{"id":27933,"date":"2021-04-08T11:18:15","date_gmt":"2021-04-08T14:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27933"},"modified":"2025-04-29T14:30:32","modified_gmt":"2025-04-29T17:30:32","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-vinculo-verbas-rescisorias-adicional-noturno","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-vinculo-verbas-rescisorias-adicional-noturno\/","title":{"rendered":"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – V\u00cdNCULO – VERBAS RESCIS\u00d3RIAS – ADICIONAL NOTURNO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – V\u00cdNCULO – VERBAS RESCIS\u00d3RIAS – ADICIONAL NOTURNO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>

A reclamante come\u00e7ou a trabalhar em favor da reclamada em (data), sendo que seu labor perdurou at\u00e9 o dia (data).<\/p>

A reclamante foi contratada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de cozinha, fazendo a montagem dos lanches vendidos pela reclamada.<\/p>

O sal\u00e1rio ajustado foi o valor R$ XX (reais) por semana, totalizando em torno de R$ XX (reais)\u00a0por m\u00eas.<\/p>

No entanto, a Reclamante nunca teve a CTPS assinada pela Reclamada, raz\u00e3o pela qual prop\u00f5e a presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1 – Do reconhecimento do V\u00ednculo Empregat\u00edcio<\/strong><\/p>

A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os era desenvolvida diariamente pela Reclamante, na sede da Reclamada, fazendo a elabora\u00e7\u00e3o de lanches.<\/p>

A reclamante estava diariamente submetida \u00e0s ordens e coordena\u00e7\u00e3o da reclamada, cumprindo os comandos que lhe eram ordenados.<\/p>

Outrossim, \u00e9 importante frisar que a reclamante n\u00e3o possu\u00eda autonomia alguma no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, pois, estava a merc\u00ea do direito potestativo da reclamada, o que demonstra, de forma cabal, a subordina\u00e7\u00e3o da reclamante frente aos ditames da reclamada.<\/p>

A reclamante trabalhava de forma exclusiva para a reclamada, visto que no hor\u00e1rio das 18h00min \u00e1s 00h00min, de ter\u00e7a feira \u00e0 domingo.<\/p>

Inobstante \u00f3bvio o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, porquanto o trabalho se deu de forma cont\u00ednua, com subordina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e hier\u00e1rquica, de forma onerosa, com pessoalidade e alteralidade, exatamente na forma prevista pelo art. 3\u00b0, da CLT, a reclamada nunca assinou a CTPS do reclamante. Portanto, agora, dever\u00e1 ser obrigada a faz\u00ea-lo.<\/p>

Assim, disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da CLT:<\/p>

Art. 3\u00ba. “Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 distin\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esp\u00e9cie de emprego e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, t\u00e9cnico e manual.”<\/em><\/p>

Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel, portanto, que estiveram presentes no relacionamento havido entre as partes todos os requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Entretanto, isso jamais foi reconhecido pela reclamada.<\/p>

Imp\u00f5e-se, pois, seja reconhecida a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, nos moldes do art. 3\u00ba, da CLT, a fim de que a reclamada seja condenada a lan\u00e7ar a anota\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo de trabalho, sal\u00e1rio e fun\u00e7\u00e3o na CTPS da reclamante.<\/p>

Ou seja, no caso dos autos deve-se prosperar o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, segundo o qual:<\/p>

\u201cvisa buscar o conte\u00fado real da rela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o r\u00f3tulo dela. A realidade dos fatos sobrep\u00f5e-se a forma pactuada, princ\u00edpio este que se encontra insculpido no artigo 9\u00ba da CLT.\u201d<\/em><\/p>

Consequentemente, reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes.<\/p>

Destaca-se que todos os fatos alegados ser\u00e3o devidamente comprovados pelos documentos em anexo, bem como, ao longo da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>

A reclamante anexa com a inicial conversas do aplicativo usado pela reclamada para a tele entrega de lanches, sendo que quem recebia os pedidos de lanches a serem entregues pelo aplicativo era a reclamante.<\/p>

A reclamada possui uma p\u00e1gina no Facebook a qual era administrada pela reclamante no per\u00edodo em que laborou para a reclamada conforme comprova com as fotos ora juntadas.\u00a0<\/p>

Diante dos fatos narrados, a reclamante requer seja reconhecido o seu v\u00ednculo de emprego com a reclamada, do dia (data) at\u00e9 (data), na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de cozinha, com sal\u00e1rio mensal de R$ XX (reais), com o respectivo registro na sua CTPS, e a consequente condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>

II.2 –\u00a0Das Verbas Rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>

A reclamada, conforme j\u00e1 exposto, n\u00e3o fez a anota\u00e7\u00e3o na CTPS da reclamante.\u00a0<\/p>

Reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, como restar\u00e1 demonstrado por prova documental e testemunhal, dever\u00e1 ser condenada a pagar as verbas correspondentes, quais sejam: o 13\u00ba sal\u00e1rios do per\u00edodo; as f\u00e9rias proporcionais, com o 1\/3 legal do per\u00edodo; o aviso pr\u00e9vio; assim como recolhimento e posterior libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de FGTS ou indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor correspondente e do acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40% (quarenta por cento).<\/p>

