{"id":28067,"date":"2025-01-06T10:17:20","date_gmt":"2025-01-06T13:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28067"},"modified":"2025-12-18T16:03:38","modified_gmt":"2025-12-18T19:03:38","slug":"criminal-crime-de-estelionato-prescreve","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-crime-de-estelionato-prescreve\/","title":{"rendered":"Estelionato prescreve em quantos anos: prazos e como calcular"},"content":{"rendered":"\n<p>O crime de estelionato \u00e9 um dos temas mais frequentes no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-o-direito-penal\/\" target=\"_blank\">Direito Penal<\/a>, especialmente devido \u00e0s complexidades envolvendo seus prazos de prescri\u00e7\u00e3o. Afinal, estelionato prescreve em quantos anos? <\/p>\n\n\n\n<p>A resposta depende de v\u00e1rios fatores, como a pena aplicada, interrup\u00e7\u00f5es no curso do processo e outras condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, exploraremos tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre os prazos prescricionais do estelionato, como calcul\u00e1-los e suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para r\u00e9us, advogados e v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estelionato\/\" target=\"_blank\">estelionato<\/a> est\u00e1 previsto no artigo 171 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-penal\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal Brasileiro <\/a>e <strong>se caracteriza pelo ato de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo de outra pessoa, por meio de artif\u00edcios fraudulentos<\/strong>. \u00c9, portanto, um crime que envolve engano e fraude para alcan\u00e7ar objetivos econ\u00f4micos. Entre os elementos do crime de estelionato, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Fraude<\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de um meio ardiloso ou artif\u00edcio para enganar a v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preju\u00edzo<\/strong>: ocorre quando a v\u00edtima sofre uma perda patrimonial significativa ou n\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vantagem il\u00edcita<\/strong>: o agente se beneficia de forma desonesta, em preju\u00edzo da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vender produtos inexistentes na internet, falsificar documentos para obter benef\u00edcios indevidos, aplicar golpes financeiros, como pir\u00e2mides ou fraudes banc\u00e1rias ou ainda, alugar im\u00f3veis fict\u00edcios, s\u00e3o alguns exemplos comuns do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o caput do artigo 171, a pena para o crime de estelionato \u00e9 de 1 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa. Contudo, se o crime for qualificado, como quando cometido contra idosos (art. 171, \u00a74\u00ba), a pena pode ser aumentada em at\u00e9 1\/3.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o crime de estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p>De forma objetiva, <strong>o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o crime de estelionato \u00e9 de 12 anos<\/strong>. Esse prazo considera a pena m\u00e1xima de 5 anos prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Penal. Contudo, a prescri\u00e7\u00e3o pode variar de acordo com a pena aplicada e outros fatores legais, como a idade do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea sabe o prazo geral, vamos explicar como ele \u00e9 calculado e quais fatores interferem diretamente na contagem desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazo geral de prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-artigo-109-do-codigo-penal\/\" target=\"_blank\">artigo 109 do C\u00f3digo Penal<\/a> estabelece os prazos de prescri\u00e7\u00e3o com base na pena m\u00e1xima cominada para o crime. Confira como funciona a tabela de prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Pena m\u00e1xima de <strong>at\u00e9 1 ano<\/strong>: prescreve em <strong>3 anos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Pena m\u00e1xima de <strong>at\u00e9 2 anos<\/strong>: prescreve em <strong>4 anos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Pena m\u00e1xima de <strong>at\u00e9 4 anos<\/strong>: prescreve em <strong>8 anos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Pena m\u00e1xima de <strong>entre 4 e 8 anos<\/strong>: prescreve em <strong>12 anos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Pena m\u00e1xima <strong>superior a 8 anos<\/strong>: prescreve em <strong>20 anos<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No caso do estelionato simples, com pena m\u00e1xima de 5 anos, aplica-se o prazo de 12 anos. J\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es qualificadas, onde a pena pode ser aumentada em at\u00e9 1\/3, o prazo pode variar.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se o r\u00e9u tiver mais de 70 anos na data da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o prazo prescricional ser\u00e1 reduzido pela metade, conforme o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-115-cp\/\" target=\"_blank\">artigo 115 do C\u00f3digo Penal<\/a>. Por exemplo, em vez de 12 anos, o prazo ser\u00e1 de 6 anos para r\u00e9us idosos.