[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Art. 181. “Estacionar o ve\u00edculo:<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n XV – na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o – m\u00e9dia;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade – multa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n O requerente, acima qualificado como condutor abaixo assinado, tem a alegar que:<\/p>\n\n\n\n Em sua defesa apela pela nulidade do AIT n\u00ba (…), pelas seguintes irregularidades:<\/p>\n\n\n\n Que, entretanto, tem a recorrente a alegar em sua defesa que n\u00e3o pode concordar com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Que n\u00e3o estava estacionado e sim apenas parou.<\/p>\n\n\n\n Na Notifica\u00e7\u00e3o consta que estacionei o carro em desembarque de passageiros, portanto, essa falta de informa\u00e7\u00e3o se constitui em inconsist\u00eancia de dados.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se entender que o artigo 181, inciso XV define como infra\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 181. “Estacionar o ve\u00edculo: <\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n XV – na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o – m\u00e9dia;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade – multa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o ve\u00edculo dever\u00e1 estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinaliza\u00e7\u00e3o que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamenta\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que entender o Nobre Julgador que na Rua XX somente em alguns trechos \u00e9 que possui a Baia devidamente Regulamentada por sinaliza\u00e7\u00e3o e, com toda certeza, nesses locais \u00e9 permitido parar.<\/p>\n\n\n\n Portanto, seguindo reflex\u00e3o acima, para que o estacionamento seja ilegal \u00e9 imperativo, que seja identificada a exata posi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no momento da infra\u00e7\u00e3o, bem como de seja identificado corretamente o local da imobiliza\u00e7\u00e3o e principalmente, que h\u00e1 neste local uma Baia. Caso n\u00e3o ocorra a identifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 materialidade para o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo legal, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o da multa, determina como medida administrativa, no caso da infra\u00e7\u00e3o, que o ve\u00edculo seja Removido.<\/p>\n\n\n\n No \u00a7 1\u00ba do artigo 181, o Legislador assim se expressa:<\/p>\n\n\n\n Art. 181. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a penalidade preferencialmente ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 informado, n\u00e3o teve o ve\u00edculo fiscalizado, n\u00e3o foi notificado, bem como o ve\u00edculo permaneceu no local onde estava apenas desembarcando o carona, o que comprova que N\u00c3O ESTAVA cometendo a infra\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se admite o cumprimento de uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remo\u00e7\u00e3o seria incondicional.<\/p>\n\n\n\n
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