{"id":28022,"date":"2021-04-09T14:51:46","date_gmt":"2021-04-09T17:51:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28022"},"modified":"2025-04-29T14:02:15","modified_gmt":"2025-04-29T17:02:15","slug":"transito-defesa-de-autuacao-dirigir-sem-lentes-e-aparelho-de-audicao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-de-autuacao-dirigir-sem-lentes-e-aparelho-de-audicao\/","title":{"rendered":"Modelo de defesa de autua\u00e7\u00e3o – Dirigir sem lentes e aparelho de audi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O – DIRIGIR SEM LENTES E APARELHO DE AUDI\u00c7\u00c3O<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DETRAN DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>

DEFESA A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>

amparada na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente nos termos do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba299\/08 do CONTRAN, e com fundamento nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>

I –\u00a0DAS RAZ\u00d5ES F\u00c1TICAS E JUR\u00cdDICAS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE DEFESA<\/strong><\/p>

O presente processo administrativo pretende atribuir ao condutor defendente multa por dirigir ve\u00edculo sem usar lentes corretoras de vis\u00e3o, aparelho auxiliar de audi\u00e7\u00e3o, de pr\u00f3tese f\u00edsica ou as adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo impostas por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o ou da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para conduzir, por supostamente ter praticado a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito constante na Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o de Instaura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito\u00a0– NAI, cuja c\u00f3pia segue inclusa \u2013 doc. XX, considerando-o incurso no art. 162, VI, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>

Todavia, o\u00a0auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser julgado insubsistente, uma vez que o defendente n\u00e3o realizou a referida infra\u00e7\u00e3o, nos termos em que estabelece a lei, tendo havido erro de interpreta\u00e7\u00e3o do agente autuador, pois que o condutor estava utilizando \u00f3culos de grau para miopia, apenas faltando o grau pertinente a astigmatismo, que em nada prejudicava a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do condutor defendente.<\/p>

Destaque-se, ainda, que o condutor defendente \u00e9 motorista profissional, e toma todas as medidas necess\u00e1rias de seguran\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos sob sua responsabilidade, principalmente quando est\u00e1 acompanhado de sua fam\u00edlia, como foi o caso na data da respectiva autua\u00e7\u00e3o da suposta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Tanto \u00e9 verdade que, apesar de ser multado, o agente autuador de matr\u00edcula XXX, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o realizou a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, como determina a lei, mas permitiu que o condutor continuasse, ele mesmo, a conduzir o ve\u00edculo at\u00e9 seu destino final.<\/p>

A conduta do Autuado n\u00e3o causou danos\/preju\u00edzos a quem quer que seja, muito menos ocasionou risco aos outros motoristas, ou ao tr\u00e2nsito em geral, haja vista que com seus \u00f3culos enxergava perfeitamente a longa dist\u00e2ncia e o astigmatismo do mesmo \u00e9 de poucos graus, conforme comprova c\u00f3pia da receita m\u00e9dica inclusa\u00a0(Doc. XX) em nada influenciando sua dire\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio apenas para leitura de textos, em nada influenciando o desempenho na dire\u00e7\u00e3o\/condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

Desta forma, resta evidente que o condutor defendente n\u00e3o realizou a infra\u00e7\u00e3o que lhe est\u00e1 sendo atribu\u00edda, devendo o presente Processo Administrativo ser arquivado, de direito e de fato, pela sua insubsist\u00eancia.<\/p>

Estabelece o artigo 162, inciso VI, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>

Art. 162. “Dirigir ve\u00edculo:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

VI – sem usar lentes corretoras de vis\u00e3o, aparelho auxiliar de audi\u00e7\u00e3o, de pr\u00f3tese f\u00edsica ou as adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo impostas por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o ou da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para conduzir:<\/em><\/p>

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/em><\/p>

Penalidade – multa;<\/em><\/p>

Medida administrativa – reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 o saneamento da irregularidade ou apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado.”<\/em><\/p>