<\/p>\n\n\n\n<p>A contagem do prazo prescricional come\u00e7a no momento em que o crime \u00e9 consumado. No entanto, eventos como a abertura de inqu\u00e9rito, o oferecimento da den\u00fancia ou a pris\u00e3o do r\u00e9u podem interromper ou suspender essa contagem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contagem do prazo<\/h3>\n\n\n\n<p>A contagem do prazo prescricional inicia no momento em que o crime \u00e9 consumado. Entretanto, fatores processuais podem interferir nessa contagem, como a abertura de inqu\u00e9rito, o oferecimento da den\u00fancia ou a pris\u00e3o do r\u00e9u, que podem suspender ou interromper o prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o prazo varia em casos espec\u00edficos, como quando o r\u00e9u tem mais de 70 anos, reduzindo-se \u00e0 metade. Esses fatores garantem que o processo seja conduzido de forma justa, evitando que o r\u00e9u seja beneficiado por eventuais atrasos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o prazo prescricional?<\/h2>\n\n\n\n<p>Calcular o prazo prescricional para o estelionato envolve observar o momento em que o crime foi consumado e os eventos processuais que possam ter suspendido ou interrompido o prazo. Veja o passo a passo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Identifique a pena aplic\u00e1vel: <\/strong>determine a pena m\u00e1xima prevista ou aplicada ao caso (entre 1 e 5 anos para o estelionato simples). Nos casos de qualificadoras, considere o aumento de at\u00e9 1\/3 na pena;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consulte a tabela de prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> com base na pena, identifique o prazo de prescri\u00e7\u00e3o na tabela do artigo 109 do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Determine o marco inicial:<\/strong> o prazo prescricional come\u00e7a a contar a partir da consuma\u00e7\u00e3o do crime, mas pode ser interrompido ou suspenso por motivos legais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode suspender a prescri\u00e7\u00e3o do estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo de prescri\u00e7\u00e3o do estelionato pode ser suspenso em diversas circunst\u00e2ncias. Em geral, isso <strong>ocorre quando h\u00e1 um impedimento tempor\u00e1rio para o prosseguimento do processo ou para o julgamento do r\u00e9u<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, vamos explorar as principais situa\u00e7\u00f5es que podem suspender a prescri\u00e7\u00e3o do estelionato. Entenda como esses eventos impactam o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00f5es como a den\u00fancia formal \u00e0 justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma das causas mais comuns de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Quando o juiz aceita a den\u00fancia, a contagem do prazo fica paralisada at\u00e9 que o processo avance para a pr\u00f3xima etapa. Isso garante que a fase inicial do processo seja conclu\u00edda sem que o prazo prescricional expire.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, em um caso de estelionato, se o inqu\u00e9rito policial comprovar o crime e a den\u00fancia for oferecida, a suspens\u00e3o evita que o r\u00e9u se beneficie de atrasos no recebimento ou an\u00e1lise da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A pris\u00e3o do r\u00e9u<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o r\u00e9u \u00e9 preso de forma preventiva ou tempor\u00e1ria, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 imediatamente suspenso. Isso ocorre porque, durante o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a entende que o acusado j\u00e1 est\u00e1 parcialmente submetido ao processo punitivo. Assim, o tempo de pris\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerado na contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a soltura do r\u00e9u, o prazo prescricional \u00e9 retomado de onde parou. Essa regra visa impedir que r\u00e9us em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade sejam beneficiados pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Incapacidade do r\u00e9u para ser julgado<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o r\u00e9u estiver temporariamente incapacitado de responder ao processo, seja por problemas de sa\u00fade f\u00edsica ou mental, a prescri\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que ele esteja apto a participar das audi\u00eancias e a exercer seu direito \u00e0 defesa. Esse \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico da Justi\u00e7a, que assegura que todos os acusados possam ser julgados de forma justa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, em casos de doen\u00e7a mental comprovada, o processo \u00e9 paralisado at\u00e9 que uma per\u00edcia confirme que o r\u00e9u pode compreender os atos processuais e colaborar com sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Necessidade de realizar dilig\u00eancias essenciais para o processo<\/h3>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias indispens\u00e1veis para o esclarecimento dos fatos tamb\u00e9m pode suspender a prescri\u00e7\u00e3o. Isso inclui a obten\u00e7\u00e3o de provas importantes, como laudos periciais ou depoimentos de testemunhas essenciais, sem os quais o julgamento n\u00e3o poderia prosseguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra evita que o processo seja prejudicado por atrasos em etapas cr\u00edticas e assegura que o r\u00e9u seja julgado com base em um conjunto completo de evid\u00eancias. Contudo, a suspens\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas enquanto durar a dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos anos leva um processo de estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p>A dura\u00e7\u00e3o de um processo de estelionato depende de v\u00e1rios fatores, como a complexidade do caso, o n\u00famero de v\u00edtimas e os recursos apresentados pelas partes. Em m\u00e9dia, <strong>processos mais simples podem durar de 3 a 5 anos, enquanto casos mais complicados, envolvendo v\u00e1rias inst\u00e2ncias, podem levar at\u00e9 10 anos ou mais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o prazo prescricional for atingido antes do encerramento do processo, o juiz deve declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o estelionato vence?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do estelionato \u00e9 alcan\u00e7ado, <strong>o r\u00e9u n\u00e3o pode mais ser punido pelo Estado e o processo \u00e9 encerrado<\/strong>. Isso ocorre porque a prescri\u00e7\u00e3o extingue a punibilidade, ou seja, a capacidade do sistema judici\u00e1rio de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o penal. O juiz respons\u00e1vel pelo caso declara a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/\" target=\"_blank\">extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a>, encerrando definitivamente o processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que o r\u00e9u fica livre de qualquer condena\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o penal relacionada ao crime. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal n\u00e3o afeta automaticamente o direito da v\u00edtima de buscar repara\u00e7\u00e3o dos danos causados. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a v\u00edtima pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a C\u00edvel para tentar obter ressarcimento financeiro ou indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo que o processo penal tenha sido arquivado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante \u00e9 que, em muitos casos, o vencimento do prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado como estrat\u00e9gia de defesa. <\/p>\n\n\n\n<p>Os advogados monitoram cuidadosamente os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\" target=\"_blank\">prazos prescricionais<\/a> para garantir que seus clientes n\u00e3o sejam processados fora do tempo permitido pela lei. Isso demonstra a import\u00e2ncia de compreender como calcular a prescri\u00e7\u00e3o e identificar fatores que podem interromp\u00ea-la ou suspend\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a prescri\u00e7\u00e3o pode afetar a defesa em casos de estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta na defesa de casos de estelionato, pois, quando comprovada, extingue a punibilidade do r\u00e9u<\/strong>. Isso significa que, mesmo que o crime tenha sido praticado, o Estado n\u00e3o poder\u00e1 mais aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, advogados podem monitorar cuidadosamente os prazos prescricionais para identificar poss\u00edveis falhas no andamento do processo, como atrasos na den\u00fancia, omiss\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o judicial ou eventos que possam ter suspendido ou interrompido o prazo sem justificativa adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o argumento da prescri\u00e7\u00e3o pode ser utilizado para evitar condena\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias em processos muito prolongados. Em muitos casos, a demora excessiva em julgar o r\u00e9u pode violar princ\u00edpios como a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao alegar prescri\u00e7\u00e3o, a defesa n\u00e3o s\u00f3 resguarda o direito do r\u00e9u, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma Justi\u00e7a eficiente, \u00e1gil e justa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe alguma forma de modificar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o estelionato?