{"id":28142,"date":"2021-04-11T13:26:24","date_gmt":"2021-04-11T16:26:24","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28142"},"modified":"2025-05-05T18:28:39","modified_gmt":"2025-05-05T21:28:39","slug":"criminal-habeas-corpus-preventivo-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/","title":{"rendered":"Modelo de habeas corpus – pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica"},"content":{"rendered":"\n

Baixe o modelo de habeas corpus preventivo  e deixe seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es estruturado de forma organizada com o software jur\u00eddico ADVBOX.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Com a ADVBOX<\/strong> para <\/strong><\/a>advocacia digital<\/strong><\/a>,<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel economizar tempo gasto e com um \u00fanico membro da sua equipe \u00e9 poss\u00edvel atualizar todos os modelos de peti\u00e7\u00f5es para seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Melhore os resultados do seu com o ebook que preparamos. Acesse agora e gr\u00e1tis!<\/p>\n\n\n\n\n\n

Habeas corpus preventivo<\/h2>\n\n\n\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n


NOME DO ADVOGADO OU PESSOA F\u00cdSICA IMPETRANTE, <\/strong>NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito na OAB\/UF, sob o n\u00famero 0000 e no CPF sob o n\u00famero 0000; NOME DO ADVOGADO OU PESSOA F\u00cdSICA IMPETRANTE, <\/strong>NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito na OAB\/UF, sob o n\u00famero 0000 e no CPF sob o n\u00famero 0000; e NOME DO ADVOGADO OU PESSOA F\u00cdSICA IMPETRANTE, <\/strong>NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito na OAB\/UF, sob o n\u00famero 0000 e no CPF sob o n\u00famero 0000, residentes e domiciliados nesta cidade, com escrit\u00f3rio na Rua TAL vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5\u00ba, LXVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em favor de NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito, TAL, da 00\u00b0 Vara Criminal da Comarca de CIDADE\/UF, no Processo Criminal n\u00b0 0000, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Paciente foi preso em sua resid\u00eancia, supostamente, em flagrante delito sob a alega\u00e7\u00e3o de que teria cometido os crimes tipificados nos artigo 33 e 35 da Lei 11.343\/2006 c\/c artigo 12 da Lei 10.826\/03, respectivamente os delitos de tr\u00e1fico de drogas, associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e posse ilegal de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n

Consta na pe\u00e7a investigat\u00f3ria (anexo) que o setor de intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar, vinha monitorando as atividades criminosas, e maior relevo ao tr\u00e1fico de drogas que incidia na regi\u00e3o do ocorrido. Desta forma, ap\u00f3s a pol\u00edcia obter determinadas informa\u00e7\u00f5es fora instru\u00eddo o 4\u00ba Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar para que se deslocasse at\u00e9 o local deveras citado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, aproximadamente por volta das 00 horas uma guarni\u00e7\u00e3o  da  Pol\u00edcia  Militar,  conduzida pelo PM FULANO DE TAL e 1\u00b0 testemunha,  dirigiu – se ao primeiro local  e  se  deparou  com  um  terreno cercado onde se encontravam os supostos autores dos crimes monitorados, sendo importante frisar que o  Requerente n\u00e3o estava no local.<\/p>\n\n\n\n

Mais adiante, os policiais seguiram at\u00e9 a resid\u00eancia do FULANO DE TAL, situa\u00e7\u00e3o em que fora questionado pelo Condutor se possu\u00eda arma de fogo, sendo a quest\u00e3o respondida de forma positiva e informado a localiza\u00e7\u00e3o desta que se encontrava na casa de SICRANO, o ora Paciente.<\/p>\n\n\n\n

Postas essas informa\u00e7\u00f5es, os militares foram at\u00e9 a resid\u00eancia de SICRANO, onde o mesmo estava presente e ao realizarem a revista no interior do im\u00f3vel, encontraram a quantidade de 00 (N\u00daMERO) tabletes de maconha e o rev\u00f3lver calibre 38 Tauros de propriedade de BELTRANO<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar, que o ora paciente SICRANO, negou a pr\u00e1tica delitiva do tr\u00e1fico de drogas em seu interrogat\u00f3rio e n\u00e3o reconhece a apreens\u00e3o das drogas, acreditando terem sido implantadas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou ainda que n\u00e3o tinha conhecimento que o Revolver 38, Tauros, encontrava-se em sua resid\u00eancia. Por fim, explicou que o real propriet\u00e1rio da arma de fogo costumava frequentar sua resid\u00eancia, de forma livre, irrestrita e sem nenhuma supervis\u00e3o, todavia conseguiu reconhecer a arma apreendida em sua resid\u00eancia e informou ser de propriedade de BELTRANO, conforme disposto em seu interrogat\u00f3rio (anexo).<\/p>\n\n\n\n

