[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, tendo sido autuada atrav\u00e9s do auto de infra\u00e7\u00e3o em anexo, em conformidade com os artigos 280, 281 e 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, Resolu\u00e7\u00f5es 299\/08 e 404\/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784\/99, e Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, para interpor a presente<\/p>\n\n\n\n DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n contra a referida autua\u00e7\u00e3o, por leg\u00edtimo direito de ampla defesa e do exerc\u00edcio pleno do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n I – DO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Marca: (…).<\/p>\n\n\n\n Modelo: (…).<\/p>\n\n\n\n Placa: (…).<\/p>\n\n\n\n Renavam: (…).<\/p>\n\n\n\n II – DOS FATOS E DA INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n A autora recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o em (m\u00eas) deste ano com data de expedi\u00e7\u00e3o em (data), com o n\u00famero de infra\u00e7\u00e3o XX, indicando que a ocorr\u00eancia teria acontecido em (data) \u00e0s (hora), na Avenida XX com a Rua XX.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, juntamente com esta notifica\u00e7\u00e3o veio mais uma de igual ocorr\u00eancia, mas sob o n\u00famero de infra\u00e7\u00e3o XX e o hor\u00e1rio \u00e0s XX, sendo as 2 (duas) infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u201cDeixar de conservar o ve\u00edculo na faixa a ele destinada pela sinaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 destacado, a recorrente foi duplamente sancionada pelo mesmo ato, como prova os autos de infra\u00e7\u00e3o em anexo com diferen\u00e7a de 12 (doze) minutos entre eles, pois ocorreram no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, configura-se bis in idem<\/em>, amplamente conhecido como Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o da Dupla Puni\u00e7\u00e3o Pelo Mesmo Fato<\/strong>, ocasionando desta forma uma condena\u00e7\u00e3o dupla pela mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penalidades exclusivamente quando uma das infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja a qualifica\u00e7\u00e3o da outra, ou que n\u00e3o tenham a mesma tipifica\u00e7\u00e3o (o que ocorreu no presente instrumento), vez que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disciplinou t\u00e3o somente a hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, previstas no artigo 266.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que, \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do bis in idem, como assevera Waldyr de Abreu, h\u00e1 t\u00edpico exemplo de algumas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre o concurso de infra\u00e7\u00f5es, mas em infra\u00e7\u00f5es concorrentes, donde se aplica uma \u00fanica autua\u00e7\u00e3o diante do caso concreto:<\/p>\n\n\n\n \u201cPor exemplo, n\u00e3o h\u00e1 concurso entre conduzir ve\u00edculo com dispositivo, anti-radar e conduzi-lo com equipamento ou acess\u00f3rio proibido (pelo mesmo fato radar), como preveem os itens III e XII do artigo 230, respectivamente. N\u00e3o ser\u00e1 assim, se ocorre o avan\u00e7o de sinal, do artigo 208, e a desobedi\u00eancia da ordem de parar dadas pelos silvos convencionais do guarda e bem percebidos do infrator, de conformidade com o artigo 195.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Um ve\u00edculo autuado sem a realiza\u00e7\u00e3o do flagrante, e lhe foi lavrado 2 (duasP) autua\u00e7\u00f5es pelo mesmo artigo e no mesmo dia, mesmo hor\u00e1rio, com intervalo de 12 (doze) minutos entre uma e outra, por agentes diferentes. Tal situa\u00e7\u00e3o deve acarretar nulidade da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo que tem ocorrido \u00e9 quanto aos radares eletr\u00f4nicos. Nada impede que a autoridade instale radares continuamente ao longo de uma via, e a pessoa numa velocidade praticamente constante leve infinitas autua\u00e7\u00f5es. Quem instala 1 (um_, instala 10 (dez), e n\u00e3o me venham com \u201cbom senso\u201d. J\u00e1 vimos casos em Curitiba de infra\u00e7\u00f5es de velocidade numa mesma via com diferen\u00e7a de poucos minutos.<\/p>\n\n\n\n No caso da velocidade, quando \u00e9 um agente com radar (autuado logo \u00e0 frente), ou at\u00e9 mesmo a Lombada Eletr\u00f4nica, com p\u00f3rtico vis\u00edvel, luzes, sirenes, etc., a pessoa que venha a ser flagrada imediatamente deixa de cont\u00e9m a velocidade e encerra a infra\u00e7\u00e3o (que \u00e9 o grande objetivo), mas com o radar eletr\u00f4nico, quem passou no primeiro passar\u00e1 nos outros e s\u00f3 descobre quase um m\u00eas depois. Sem falar em \u201cbom senso\u201d, e a proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n O sempre bem citado e cl\u00e1ssico Arthur Vieira de Rezende e Silva quando discorre sobre o bis in idem<\/em>:<\/p>\n\n\n\n \u201cAxioma de jurisprud\u00eancia em virtude do qual n\u00e3o se pode ser punido duas vezes pelo mesmo delicto. Por extens\u00e3o, essas palavras significam que n\u00e3o se pode cair duas vezes na mesma falta, que n\u00e3o conv\u00e9m empregar duas vezes o mesmo meio para certo fim.