{"id":28096,"date":"2021-04-10T18:47:08","date_gmt":"2021-04-10T21:47:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28096"},"modified":"2025-06-23T10:57:54","modified_gmt":"2025-06-23T13:57:54","slug":"criminal-habeas-corpus-liberatorio-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-liberatorio-2\/","title":{"rendered":"Habeas corpus liberat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

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Modelo Habeas corpus liberat\u00f3rio<\/h2>

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00 \u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>

IMPETRANTE:\u00a0NOME DO IMPETRANTE<\/p>

PACIENTE:\u00a0NOME DO PACIENTE<\/p>

AUTORIDADE COATORA:\u00a0AUTORIDADE COATORA<\/p>

NOME DO ADVOGADO, <\/strong>NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrita sob o n\u00b0. 000, na OAB de UF, com endere\u00e7o profissional na Rua TAL, n\u00b0. 000, Bairro TAL, na CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 5\u00b0, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e ss. do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar a presente\u00a0ORDEM DE\u00a0HABEAS CORPUS,\u00a0com pedido de\u00a0LIMINAR,\u00a0em favor de\u00a0FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrita sob o n\u00b0. 000, na OAB de UF, com endere\u00e7o profissional na Rua TAL, n\u00b0. 000, Bairro TAL, na CIDADE\/UF, que encontra-se preso preventivamente por ordem do Juiz do Trabalho Titular da 00\u1d43 Vara do Trabalho de CIDADE\/UF, que aqui encontra-se como autoridade coatora, conforme as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/p>

O PACIENTE acima qualificado foi arrolado como testemunha na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00b0 00000, em tramita\u00e7\u00e3o na 000\u00aa Vara do Trabalho de CIDADE\/UF. Foi designada audi\u00eancia para oitiva de testemunhas, a qual foi devidamente realizada em DIA\/M\u00caS\/ANO, ocasi\u00e3o em que o PACIENTE foi inquirido (termo de audi\u00eancia e depoimento em anexo). Com a aus\u00eancia da testemunha FULANA DE TAL, foi designada nova data para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, sendo a mesma realizada em DIA\/M\u00caS\/ANO (termo de audi\u00eancia em anexo). FULANA DE TAL ao prestar o seu testemunho, apresentou uma vers\u00e3o diversa ao de SICRANO (depoimento em anexo). O Ilustre Magistrado, convencendo-se da vers\u00e3o apontada por FULANA DE TAL, na mesma data, proferiu a decis\u00e3o do decreto prisional de SICRANO, pelo crime de falso testemunho (decis\u00e3o em anexo). A pris\u00e3o do PACIENTE foi cumprida em DIA\/M\u00caS\/ANO (mandado de pris\u00e3o cumprida em anexo).<\/p>

Por meio desta advogada o PACIENTE apresentou Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva, e, opcionalmente, a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em uma das medidas alternativas previstas na atual lei n\u00b0 12.403\/2011, nos pr\u00f3prios autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, os quais foram indeferidos pelo Douto Magistrado (decis\u00e3o em anexo).<\/p>

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

DA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA<\/strong><\/p>

N\u00e3o tem compet\u00eancia para decretar pris\u00e3o preventiva o Juiz do Trabalho, vez que o mesmo n\u00e3o tem jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, salvo em flagrante delito.<\/p>

Caberia ao MM. Juiz do Trabalho, caso o paciente caso viesse a cometer o crime de falso testemunho, remeter c\u00f3pias das pe\u00e7as dos autos, da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>

Preconiza o art. 211 do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0<\/p>

\u201cSe o juiz, ao pronunciar senten\u00e7a final, reconhecer que alguma testemunha fez afirma\u00e7\u00e3o falsa, calou ou negou a verdade,\u00a0remeter\u00e1 c\u00f3pia do depoimento \u00e0 autoridade policial para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito.\u201d (GRIFO NOSSO)<\/strong><\/p>

Assim j\u00e1 decidiu o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>

\u201cCONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COMPET\u00caNCIA.<\/strong><\/p>

1 \u2013 Os Tribunais Regionais Federais s\u00e3o os competentes para o conhecimento de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz do Trabalho. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 108, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes.<\/strong><\/p>

2 \u2013 Fora do flagrante delito, ocorrido em sua presen\u00e7a, o Juiz que n\u00e3o tem compet\u00eancia para o processo criminal, n\u00e3o poder\u00e1 ordenar a pris\u00e3o penal de quem quer que seja.<\/strong><\/p>

3 \u2013 Juiz do Trabalho, que determina a pris\u00e3o penal de algu\u00e9m, fora da situa\u00e7\u00e3o referida, age com ilegalidade e abuso do poder (Lei 4.898\/65, art. 4\u00ba, a), pois \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente\u2019 (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inciso LXI).<\/strong><\/p>