Em ato continuo, fora homologada a pris\u00e3o em flagrante pelo juiz plantonista e convertida em pris\u00e3o preventiva. Fora solicitada a revoga\u00e7\u00e3o da preventiva por meio da Defensoria, (fls. 00\/00, Processo n\u00b0 0000), sem \u00eaxito. O membro do Parquet estadual entendeu pela exist\u00eancia de materialidade e ind\u00edcios de autoria e ofereceu den\u00fancia (Processo n\u00b0 0000, fls. 00\/00 contra FULANO DE TAL, com tipifica\u00e7\u00e3o nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343\/2006 c\/c artigo 12 da Lei 10.826\/03. Foi apresentada Defesa Preliminar c\/c Revoga\u00e7\u00e3o da Preventiva por ulterior patrono, fls. 00\/00, a qual n\u00e3o prosperou. Por fim, o magistrado de 1\u00b0 Grau, entendeu por receber a den\u00fancia ofertada pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, alegando que existe materialidade e ind\u00edcios suficientes de autoria, concluindo pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, sendo importante ressaltar que em momento algum fora apresentado um fundamento concreto que justificasse a aplica\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Posto os fatos, em que pese a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do Douto Magistrado de 1\u00b0, autoridade coatora, n\u00e3o satisfeito com a referida decis\u00e3o, vem propor o presente rem\u00e9dio constitucional com o fim de cassar este ato de constrangimento ilegal que se imp\u00f5e ao paciente desta. <\/p>\n\n\n\n

DA ILEGALIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DA INEXIST\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. DA AUS\u00caNCIA DE FUNDA MENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preliminarmente \u00e9 de bom alvitre informar que o Paciente \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio; n\u00e3o possui processos criminais em curso; tem uma filha de 00 ano a qual depende de seu labor; possu\u00eda trabalho l\u00edcito antes da imposi\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o em comento; goza de proposta de emprego que ir\u00e1 se materializar caso seja julgada procedente o writ em ep\u00edgrafe. \u00c9 importante destacar que o Paciente se encontra preso a mais de 00 (N\u00daMERO) dias.<\/p>\n\n\n\n

Posto isto, verifica-se que o decreto de pris\u00e3o preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Pois fundamenta o Juiz Plantonista:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria , fls. 00\/00, Processo n\u00b0 0000000 (em anexo)<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pris\u00e3o cautelar mostra-se totalmente justific\u00e1vel, tendo em vista a revolta social que tipo de crime provoca na sociedade. H\u00e1 de ser ressaltado que, crimes dessa natureza causam um grande temor \u00e0 sociedade e \u00e0 ordem p\u00fablica, onde a liberdade do conduzido prejudicaria a instru\u00e7\u00e3o criminal, e a aplicabilidade da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais os conduzidos possuem extensa ficha criminal conforme documentos de fls.43, 46, 54, 55, 56 e consulta no SAJ, na pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de drogas, roubos, homic\u00eddios e outros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como sabido, ila\u00e7\u00f5es abstratas acerca da gravidade do delito em apura\u00e7\u00e3o e de clamor p\u00fablico s\u00e3o argumentos inv\u00e1lidos para fundamentar a medida excepcional que \u00e9 a pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar ainda, que o tal fundamento gen\u00e9rico encontra-se equivocado, posto que o principal fundamento autorizador da segrega\u00e7\u00e3o cautelar fora a vasta ficha criminal todavia o Paciente em an\u00e1lise \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e n\u00e3o possu\u00ed processos em curso, conforme certid\u00e3o em anexo, com exce\u00e7\u00e3o deste que decretou a segrega\u00e7\u00e3o cautelar objeto deste writ.<\/p>\n\n\n\n

