{"id":27959,"date":"2021-04-08T13:42:00","date_gmt":"2021-04-08T16:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=27959"},"modified":"2025-04-30T14:22:43","modified_gmt":"2025-04-30T17:22:43","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista &#8211; Instalador t\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA &#8211; INSTALADOR T\u00c9CNICO<\/h2><p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p><p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p><p>em face de\u00a0<strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro &#8230;, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>O reclamante foi admitido na Instaladora (nome) Ltda. &#8211; Me., dia (data), para o cargo de instalador t\u00e9cnico, com remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de R$ XX (reais)\u00a0por m\u00eas, mais adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio (docs. 02 e 03).<\/p><p>A empregadora rescindiu contrato laboral sem justa causa com o reclamante dia (data).<\/p><p>A Instaladora (nome) presta servi\u00e7o terceirizado para a TV (nome) Ltda., fazendo instala\u00e7\u00f5es de linhas de TV a cabo residencial e comercial. O trabalho do reclamante resumia-se em instalar estas linhas nos locais contratados.<\/p><p>O sal\u00e1rio que estava estipulado na CTPS e nos demonstrativos de pagamento eram apenas fict\u00edcios, pois como ser\u00e1 demonstrado mais adiante, apenas acompanhavam o valor normativo do diss\u00eddio, pois o reclamante recebia valor diferente do especificado.<\/p><p>O reclamante nunca recebeu apenas o valor constante nas folhas de pagamento. Seu sal\u00e1rio m\u00e9dio mensal era de R$ XX (reais).<\/p><p>O sal\u00e1rio do reclamante oscilava, mensalmente, pois instalava em m\u00e9dia de 50 (cinquenta) a 55 (cinquenta e cinco) pontos\/m\u00eas, recebendo para isto, R$ XX (reais) por instala\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p><p>O reclamante fazia em torno de 2h30min\u00a0de horas extraordin\u00e1rias por semana e nunca recebeu qualquer valor adicional por isto.\u00a0<\/p><p>A Instaladora (nome) obrigava seus funcion\u00e1rios a assinarem as f\u00e9rias, mesmo n\u00e3o as usufruindo, portanto, o reclamante nunca gozou deste direito enquanto funcion\u00e1rio da empresa.\u00a0<\/p><p>Da rescis\u00e3o contratual, a Instaladora n\u00e3o repassou ao reclamante nenhum de seus direitos rescis\u00f3rios, tais como, sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais, f\u00e9rias vencidas, horas extras e o aviso pr\u00e9vio indenizado.\u00a0<\/p><p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p><strong>II.1 &#8211; Da Empresa Terceirizada<\/strong><\/p><p>A Instaladora (nome), empresa na qual o reclamante era funcion\u00e1rio, prestava servi\u00e7os exclusivos para a TV (nome) Ltda. Basta ver a sequ\u00eancia de notas (docs. 04 a 98) tiradas em nome desta empresa.<\/p><p>As notas apresentadas correspondem apenas a primeira e a \u00faltima de cada m\u00eas, como podem ser observadas, pois est\u00e3o em sequ\u00eancia num\u00e9rica. Elas t\u00eam in\u00edcio em (data) a (data).<\/p><p>As primeiras notas eram passadas para a TV (nome)\u00a0S\/A, que tinha como nome fantasia, (nome) Canal. Ap\u00f3s, esta empresa foi adquirida pela TV (nome) Ltda.<\/p><p>Durante este per\u00edodo, ou seja, da vig\u00eancia do contrato de trabalho, foram repassados a Instaladora (nome) v\u00e1rios documentos, que tinham como objetivo dar instru\u00e7\u00f5es sobre procedimentos de instala\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os, normas t\u00e9cnicas, pautas de reuni\u00f5es e um Procedimento de Processos e Postura das Empresas Terceirizada, distribu\u00eddo pela TV (nome) Ltda.<\/p><p>Nestes documentos (docs. 99 e 100), a tomadora de servi\u00e7os mantinha a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sob a prestadora de servi\u00e7os, pois era essa que especificava valores e ministrava treinamentos.