4 \u2013 Habeas corpus \u00a0concedido.\u201d<\/strong><\/p>

(HC 91.04.10056-4, TRF1, 4\u00aa Turma. Rel.: Juiz Leite Soares. Data da decis\u00e3o: 02\/10\/91. DJ de 21\/10\/91, p. 26.094.)<\/strong><\/p>

(…)<\/p>

Decis\u00e3o: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Manoel Abilio Lopes e outros em favor de Luiz Fernando Monteiro dos Santos, contra ac\u00f3rd\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao agravo regimental no HC 509.664\/CE. Extraio a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O PROLATADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. COMPET\u00caNCIA PARA JULGAMENTO ATRA\u00cdDA PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A LOCAL. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. 1. No sistema constitucional vigente, figurando como autoridade coatora magistrado de piso, a compet\u00eancia para o julgamento do habeas corpus \u00e9 atra\u00edda pela Corte estadual a que ele esteja vinculado. 2. A quest\u00e3o de fundo n\u00e3o pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tendo em vista que a irresigna\u00e7\u00e3o do paciente ainda n\u00e3o foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a an\u00e1lise da impetra\u00e7\u00e3o por esta Superior Corte de Justi\u00e7a, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 3. O art. 105, I, c, da Magna Carta disp\u00f5e que compete a esta Corte processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o constam dos autos elementos que demonstrem a exist\u00eancia de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal a quo apreciando a quest\u00e3o objeto deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Segundo os autos o paciente foi condenado \u00e0 pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, descrito no art. 33 da Lei 11.343\/2006. No presente writ, a defesa sustenta nulidade absoluta da condena\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do laudo definitivo de constata\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia apreendida. Requer, em medida liminar e no m\u00e9rito, seja determinado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que julgue o habeas corpus l\u00e1 interposto. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Inicialmente, registro que o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia n\u00e3o foi apreciado pelo Tribunal de origem nem pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de modo que a aprecia\u00e7\u00e3o por esta Corte resultaria em dupla supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Evidentemente, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva (art. 5\u00ba, inciso XXXV, CF), a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada na ocorr\u00eancia de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que n\u00e3o verifico no presente caso. Na esp\u00e9cie, consta dos autos que o paciente foi condenado \u00e0s penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343\/2006. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o habeas corpus foi indeferido liminarmente. Interposto agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso. No ponto, colho da decis\u00e3o proferida pela Corte Superior: \u0093(…). Ab initio, cumpre registrar que, ao que se extrai da pe\u00e7a inaugural e dos documentos juntados, o presente habeas corpus foi impetrado em raz\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo Magistrado de piso. Nessa toada, considerando-se que a irresigna\u00e7\u00e3o do paciente nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, fica obstada a an\u00e1lise da impetra\u00e7\u00e3o por esta Corte Superior, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. O art. 105, I, c, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o constam nos autos elementos que demonstrem a exist\u00eancia de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o da Corte estadual apreciando a quest\u00e3o objeto deste writ. Com efeito, n\u00e3o se submete \u00e0 compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o exame de habeas corpus impetrado em virtude de ato praticado por Ju\u00edzo de primeiro grau\u0094. Assim, n\u00e3o h\u00e1 elementos, neste momento, que possibilitem cogni\u00e7\u00e3o apta a justificar a supera\u00e7\u00e3o da dupla supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Dito isso, n\u00e3o vislumbro constrangimento ilegal manifesto a autorizar a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus. (artigo 21, \u00a7 1\u00ba, RISTF) Publique-se. Bras\u00edlia, 10 de setembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente<\/strong><\/p>

(STF – HC: 175282 CE – CEAR\u00c1, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10\/09\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-198 12\/09\/2019)<\/strong><\/p>

\u00a0(…)<\/p>

EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICAO – SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA – NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – PRIS\u00c3O DOMICILIAR POR AUS\u00caNCIA DE LOCAL ADEQUADO – MAT\u00c9RIA PR\u00d3PRIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA DO PACIENTE – UTILIZA\u00c7\u00c3O DO WRIT COMO SUCED\u00c2NEO RECURSAL – SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA – INADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva e n\u00e3o demonstrado fato novo a justificar a revoga\u00e7\u00e3o da medida, a denega\u00e7\u00e3o ao paciente do direito de recorrer em liberdade n\u00e3o constitui constrangimento ilegal. O \u00e2mbito restrito do Habeas Corpus n\u00e3o se presta para atender a pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcios execucionais, posto depender de prova a ser apreciada no ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es, conforme os crit\u00e9rios determinados na Lei de Execucoes Penais. A manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal sobre mat\u00e9ria ainda n\u00e3o apreciada pelo ju\u00edzo a quo configura supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>

(TJ-MG – HC: 10000190831735000 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09\/09\/0019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/09\/2019)<\/strong><\/p>