O decreto de pris\u00e3o preventiva deve ser fundamento em alguma das hip\u00f3teses do art. 312 do CPP, dentre as quais n\u00e3o se encontram \u201ccerteza da impunidade, incentivo \u00e0 pr\u00e1tica criminosa, clamor p\u00fablico e insatisfa\u00e7\u00e3o da comunidade local\u201d, express\u00f5es vazias de conte\u00fado utilizadas pelo Juiz a quo. <\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o preventiva tem a natureza de pris\u00e3o cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstra\u00e7\u00e3o clara por parte do Magistrado de raz\u00f5es de cautela fundadas em elementos concretos de convic\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A toda evid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 isso que se verifica no decreto de pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n\n\n\n

Tentar justificar a pris\u00e3o preventiva afirmando que \u201cmanter o r\u00e9u em liberdade seria incentivo \u00e0 pr\u00e1tica delituosa\u201d configura-se como inaceit\u00e1vel antecipa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de culpabilidade, com flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. In casu, a pris\u00e3o preventiva est\u00e1 sendo utilizada como antecipa\u00e7\u00e3o de eventual pena o que, obviamente, \u00e9 inadmiss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Os demais argumentos lan\u00e7ados pela autoridade coatora n\u00e3o s\u00e3o apoiados em dados concretos, n\u00e3o passando de meras ila\u00e7\u00f5es abstratas que, sem d\u00favida, n\u00e3o se prestam a fundamentar decreto de pris\u00e3o preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado ao r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido a farta e un\u00edssona jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS – TR\u00c1FICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manuten\u00e7\u00e3o da medida constritiva apenas deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es absolutamente necess\u00e1rias, quando provada a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, economia, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. II – A decis\u00e3o acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, n\u00e3o bastando a alega\u00e7\u00e3o da gravidade abstrata do delito. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, com imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08015256520148020000 AL 0801525-65.2014.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 17\/09\/2014, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2014)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS – TR\u00c1FICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manuten\u00e7\u00e3o da medida constritiva apenas deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es absolutamente necess\u00e1rias, quando provada a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, economia, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. II – A decis\u00e3o acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, n\u00e3o bastando a alega\u00e7\u00e3o da gravidade abstrata do delito. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, com imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08015082920148020000 AL 0801508-29.2014.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 20\/08\/2014, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/08\/2014)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA AO CORR\u00c9U. ISONOMIA. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO IMPETRADO N\u00c3O JUSTIFICA O PORQU\u00ca DE MANTER A PRIS\u00c3O PREVENTIVA DO PACIENTE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A PELA CONCESS\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. I – Apesar de o ju\u00edzo de origem afirmar a presen\u00e7a de condi\u00e7\u00f5es que autorizariam a cust\u00f3dia cautelar, quais sejam, aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e garantia da ordem p\u00fablica, olvidou apontar, no caso concreto, no que consistiria amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e ofensa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. II Tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica o porqu\u00ea de manter o paciente preso enquanto o corr\u00e9u Lucas encontra-se em liberdade provis\u00f3ria. Ora, se o magistrado entende de forma diferente do ju\u00edzo plantonista, deveria decretar a pris\u00e3o preventiva do corr\u00e9u ou determinar a soltura do paciente, uma vez que ambos se encontram em situa\u00e7\u00f5es semelhantes (s\u00e3o prim\u00e1rios, com resid\u00eancia fixa e respondem ao mesmo processo de origem). III – Da mesma forma que o ju\u00edzo de direito plantonista, entendo que o caso concreto recomenda a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares que n\u00e3o a pris\u00e3o preventiva em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais dos pacientes e as circunst\u00e2ncias do flagrante n\u00e3o permitirem presumir que sua liberdade constitui amea\u00e7a \u00e0 sociedade como um todo. IV Ordem concedida, acompanhando o parecer da Procuradoria, para substituir a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, CPP.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08038239320158020000 AL 0803823-93.2015.