{"id":28009,"date":"2021-04-09T12:44:23","date_gmt":"2021-04-09T15:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28009"},"modified":"2025-04-29T14:03:29","modified_gmt":"2025-04-29T17:03:29","slug":"transito-defesa-de-autuacao-prazo-da-notificacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-de-autuacao-prazo-da-notificacao\/","title":{"rendered":"Modelo de Defesa de Autua\u00e7\u00e3o – Prazo da notifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O – PRAZO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>

DEFESA A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>

por manifestar discord\u00e2ncia com a penalidade imposta, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>

I –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>

(especificar quem foi o condutor do veiculo e quem \u00e9 o dono do veiculo)<\/p>

A requerente \u00e9 a condutor\u00a0 do ve\u00edculo marca\/modelo (…), de placa n\u00ba XX, de propriedade do Sr. (nome) (no caso de necessidade de reconhecimento do infrator).<\/p>

Para sua surpresa, chegou a sua resid\u00eancia, a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o N\u00ba INFR\/LOTE F (…), tendo como base o art. 218 II CTB C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>

Art. 218. “Transitar em velocidade superior a m\u00e1xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h\u00e1bil, em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, vias arteriais e demais vias:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

II – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 20% (vinte por cento) at\u00e9 50% (cinquenta por cento) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.334, de 2006).”<\/em><\/p>

II – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

II.1 – Dos Prazos da Notifica\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Segundo a referida notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, a data em que supostamente a Requerente infringiu tal dispositivo, foi em XX de (m\u00eas)\u00a0de XX, entretanto, s\u00f3 tomou ci\u00eancia da suposta infra\u00e7\u00e3o em XX de (m\u00eas)\u00a0de XX, conforme Servi\u00e7o de Rastreamento de Objetos dos Correios a notifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi expedida em 15 de outubro de XX, perfazendo mais de 30 (trinta) dias para a expedi\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>

O CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) em seu Art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico e incisos I e II, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

Art. 281. “A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste c\u00f3digo e dentro da sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado quando:<\/em><\/p>

I \u2013 Se considerado inconsistente ou irregular;<\/em><\/p>

II \u2013 Se, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Ora, \u00e9 de se observar que o lapso temporal entre a data da suposta infra\u00e7\u00e3o, que foi em XX de (m\u00eas) de XXXX e a data em \u00f3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito expediu a notifica\u00e7\u00e3o em 15 de outubro de XX, perfaz um total de mais de 30 (trinta) dias, que \u00e9 o que preceitua o referido dispositivo legal supramencionado:<\/p>

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 404\/12 DO CONTRAN:<\/p>

A resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN (conselho nacional de tr\u00e2nsito) de n\u00ba 4044, datado de 12 de junho de 2012, em seu Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba:<\/p>

Art. 3\u00ba. “\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade e da consist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar os dados m\u00ednimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (grifo nosso);<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. A n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o no prazo previsto no caput deste artigo ensejar\u00e1 o arquivamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Deste modo, resta claro que a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o INFR\/LOTE F (…), deveria ter sido entregue a Condutora, para a mesma ter tomado ci\u00eancia no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias entre o cometimento da infra\u00e7\u00e3o e o recebimento desta, em conformidade com o referido parecer, portanto, segundo preceitua o Art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CTB, o auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser arquivado.<\/p>

O prazo citado na presente notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso JARI contraria a previs\u00e3o legal do art. 282, \u00a7 4\u00ba, do CTB:<\/p>

Art. 282. “Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba. Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.”<\/em><\/p>

Tendo em vista que a condutora foi notificada XX de (m\u00eas) de XX e o prazo final para impetra\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 em XX de (m\u00eas) de XXXX, resta configurado o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a requerente n\u00e3o disp\u00f5e do prazo que determinada o dispositivo supracitado.<\/p>

II.2 – Das Defini\u00e7\u00f5es e Procedimentos<\/strong><\/p>

Para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades por meio de equipamentos eletr\u00f4nicos, \u00e9 necess\u00e1rio primeiramente que seja obsevada (Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito Volume I (Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 371\/2010):<\/p>