Ora, Nobre Julgador,\u00a0o fundamento legal da referida infra\u00e7\u00e3o acima transcrita \u00e9 que ningu\u00e9m pode dirigir sem estar com a vis\u00e3o em perfeito estado, e, no caso em an\u00e1lise, o condutor defendente estava, pois o seu astigmatismo em nada interfere em sua dire\u00e7\u00e3o, e no dia seguinte j\u00e1 estaria utilizando os \u00f3culos novos com o grau de astigmatismo necess\u00e1rio apenas para leitura, tanto \u00e9 que foi liberado para continuar conduzindo o ve\u00edculo pelo agente autuador, apesar de multado.<\/p>

Desta forma, Nobre Julgador, n\u00e3o s\u00f3 o Condutor Defendente n\u00e3o realizou a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito na qual foi indevidamente autuado, pois em momento algum causou risco\/dano\/preju\u00edzo ao tr\u00e2nsito em geral ou aos outros motoristas, bem como estava com sua vis\u00e3o em perfeito estado para conduzir seu ve\u00edculo, apesar do seu \u00f3culos n\u00e3o estar ainda com o grau do seu astigmatismo.<\/p>

O condutor agiu dentro dos exatos limites da lei, ficando patente que, conforme j\u00e1 anteriormente destacado, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi preenchido por erro de interpreta\u00e7\u00e3o do agente autuador.<\/p>

Destaque-se, ainda, em defesa do Condutor Defendente, que o artigo 162, inciso VI, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, estabelece como\u00a0medida administrativa para a pr\u00e1tica da referida infra\u00e7\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 o saneamento da irregularidade ou apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>

E por qu\u00ea nenhuma dessas hip\u00f3teses ocorreu no caso em an\u00e1lise?<\/p>

Justamente porque o agente autuador, apesar de multar o condutor, entendeu que ele tinha condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de continuar a conduzir\/dirigir o seu ve\u00edculo at\u00e9 o seu destino final.<\/p>

De outra forma, Nobre Julgador, teria o agente autuador, de matr\u00edcula XXX, PREVARICADO, por n\u00e3o ter realizado a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, tendo incidido com sua conduta na tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 319 do C\u00f3digo Penal:<\/p>

Prevarica\u00e7\u00e3o:<\/p>

Art. 319. “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:<\/em><\/p>

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.”<\/em><\/p>

Desta forma, Nobre Julgador, caso entenda n\u00e3o ser insubsistente o presente auto de infra\u00e7\u00e3o, estaria o agente autuador, de matr\u00edcula XXX, incurso no Crime de Prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 319 do C\u00f3digo Penal, devendo c\u00f3pias do presente auto, desta defesa e da decis\u00e3o proferida, serem encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que adote as provid\u00eancias legais cab\u00edveis ao caso em an\u00e1lise em rela\u00e7\u00e3o ao agente autuador.<\/p>

At\u00e9 porque, se houvesse realmente o Condutor Defendente realizado a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em an\u00e1lise, certamente n\u00e3o haveria dificuldade nenhuma em implementar as medidas administrativas previstas em lei para o caso em julgamento.<\/p>

Ante o exposto, s\u00f3 se pode concluir que a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou substitui\u00e7\u00e3o do condutor n\u00e3o ocorreram justamente porque o condutor defendente estava no perfeito uso de sua vis\u00e3o para conduzir o seu ve\u00edculo, n\u00e3o havendo infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito caracterizada, nos termos da lei.<\/p>

E, desta forma, Nobre Julgador, a multa deve ser cancelada.<\/p>

II –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) Que a presente Defesa de Autua\u00e7\u00e3o, seja devidamente recebida, processada e julgada;<\/p>

b)\u00a0 O deferimento da presente Defesa, com o consequente cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do condutor defendente;<\/p>

c) O benef\u00edcio do efeito suspensivo, no caso do presente procedimento n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, na conformidade do artigo 285, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u00a0<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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