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 26\/11\/2015, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2015)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONTROV\u00c9RSIA QUANTO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE NOS CRIMES A ELE IMPUTADOS. DECIS\u00d5ES QUE OLVIDAM APONTAR DETALHADAMENTE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. PRIMARIEDADE. DECRETO DE PRIS\u00c3O GEN\u00c9RICO. CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I A manuten\u00e7\u00e3o da medida constritiva apenas deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es absolutamente necess\u00e1rias, quando provada a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, economia, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. II No caso em apre\u00e7o, as decis\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es da autoridade coatora quanto \u00e0 pris\u00e3o do paciente n\u00e3o apontam detalhadamente a sua participa\u00e7\u00e3o nos crimes a ele imputados, tampouco elementos concretos a justificar a segrega\u00e7\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. III Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provis\u00f3ria mediante a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08007406920158020000 AL 0800740-69.2015.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 08\/07\/2015, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2015)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONTROV\u00c9RSIA QUANTO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE NOS CRIMES A ELE IMPUTADOS. RELAT\u00d3RIO POLICIAL E DEN\u00daNCIA DO PARQUET QUE OLVIDARAM APONTAR DETALHADAMENTE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. CONFISS\u00c3O DO CORR\u00c9U ASSUMINDO INTEIRAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE. DECRETO DE PRIS\u00c3O GEN\u00c9RICO. CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I A manuten\u00e7\u00e3o da medida constritiva apenas deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es absolutamente necess\u00e1rias, quando provada a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, economia, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. II No caso em apre\u00e7o, da an\u00e1lise prefacial das pe\u00e7as inquisitoriais acostadas, bem como diante da den\u00fancia, tem-se que n\u00e3o fora apontada detalhadamente a participa\u00e7\u00e3o do paciente nos crimes a ele imputados, tampouco elementos concretos a justificar a segrega\u00e7\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica, sobretudo confiss\u00e3o do corr\u00e9u assumindo a propriedade das subst\u00e2ncias entorpecentes e corroborando a vers\u00e3o do paciente de que no dia do flagrante estava de passagem na casa de seu cunhado juntamente com sua esposa, ambos desconhecendo o envolvimento de Eliel com o com\u00e9rcio de drogas. III Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provis\u00f3ria mediante a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08006298520158020000 AL 0800629-85.2015.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 15\/04\/2015, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2015)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. APREENS\u00c3O DE MACONHA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SEGREGADORA, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INEXIST\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE REVELEM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A PELA CONCESS\u00c3O DA ORDEM COM IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manuten\u00e7\u00e3o da medida constritiva apenas deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es absolutamente necess\u00e1rias, quando provada a presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, economia, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. II – No caso em apre\u00e7o, imputa-se ao paciente a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, pois, segundo consta no auto de pris\u00e3o em flagrante do acusado, este seria o respons\u00e1vel pela droga apreendida (135 gramas de maconha). A cust\u00f3dia cautelar do paciente fora decretada com fundamento na garantia da ordem p\u00fablica sem demonstrar de forma concreta sua real necessidade. III – N\u00e3o obstante, as circunst\u00e2ncias do caso concreto, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida, fazem com que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente se revele medida desproporcional, ainda mais em se considerando as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis ostentadas por ele. IV – Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provis\u00f3ria mediante a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-AL – HC: 08017063220158020000 AL 0801706-32.2015.8.02.0000, Relator: Des. Sebasti\u00e3o Costa Filho, Data de Julgamento: 19\/08\/2015, C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2015)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A falta de demonstra\u00e7\u00e3o, efetiva e concreta, das causas legais da pris\u00e3o preventiva, caracteriza constrangimento ilegal manifesto, tal como ocorre quando o Juiz se limita a invocar, sem mais, o temor da comunidade e a probabilidade de repeti\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, sem base em qualquer fato concreto. <\/strong>
<\/strong>2. Ordem concedida\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(STJ. HC n\u00ba 43271\/RS. 6\u00aa Turma. Rel. Hamilton Carvalhido. publ. 14\/08\/2006)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n