<\/p><p>Outro fato importante \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o da tomadora de servi\u00e7os quanto ao cumprimento de hor\u00e1rio e tarefas, pois especifica nos documentos apresentados estas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p><p>A TV (nome) Ltda. rompeu o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com a Instaladora (nome) Ltda. em mar\u00e7o de 2002. Esta empresa tinha como \u00fanica cliente a reclamada, pois prestava servi\u00e7os exclusivos para ela.<\/p><p>Com a rescis\u00e3o do contrato, a Instaladora (nome) foi obrigada a demitir todos os seus funcion\u00e1rios. Esta avalanche de demiss\u00f5es ocasionou um grande problema, pois a empresa n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de pagar a rescis\u00e3o de seus funcion\u00e1rios.<\/p><p>A inadimpl\u00eancia da Instaladora (nome) com seus funcion\u00e1rios era patente, pois s\u00e3o v\u00e1rios os direitos do reclamante requeridos nesta reclamat\u00f3ria. A inadimplente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as verbas que o reclamante tem direito de receber.<\/p><p>A fartura de jurisprud\u00eancias que tratam deste assunto, por ser um tema em evid\u00eancia, \u00e9 impressionante. Assim os tribunais tem julgado:<\/p><p><em>&#8220;RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. TOMADOR DE SERVI\u00c7OS. O tomador dos servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelos cr\u00e9ditos do empregado da empresa prestadora dos servi\u00e7os, nos termos do item IV da S\u00famula n\u00ba 331 do TST.&#8221; (RO n\u00ba 0053100-64.2009.5.04.0373, 2\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o\/RS, Rel. Alexandre Corr\u00eaa da Cruz. j. 30.06.2011, un\u00e2nime).<\/em><\/p><p><em>&#8220;RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. O tomador de servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelos cr\u00e9ditos devidos pelo empregador.&#8221; (RO n\u00ba 0069900-86.2009.5.04.0012, 2\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o\/RS, Rel. Vania Mattos. j. 10.03.2011, maioria).<\/em><\/p><p><em>&#8220;TOMADORA DE SERVI\u00c7OS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. A empresa tomadora dos servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel subsidiariamente pelo d\u00e9bito trabalhista da empresa prestadora de servi\u00e7os que deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, na forma do inciso IV da S\u00famula n\u00ba 331 do TST.&#8221; (RO n\u00ba 0000534-50.2010.5.12.0028, 6\u00aa C\u00e2mara do TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o\/SC, Rel. Gracio Ricardo Barboza Petrone. j. 26.05.2011, un\u00e2nime, DOe 02.06.2011).<\/em><\/p><p>A doutrina tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor Jos\u00e9 Augusto Rodrigues Pinto, S\u00e3o Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:<\/p><p><em>&#8220;Divergimos dos que sustentam ser a terceiriza\u00e7\u00e3o um rem\u00e9dio para todos os males empresariais. (&#8230;) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jur\u00eddico, porquanto a m\u00e3o de obra terceirizada poder\u00e1 implicar reconhecimento direto de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a tomadora de servi\u00e7os, na hip\u00f3tese de fraude, ou responsabilidade subsidi\u00e1ria dessa \u00faltima, quando inadimplente a prestadora de servi\u00e7os.&#8221;<\/em><\/p><p>A doutrinadora citada, segue:<\/p><p><em>&#8220;A reformula\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hip\u00f3tese da terceiriza\u00e7\u00e3o. O tomador dos servi\u00e7os, responder\u00e1 na falta de previs\u00e3o legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es sociais a cargo da empresa prestadora de servi\u00e7os; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na id\u00e9ia de culpa presumida (in legendo), ou seja, m\u00e1 escolha do fornecedor de m\u00e3o de obra e tamb\u00e9m no risco, j\u00e1 que o evento, isto \u00e9, na inadimpl\u00eancia da prestadora de servi\u00e7os, decorreu exerc\u00edcio de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador.&#8221;<\/em><\/p><p>Torna-se indiscut\u00edvel esta quest\u00e3o, pois o v\u00ednculo entre a Instaladora (nome) e a TV (nome) Ltda. \u00e9 cristalino, pois a Instaladora (nome) n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os encargos trabalhistas, portanto \u00e9 subsidi\u00e1ria a responsabilidade da tomadora de servi\u00e7os e por isto, elas figuram no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p><strong>III \u2013 DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p><p>A Lei n.\u00ba 8.036\/90 disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do FGTS, definindo que o empregador dever\u00e1 efetuar na rede banc\u00e1ria um dep\u00f3sito correspondente a 8% (oito por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador no m\u00eas anterior.<\/p><p>A empregadora recolhia o FGTS do reclamante sobre o valor registrado na Carteira de Trabalho, e n\u00e3o a quantia que este realmente percebia, ou seja, depositava na conta vinculada do empregado valor a menor.<\/p><p>O valor a ser depositado n\u00e3o \u00e9 referente apenas ao sal\u00e1rio e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, conforme estabelece a S\u00famula 593 do STF.<\/p><p><strong>IV\u00a0\u2013 DOS SAL\u00c1RIOS\u00a0<\/strong><\/p><p>Durante o per\u00edodo de trabalho o empregador sempre pagou a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, ao reclamante, o valor m\u00e9dio de R$ XX (reais).<\/p><p>Esta quantia variava mensalmente, pois correspondia ao n\u00famero de instala\u00e7\u00f5es de telefones que o reclamante fazia por m\u00eas.<\/p><p>O reclamante nunca recebeu a quantia discriminada nos demonstrativos de pagamentos (docs. 101 a 113), pois a Instaladora recolhia os impostos, pagava o 13\u00ba sal\u00e1rio e calculava as f\u00e9rias sobre o sal\u00e1rio do demonstrativo, que &#8220;coincidentemente&#8221; acompanhava o valor normativo da categoria.<\/p><p>Tomamos como exemplo o sal\u00e1rio do m\u00eas de julho de 1999 (doc. 107), onde o reclamante percebeu R$ XX (reais), enquanto o valor normativo da categoria era de R$ XX (reais), ou seja, seu sal\u00e1rio foi de R$ XX (reais)\u00a0a mais da categoria (doc. 116).\u00a0<\/p><p>Outro exemplo \u00e9 o sal\u00e1rio do m\u00eas de outubro de 2000, onde no demonstrativo do sal\u00e1rio (doc. 111), consta o valor de R$ XX (reais), enquanto no diss\u00eddio o valor normativo era de R$ XX (reais) (doc. 117).<\/p><p>Estes 2 (dois) exemplos s\u00e3o suficientes para demonstrar que o valor constante nos demonstrativos dos sal\u00e1rios eram apenas fict\u00edcios, pois se pudesse colocar um valor menor do normativo, com certeza a Instaladora colocaria.<\/p><p>O reclamante ficou extremamente prejudicado com este ato malicioso da empregadora, pois a mesma deixou, com isto, de recolher os valores corretos do FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras e as f\u00e9rias.<\/p><p>O reclamante recebia R$ XX (reais) e deveria perceber mais o adicional de periculosidade, R$ XX (reais) e a Instaladora pagava seu 13\u00ba sal\u00e1rio, depositava o percentual do FGTS, calculava as f\u00e9rias e demais verbas, com o sal\u00e1rio do demonstrativo.<\/p><p><strong>V &#8211; DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/strong><\/p><p>O reclamante nunca recebeu o adicional de periculosidade, embora este constasse no demonstrativo salarial.<\/p><p>A empregadora calculava o adicional de periculosidade do reclamante no valor de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio em folha, e n\u00e3o sobre o que o trabalhador realmente percebia.<\/p><p>O adicional de periculosidade dever\u00e1 ser calculado conforme o repasse anual do diss\u00eddio coletivo ao sal\u00e1rio, uma vez que, o adicional \u00e9 percentual sobre o sal\u00e1rio.<\/p><p>Portanto, o reclamante ter\u00e1 um ganho salarial bem maior que tinha antes, pois o adicional de periculosidade faz parte da remunera\u00e7\u00e3o mensal, e estas quantias refletir\u00e3o sobre as verbas trabalhistas, tais como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras, repouso remunerado e FGTS.