[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>\n\n\n\n DEFESA A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n perante o Auto de Infra\u00e7\u00e3o XX, em que lhe foi aplicada a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997 (XX pontos \u2013 grav\u00edssima \u2013 e multa de R$ XX reais).<\/p>\n\n\n\n Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997 prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o para o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 230. “Conduzir o ve\u00edculo:<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n V – que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ocorre que o ve\u00edculo conduzido pela requerente estava devidamente registrado e licenciado no momento da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A requerente t\u00e3o somente n\u00e3o portava o documento atualizado (CRLV) porque, at\u00e9 aquele dia, ele ainda n\u00e3o tinha sido entregue pelo DETRAN. Na verdade, justamente no dia em que foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o (data), a requerente dirigia-se ao munic\u00edpio de Itapema para buscar o documento que comprovava o licenciamento regular.<\/p>\n\n\n\n A requerente estava a caminho do DETRAN quando foi abordada pelos policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o que se em falar em condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem o devido registro e licenciamento. A requerente apenas n\u00e3o comprovou esta situa\u00e7\u00e3o no momento porque encontrava-se impossibilitada para tanto, j\u00e1 que a expedi\u00e7\u00e3o do documento, em Itapema, n\u00e3o se d\u00e1 no mesmo momento do pagamento das taxas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Na pior das hip\u00f3teses, a \u00fanica infra\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ser aplicada \u00e9 aquela prevista no artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 232. “Conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio referidos neste C\u00f3digo:<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o – leve;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade – multa;<\/em><\/p>\n\n\n\n Medida administrativa – reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Em apoio ao que ora se defende, leia-se o Parecer n\u00ba 109, relatado pelo \u00e0 \u00e9poca Sr. Presidente do Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de Santa Catarina (CETRAN\/UF), Luiz Ant\u00f4nio de Souza, aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba XX, realizada em (data). Eis a conclus\u00e3o exarada na ocasi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “\u00c0 hip\u00f3tese de o condutor ser abordado na a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem portar o CRLV do ano\/exerc\u00edcio contempor\u00e2neo, mas o ve\u00edculo em condu\u00e7\u00e3o se encontrar quites com os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculados, a consequ\u00eancia \u00e9 a autua\u00e7\u00e3o com a tipifica\u00e7\u00e3o no art. 232, do CTB, por conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio, definida como infra\u00e7\u00e3o leve, impondo-se-lhe a penalidade de multa e a medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento (Parecer n\u00ba XXX\/X1 do Cetran\/UF).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Em (data), parecer n. XX, houve nova delibera\u00e7\u00e3o do CETRAN\/SC, no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n “III. Conclus\u00e3o (…) b) condutor abordado na a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem portar o CRLV do ano\/exerc\u00edcio contempor\u00e2neo, mas que demonstrar estarem quitados os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito vinculados ao ve\u00edculo, livra-se da imputa\u00e7\u00e3o do art. 230, V, do CTB, mas responde pela infra\u00e7\u00e3o do art. 232 da mesma lei, por conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, houve um grave equ\u00edvoco por ocasi\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o da referida infra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se busca, por meio desta defesa, a sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Requer-se, assim, o cancelamento da Infra\u00e7\u00e3o XX, j\u00e1 que os fatos n\u00e3o se amoldam ao tipo legal \u2013 o ve\u00edculo estava devidamente licenciado e registrado, a requerente apenas n\u00e3o portava o documento porque estava a caminho de retir\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja o entendimento pelo cancelamento da infra\u00e7\u00e3o, requer-se a convers\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para aquelas prevista no artigo 230 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade leve.<\/p>\n\n\n\n Termos em que,<\/p>\n\n\n\n Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n [[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
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