“a) A exist\u00eancia e disponibilidade do estudo t\u00e9cnico (art. 3\u00ba \u00a7 5\u00ba da Res.146\/03);<\/em><\/p>

b) A validade do laudo de verifica\u00e7\u00e3o do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada;<\/em><\/p>

c) Se a sinaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o disposto na Res. XX\/03 e altera\u00e7\u00f5es 146;<\/em><\/p>

d) Dever\u00e3o ser registradas no auto de infra\u00e7\u00e3o: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, bem como a identifica\u00e7\u00e3o do equipamento (tipo, marca, modelo e n\u00ba).”<\/em><\/p>

N\u00e3o foram registradas as velocidades (velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada) preconizadas no Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito.<\/p>

Na possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de algum dos requisitos das al\u00edneas citas, fica caracterizada a irregularidade do AIT, por n\u00e3o dispor das informa\u00e7\u00f5es essenciais para que o infrator exer\u00e7a o seu direito de defesa.<\/p>

II.3 – Do Equipamento<\/strong><\/p>

RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN n\u00ba 396\/11<\/em><\/p>

“I \u2013 ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – INMETRO, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

II \u2013 ser aprovado na verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada.”<\/em><\/p>

Note-se que os incisos acima citados, preveem v\u00e1rios procedimentos que devem ser atendidos por tais equipamentos, pois podem sofrer avarias por causa das intemp\u00e9ries, raz\u00e3o mais do que suficiente para se exigir a anexa\u00e7\u00e3o pela autoridade de tr\u00e2nsito competente, de documento que comprove que o equipamento cuja numera\u00e7\u00e3o \u00e9 citada, fora submetida \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que os equipamentos eletr\u00f4nicos estejam comprovadamente certificados e aprovados por Portaria do INMETRO.<\/p>

Esses equipamentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 falibilidade do citado objeto eletr\u00f4nico (item 8.1.4.7 da Portaria n\u00ba 115\/98 – INMETRO), seja por dano, temperatura, severidade, interfer\u00eancia eletromagn\u00e9tica, umidade, intemp\u00e9rie ou falha qualquer.<\/p>

Portanto, alicer\u00e7ado nesta sustenta\u00e7\u00e3o requer, a comprova\u00e7\u00e3o nos autos da Portaria da aprova\u00e7\u00e3o do modelo de equipamento (item 7.2 da Portaria n\u00ba 115\/98 Inmetro) ou a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o por falta de atendimento de essencial requisito formalizador, qual seja a comprova\u00e7\u00e3o nos autos da homologa\u00e7\u00e3o pelo INMETRO.<\/p>

A anula\u00e7\u00e3o do auto \u00e9 poss\u00edvel porque o Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s das S\u00famulas 346 e 473 firmou o entendimento, de que:<\/p>

“A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica disp\u00f5e de poder, sem recurso ao Judici\u00e1rio e independentemente de expressa outorga legal, invalidar seus atos ileg\u00edtimos.”\u00a0(S\u00famulas 346 e 473 do STF).<\/em><\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, requer:<\/p>

a) Se, por qualquer motivo, o presente recurso\u00a0n\u00e3o for julgado dentro do prazo previsto no art. 285, do CTB, requer a concess\u00e3o do devido efeito suspensivo;<\/p>

b) Aprecia\u00e7\u00e3o do AIT pelo ilustr\u00edssimo Sr. Presidente ou membros da JARI, com o fito de verificar poss\u00edveis irregularidades e inconsist\u00eancias nos AIT, em desconformidade com o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 404\/2012 do CONTRAN e verificar se o AIT cumpre as determina\u00e7\u00f5es da portaria n\u00ba 057\/2007 do CONTRAN e da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 390\/2011 do CONTRAN;<\/p>

c) Seja o presente RECURSO julgado procedente, com fundamento no art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II do CTB, sendo o auto de infra\u00e7\u00e3o julgado insubsistente, cancelado e arquivado pelos motivos supra expostos;<\/p>

d) Caso assim n\u00e3o entenda, Solicito que seja juntada aos autos c\u00f3pia do estudo t\u00e9cnico citado no ITEM 2.2 al\u00ednea a deste recurso, para.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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