{"id":28061,"date":"2024-07-31T14:29:39","date_gmt":"2024-07-31T17:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28061"},"modified":"2025-10-28T13:41:59","modified_gmt":"2025-10-28T16:41:59","slug":"criminal-apelacao-processo-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-apelacao-processo-penal\/","title":{"rendered":"Apela\u00e7\u00e3o – Processo Penal"},"content":{"rendered":"

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Modelo de apela\u00e7\u00e3o processo penal<\/h2>

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/h3>

PROCESSO N.<\/strong> <\/strong>____<\/p>

APELANTE:<\/strong> X<\/strong><\/p>

APELADA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

X<\/strong>, qualificado nos autos (fls.), foi denunciado como incurso no art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/s>, incisos I, II e V, por duas vezes, c.c. os arts. 2000 e 70, todos do C\u00f3digo Penal, porque, no dia __\/__\/__, por volta das __horas, na Av.____, nesta Cidade e Comarca, agindo em concurso e com unidade de des\u00edgnios com os adolescentes Y<\/strong> e Z<\/strong>, mediante grave amea\u00e7a exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si o ve\u00edculo da marca __, modelo ___, placa ____, pertencente a A<\/strong>, o qual, juntamente com B<\/strong>, foi mantido em poder dos agentes, tendo restringida sua liberdade.<\/p>

Segundo foi apurado, no dia dos fatos, o indiciado e seus comparsas, munidos com uma arma de fogo, abordaram as v\u00edtimas, anunciando o assalto. Ato cont\u00ednuo, os agentes obrigaram-nas a permanecer no interior do ve\u00edculo, passando-as para o banco traseiro.<\/p>

Consta ainda que, nessas circunst\u00e2ncias, mantendo as v\u00edtimas sob seu poder e restringindo sua liberdade, os agentes passaram a trafegar com o ve\u00edculo mencionado pelas ruas da Cidade, ocasi\u00e3o em que se dirigiram a um caixa eletr\u00f4nico. L\u00e1 chegando, novamente agindo em concurso e dando continuidade \u00e0 pr\u00e1tica delitiva, o indiciado e seus comparsas subtra\u00edram, mediante grave amea\u00e7a exercida com arma de fogo, os valores em dinheiro da conta corrente de A<\/strong>, mantendo-o em seu poder e restringindo sua liberdade.<\/p>

A den\u00fancia foi recebida (fls.), o r\u00e9u foi citado e interrogado (fls.). Durante a instru\u00e7\u00e3o, foram ouvidas seis testemunhas (fls.). O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa apresentaram suas alega\u00e7\u00f5es finais (fls.).<\/p>

Foi ent\u00e3o proferida a r. senten\u00e7a de fls., a qual, reconhecendo provada a materialidade e a autoria do delito, julgou procedente a presente a\u00e7\u00e3o penal, condenando o apelante \u00e0 pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 17 (dezessete) dias-multa, por incurso no art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/s>, incisos I, II e V, c.c. o art. 70, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Inconformado, o acusado X<\/strong> apelou (fls.) da r. senten\u00e7a, requerendo sua reforma, sustentando, em s\u00edntese, que:<\/p>

– em preliminar, o processo \u00e9 nulo porque n\u00e3o foi concedido prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via;<\/p>

– no m\u00e9rito, o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 fr\u00e1gil, raz\u00e3o pela qual deveria ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP;<\/p>

– caso n\u00e3o seja acolhida esta tese, requer seja desconsiderado o aumento decorrente do concurso formal, uma vez que os bens subtra\u00eddos pertenciam unicamente a A<\/strong>;<\/p>

– deveria ter sido reconhecida a tentativa, pois n\u00e3o chegou ele a ter a posse mansa e pac\u00edfica dos objetos subtra\u00eddos;<\/p>

– deveria ser desconsiderada a causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo, uma vez que n\u00e3o foi apreendida nenhuma arma;<\/p>

– deveria ser desconsiderada a causa de aumento referente ao inciso V,\u00a0 \u00a7 2\u00ba<\/s>, do art. 157, uma vez que n\u00e3o era seu objetivo privar a v\u00edtima de liberdade, mas garantir a execu\u00e7\u00e3o do delito de roubo;<\/p>

– o aumento em 3\/8 da pena foi incorreto, uma vez que a concorr\u00eancia de mais de uma causa de aumento n\u00e3o induz \u00e0 dupla agrava\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>

Sem raz\u00e3o o apelante.<\/p>

Preliminarmente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer nulidade no processo. N\u00e3o foi apresentada defesa pr\u00e9via porque a defesa quedou-se inerte. E, tratando-se de pe\u00e7a facultativa, somente ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer alguma nulidade se n\u00e3o foi oferecido o tr\u00edduo para sua apresenta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos (nesse sentido: RT 534\/413, 552\/356, 553\/420, 560\/353 e 602\/400).<\/p>

No m\u00e9rito, o conjunto probat\u00f3rio coligido aos autos \u00e9 mais do que suficiente para demonstrar, de maneira inequ\u00edvoca, a materialidade do delito e a autoria do apelante.<\/p>

A materialidade do delito restou comprovada pela apreens\u00e3o do ve\u00edculo roubado em poder dos agentes (fls.), bem como pela sua pris\u00e3o em flagrante (fls.).<\/p>

Quanto \u00e0 autoria, a mesma \u00e9 comprovada pelo depoimento da v\u00edtima.<\/p>