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o pode ser modificado em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Algumas delas incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Oferecimento de den\u00fancia:<\/strong> a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 reiniciado a partir da aceita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pris\u00e3o do r\u00e9u:<\/strong> a pris\u00e3o do r\u00e9u, mesmo que tempor\u00e1ria, interrompe o prazo prescricional e reinicia sua contagem quando o r\u00e9u \u00e9 solto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>R\u00e9u fora do pa\u00eds:<\/strong> se o r\u00e9u estiver fora do Brasil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o fica suspenso at\u00e9 que ele seja localizado e trazido de volta para responder ao processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impedimento legal que afete o andamento do processo: <\/strong>impedimentos legais, como greves no Judici\u00e1rio ou crises de sa\u00fade p\u00fablica, tamb\u00e9m podem influenciar a contagem do prazo prescricional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de apela\u00e7\u00e3o \u2013 estelionato<\/h2>\n\n\n\n<p>Abaixo, apresentamos um modelo de apela\u00e7\u00e3o para advogados que lidam com processos de estelionato. Este modelo pode ser adaptado conforme as especificidades do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________<\/p>\n\n\n\n<p>Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n\n\n\n<p>Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de folha ____, arrazoar a apela\u00e7\u00e3o interposta \u00e0 folha ____ e recebida \u00e0 folha ____.<\/p>\n\n\n\n<p>ISTO POSTO, REQUER:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justi\u00e7a para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s a feito ao Tribunal ad quem, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n\n\n\n<p>Defensor&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>OAB\/UF<\/p>\n\n\n\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n\n\n\n<p>COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n\n\n\n<p>\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n\n\n\n<p>Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel julgadora singela da Vara da Comarca de _________, DOUTOR(A) _________, a qual em oferecendo respaldo integral de prossecu\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (3) tr\u00eas anos e (2) dois meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 171, <em>caput<\/em>, combinado com o artigo 69, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, condiz com a circunst\u00e2ncia de entender que o delito pelo mesmo perpetrado se subsume \u00e0 figura do furto privilegiado, contemplado na constela\u00e7\u00e3o penal repressiva no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171 do C\u00f3digo Penal, afora rebelar-se, quando ao reconhecimento da \u201creincid\u00eancia\u201d em si inexistente.<\/p>\n\n\n\n<p>Passa-se, pois, a an\u00e1lise dos pontos alvos de debate.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeira quest\u00e3o a ser enfrentada, atem-se, ao fato de ter a digna julgadora sentenciante, considerado o r\u00e9u \u201creincidente\u201d, acrescendo-lhe, por decorr\u00eancia, a pena em (1) um ano e nove meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entrementes, a not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica incorreu em lament\u00e1vel equ\u00edvoco, haja vista, que entende-se por reincidente, \u00e0quele que comete novo crime, ap\u00f3s haver sido definitivamente condenado por crime anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Porquanto, \u00e9 requisito <em>sine qua non<\/em>, para caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, que o r\u00e9u venha perpetrar novo delito, em data posterior \u00e0 do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo que se afere da certid\u00e3o de antecedentes de folha ____, tem-se que o r\u00e9u foi absolvido no processo-crime tombado sob o n\u00ba . Quanto ao processo-crime tombado sob o n\u00ba _________, o mesmo foi condenado, sendo que o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ocorreu em ___ de _________ de _____.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, \u00e9 informado ainda na aludida certid\u00e3o de folha ____, que o r\u00e9u foi condenado pela Comarca de _________, Estado de _________, em dois processos, olvidando-se de se precisar a data do tr\u00e2nsito em julgado das respectivas senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange a folha ____ de antecedentes criminais de folha ____, observa-se, que o r\u00e9u foi condenado no autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em ___ de _________ de _____.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do que o r\u00e9u sofreu condena\u00e7\u00e3o nos autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em ___ de _________ de _____. De id\u00eantico estigma padeceu nos autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, cuja senten\u00e7a transitou em julgado em ___ de _________ de _____.