[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR <\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2\u00ba da MP 808\/17), necess\u00e1rio dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em preju\u00edzo do ato jur\u00eddico perfeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n\n\n\n Trata-se da observ\u00e2ncia pura \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e de preservar o direito adquirido, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do Princ\u00edpio da Irretroatividade de Norma Nova, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto-lei n\u00ba 4.657\/42 (LIDB):<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba. “A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a n\u00e3o aplicabilidade de normas novas concernentes \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas antes de sua entrada em vigor:<\/p>\n\n\n\n “Como se v\u00ea, a lei tem efeito imediato, mas n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o ato jur\u00eddico perfeito, assim entendido como aquele j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LINDB). (…) Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolida o presente entendimento:<\/p>\n\n\n\n “DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467\/2017 \u00c0S A\u00c7\u00d5ES AJUIZADAS AT\u00c9 10.11.2017. A Lei n\u00ba 13.647\/2017 n\u00e3o trouxe regramento expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, al\u00e9m de ser flagrantemente inconstitucional por n\u00e3o preencher os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia preconizados no artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (…)Nesse sentido foi que, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9957\/2000, que instituiu o rito sumar\u00edssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei, conforme dic\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes (art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101\/2005, e 1046, \u00a7 1\u00ba, do CPC, considerar inaplic\u00e1veis, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n\u00ba 13.467\/2017, com exce\u00e7\u00e3o da nova disciplina referente \u00e0 contagem dos prazos processuais (contados em dias \u00fateis), por considerar que tal medida n\u00e3o resulta preju\u00edzos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, n\u00e3o se pode dar efeito retroativo \u00e0 lei no tempo, com ado\u00e7\u00e3o de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vig\u00eancia, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito, em confronto com o arts. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 6\u00ba, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho j\u00e1 encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, as disposi\u00e7\u00f5es constantes do referido diploma legal n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia.” (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19\/01\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/01\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n Este entendimento j\u00e1 foi concretizado pela S\u00famula 191 do TST que entendeu em caso an\u00e1logo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de lei norma por ser prejudicial ao empregado:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n\u00ba 191. “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCID\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO (cancelada a parte final da antiga reda\u00e7\u00e3o e inseridos os itens II e III)<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n III – A altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia, de modo que, nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado exclusivamente sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabele\u00e7a altera\u00e7\u00f5es que prejudique algum direito do trabalhador, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11\/11\/2017, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido. <\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante foi contratado em (data) pelo Reclamado para trabalhar no cargo de (cargo), com a fun\u00e7\u00e3o de (fun\u00e7\u00e3o), pelo per\u00edodo de XX horas di\u00e1rias, das XX horas \u00e0s XX horas com XX de intervalo.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o contratada para XX horas semanais foi de R$ XX (reais).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que (…), motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n II – DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A rescis\u00e3o indireta \u00e9 direito do empregado sempre que diante de circunst\u00e2ncias legais previstas na CLT:<\/p>\n\n\n\n Art. 483. “O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/em><\/p>\n\n\n\n f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/em><\/p>\n\n\n\n g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que o reclamante foi submetido a (…), resta configurado direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA. A aus\u00eancia de recolhimento de dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios por quatro anos autoriza <\/strong>a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT.” (TRT-1 – RO: 00115470420145010031, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09\/05\/2017, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/05\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Por tais raz\u00f5es, resta configurado o direito do Reclamante \u00e0 rescis\u00e3o Indireta com a consequente condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.