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A uma viola\u00e7\u00e3o corresponde a uma e somente uma puni\u00e7\u00e3o. O mesmo ocorre no \u00e2mbito do Direito Penal e n\u00e3o poderia ser de outra maneira, pois em qualquer situa\u00e7\u00e3o foge \u00e0 l\u00f3gica a duplicidade do mesmo efeito para uma s\u00f3 causa.<\/p>\n\n\n\n Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n CMTU – Londrina<\/em><\/p>\n\n\n\n “An\u00e1lise defesa pr\u00e9via (M. M. C. \u2013 agente municipal): Conforme an\u00e1lise ao auto de infra\u00e7\u00e3o, lavrado por autoridade de tr\u00e2nsito \u2013 agente municipal, constatamos que se trata de INFRA\u00c7\u00c3O CONTINUADA, tendo em vista a imposi\u00e7\u00e3o do auto de n.\u00ba 276670-B-\u2026, referente a mesma infra\u00e7\u00e3o, com diferen\u00e7a de apenas um minuto entre uma e outra.<\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o: Tendo em vista a analise acima apresentada, acato e defiro o recurso de defesa pr\u00e9via, de consequ\u00eancia, desconsidero o auto de infra\u00e7\u00e3o. Arquive-se. Londrina.<\/em><\/p>\n\n\n\n Diretor de Tr\u00e2nsito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n E novamente se pronunciou:<\/p>\n\n\n\n “An\u00e1lise defesa pr\u00e9via (M. M. C. \u2013 agente municipal): Conforme an\u00e1lise ao auto de infra\u00e7\u00e3o, lavrado por autoridade de tr\u00e2nsito, constatamos que se trata de INFRA\u00c7\u00c3O CONTINUADA, uma vez que houve a imposi\u00e7\u00e3o do auto de n.\u00ba 276670-B\u2026, com apenas DOIS MINUTOS de diferen\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o: Tendo em vista a analise acima apresentada, acato e defiro o Recurso de Defesa Pr\u00e9via, por consequ\u00eancia, desconsidero o auto de infra\u00e7\u00e3o. Arquive-se.<\/em><\/p>\n\n\n\n Londrina, Diretor de Tr\u00e2nsito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim temos que a jurisprud\u00eancia (CMTU \u2013 \u00f3rg\u00e3o municipal de Londrina-PR) e a doutrina apresentadas s\u00e3o claras no sentido da nulidade da autua\u00e7\u00e3o lavrada nesses termos.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar duas puni\u00e7\u00f5es pela mesma infra\u00e7\u00e3o. Sejamos coerentes e tenhamos bom senso. As 2 (duas) supostas infra\u00e7\u00f5es ocorreram no mesmo dia, mesmo local, lavrados com 12 (doze) minutos de diferen\u00e7a, no mesmo artigo, pelo mesmo agente.<\/p>\n\n\n\n Se o condutor estava irregular, j\u00e1 foi penalizado com a primeira autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser penalizado novamente, sen\u00e3o a configura\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 DA ADVERT\u00caNCIA PARA MULTAS N\u00c3O REICIDENTES EM 12 (DOZE) MESES<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que tange o artigo 267 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n Art. 267. “Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Com efeito, sendo a infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia pun\u00edvel com multa e n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos 12 (doze) meses, poder\u00e1 a autoridade converter a penalidade pecuni\u00e1ria em advert\u00eancia por escrito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente o que se v\u00ea na presente situa\u00e7\u00e3o. A infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 Notificada \u00e9 de natureza m\u00e9dia, sancionada com multa (art. 218, I). Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 no prontu\u00e1rio da Notificada qualquer infra\u00e7\u00e3o semelhante; ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 qualquer infra\u00e7\u00e3o, como demonstra o extrato de pontua\u00e7\u00e3o anexo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, nota-se que a Notificada \u00e9 condutora proba e respons\u00e1vel, sendo a imposi\u00e7\u00e3o de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a convers\u00e3o em advert\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sendo acolhido o pleito suprajacente, a decis\u00e3o deve ser motivada de forma \u201cexpl\u00edcita, clara e congruente\u201d<\/em> (art. 50, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe san\u00e7\u00e3o, a teor dos incisos I e II da referida norma.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, pede a convers\u00e3o da multa em advert\u00eancia, pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Caso, contudo, n\u00e3o seja este o entendimento do julgador, requer seja a decis\u00e3o devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n
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