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, os fatos imputados ao r\u00e9u pela den\u00fancia de folha ____ tiveram curso, respectivamente em ___ de _________ e ___ de _________ de _____, ou seja antes de operarem-se as condena\u00e7\u00f5es supra referidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Donde, o r\u00e9u quando obrou os delitos que lhe s\u00e3o arrostados pela den\u00fancia, era tecnicamente prim\u00e1rio, haja vista, que contra o mesmo inexistia qualquer condena\u00e7\u00e3o passada, com tr\u00e2nsito em julgado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em colorindo o aqui sustentado, transcreve-se a mais l\u00fadica jurisprud\u00eancia parida pelos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso em debate:<\/p>\n\n\n\n<p>Inadmiss\u00edvel o reconhecimento de reincid\u00eancia perante condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por senten\u00e7a posterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime do qual se cuida no processo (<em>in JUTACRIM, 21\/75, Rel. Dr. JURANDYR N\u00cdLSSON<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Reincid\u00eancia. A configura\u00e7\u00e3o respectiva n\u00e3o prescindo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em data anterior \u00e0 pr\u00e1tica do novo crime (<em>STF \u2013 HC \u2013 Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, in, RT n\u00ba 670\/373<\/em>)<\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026] Constitui rematada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ne bis in idem, cindir-se a reincid\u00eancia, utilizando-se uma condena\u00e7\u00e3o para fins de majora\u00e7\u00e3o da pena-base (no caso, conduta social) e a outra, para a agrava\u00e7\u00e3o da reprimenda, na segunda fase da dosimetria. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0540123-0, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Lauro Augusto Fabr\u00edcio de Melo. j. 18.06.2009, un\u00e2nime, DJe 25.06.2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCID\u00caNCIA. BIS IN IDEM. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, como antecedentes criminais, para justificar a san\u00e7\u00e3o-base acima do m\u00ednimo legal e tamb\u00e9m como agravante na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0032851-88.2009.8.22.0002, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 14.04.2011, un\u00e2nime, DJe 19.04.2011).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, aferida e comprovada o circunst\u00e2ncia de que inexistia ao tempo dos fatos consignados na den\u00fancia (__\/__\/__ e __\/__\/__) senten\u00e7a condenat\u00f3ria (com tr\u00e2nsito em julgado) em detrimento do r\u00e9u, tem-se que este n\u00e3o pode ser considerado reincidente, devendo, nesse passo, a senten\u00e7a, aqui respeitosamente censurada, ser prontamente retificada, para o efeito de alijar-se desta a reprimenda cominada a t\u00edtulo de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao segundo ponto a ser submetido a aprecia\u00e7\u00e3o, tem-se, que o recorrido preenche e re\u00fane os requisitos para o reconhecimento do estelionato em sua forma privilegiada.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma incontroversa, o r\u00e9u era ao tempo do fato prim\u00e1rio, ou seja, contra si inexistia qualquer senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Tal particularidade, \u00e9 o quanto basta, para a cognoscibilidade do privil\u00e9gio, no item alusivo a primariedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse norte, \u00e9 a jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Para os fins do art. 171, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, prim\u00e1rio \u00e9 o n\u00e3o reincidente, bastando a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a primariedade, ainda que meramente t\u00e9cnica (in, JUTACRIM, 42\/227, Rel. Dr. SILVA LEME).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>APELA\u00c7AO-CRIME. ESTELIONATO PRIVILEGIADO E SUPRESS\u00c3O DE DOCUMENTO. Conjunto probat\u00f3rio suficiente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal. Confiss\u00e3o amparada pelo relato firme e coerente da v\u00edtima. Cab\u00edvel a privilegiadora prevista no art. 171, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Condena\u00e7\u00e3o extinta h\u00e1 mais de cinco anos confere ao acusado a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de prim\u00e1rio. Apelo parcialmente provido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70027233329, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto. j. 11.12.2008, DJ 07.01.2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No concernente, ao \u201cpequeno valor do preju\u00edzo\u201d experimentado pelas v\u00edtimas, tem-se, que o mesmo \u00e9 insignificante, para n\u00e3o dizer-se inexistente.<\/p>\n\n\n\n<p>A sedizente v\u00edtima _________, ouvido \u00e0 folha ____, \u00e9 categ\u00f3rico em afirmar: \u201c<em>\u2026 Que na ocasi\u00e3o o r\u00e9u foi preso, mas o depoente n\u00e3o teve preju\u00edzo nenhum pois pegou tudo de volta\u2026\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No que respeita a v\u00edtima _________, o mesmo \u00e9 silente sobre ter ou n\u00e3o padecido preju\u00edzo de ordem econ\u00f4mica com a transa\u00e7\u00e3o entabulada com o r\u00e9u, asseverando, contudo, que recuperou o disco vendido ao \u00faltimo. Vide \u00e0 folha ____.<\/p>\n\n\n\n<p>Donde, aferia a peculiaridade da inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0s v\u00edtimas do tipo penal, e ou sendo este reputado, tido e havido por irris\u00f3rio, tem-se, como indeclin\u00e1vel, o reconhecimento do estelionato privilegiado, em favor do apelante, uma vez conjugados os requisitos reitores e constitutivos do subtipo.