{"id":28005,"date":"2021-04-09T12:09:01","date_gmt":"2021-04-09T15:09:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28005"},"modified":"2025-04-28T14:12:18","modified_gmt":"2025-04-28T17:12:18","slug":"transito-recurso-de-transito-defesa-previa-estacionar-em-vaga-idoso","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-defesa-previa-estacionar-em-vaga-idoso\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso de tr\u00e2nsito – Defesa pr\u00e9via (estacionar em vaga idoso)"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – DEFESA PR\u00c9VIA – ESTACIONAR EM VAGA IDOSO<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente<\/p>

RECURSO DE DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>

contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, pelos motivos que passa a expor:<\/p>

I –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>

Prefacialmente, cumpre anotar, que o Requerente \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo XX, modelo XX, placa XX, cor XXX, chassi XX, C\u00f3digo Renavam XX, Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo n\u00ba XX, conforme indicado no auto de infra\u00e7\u00e3o, documento em anexo.<\/p>

Ao que se vislumbra, na data de XX, \u00e0s XX horas, na Avenida\u00a0XX, estacionamento do XX, foi o Requerente autuado, em raz\u00e3o de ter estacionado seu autom\u00f3vel nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o, de acordo com a\u00a0Lei n\u00ba 9.503 de 23 de Setembro de 1997 que Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>

No seu Art. 181:<\/p>

Art. 181.”[…]<\/em><\/p>

XX – nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13. 281, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13. 281, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>

Penalidade – multa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13. 281, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>

Medida administrativa – remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13. 281, de 2016) (Vig\u00eancia).”<\/em><\/p>

Entretanto, necess\u00e1rio considerar o fato de que o local onde o carro recebeu autua\u00e7\u00e3o foi usado pelo condutor para estacionar com seus pais \u2013 um idoso de 80 (oitenta) anos (seu pai) e uma idosa de 66 (sessenta e seis)\u00a0anos (sua m\u00e3e)\u00a0que foram fazer comprar para eles no estabelecimento comercial XX, como comprovante mostrado em anexo.<\/p>

O condutor\/propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o usou o estacionamento de idosos para ele, mas sim para os dois idosos j\u00e1 citados acima. Cumpre tamb\u00e9m notar o fato do idoso (nome), idoso de 80 (oitenta) anos e pai do condutor\/propriet\u00e1rio, tem carteira e credencial de estacionamento para idosos toda legalizada e com vencimento em dias, como comprovante em anexo.<\/p>

Credencial que estava colocada em um determinado local do carro. Resta saber se o agente atuador, designado na notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o XX\u00a0observou e fiscalizou bem toda a frente do ve\u00edculo e lugares afins para que s\u00f3 assim ent\u00e3o multar o carro em quest\u00e3o. Onde no auto de infra\u00e7\u00e3o demonstra a referida falta de credencial que disciplina o texto normativo, n\u00e3o \u00e9 assentada essa quest\u00e3o.<\/p>

De fato, ent\u00e3o, se o idoso assistido aqui; estacionar ali, com meu carro, entretanto sem minha presen\u00e7a, e por qualquer motivo ou por falta de observa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do agente atuador \u2013 idoso com credencial e total condi\u00e7\u00e3o para estacionar \u2013 ele tamb\u00e9m ser\u00e1 indiscriminadamente e sem pondera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via multado?<\/p>

Ademais, n\u00e3o fosse suficiente a justificativa explanada, revela-se de suma import\u00e2ncia completar, que o Requerente parou o ve\u00edculo no local indicado, por motivo de assist\u00eancia a dois idosos e n\u00e3o para ele. De forma alguma o agente analisou com discricionariedade total a quest\u00e3o.<\/p>

Faz-se lembrar tamb\u00e9m que quando o condutor, seguido por seu pai idosos e sua m\u00e3e tamb\u00e9m idosa, sa\u00edram do estabelecimento comercial j\u00e1 citado sinalizaram para o agente condutor que estava pr\u00f3ximo a eles, para assim explicar o caso concreto em quest\u00e3o e o agente condutor n\u00e3o demostrou nenhuma aten\u00e7\u00e3o.<\/p>

