{"id":27961,"date":"2021-04-08T13:52:29","date_gmt":"2021-04-08T16:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27961"},"modified":"2025-10-28T13:29:00","modified_gmt":"2025-10-28T16:29:00","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-reintegracao-integrante-da-cipa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-reintegracao-integrante-da-cipa\/","title":{"rendered":"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – REINTEGRA\u00c7\u00c3O INTEGRANTE DA CIPA"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – REINTEGRA\u00c7\u00c3O INTEGRANTE DA CIPA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

O reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situa\u00e7\u00e3o de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta banc\u00e1ria, extrato em anexo (\u00a7 4\u00ba do art. 790, CLT).<\/p>

O reclamante percebia remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da previd\u00eancia social, preenchendo, portanto, os requisitos para concess\u00e3o do referido benef\u00edcio.<\/p>

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV , determina que:<\/p>

“O\u00a0Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.”<\/em><\/p>

Assim sendo, requer a concess\u00e3o das benesses da gratuidade judici\u00e1ria prevista no Art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>

II – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>

O Reclamante trabalhou para a reclamada no per\u00edodo de (data) a (data) exercendo a fun\u00e7\u00e3o de (fun\u00e7\u00e3o), recebia como sal\u00e1rio a quantia mensal de R$ XX (reais).\u00a0<\/p>

Sua jornada contratual de trabalho se dava das XX \u00e0s XX horas, com intervalo de XX horas para almo\u00e7o e refei\u00e7\u00e3o, bem como trabalhava 2\u00a0(dois)\u00a0s\u00e1bados no m\u00eas no per\u00edodo de XX \u00e0 XX horas.<\/p>

O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de (data), com a demiss\u00e3o sem justo motivo.<\/p>

(Descrever os Fatos)<\/p>

Em suma o reclamante vem a ju\u00edzo deduzir verbas que n\u00e3o foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, ap\u00f3s explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclama\u00e7\u00e3o, julgada procedente.<\/p>

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

III.1 – Da Reintegra\u00e7\u00e3o – Membro Integrante da CIPA<\/strong><\/p>

A Reclamante foi dispensada em justa causa no per\u00edodo em que gozada de estabilidade, visto que tinha sido eleita pelos funcion\u00e1rios para a CIPA (Comiss\u00e3o interna de preven\u00e7\u00e3o de acidentes) e ter tomado posse em XX de XX de XX. \u00c9 vedado em nosso ordenamento jur\u00eddico a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas e preven\u00e7\u00e3o de acidentes (CIPA), a dispensa \u00e9 vedada desde o registro da candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o mandato, conforme preconiza o Art. 10, II, do ADCT.<\/p>

Portanto requer a reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante na sua fun\u00e7\u00e3o de (fun\u00e7\u00e3o), n\u00e3o sendo\u00a0 poss\u00edvel o retorno da mesma ao seu posto de trabalho, requer sucessivamente a condena\u00e7\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de desligamento e estabilidade da reclamante.<\/p>

III.2 – Da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/strong><\/p>

Conforme j\u00e1 explanado, a Reclamante foi demitida no per\u00edodo em que gozava de estabilidade, por ser eleita membro da CIPA, ocorre que mesmo sabendo dos fatos, a Reclamada n\u00e3o se movimentou em sanar essa afronta a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>

No presente caso, os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela est\u00e3o presentes, uma vez que os documentos que instruem esta pe\u00e7a exordial demonstram que o rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio se deu por iniciativa da Reclamada, de forma contr\u00e1ria ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para os membros da CIPA e na jurisprud\u00eancia, conforme pode ser visto abaixo.<\/p>

“CIPA. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. CONVERS\u00c3O DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROCED\u00caNCIA. Verificada a aus\u00eancia de justo motivo para a despedida do cipeiro, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria.” (TRT-1 – RO: 00106276620145010019, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 13\/02\/2017, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/02\/2017).<\/em><\/p>

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por for\u00e7a do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o encontra-se presente na necessidade da Reclamante manter a subsist\u00eancia da sua fam\u00edlia.<\/p>

Por todo exposto, requer o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a fim que seja determinado a reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante ao seu posto de trabalho e n\u00e3o sendo poss\u00edvel, requer a condena\u00e7\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de desligamento e estabilidade da reclamante.<\/p>

III.3 – Do Dano Moral<\/strong><\/p>

O Reclamante passou por toda essa situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria armada pela Reclamada, onde foi demitida mesmo sendo membro eleita da CIPA, al\u00e9m de passar por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria com seus colegas de trabalho e familiares, n\u00e3o restando d\u00favida sobre o abalo emocional passada pelo Reclamante.<\/p>

Imagine o abalo emocional e moral que o Reclamante passa, ao ser demitida, mesmo tendo a estabilidade garantido em lei.<\/p>

Preliminarmente, importante destacar que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para solucionar a mat\u00e9ria referente ao dano moral e material decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CF\/88.<\/p>

J\u00e1 \u00e9 pacificado no TST o entendimento que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para resolver quest\u00f5es pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na s\u00famula 392 do TST.<\/p>

“DANO MORAL E MATERIAL. RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – Res. 200\/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015.”<\/em><\/p>

O doutrinador Carlos Roberto Gon\u00e7alves, ao conceituar o dano moral assevera que:<\/p>

\u201cDano moral \u00e9 o que atinge o ofendido como pessoa, n\u00e3o lesando seu patrim\u00f4nio. \u00c9 les\u00e3o de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o.\u201d (GONCALVES, 2009, p.359).<\/em><\/p>

Diante dos fatos acima explanados, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), ou valor, a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, conforme preconiza o disposto no art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, I da CLT.<\/p>

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 (uma) vez o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, inciso I da CLT.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, o Reclamante requer a proced\u00eancia dos pedidos abaixo expostos:<\/p>

a)\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a fim que seja determinado a reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante ao seu posto de trabalho e n\u00e3o sendo poss\u00edvel, requer a condena\u00e7\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de desligamento e estabilidade da reclamante;<\/p>

b) Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 (uma) vez o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, conforme o disposto no art. 223-G, \u00a7 1\u00ba, inciso I da CLT, no valor de R$ XX (reais);<\/p>

c) Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% (quinze por cento)\u00a0do valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) A\u00a0notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>

e) Incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>

f) A\u00a0concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, com base no Art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>

g) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27961","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nREINTEGRA\u00c7\u00c3O INTEGRANTE DA CIPA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo atualizado de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para reintegra\u00e7\u00e3o de membro da CIPA, com fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e pronto para uso.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-reintegracao-integrante-da-cipa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"REINTEGRA\u00c7\u00c3O INTEGRANTE DA CIPA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo atualizado de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para reintegra\u00e7\u00e3o de membro da CIPA, com fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e pronto para uso.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-reintegracao-integrante-da-cipa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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