<\/p>\n\n\n\n III – DA RESCIS\u00c3O INDIRETA – ASS\u00c9DIO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho, o Reclamante foi obrigado a pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Afinal, estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saud\u00e1vel, obrigando-o a se afastar da situa\u00e7\u00e3o degradante que vinha amargando, caracterizando a rescis\u00e3o indireta:<\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO – Justifica-se a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, al\u00ednea e, da CLT, quando o empregador, por si, ou por seus prepostos, exp\u00f5e o trabalhador a tratamento discriminat\u00f3rio e a condi\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias diante dos colegas de trabalho, em verdadeiro ass\u00e9dio moral. Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na \u00e9tica e nos direitos da personalidade, n\u00e3o se tolerando condutas arbitr\u00e1rias e abusivas, que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a rela\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador. Verbas rescis\u00f3rias que se deferem.ASS\u00c9DIO MORAL – S\u00cdNDROME DE BURNOUT – INDENIZA\u00c7\u00c3O – Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador, submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados, que o levaram a quadro de adoecimento compat\u00edvel com a S\u00edndrome de Burnout (s\u00edndrome do “esgotamento profissional”), o empregador responsabiliza-se pelas indeniza\u00e7\u00f5es de cunho moral e material, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5\u00ba, incisos V e X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” (TRT-3 – RO: 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180, Relator: Denise Alves Horta, Quarta Turma).<\/em><\/p>\n\n\n\n Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, bem como a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n\n\n\n IV – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme relatado, o reclamante era constantemente humilhado e menosprezado diante dos demais colegas. A conduta da reclamada por arbitr\u00e1ria, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situa\u00e7\u00f5es insustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Afinal, estava diariamente \u00e0 merc\u00ea da incans\u00e1vel tentativa do reclamado a obrigar o reclamante a pedir para sair.<\/p>\n\n\n\n A conduta da Reclamada \u00e9 contr\u00e1ria n\u00e3o somente ao direito, como tamb\u00e9m \u00e0 moral. N\u00e3o h\u00e1 de se falar, portanto, em obriga\u00e7\u00e3o da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe irrogou, tratar-se-ia de tarefa inalcan\u00e7\u00e1vel a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de um dano ps\u00edquico. <\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o do empregado a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exerc\u00edcio do poder diretivo (CLT, art. 2\u00ba, caput), caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano incomensur\u00e1vel \u00e0 honra e \u00e0 integridade ps\u00edquica do autor, com viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos da personalidade tutelados pela lei (CF\/88, art. 5\u00ba, incisos V e X; C\u00f3d. Civil, arts. 11 e ss) e restando configurado o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em julgamento sobre o tema, atrav\u00e9s do seu ilustre relator o Dr. Emerson Jos\u00e9 Alves Lage (01245-2005-012-03-00-0-RO) disciplinou sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n “S\u00e3o inviol\u00e1veis a honra, a dignidade e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da pessoa, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, garantias que t\u00eam destacada import\u00e2ncia tamb\u00e9m no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Da\u00ed porque a viola\u00e7\u00e3o a qualquer desses bens jur\u00eddicos, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, importar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5o da Magna Carta deve ser considerada tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sofrido pelo empregado, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, pressup\u00f5e, portanto, um ato il\u00edcito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um preju\u00edzo suportado pelo ofendido, com a subvers\u00e3o dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injur\u00eddica do primeiro e o dano experimentado pelo \u00faltimo.