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p><p><strong>VI \u2013 DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/p><p>O reclamante foi admitido dia (data), seu \u00faltimo dia de trabalho foi dia (data), trabalhou na empresa durante quase 5 (cinco) anos.<\/p><p>O reclamante tinha o direito de ter usufru\u00eddo as f\u00e9rias relativas aos per\u00edodos de 05\/97 a 05\/98, 05\/98 a 05\/99, 05\/99 a 05\/00, 05\/00 a 05\/01 e 05\/01 a 03\/02, mas, estas n\u00e3o foram gozadas, embora a empregadora anotava na CTPS os per\u00edodos de f\u00e9rias e obrigava o reclamante a assinar o demonstrativo de pagamento.<\/p><p>Nenhum per\u00edodo de f\u00e9rias foi usufru\u00eddo pelo reclamante, portanto, os per\u00edodos em atraso devem ser pagos em dobro, segundo determina o <em>caput<\/em> do art. 137 da CLT.\u00a0<\/p><p>Os per\u00edodos em dobro correspondem \u00e0s f\u00e9rias dos anos de 05\/97 a 05\/98, 05\/98 a 05\/99 e 05\/99 a 05\/00, portanto, deve a Instaladora 3 (tr\u00eas) per\u00edodos de f\u00e9rias em dobro.<\/p><p>Al\u00e9m do per\u00edodo de f\u00e9rias devido em dobro, o reclamante tem o direito de usufruir as f\u00e9rias de todo o per\u00edodo contratual, ou seja, 4 (quatro) per\u00edodos de f\u00e9rias simples, al\u00e9m do direito de ser ressarcido das f\u00e9rias proporcionais de 05\/01 a 03\/02.<\/p><p>As f\u00e9rias vencidas devem ser calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o percebida \u00e0 data do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, valor este adicionado de 1\/3 (um ter\u00e7o) sobre a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ainda, incidindo esta obriga\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do repouso remunerado, adicional de periculosidade, horas extras e FGTS.<\/p><p><strong>VII \u2013 DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/strong><\/p><p>O reclamante, desde a sua admiss\u00e3o, recebe o mesmo sal\u00e1rio, ou seja, R$ XX (reais) por m\u00eas.<\/p><p>As Conven\u00e7\u00f5es Coletivas anualmente reajustam o sal\u00e1rio dos sindicalizados, sempre a partir do primeiro dia de junho do ano corrente.<\/p><p>Os repasses deveriam ter ocorrido:<\/p><p>&#8211; Admitidos entre 01 de junho de 1996 e 31 de maio de 1997 &#8211; repasse 2,91% (dois v\u00edrgula noventa e um por cento)\u00a0&#8211; Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 1997, itens 01 e 01.01, Reajuste Salarial (doc. 114);<\/p><p>&#8211; Repasse de 12,5% (doze v\u00edrgula cinco por cento)\u00a0&#8211; Conven\u00e7\u00e3o Coletiva\u00a0 de 1998, itens 01. e 01.01, Varia\u00e7\u00e3o Salarial (doc. 115);<\/p><p>&#8211; Repasse de 7,16% (sete v\u00edrgula dezesseis por cento) em junho e 8,23% (oito v\u00edrgula vinte e tr\u00eas por cento) de outubro &#8211; Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 1999,\u00a0 itens 01. e 01.01 Varia\u00e7\u00e3o Salarial (doc. 116);<\/p><p>&#8211; Repasse de 4,25% (quatro v\u00edrgula vinte e cinco por cento)\u00a0&#8211; Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2000, itens 01. e 01.01, Varia\u00e7\u00e3o Salarial (doc. 117);<\/p><p>&#8211; Repasse de 3,20% (tr\u00eas v\u00edrgula vinte por cento) &#8211; Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2001, itens 01. e 01.01, Varia\u00e7\u00e3o Salarial (doc. 118).\u00a0<\/p><p>Nenhum destes repasses foram feitos, pois h\u00e1 quase 5 (cinco) anos o reclamante percebe o mesmo sal\u00e1rio, enquanto, anualmente era homologado a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, portanto estes valores devem ser repassados, incidindo este repasse no adicional de periculosidade, horas extras, repouso remunerado, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/p><p><strong>VIII \u2013 DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p><p>O reclamante trabalhava diariamente de segunda \u00e0 sexta feira, das 8h\u00a0\u00e0s 12h e 13h30min\u00a0\u00e0s 18h\u00a0e aos s\u00e1bados das 8h\u00a0\u00e0s 12h.<\/p><p>Como visto, o reclamante fazia 46,5hs. de trabalho por semana, ou seja, 10hs. extraordin\u00e1rias por m\u00eas, sem receber absolutamente nada.