A<\/strong> declarou que, no dia dos fatos, “tinha estacionado o seu ve\u00edculo na via p\u00fablica e ia descer quando vieram tr\u00eas elementos; que um dos rapazes estava com arma em punho; que vieram os tr\u00eas do lado do depoente e bateram com o rev\u00f3lver no vidro, mandando o depoente descer e o depoente desceu e eles entraram no carro; que <\/em>B<\/em><\/strong> estava no banco de passageiro e ela ficou no carro; que depois que o depoente desceu, eles o chamaram de volta e o depoente entrou no carro, na parte traseira, e ficou com um elemento que estava armado e o outro que estava sem arma, e o terceiro saiu dirigindo o carro; (…) que ficaram rodando, pois eles queriam sacar dinheiro do caixa eletr\u00f4nico com o cart\u00e3o do Banco <\/em>N<\/em><\/strong> do depoente; (…) que o outro \u00e9 que foi at\u00e9 o caixa eletr\u00f4nico, aquele que estava dirigindo e que soube ser <\/em>X<\/em><\/strong>; (…) que n\u00e3o conseguiram sacar dinheiro do caixa eletr\u00f4nico porque era conta corrente; (…) que, como n\u00e3o conseguiram sacar, falaram que iam deixar a gente num lugar e que, depois, devolveriam o carro<\/em>” (fls.).<\/p>

A mesma vers\u00e3o foi apresentada pela testemunha C<\/strong>, a qual ainda acrescentou que “pegaram o rel\u00f3gio da depoente e tamb\u00e9m de <\/em>A<\/em><\/strong>, dinheiro tanto de <\/em>A<\/em><\/strong> quanto da depoente<\/em> (…) que, antes de soltarem a gente, eles devolveram os rel\u00f3gios da gente e ficaram com o dinheiro e levaram o carro<\/em>” (fls.).<\/p>

J\u00e1 a testemunha D<\/strong> afirmou que, ap\u00f3s abordarem o ve\u00edculo, “um dos menores falou que tinha roubado o carro e que tinham deixado as v\u00edtimas no Jardim Novo Horizonte; (…) que perguntaram para um dos menores e ele falou que, quando a gente tinha ido retornar a viatura, ele tinha jogado a arma fora<\/em>” (fls.).<\/p>

As demais testemunhas nada acrescentaram com seus depoimentos.<\/p>

Tamb\u00e9m n\u00e3o vence a tese de que o apelante n\u00e3o teve a posse mansa e pac\u00edfica dos bens subtra\u00eddos, raz\u00e3o pela qual deveria ser reconhecida a tentativa. Como restou demonstrado, ap\u00f3s libertarem as v\u00edtimas, o apelante e seus comparsas ainda circularam com o autom\u00f3vel por certo lapso temporal, at\u00e9 serem detidos pelo policiais militares. Inequ\u00edvoco, pois, o reconhecimento de que os bens estiveram na posse mansa e pac\u00edfica dos meliantes. Ademais, n\u00e3o se exige posse tranq\u00fcila para que o roubo seja considerado consumado, bastando a retirada do objeto da esfera de disponibilidade da v\u00edtima (JTACrimSP 63\/50, 64\/285 e 65\/428<\/em>, STJ Resp 27.822, 5\u00aa<\/s> Turma, DJU 11 nov. 10000002, p. 22630).<\/p>

N\u00e3o deve ser acolhida a pretens\u00e3o do apelante em afastar a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, uma vez que a aus\u00eancia de apreens\u00e3o desta n\u00e3o impede o reconhecimento da causa de aumento (TACrimSP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal 687.345, RT 680\/362<\/em>; TACrimSP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal 764.663, RJDTACrimSP 17\/160<\/em>).<\/p>

Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a alega\u00e7\u00e3o de que o apelante n\u00e3o tinha o objetivo de privar as v\u00edtimas de liberdade, mas t\u00e3o-somente de garantir a execu\u00e7\u00e3o do roubo. O apelante manteve as v\u00edtimas em seu poder para poder retirar dinheiro com o cart\u00e3o destas em um caixa eletr\u00f4nico – e n\u00e3o para garantir a execu\u00e7\u00e3o do roubo. Deve-se ainda ter presente que o dolo \u00e9 a vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo. Se o apelante quis manter as v\u00edtimas em seu poder, restringindo a liberdade destas, s\u00e3o indiferentes os motivos que o levaram a tanto – assegurar a execu\u00e7\u00e3o do crime ou retirar dinheiro do caixa eletr\u00f4nico -, incidindo, em ambas as hip\u00f3teses, a causa de aumento de pena. Descabida, pois, a pretens\u00e3o do apelante.<\/p>

Igualmente, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao apelante no tocante \u00e0 alegada incorre\u00e7\u00e3o no aumento em 3\/8 da pena-base fixada, devido \u00e0 concorr\u00eancia de mais de uma causa de aumento (considerando que o apelante quis referir-se \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da pena-base em 5\/12, por causa das tr\u00eas causas de aumento de pena – fls.). Com efeito, havendo concurso entre causas de aumento de pena situadas na Parte Especial do C\u00f3digo Penal, trata-se de mera faculdade de o Juiz limitar-se a um s\u00f3 aumento, desprezando-se os demais, conforme preceitua o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 68 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Aguarda-se, portanto, seja negado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, mantendo-se integralmente a r. senten\u00e7a.<\/p>

Local e data.<\/strong><\/p>

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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