{"id":28018,"date":"2024-07-29T15:31:05","date_gmt":"2024-07-29T18:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28018"},"modified":"2025-10-28T13:58:57","modified_gmt":"2025-10-28T16:58:57","slug":"tributario-acao-de-repeticao-de-indebito-nao-incidencia-do-icms","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acao-de-repeticao-de-indebito-nao-incidencia-do-icms\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ICMS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

Consoante se pode verificar, a\u00a0Requerente como Empresa fornecedora de servi\u00e7os, \u00e9 contribuinte do imposto municipal, ISS, devidamente recolhido.

Destarte, na data de (data), a\u00a0Requerente recebeu a visita de Fiscais da Receita, sendo ent\u00e3o orientada a recolher o imposto estadual do ICMS, incidente sobre a venda dos seguintes bens de seu ativo fixo (…).

Tal foi o procedimento da\u00a0Requerente, consoante demonstram as guias de recolhimento originais anexas.

Entrementes, veio a\u00a0Requerente\u00a0a tomar conhecimento de que referida cobran\u00e7a fora indevida, e que desta feita, faz jus \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>

II –\u00a0DO DIREITO<\/strong>

II.1 – Da\u00a0n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS<\/strong><\/p>

Prefacialmente, revela-se de suma import\u00e2ncia anotar a seguinte disposi\u00e7\u00e3o da Carta Magna:<\/p>

Art. 155. “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.”<\/em><\/p>

Assim, para maior elucida\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio transcrever-se o presente dispositivo, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, que disp\u00f5e sobre o imposto dos estados e do distrito federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias:<\/p>

Art. 12. “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/p>

I – da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.”<\/em><\/p>

Desta feita, cabe analisar se a venda eventual de bens do ativo fixo estaria enquadrada dentro do campo de incid\u00eancia do ICMS, se este bem poderia ser considerado mercadoria.\u00a0

Aqui cumpre observar que a\u00a0Requerente\u00a0presta servi\u00e7os de (…), e assim, eventualmente, aliena os seguintes bens de seu ativo fixo (…), uma vez que frequentemente encontram-se extremamente gastos, o que os torna impr\u00f3prios ao uso.<\/p>

Destarte, necess\u00e1rio considerar n\u00e3o ter havido na presente situa\u00e7\u00e3o fato gerador de ICMS. Revela-se, assim, de l\u00f3gica irrefrag\u00e1vel, que o recolhimento procedido fora totalmente indevido, devendo, portanto, ser restitu\u00eddo, de acordo com o disposto no CTN:<\/p>

Art. 165. “O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art.162, nos seguintes casos:<\/em><\/p>

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.”<\/em><\/p>

Assim, necess\u00e1rio ponderar que como a venda de bens do ativo fixo n\u00e3o representa com\u00e9rcio habitual, com o fito de lucro, estando, at\u00e9 mesmo, fora do \u00e2mbito das atividades usuais dos contribuintes, compreendidas desde o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumo final, n\u00e3o h\u00e1 de acarretar a incid\u00eancia do ICMS.

Desta feita, resta evidente que o recolhimento do ICMS em raz\u00e3o de venda de bens do ativo fixo \u00e9 plenamente indevido, fazendo jus a\u00a0Requerente \u00e0 sua repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>

II.2 – Da Jurisprud\u00eancia<\/strong>

Este tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento emanado de nossos Tribunais, consoante se pode verificar mediante o julgado adiante transcrito:<\/p>

RESP 120253\/SP; RECURSO ESPECIAL – DJ DATA 30\/06\/1997 – Relator Min. H\u00c9LIO MOSIMANN – Data da Decis\u00e3o 02\/06\/1997 – \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA<\/em><\/p>

Ementa: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS DO ATIVO FIXO. ICMS INDEVIDO. N\u00e3o se tratando de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias tributaveis, mas de simples aliena\u00e7\u00e3o eventual de bens do ativo permanente, o icms n\u00e3o incide na opera\u00e7\u00e3o.<\/em>“<\/em>


RESP 68455\/SP; RECURSO ESPECIAL – 1995\/0031131-3 – DJ DATA:18\/03\/1996 – Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA – Data da Decis\u00e3o 15\/12\/1995 – \u00d3rg\u00e3o Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA\u00a0<\/em><\/p>

Ementa: “TRIBUTARIO – ICMS – BENS DO ATIVO FIXO – CONCEITO DE ATO DE COMERCIO – VENDA OCASIONAL – CONVENIO 66\/88 – LEI 6.374\/89.
1.\u00a0Sob a restia de venda ocasional de bens do ativo fixo, n\u00e3o se configurando opera\u00e7\u00e3o de objeto adquirido para servir a mercancia, n\u00e3o ha a incidencia do ICMS.<\/em><\/p>

2. Precedentes jurisprudenciais.<\/em><\/p>

3. Recurso improvido.”<\/em><\/p>

III –\u00a0<\/strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a)\u00a0Seja a presente demanda julgada procedente, declarando-se indevido o ICMS sobre a venda de bens do ativo fixo, sendo determinada ao\u00a0Requerido a obriga\u00e7\u00e3o de restituir os valores pagos \u00e0 t\u00edtulo de ICMS, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\u00a0<\/p>

b)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do\u00a0Requerido, na pessoa do seu representante judicial, para contestar os termos da presente demanda, sob pena dos fatos ora alegados serem reputados como verdadeiros, nos termos do art. 319 e 285 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>

c)\u00a0Seja o\u00a0Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;\u00a0<\/p>

d)\u00a0Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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