<\/p><p>Al\u00e9m da empregadora n\u00e3o calcular as verbas trabalhistas do reclamante sobre o sal\u00e1rio que o mesmo realmente percebia, n\u00e3o pagava horas extras, que devem ser calculadas com o valor da remunera\u00e7\u00e3o da data da rescis\u00e3o, conforme art. 59, \u00a7 3\u00ba da CLT, incidindo as mesmas sobre as f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e recolhendo sobre este direito o FGTS.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p><p><strong>IX \u2013 DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA<\/strong><\/p><p>O 13\u00b0 Sal\u00e1rio \u00e9 um direito agasalhado pela Constitui\u00e7\u00e3o, este c\u00e1lculo, baseia-se no rendimento do trabalhador no m\u00eas de dezembro, proporcional ao n\u00famero de meses trabalhados pelo trabalhador no ano.<\/p><p>O valor que o reclamante recebia\u00a0 das gratifica\u00e7\u00f5es natalinas era calculado sobre o sal\u00e1rio do demonstrativo de pagamento, quantias estas, bem abaixo do real valor percebido mensalmente.<\/p><p>Com isto, o reclamante deve perceber a diferen\u00e7a dos valores recebidos nos demonstrativos com o sal\u00e1rio, adicional de periculosidade e horas extras atualizados, e o recolhimento do FGTS, sobre esta quantia.<\/p><p><strong>X &#8211; DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p><p>Em (data), a Instaladora pr\u00e9-avisou o reclamante de que n\u00e3o mais necessitava de seus servi\u00e7os profissionais, sendo o aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p><p>Ocorre que o aviso pr\u00e9vio mesmo sendo indenizado integra o tempo de servi\u00e7o, contudo, a empregadora n\u00e3o registrou na CTPS do reclamante a efetiva data que ocorreu a dissolu\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, dia (data).<\/p><p>Deve, portanto, fulcrado no art. 487, \u00a7 1\u00ba, ser retificado o registro na CTPS do reclamante e demais documentos laborais, registrando sua sa\u00edda dia, (data).<\/p><p>Al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o no tempo de servi\u00e7o, o aviso pr\u00e9vio quando indenizado, computa-se para o pagamento das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e o FGTS, pois a rescis\u00e3o do contrato de trabalho findar\u00e1 somente ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo do aviso pr\u00e9vio.<\/p><p><strong>XI \u2013 DA RESCIS\u00c3O DIRETA<\/strong><\/p><p>Foi marcada para o dia (data), a rescis\u00e3o do contrato de trabalho entre o reclamante e a empregadora no sindicato da categoria, nesta ocasi\u00e3o, foram calculados os valores pendentes sobre o que o reclamante recebia no registro.<\/p><p>A Instaladora preencheu um cheque, no valor de R$ XX (reais) em favor do reclamante, a t\u00edtulo da rescis\u00e3o do contrato de trabalho (doc. 119).<\/p><p>Ao sa\u00edrem do sindicato, o Sr. (nome), ent\u00e3o propriet\u00e1rio da Instaladora (nome), pediu para conferir o cheque; inocentemente, o reclamante entregou-o em suas m\u00e3os e esse, rapidamente, rasgou o t\u00edtulo de cr\u00e9dito e disse que n\u00e3o tinha dinheiro para pag\u00e1-lo.<\/p><p>O reclamante, desesperadamente retornou para dentro do sindicato e comunicou o fato para os funcion\u00e1rios. Estes disseram ao reclamante que era para ele ir para casa e ligar para o sindicato no outro dia, pois eles iriam tentar entrar em contato com a empresa.<\/p><p>Ap\u00f3s a tentativa frustrada de pagamento, o reclamante, no dia seguinte foi \u00e0 Pol\u00edcia Civil e registrou a ocorr\u00eancia n.\u00ba XX (doc. 120).<\/p><p>Portanto, o reclamante n\u00e3o recebeu at\u00e9 o presente momento o valor da rescis\u00e3o contratual.<\/p><p><strong>XII &#8211; DOS\u00a0PEDIDOS DECORRENTES DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p><p><strong>XII.1 &#8211; Do levantamento do FGTS mais 40% (quarenta por cento)<\/strong><\/p><p>O reclamante sacou o valor que possu\u00eda em sua conta vinculada do FGTS, bem como, os 40% (quarenta por cento)\u00a0sobre este montante.