A autoridade de tr\u00e2nsito, no seu dever de fiscalizar, acabou n\u00e3o cumprindo as formalidades necess\u00e1rias e indispens\u00e1veis para revestir de legalidade o seu poder de pol\u00edcia, viciando, assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta. Os motoristas n\u00e3o podem ficar \u00e0 merc\u00ea de serem acusados de cometer infra\u00e7\u00f5es sem que seja seguido e praticado o rito procedimental institu\u00eddo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o sob pena de que sejam cometidas injusti\u00e7as legais.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

Neste \u00ednterim, necess\u00e1rio atentar-se para as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no que \u00e9 pertinente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da sinaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>

Art. 181. “[…]<\/em><\/p>

XX – nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Art. 90. “N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via \u00e9 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, respondendo pela sua falta, insufici\u00eancia ou incorreta coloca\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Ora, o fato \u00e9 que o preceito hermen\u00eautico e positivo demostra que \u00e9 de imprescind\u00edvel observa\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador analisar o caso concreto sempre de acordo com a discricionariedade e an\u00e1lise abrangente e ampla do fato.<\/p>

O fato aqui \u00e9 sempre variante se conectado com a norma jur\u00eddica; j\u00e1 a norma essa tem que ser interpretada para depois ser aplicada, n\u00e3o apenas aplicar a puni\u00e7\u00e3o de forma rob\u00f3tica. O modo como foi aplicada a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 muito unilateral e n\u00e3o alcan\u00e7a o princ\u00edpio norteador da norma geral e das normas espacial relacionadas ao tr\u00e2nsito, que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o acima de tudo, o que, por n\u00e3o seguir esses preceitos, configura suficiente motivo para que se proceda ao arquivamento deste processo.<\/p>

Dentro do exigido pelas normas especificas que asseguram direitos especiais aos idosos e aos portadores de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, o CONTRAN publicou resolu\u00e7\u00f5es que visam estabelecer crit\u00e9rios e padronizar a utiliza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados.<\/p>

Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 302\/08 o CONTRAN definiu e regulamentou as \u00e1reas de seguran\u00e7a e estacionamento especifico. De acordo com o artigo segundo da norma, as \u00e1reas de estacionamento devidamente regulamentadas s\u00e3o:<\/p>

“\u00c1rea de estacionamento para ve\u00edculo de idoso \u00e9 a parte da via sinalizada para o estacionamento de VE\u00cdCULO CONDUZIDO OU QUE TRANSPORTE IDOSO, devidamente identificado e com autoriza\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o especifica.”<\/em><\/p>

Percebe-se que o pr\u00f3prio CONTRAN j\u00e1 pensou e ponderou sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do carro para transportar idoso e que esse seja tamb\u00e9m por analogia da norma ser considerado como carro usado pelo idoso.<\/p>

A resolu\u00e7\u00e3o 303\/08 do CONTRAN disciplina e estabelece crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento p\u00fablico para idosos. A norma ainda estabelece a credencial do idoso, que dever\u00e1 ser confeccionada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito do munic\u00edpio de domic\u00edlio do idoso. A credencial ter\u00e1 validade em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>

\u00c9 obvio que todas as condi\u00e7\u00f5es legais e jurisprudenciais foram seguidas pelo condutor\/propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e que uma observa\u00e7\u00e3o mais apurada da norma no caso concreto sedimenta o conceito apresentado aqui. O Requerente\u00a0estava com credencial que comprovava a tal condi\u00e7\u00e3o para estacionar o que \u00e9 contr\u00e1rio ao auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ora, n\u00e3o outro o caso do Requerente, devendo-se considerar, portanto, improcedente a infra\u00e7\u00e3o, eis que a situa\u00e7\u00e3o subsume-se \u00e0 permissiva dos artigos e da legisla\u00e7\u00e3o especial e especifica na forma que foi transcrito.<\/p>

III –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, requer:<\/p>

a) O\u00a0cancelamento da penalidade imposta em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito enquadrada no art. 181, XX, uma vez que n\u00e3o houve por parte do Requerente\u00a0ci\u00eancia ou inten\u00e7\u00e3o de desfigurar ou de n\u00e3o seguir a norma vigente, ao contr\u00e1rio a norma foi seguida completamente;<\/p>

b) N\u00e3o seja computada a perda de pontos no prontu\u00e1rio ou, caso j\u00e1 se tenha procedido ao registro, requer-se a anula\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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