<\/em><\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio abusivo do direito e o conseq\u00fcente ato il\u00edcito em quest\u00e3o caracterizam o ass\u00e9dio contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica do trabalhador, objetivando a sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es inc\u00f4modas e humilhantes caracterizadas pela repeti\u00e7\u00e3o de um comportamento hostil de um superior hier\u00e1rquico ou colega, amea\u00e7ando o emprego da v\u00edtima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, tamb\u00e9m denominadomobbing ou bullying, tema que j\u00e1 vem merecendo destacada import\u00e2ncia na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio jur\u00eddico. Essa conduta injur\u00eddica vem sendo conceituada, no \u00e2mbito do contrato de trabalho, como a manipula\u00e7\u00e3o perversa e insidiosa que atenta sistematicamente.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Este tratamento discriminat\u00f3rio foi imposto ao reclamante e deve ser indenizado e punido, para fins de que n\u00e3o se perpetue no ambiente de trabalho. O ato il\u00edcito praticado da reclamada est\u00e1 demonstrado, e deve sofrer justa repara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “ASS\u00c9DIO MORAL NO TRABALHO. DANO MORAL. A pr\u00e1tica de reiteradas humilha\u00e7\u00f5es e constrangimentos durante a jornada de trabalho interfere na vida privada do empregado, causando-lhe s\u00e9rios danos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade f\u00edsica e mental. In casu, restou provado que a reclamante sofreu ass\u00e9dio moral durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, raz\u00e3o pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais.” (TRT-1 – RO: 00100385620155010531 RJ, Relator: JOS\u00c9 LUIS CAMPOS XAVIER, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/01\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Por tal motivo \u00e9 que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o ass\u00e9dio moral por ele suportado, indenizando-o pelas agress\u00f5es, constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.<\/p>\n\n\n\n IV – DA RESCIS\u00c3O INDIRETA POR AUS\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Reclamante foi obrigada a pedir demiss\u00e3o ap\u00f3s tentar, de in\u00fameras formas, ter seus direitos garantidos.<\/p>\n\n\n\n Afinal, n\u00e3o obteve a regulariza\u00e7\u00e3o do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demiss\u00e3o, caracterizando a rescis\u00e3o indireta:<\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, configura falta grave<\/u>. Tal situa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 483, al\u00ednea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a consequente condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/u>. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR: 3798620145090029, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02\/03\/2016, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/03\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n “MODALIDADE RESCIS\u00d3RIA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. FGTS. ATRASO NOS DEP\u00d3SITOS. O dep\u00f3sito do FGTS \u00e9 exig\u00eancia legal e obriga\u00e7\u00e3o contratual. A aus\u00eancia de recolhimento de FGTS consiste em descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual legalmente prevista (art. 7.\u00ba, III, da CR e art. 15 da Lei n.\u00ba 8.036\/90). Descumprida a obriga\u00e7\u00e3o, configura-se a falta grave capitulada no art. 483, d, da CLT, apta a ensejar a rescis\u00e3o indireta requerida pelo empregado<\/u>. INTERVALO INTRAJORNADA. PR\u00c9-ASSINALA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELO EMPREGADOR. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. O art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o exige anota\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do per\u00edodo de intervalo, mas t\u00e3o somente a sua pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o. Pr\u00e9-assinalar \u00e9 colocar no cabe\u00e7alho o per\u00edodo destinado ao repouso intrajornada. Uma vez que a empregadora cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o legal de pr\u00e9-assinalar o intervalo intrajornada, o \u00f4nus de comprovar a sua redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o \u00e9 do empregado, do qual se desincumbiu, raz\u00e3o pela qual \u00e9 mantida a condena\u00e7\u00e3o respectiva. Recurso parcialmente conhecido e n\u00e3o provido.” (TRT-10 – RO: 00037201301710008 DF 00037-2013-017-10-00-8, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 30\/10\/2014, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/11\/2014 no DEJT).<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescis\u00e3o indireta consubstanciada na aus\u00eancia de recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, nos termos do Art. 483, al\u00ednea “d” da CLT:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, bem como a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 483. “O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba. Nas hip\u00f3teses das letras d e g, poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Raz\u00e3o pela qual deve ser declarada a rescis\u00e3o indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n V – \u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200bDA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a rela\u00e7\u00e3o se subordina\u00e7\u00e3o e total desconhecimento de seus direitos, o Reclamante n\u00e3o conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente, logrando \u00eaxito XX meses depois.