<\/p><p>A quantia sacada n\u00e3o corresponde, como visto anteriormente, \u00e0 realidade dos fatos, pois o reclamante percebia mais do que o registrado, por conseguinte, o valor a ser sacado deveria ter sido maior.<\/p><p>O deferimento de todas as verbas requeridas nesta a\u00e7\u00e3o, tais como diferen\u00e7a salarial, repasse do diss\u00eddio coletivo, adicional de periculosidade, horas extras, f\u00e9rias e o 13\u00ba sal\u00e1rio, incidir\u00e3o diretamente, em 8% (oito por cento) destas remunera\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser pagas a t\u00edtulo de FGTS, mais a multa de 40% (quarenta por cento) sobre este montante.\u00a0<\/p><p><strong>XII.2 &#8211; Do 13\u00ba sal\u00e1rio e F\u00e9rias Proporcionais<\/strong><\/p><p>Conforme os fatos demonstrados nos itens anteriores desta exordial, \u00e9 transparente o direito do reclamante. A empregadora tinha a obriga\u00e7\u00e3o, quando rescindiu o contrato laboral com o trabalhador, sem justa causa, de pagar estas obriga\u00e7\u00f5es, j\u00e1 demonstradas anteriormente, e n\u00e3o pagas.<\/p><p><strong>XIII &#8211; DA MULTA CONTRATUAL<\/strong><\/p><p>A empregadora havia marcado para o dia (data)\u00a0a rescis\u00e3o no Sindicato para acerto das verbas trabalhistas, mas conforme exposto acima, este fato n\u00e3o procedeu.<\/p><p>Passaram-se v\u00e1rios meses de sua sa\u00edda da empresa e n\u00e3o foi tomada nenhuma atitude pela mesma, visando cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Como n\u00e3o foi respeitado o prazo de rescis\u00e3o contratual estabelecido no art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT, ficar\u00e3o as reclamadas obrigadas a pagar a t\u00edtulo de multa o valor do sal\u00e1rio de um m\u00eas de trabalho de seu funcion\u00e1rio.\u00a0<\/p><p><strong>XIV &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Diante do exposto, requer:<\/p><p>a) O\u00a0reconhecimento da responsabilidade subsidi\u00e1ria da TV (nome) Ltda., neste contrato laboral, para que possa tamb\u00e9m figurar no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o, descrito nos itens XX;<\/p><p>b) A incid\u00eancia do valor recebido pelo reclamante a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, ou seja, R$ XX (reais), incidindo no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, horas extras e repouso remunerado, conforme itens XX;<\/p><p>c) O\u00a0reconhecimento do n\u00e3o pagamento do adicional de periculosidade no sal\u00e1rio do reclamante e a incid\u00eancia deste sobre o sal\u00e1rio e seus reflexos no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, horas extras e repouso remunerado, conforme itens XX;<\/p><p>d) Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento do valor correspondente \u00e0s f\u00e9rias vencidas relativas aos per\u00edodos de: maio de 1997 a maio de 1998, maio de 1998 a maio de 1999, maio de 1999 a maio de 2000, maio de 2000 a maio de 2001; a primeira, segunda e terceira devidas em dobro; a quarta, simples, al\u00e9m, da quantia relativa as f\u00e9rias proporcionais de maio de 2001 a mar\u00e7o de 2002, todas acrescidas de um ter\u00e7o a mais do que o \u00faltimo sal\u00e1rio conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, direitos referentes aos itens XX;<\/p><p>e) A\u00a0diferen\u00e7a referente ao aumento do sal\u00e1rio n\u00e3o repassado na porcentagens de: 2,91% (dois v\u00edrgula noventa e um por cento) conforme\u00a0 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 1997, repasse de 12,5% (doze v\u00edrgula cinco por cento), relativo a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva\u00a0 de 1998, repasse de 7,16% (sete v\u00edrgula dezesseis por cento) em junho e 8,23% (oito v\u00edrgula vinte e tr\u00eas por cento)\u00a0de outubro de 1999, conforme a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 1999, repasse de 4,25% (quatro v\u00edrgula vinte e cinco por cento), conforme a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2000, repasse de 3,20% (tr\u00eas v\u00edrgula vinte por cento), conforme