, assume o empregador a responsabilidade objetiva consubstanciada no dever legal de abster-se de despedir a empregada e pagar-lhe os sal\u00e1rios at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.” (TRT 11\u00aa R. \u2013 RO 2326\/2000 \u2013 ( \u2013 Rel. Juiz Jos\u00e9 dos Santos Pereira Braga \u2013 J. 07.02.2002).<\/em><\/p>\n\n\n\n “ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA \u2013 GESTANTE \u2013 Para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista na letra b”do inciso II do art. 10 do ADCT basta que a concep\u00e7\u00e3o tenha ocorrido na vig\u00eancia do liame empregat\u00edcio, sendo irrelevante o pr\u00e9vio conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela pr\u00f3pria gestante.” (TRT 12\u00aa R. \u2013 RO-V. 5904\/2001 \u2013 (02565\/2002)\u2013 Florian\u00f3polis \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato \u2013 J. 14.03.2002).<\/em><\/p>\n\n\n\n “ESTABILIDADE GESTANTE \u2013 PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 NATUREZA JUR\u00cdDICA \u2013 Havendo indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de estabilidade da gestante, este integra o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais, indicando claramente a natureza salarial da parcela. Recurso provido.” (TRT 10\u00aa R. \u2013 RO 3444\/2001 \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel.\u00aa Ju\u00edza Helo\u00edsa Pinto Marques \u2013 DJU 25.01.2002 \u2013 p. 40).<\/em><\/p>\n\n\n\n “ESTABILIDADE DA GESTANTE \u2013 A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 10, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, tem em mira proteger o nascituro e resguardar o estado grav\u00eddico da empregada, n\u00e3o exigindo comunica\u00e7\u00e3o, pela empregada, da gravidez ao empregador (responsabilidade objetiva). Tampouco pode ser afastada por disposi\u00e7\u00e3o contida em instrumentos convencionais, pois nem as partes nem o Sindicato dos empregados, em nome de seus representados, podem renunciar a direitos constitucionalmente assegurados \u00e0 ordem justrabalhista, que atenua o papel da vontade obreira, antepondo a ela os princ\u00edpios da imperatividade das normas laborais e da indisponibilidade de direitos.” (TRT 9\u00aa R. \u2013 RO 07485-2001 \u2013 (00977-2002)\u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel.\u00aa Ju\u00edza Rosemarie Diedrichs Pimp\u00e3o \u2013 DJPR 25.01.2002).<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a proced\u00eancia do pleito da reclamante, resguardada pelas normas e Jurisprud\u00eancia uniforme de todos os Tribunais Trabalhistas do Pa\u00eds e do pr\u00f3prio TST. Devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade, desde o per\u00edodo em que foi demitida, at\u00e9 os 05 (cinco) meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n Inclusive se faz importante ressaltar que at\u00e9 a presente data a reclamante n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias, transgredindo tamb\u00e9m a reclamada o disposto do artigo 477 \u00a7 8\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, a reclamante requer seja a reclamada condenada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pela demiss\u00e3o no per\u00edodo gestacional realizada em (data), tendo como refer\u00eancia os 06 (seis) meses de estabilidade do per\u00edodo gestacional, mais 05 (cinco) meses de estabilidade provis\u00f3ria ap\u00f3s o parto, perfazendo a soma de XX (XX meses) de sal\u00e1rio indenizado no valor de R$ XX (reais), mais reflexos em 13\u00ba, f\u00e9rias, FGTS (multa 40%), bem como todas as comina\u00e7\u00f5es legais e da categoria.<\/p>\n\n\n\n
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