DA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>

Preconiza o art. 648, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal que \u201ca coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal: quando n\u00e3o houver justa causa\u201d.<\/p>

O Douto Magistrado ao decretar a pris\u00e3o preventiva do paciente assim decidiu:<\/p>

\u201c(…)ficou evidenciado que a testemunha SICRANO, que prestou compromisso de dizer a verdade, mentiu por ocasi\u00e3o de seu depoimento prestado em DIA\/M\u00caS\/ANO. Tal constata\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda do depoimento da outra testemunha FULANA DE TAL (fls. 00\/00), o que revela a prova da materialidade do delito de falso testemunho (art. 342 do CP), bem como indica a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria da pr\u00e1tica criminosa. (…)\u201d<\/p>

\u201c(…) registro ainda que a cust\u00f3dia cautelar se faz necess\u00e1ria como garantia da ordem p\u00fablica, especialmente para que se d\u00ea a devida credibilidade \u00e0 Justi\u00e7a (…)\u201d<\/p>

Decidiu, ainda, com base no HC 1.0000.08.484253-3\/000 em que h\u00e1 enfoque em crimes que causam repugn\u00e2ncia, no caso o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes:<\/p>

\u201c(…) H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Judici\u00e1rio deve avaliar a necessidade da pris\u00e3o cautelar sob o prisma, tamb\u00e9m, da imperiosidade de manuten\u00e7\u00e3o da credibilidade na justi\u00e7a criminal, especialmente em casos de delitos que, por si s\u00f3s, causam efetiva repugn\u00e2ncia, devendo ser mantida a cust\u00f3dia provis\u00f3ria para a garantia da ordem p\u00fablica.\u201d<\/strong><\/p>

O MM. Juiz ao exercer o seu livre convencimento, tomando como base o depoimento de FULANA DE TAL, de forma autorit\u00e1ria, destoando dos preceitos constitucionais do art. 93, inciso IX, sem fundamenta\u00e7\u00e3o clara e l\u00f3gica, decidindo decretar a pris\u00e3o do PACIENTE pelo simples fato de um testemunho contradizer o outro. O que de acordo com o conjunto probat\u00f3rio dos autos, o Magistrado n\u00e3o tinha e n\u00e3o tem nenhum elemento de prova.<\/p>

DA LIMINAR<\/strong><\/p>

Os pressupostos para concess\u00e3o da LIMINAR est\u00e3o claros e presentes.<\/p>

O\u00a0fumus boni iuris\u00a0\u00e9 evidente, vez que a fundamenta\u00e7\u00e3o da medida de exce\u00e7\u00e3o foi prec\u00e1ria, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para basear o cerceamento do direito constitucional de ir e vir do PACIENTE.<\/p>

O\u00a0periculum in mora\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 claro e incontest\u00e1vel, sendo intr\u00ednseco \u00e0 pr\u00f3pria priva\u00e7\u00e3o de liberdade a que o PACIENTE est\u00e1 submetido. Conforme j\u00e1 demonstrado n\u00e3o sendo concedida a liminar requerida implicar\u00e1 dano irrepar\u00e1vel ao PACIENTE, j\u00e1 que o mesmo permanecer\u00e1 acautelado.<\/p>

O constrangimento \u00e9 ilegal e, portanto, est\u00e1 demonstrado de plano.<\/p>

Imp\u00f5e-se, desta forma, o DEFERIMENTO DE LIMINAR, para que o PACIENTE seja\u00a0incontinenti\u00a0colocado em liberdade.<\/p>

Pelo acima exposto, requer-se seja o PACIENTE colocado em liberdade, pois restado est\u00e1 comprovado, por meio dos documentos em anexo, que tem resid\u00eancia fixa, n\u00e3o tem antecedentes criminais, possuindo trabalho l\u00edcito, comprometendo-se a estar presente em todos os atos processuais.<\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, requer a concess\u00e3o da MEDIDA LIMINAR, presentes os requisitos\u00a0periculum in mora\u00a0e\u00a0fumus boni iuris,\u00a0vez que al\u00e9m do MM. Juiz do Trabalho ser incompetente, h\u00e1 evidente falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora combatida.<\/p>

Requerendo-se, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Soltura em favor do PACIENTE, para que aguarde o julgamento do m\u00e9rito em liberdade.<\/p>

S\u00e3o dispens\u00e1veis as informa\u00e7\u00f5es pelo Magistrado monocr\u00e1tico, pois segue em anexo c\u00f3pia integral dos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>

Requer-se, finalmente, que seja dado prosseguimento ao procedimento, para que de forma definitiva seja concedida a ordem do presente\u00a0writ,\u00a0determinando a REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA decretada contra o PACIENTE pela aus\u00eancia de justa causa, conforme preconiza o art. 648, inciso do CPP.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba\u00a0<\/strong><\/p>

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong>.<\/strong><\/p>

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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