{"id":28118,"date":"2024-07-25T16:18:27","date_gmt":"2024-07-25T19:18:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28118"},"modified":"2026-04-15T14:41:53","modified_gmt":"2026-04-15T17:41:53","slug":"criminal-habeas-corpus-stf","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-stf\/","title":{"rendered":"Modelo de habeas corpus no STF com liminar"},"content":{"rendered":"

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Habeas Corpus<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>

Impetrante:\u00a0NOME DO IMPETRANTE<\/p>

Paciente: NOME DO PACIENTE<\/p>

Autoridade Coatora:\u00a0Juiz de Direito do 00\u00aa Juizado Especial Criminal da Comarca de CIDADE\/UF<\/p>

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>

ORDEM DE<\/strong>\u00a0HABEAS CORPUS<\/strong><\/h3>

com fundamento no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVIII\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e artigos\u00a0647\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal, em favor de\u00a0NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, em raz\u00e3o de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de CIDADE\/UF, como se passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Paciente,\u00a0desempregado desde M\u00caS\/ANO, decidiu vender ingressos de evento esportivo, por pre\u00e7o superior ao estampado no bilhete.<\/p>

Ciente da demanda por ingressos para a final do campeonato paulista de futebol, comprou cada ingresso de numerada por R$ 0000 (REAIS) na bilheteria oficial e revendeu cada bilhete por R$ 0000 (REAIS) obtendo um lucro de 000% por ingresso.<\/p>

Ap\u00f3s diversas vendas concretizadas com \u00eaxito, foi preso em flagrante por um policial civil. A autoridade policial, com base na oitiva dos vendedores de hot-dog, requereu ao juiz competente a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do “cambista”.<\/p>

O MM. Juiz acatou o requerimento da autoridade policial e determinou a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Ocorreu a tentativa de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, diante da aus\u00eancia do crime no rol taxativo da Lei\u00a07.960\/89, entretanto este foi arbitrariamente negado pelo juiz.<\/p>

DO DIREITO<\/strong><\/p>

DA LIMINAR<\/strong><\/p>

O MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0determinou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente, que encontra-se preso at\u00e9 a presente data, erroneamente, uma vez que o crime imputado n\u00e3o se enquadra no rol taxativo previsto no artigo\u00a01\u00ba, inciso\u00a0III, da Lei\u00a07.960\u00a0de 1989.<\/p>

Com todo respeito, mas o erro cometido pelo pelo MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0configura abuso e constrangimento ilegal ante a aus\u00eancia de amparo legal que fundamente sua decis\u00e3o, como exposto acima.<\/p>

Notadamente, o\u00a0periculum libertatis\u00a0n\u00e3o est\u00e3o presentes e sua aus\u00eancia autoriza a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1rio, que pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se:<\/p>

\u201c\u00c9 evidente, assim, que apesar da tramita\u00e7\u00e3o mais acelerada do rem\u00e9dio constitucional, em confronto com as a\u00e7\u00f5es previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidad\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de sofrer flagrante coarcta\u00e7\u00e3o ilegal e abusiva. Para obviar tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, numa linha l\u00f3gica inafast\u00e1vel, foi sendo constru\u00eddo, pretoriamente, em n\u00edvel de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empr\u00e9stimo do mandado de seguran\u00e7a, que \u00e9 dele irm\u00e3o g\u00eameo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo car\u00e1ter de medida de cautela, que lhe \u00e9 atribu\u00edda do mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/strong><\/p>

Data v\u00eania,\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio o deferimento da liminar, para que o constrangimento denunciado no\u00a0Habeas Corpus\u00a0n\u00e3o se consolide de forma irrevers\u00edvel.<\/p>

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

Nesse mesmo sentido, vale destacar que para que ocorra a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria de uma pessoa, \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o de dois incisos previstos no artigo\u00a01\u00ba\u00a0da Lei\u00a07.960\/89, o que resta claro que n\u00e3o ocorreu, sendo esta priva\u00e7\u00e3o de liberdade totalmente incongruente.<\/p>

Assim, percebe-se que o Paciente est\u00e1 sofrendo cerceamento de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ou seja, do seu direito de ir e vir, devido a ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 00 \u00aa Juizado Especial Criminal da Comarca de CIDADE\/UF.<\/p>

Ocorre que, tal ato viola o previsto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0inciso\u00a0LIV: \u201c(…)\u00a0ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade\u00a0ou de seus bens sem o devido processo legal;(…)\u201d\u00a0(grifo nosso).<\/p>

\u00c0 vista disso, em concord\u00e2ncia com o texto legal do artigo\u00a0282, inciso\u00a0I\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a da\u00a0necessidade\u00a0e adequa\u00e7\u00e3o\u00a0da medida cautelar ao crime. Ressalta-se que ambas, no presente caso n\u00e3o foram observadas, uma vez que o Poder P\u00fablico dever\u00e1 escolher a medida menos gravosa, ou melhor, aquela que\u00a0menos interfira no direito e liberdade\u00a0e que ainda seja capaz de proteger o interesse p\u00fablico para o qual foi institu\u00edda.<\/p>

No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima afirma:<\/p>

\u201c(…)\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar a efic\u00e1cia do processo penal (<\/strong>CPP<\/strong>, art.\u00a0<\/strong>282<\/strong>,\u00a0<\/strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong>). \u201c<\/strong><\/p>

Da mesma forma, segundo o artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVIII\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 necess\u00e1rio a concess\u00e3o do\u00a0Habeas Corpus,\u00a0haja vista que o Paciente encontra-se privado,\u00a0equivocadamente,\u00a0de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ferindo de tal modo um direito constitucional,\u00a0in verbis:<\/p>

\u201c(…) LXVIII – conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder; (…).\u201d<\/strong><\/p>

Nesse mesmo entender, \u00e9 o previsto no artigo\u00a0647\u00a0do Novo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>

\u201cArt. 647. Dar-se-\u00e1\u00a0habeas corpus\u00a0sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar.\u201d\u00a0(Grifo nosso).<\/strong><\/p>

Por conseguinte, salta aos olhos, a necessidade da\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de soltura, para que o Paciente tenha o seu direito de liberdade assegurado, tendo em vista sua previs\u00e3o na lei supra, qual seja a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, resta induvidoso que o paciente sofreu constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, o Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da 00\u00ba Vara Criminal da Comarca de CIDADE\/UF, circunst\u00e2ncia \u201ccontra legem\u201d que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal.\u00a0<\/p>

a)\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para r. Autoridade coatora, para que preste informa\u00e7\u00f5es;<\/p>

b)\u00a0A concess\u00e3o da ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0com fundamento legal no artigo\u00a0647\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal, a fim de cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir.<\/p>

c)\u00a0E a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de soltura, para que o Paciente tenha o seu direito de liberdade assegurado, tendo em vista sua previs\u00e3o na lei supra, qual seja a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba\u00a0<\/strong><\/p>

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong>.<\/strong><\/p>

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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