II.3 –\u00a0Do Adicional Noturno<\/strong><\/p>

A reclamante laborava no hor\u00e1rio das 18h00min horas at\u00e9 \u00e0s 00h00min.<\/p>

Nos termos do art. 73, \u00a7 2\u00ba, da CLT:<\/p>

“Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.”<\/em><\/p>

Diante do exposto, faz jus a reclamante ao pagamento do adicional noturno pelo seu labor no hor\u00e1rio entre as 22 horas at\u00e9 \u00e0s 24 horas, durante todo o contrato laboral, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>

II.4 – Do Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p>

Conforme j\u00e1 narrado, a reclamante foi contratada em (data), sendo que seu labor perdurou at\u00e9 o dia (data), quando seu contrato foi rescindido por ato unilateral da reclamada, sem receber aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>

Em sendo assim, a reclamante \u00e9 credora de aviso pr\u00e9vio indenizado, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio mensal contratual.<\/p>

II.5.\u00a0Do Seguro Desemprego<\/strong><\/p>

Em raz\u00e3o do n\u00e3o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a reclamante n\u00e3o pode gozar do programa de seguro desemprego ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>

Assim, igualmente dever\u00e1 a reclamada ser condenada a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva ou fornecer as guias para o encaminhamento.<\/p>

II.6 –\u00a0Do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong><\/p>

A reclamante nunca recebeu a parcela referente ao 13\u00b0 sal\u00e1rio dos anos de 2016 e 2017, \u00e0 que faz jus.<\/p>

Raz\u00e3o pela qual, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos anos de 2016 e 2017, referente ao per\u00edodo de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>

II.7 – Do FGTS<\/strong><\/p>

A reclamada, durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, tendo em vista que n\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo contratual n\u00e3o efetuou o pagamento dos dep\u00f3sitos de FGTS, o que causou preju\u00edzos a reclamante.<\/p>

Requer, pois, seja a reclamada instada a trazer aos autos os comprovantes de todos os dep\u00f3sitos de FGTS realizados em favor do reclamante por toda a contratualidade, a fim de que se possam demonstrar ao ju\u00edzo as diferen\u00e7as.<\/p>

Ainda, tais diferen\u00e7as dever\u00e3o refletir sobre o acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40% (quarenta por cento).<\/p>

Enfim, requer haja a repercuss\u00e3o de tudo o que deferido nos autos da presente a\u00e7\u00e3o nos dep\u00f3sitos de FGTS e acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40% (quarenta por cento).<\/p>

II.8 –\u00a0Das multas do 467 e 477 da CLT<\/strong><\/p>

Em fun\u00e7\u00e3o do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, e, consequentemente, da aus\u00eancia do pagamento das parcelas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das multas de que versam os dispositivos ora mencionados.\u00a0<\/p>

Imp\u00f5e-se, pois, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, em favor do reclamante.<\/p>

II.9 –\u00a0Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>

O Reclamante faz jus ao benepl\u00e1cito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que o Reclamante\u00a0est\u00e1 desempregado, se configura pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT.<\/p>

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV, determina que:<\/p>

“O\u00a0Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.”<\/em><\/p>

Requer o Reclamante, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>

II.10\u00a0– Dos Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, disp\u00f5e:<\/p>

Art. 791-A. “Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.”<\/em><\/p>

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% (quinze por cento) de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao Procurador da Reclamante.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

a) Seja reconhecido o seu v\u00ednculo de emprego com a reclamada, do dia (data) at\u00e9 (data), na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de cozinha, com sal\u00e1rio mensal de R$ XX (reais), com o respectivo registro na sua CTPS;<\/p>

b) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, quais sejam: o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios do per\u00edodo; as f\u00e9rias proporcionais, com o 1\/3 legal do per\u00edodo; o aviso pr\u00e9vio; assim como recolhimento e posterior libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de FGTS ou indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor correspondente e do acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40% (quarenta por cento), R$ XX (reais);<\/p>

c) Seja determinado por este ju\u00edzo a imediata devolu\u00e7\u00e3o da CTPS com a devida baixa anotada;<\/p>

d) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo seu labor no hor\u00e1rio entre as 22h00min\u00a0at\u00e9 \u00e0s 00h00min, durante todo o contrato laboral, R$ XX (reais);<\/p>

e) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de aviso pr\u00e9vio indenizado, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio mensal contratual, R$ XX (reais);<\/p>

f) Seja determinado a Reclamada, a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o per\u00edodo para a percep\u00e7\u00e3o do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro desemprego, R$ XX (reais);<\/p>

g) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, referente aos anos de 2016 e 2017, R$ XX (reais);<\/p>

h) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada aos recolhimentos de FGTS durante todo o per\u00edodo contratual e multa de 40% (quarenta por cento), R$ XX (reais);<\/p>

i) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa constante no artigo 467 da CLT, R$ XX (reais);<\/p>

j) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento da multa constante no artigo 467 da CLT, R$ XX (reais);<\/p>

k) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o, R$ XX (reais);<\/p>

l) A\u00a0notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>

m) Incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>

n) A\u00a0concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, tendo em vista que n\u00e3o recebe sal\u00e1rio, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>

o) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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