PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n [[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por\/move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, informar e requerer o que segue.<\/p>\n\n\n\n Em atendimento ao despacho pr\u00f3ximo passado, o Exequente vem se manifestar acerca da resposta \u00e0 tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora \u00e0 fl. XX.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se da informa\u00e7\u00e3o do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos financeiros da Executada. <\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio se faz, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima enfrentada, a constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada na renda di\u00e1ria da Executada. <\/p>\n\n\n\n Destarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o d\u00e9bito trabalhista, raz\u00e3o qual \u00e9 mister a aplica\u00e7\u00e3o do quanto disposto no art. 866, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Registre-se, por oportuno, que a Executada, apesar de n\u00e3o deter valores em conta corrente (uma mera burla \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), ainda se encontra em regular atividade. <\/p>\n\n\n\n Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretens\u00e3o em li\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Preceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n “OJ 93 – SDI-II: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo passo \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 866, \u00a7 1\u00ba, do CPC, verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 866. Se o executado n\u00e3o tiver outros bens penhor\u00e1veis ou se, tendo-os, esses forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o ou insuficientes para saldar o cr\u00e9dito executado, o juiz poder\u00e1 ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. O juiz fixar\u00e1 percentual que propicie a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo em tempo razo\u00e1vel, mas que n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Com efeito, esta \u00e9 a doutrina de Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira:<\/p>\n\n\n\n “A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes, modalidade de execu\u00e7\u00e3o menos onerosa, possibilitando que a executada continue operando normalmente. <\/em><\/p>\n\n\n\n Em se apresentando a hip\u00f3tese, h\u00e1 de se fazer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administra\u00e7\u00e3o permanecer com o pr\u00f3prio executado. Somente em caso excepcional ser\u00e1 nomeada uma pessoa de confian\u00e7a do ju\u00edzo. <\/em><\/p>\n\n\n\n Evidentemente, n\u00e3o se poder\u00e1 fazer recair a penhora sobre a totalidade do faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente tem obriga\u00e7\u00f5es parar com credores, bem como d\u00edvidas compuls\u00f3rias mensais, v.g., telefone, \u00e1gua, luz, impostos, sal\u00e1rios de empregados etc. <\/em><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia vem entendendo que percentual de limite razo\u00e1vel deve ser fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distin\u00e7\u00e3o ente receita operacional bruta e resultado l\u00edquido.” (OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. Execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007. P\u00e1g. 183).<\/em><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia trabalhista p\u00e1tria \u00e9 assente neste sentido, da qual se depreende que:<\/p>\n\n\n\n “PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. <\/em><\/p>\n\n\n\n Esta E. Se\u00e7\u00e3o Especializada tem entendido pela possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, desde que limitada a determinado percentual, e n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do exequente a que se d\u00e1provimento, no particular.” (TRT 9\u00aa R.; AP 39384\/2008-028-09-00.2; Se\u00e7\u00e3o Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 06\/02\/2015).<\/em><\/p>\n\n\n\n
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