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o judici\u00e1rio j\u00e1 reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da a\u00e7\u00e3o diante de rescis\u00e3o indireta em face de faltas graves do empregador, tais como ocorre no presente caso:<\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA. RETORS\u00c3O DO TRABALHADOR. IRRELEV\u00c2NCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indici\u00e1rio relevante, a imediatidade da rea\u00e7\u00e3o do empregado ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador n\u00e3o importa, necessariamente, no reconhecimento do perd\u00e3o t\u00e1cito, e tampouco \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da justa causa patronal, ainda que o obreiro n\u00e3o apresente, in continenti, qualquer descontentamento.” (TRT-1 – RO: 01002602420165010050 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/01\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n “RESCIS\u00c3O INDIRETA. IMEDIATIDADE. Evidenciada a inexecu\u00e7\u00e3o contratual a que alude a al\u00ednea d, do art. 483, da CLT, n\u00e3o \u00e9 despiciendo registrar que o fato da reclamante ter permanecido trabalhando em condi\u00e7\u00f5es absolutamente irregulares n\u00e3o afasta a imediatidade para declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta. Isto porque n\u00e3o h\u00e1 como se exigir do empregado conduta diversa, porquanto ele se depara com um dilema: ou continua com o pacto e sua fonte de sustento, ou, em raz\u00e3o da falta empres\u00e1ria, p\u00f5e termo ao contrato e fica sem o emprego e o sal\u00e1rio. N\u00e3o se pode olvidar que a trabalhadora \u00e9 a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o de emprego porque dela necessita para a sua sobreviv\u00eancia. Ademais, em se tratando de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, \u00e9 de se reconhecer que a falta se reproduz no tempo, nascendo, com isso, novas ou repetidas infra\u00e7\u00f5es contratuais e, pois, agravando o quadro de descumprimento do pacto (al\u00ednea d, artigo 483, CLT).” (TRT-3 – RO: 00145201517903005 0000145-73.2015.5.03.0179, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de se reconhecer a manifesta rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) O deferimento do pedido liminar para:<\/p>\n\n\n\n a.1) Que seja expedido alvar\u00e1 judicial, bem como a certid\u00e3o narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a nota\u00e7\u00e3o e consequente libera\u00e7\u00e3o da CTPS, sob pena de multa di\u00e1ria, aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 769 da CLT;<\/p>\n\n\n\n a.2) Que seja determinado \u00e0 Reclamante a exibi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias a esta demanda, em especial (…) para fins de que seja mensurado os valores devidos;<\/p>\n\n\n\n b) A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/p>\n\n\n\n c) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e (…), com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Art. 818, \u00a7 1\u00ba da CLT;<\/p>\n\n\n\n d) A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado:<\/p>\n\n\n\n d.1) Seja declarada a rescis\u00e3o indireta, com pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes do pacto laboral, tais como saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e multa do FGTS;<\/p>\n\n\n\n d.2) Seja determinado o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas de todo per\u00edodo contratual;<\/p>\n\n\n\n d.3) Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento);<\/p>\n\n\n\n d.4) Seja reconhecido o desvio indevido de fun\u00e7\u00e3o com o pagamento e implementa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as salariais, com reflexo em aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, FGTS, DSR, a partir de (data);<\/p>\n\n\n\n d.5) Ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n d.6) Ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos materiais por todo preju\u00edzo decorrente do acidente de trabalho; <\/p>\n\n\n\n d.7) Ao dep\u00f3sito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036\/90 e 467 da CLT;<\/p>\n\n\n\n d.8) Ao pagamento da multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o e pagamento da rescis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n d.9) Ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/p>\n\n\n\n d.10) Ao pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n\n\n\n e) Seja determinada retifica\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS do reclamante;<\/p>\n\n\n\n f) Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/p>\n\n\n\n g) A aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas;<\/p>\n\n\n\n h) Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Admitir o efeito imediato aos contrato de presta\u00e7\u00e3o continuada em curso \u00e9 autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito.” (MIZIARA, Raphael. Efic\u00e1cia da lei 13.467\/2017 no tempo: crit\u00e9rios hermen\u00eauticos que governam a rela\u00e7\u00e3o entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23).<\/em><\/p>\n\n\n\n
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