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, nada obsta, o reconhecimento do privil\u00e9gio, o fato de ter sido reconhecido o concurso material aos delitos de que fautor o r\u00e9u. Sob esta \u00f3tica, elucidativa veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia parida nos nossos tribunais:<\/p>\n\n\n\n<p><em>O concurso material n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o privil\u00e9gio do estelionato previsto no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171 do C\u00f3digo Penal de 1940. N\u00e3o exclui, pois, a possibilidade de o criminoso prim\u00e1rio obter aquele benef\u00edcio, desde que seja de pequeno valor o preju\u00edzo da v\u00edtima. (TACrim\/SP, AC n\u00ba 358.923-7, Relator Dr. ARA\u00daJO CINTRA).&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o, assiste, ao recorrente, o l\u00eddimo e inquestion\u00e1vel direito \u00e0 outorga do privil\u00e9gio, haja vista, ter implementado todos as condi\u00e7\u00f5es basilares para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Seria uma demasia, verdadeiro disparate, manter-se a hedionda pena fixada pela senten\u00e7a, aqui reprovada, a qual foi balizada pela honor\u00e1vel Magistrada singela em (3) tr\u00eas anos e (2) dois meses de reclus\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>De antanho sustenta-se que a pena deve ser proporcional ao gravame provocado, (lesividade concreta e n\u00e3o imagin\u00e1ria), n\u00e3o olvidando-se de sua miss\u00e3o social, como bem assinalado pelo Em\u00e9rito Penalista, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS: <em>\u201cO rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Valido, por derradeiro, trazer-se a cola\u00e7\u00e3o a pensamento do Eminente Juiz de Al\u00e7ada NOGUEIRA CAMARGO, in, JUTACRIM, 73\/344, onde obtempera que a Justi\u00e7a deve estar dispon\u00edvel para punir com prioridade os grandes crimes contra o patrim\u00f4nio, sob pena de emprestar-se credibilidade ao ad\u00e1gio popular que diz: <em>\u201cQuem rouba um p\u00e3o \u00e9 ladr\u00e3o, quem rouba um milh\u00e3o \u00e9 bar\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, a senten\u00e7a aqui repreendida clama por sua reforma, miss\u00e3o, esta reservada aos Cultos e Doutos Ju\u00edzes de Al\u00e7ada, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal<\/p>\n\n\n\n<p>ISTO POSTO, pugna e vindica o apelante, seja reformada a decis\u00e3o de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para o efeito primeiro de proscrever-se a reincid\u00eancia contemplada, <em>data maxima venia<\/em>, erroneamente, pela senten\u00e7a; e, num segundo momento, reconhecer-se, em favor do r\u00e9u o estelionato privilegiado, estatu\u00eddo no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171, do c\u00e2non penal, cominando-lhe apenas e t\u00e3o somente a pena de multa, no m\u00ednimo legal, considerado que o r\u00e9u \u00e9 pobre na exata etimologia da palavra.<\/p>\n\n\n\n<p>Certos estejam Vossas Excel\u00eancia, que em retificando-se e adequando-se a pena, ao estelionato privilegiado, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e mormente, restabelecendo, restaurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n\n\n\n<p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n\n\n\n<p>Defensor&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>OAB\/UF&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Saber em quantos anos estelionato prescreve<strong> <\/strong>\u00e9 fundamental tanto para advogados quanto para r\u00e9us e v\u00edtimas. A prescri\u00e7\u00e3o delimita o tempo de puni\u00e7\u00e3o e orienta estrat\u00e9gias de defesa para garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, saber os detalhes sobre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 essencial para evitar erros que prejudiquem o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer otimizar a rotina do escrit\u00f3rio? Ent\u00e3o conhe\u00e7a a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es<\/a> da ADVBOX e como ela simplifica o dia a dia do advogado!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O crime de estelionato \u00e9 um dos temas mais frequentes no Direito Penal, especialmente devido \u00e0s complexidades envolvendo seus prazos de prescri\u00e7\u00e3o. Afinal, estelionato prescreve em quantos anos? A resposta depende de v\u00e1rios fatores, como a pena aplicada, interrup\u00e7\u00f5es no curso do processo e outras condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.&nbsp; Neste [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79575,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1483],"class_list":["post-28067","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Estelionato prescreve em quantos anos: prazos e como calcular<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra quantos anos prescreve estelionato. Saiba o que \u00e9, como calcular e o que acontece quando a prescri\u00e7\u00e3o vence. 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