a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2001, refletindo este aumento sobre as horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, dep\u00f3sitos do FGTS e repouso remunerado, disposto nos itens XX;<\/p><p>f) O valor correspondente as 10 (dez) horas extras mensais devidas, a partir de janeiro de 1998, at\u00e9 sua dispensa, juntamente com seus reflexos sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e dep\u00f3sitos no FGTS e repouso remunerado, estabelecido pelos itens XX;<\/p><p>g) Seja homologado a garantia da integra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, no tempo de servi\u00e7o, retificando portanto a CTPS do reclamante e demais documentos laborais, registrando nos mesmos a data que ocorreu a rescis\u00e3o do pacto laboral, dia 15 de abril de 2002, e ainda,\u00a0 que se compute, este per\u00edodo para o pagamento das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e o FGTS, pois a rescis\u00e3o do contrato de trabalho findar\u00e1 somente ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo do aviso pr\u00e9vio, segundo disp\u00f5e itens XX;<\/p><p>h) Pagamento referente as verbas que deveriam ter sido percebidas na\u00a0 rescis\u00e3o contratual, tais como: sal\u00e1rio, f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcionais, aviso pr\u00e9vio indenizado, horas extras e repouso remunerado, valores estes calculados sobre os pedidos desta a\u00e7\u00e3o, conforme itens XX;<\/p><p>i) O valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na empresa, disposto pelo itens XX;<\/p><p>j) A condena\u00e7\u00e3o das reclamadas caso n\u00e3o efetuem o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de quando condenadas a restitu\u00ed-lo com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 467 da CLT;<\/p><p>k) Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos;<\/p><p>l) Sejam notificadas\/citadas as reclamadas para contestar, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p><p>m) Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p><p>n) Seja-lhe concedida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pelo reclamante n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para arcar com custas processuais, pois encontra-se desempregado, conforme Leis 1.060\/50, 7.115\/83, 5.584\/70 e art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88;<\/p><p>o) Sejam os valores percebidos corrigidos com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/p><p>p) Sejam os valores apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p><p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27959","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-30T17:22:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/\",\"name\":\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-08T16:42:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-30T17:22:43+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"Peti\u00e7\u00e3o trabalhista\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista &#8211; Instalador t\u00e9cnico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-04-30T17:22:43+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/","name":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico | ADVBOX","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","datePublished":"2021-04-08T16:42:00+00:00","dateModified":"2025-04-30T17:22:43+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - Instalador t\u00e9cnico. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/peticao-advbox-8.jpg","width":626,"height":417,"caption":"Peti\u00e7\u00e3o trabalhista"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-instalador-tecnico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista &#8211; Instalador t\u00e9cnico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27959"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73803,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/27959\/revisions\/73803"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=27959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}