\u201cCRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA INDEFERIDO. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNST\u00c2NCIA SUBSUMIDA NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA A RESPALDAR A CUST\u00d3DIA. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ILEGALIDADE. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE SOLTURA DETERMINADA. ORDEM CONCEDIDA. 
I. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao paciente, bem como da exist\u00eancia de prova da autoria e da materialidade do crime n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, se desvinculados de qualquer fator concreto que n\u00e3o a pr\u00f3pria pr\u00e1tica, em tese, criminosa. <\/p>\n\n\n\n


<\/strong>II. Aspectos que devem permanecer alheios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, mormente para garantia da ordem p\u00fablica, eis que desprovidos de propriamente cautelar, com o fim de resguardar o resultado final do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As afirma\u00e7\u00f5es a respeito da gravidade do delito trazem aspectos j\u00e1 subsumidos no pr\u00f3prio tipo penal\u201d. (STJ. HC n\u00ba 48358\/MG. 5\u00aa Turma. Rel. Gilson Dipp. publ. 01\/08\/2006) 

1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade \u00e9 regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em rela\u00e7\u00e3o ao indiciado ou r\u00e9u, a exist\u00eancia de periculum libertatis. 2. A exig\u00eancia judicial de o r\u00e9u manter-se preso deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XLI e 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. 
3. N\u00e3o compreende, portanto, os decretos prisionais que imp\u00f5em, de forma autom\u00e1tica e sem fundamenta\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade do r\u00e9u manter-se preso. (…) 
5. A gravidade do crime n\u00e3o pode servir como motivo extra legem para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria. Precedentes do STJ e STF\u201d. (STJ. HC n\u00ba 50455\/PA. 6\u00aa Turma. Rel. Paulo Medina. publ. 01\/08\/2006)<\/p>\n\n\n\n

O do Supremo Tribunal Federal adota o posicionamento:<\/p>\n\n\n\n

A mera refer\u00eancia vernacular \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o tem for\u00e7a de corresponder \u00e0 teleologia do art. 312 do CPP. (HC 101.705, 1\u00aa T., j. 29.06.2010, rel. Min. Ayres Britto).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO destaca ponto fundamental na mat\u00e9ria: <\/p>\n\n\n\n

o periculum libertatis, isto \u00e9, o risco \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal deve estar demonstrado nos autos em elementos concretos. \u201c\u00c9 preciso que dos autos ressuma prova pertinente a qualquer uma das circunst\u00e2ncias referidas. E o Juiz, ent\u00e3o, no despacho que decretar a medida extrema, far\u00e1 alus\u00e3o aos atos apurados no processo que o levaram \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia cautelar. Fatos concretos, e n\u00e3o suposi\u00e7\u00f5es\u201d. Acrescenta o mestre que \u201cnada vale\u201d o \u201cconvencimento pessoal extra – autos. De nada vale a mera suposi\u00e7\u00e3o, a simples suspeita\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, vol. 1. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. p. 845 – 846).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que resta claro no caso sub examine n\u00e3o fora preenchido, visto que para o atendimento dos requisitos deveria ser comprovado o periculum in libertatis, o que em momento algum fora justificado e devidamente comprovado nos autos, havendo sim, uma fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e equivocada, alegando o Paciente possuir vida pregressa e ficha criminal, com o intuito de enquadrar na hip\u00f3tese legal de garantia de ordem p\u00fablica. Resta cabalmente superada esta quest\u00e3o atrav\u00e9s certid\u00e3o que comprova a inexist\u00eancia de ficha criminal e processos em curso nos autos do processo em julgamento, bem como em anexo na presente Ordem de Habeas Corpus.<\/p>\n\n\n\n

Fica claro, portanto, em face do s\u00f3lido respaldo jurisprudencial \u00e0 tese ora sustentada, que o decreto de pris\u00e3o preventiva expedido pela autoridade coatora \u00e9 totalmente destitu\u00eddo de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. <\/p>\n\n\n\n

O paciente n\u00e3o pode permanecer custodiado porque n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos Autorizadores da pris\u00e3o preventiva, tampouco foram apontados os motivos concretos que d\u00e3o azo \u00e0 cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Ilegal e arbitr\u00e1rio, portanto, o encarceramento do Paciente, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da ordem impetrada de modo a revogar a pris\u00e3o preventiva, a qual perdura mais de 00 (N\u00daMERO) dias, restituindo-lhe a liberdade. <\/p>\n\n\n\n

DA LIMINAR <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preenchidos os requisitos exigidos para a concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 660, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam: o fumus bonijuris, presente na argumenta\u00e7\u00e3o e documentos anexos e o periculum in mora, existente no constrangimento ilegal ensejado pelo conte\u00fado da decis\u00e3o vergastada, cuja vig\u00eancia est\u00e1 constrangendo a liberdade do paciente, sendo a concess\u00e3o liminar da presente ordem medida salutar e urgente, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente, para quepossam ficar em liberdade imediatamente.
E, quanto ao periculum in mora, n\u00e3o \u00e9 menos evidente, sendo inerente \u00e0 pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal a que est\u00e1 submetido o Paciente a um per\u00edodo superior a 00 (N\u00daMERO) dias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, suficientemente instru\u00eddo o Habeas Corpus e presentes os requisitos legais, requer-se o deferimento de liminar para determinar a soltura imediata do Paciente, at\u00e9 decis\u00e3o final do Writ.<\/p>\n\n\n\n

Acaso n\u00e3o seja esse o entendimento do Eminente Relator, requer-se, ao se requisitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade coatora, seja solicitado o envio das pe\u00e7as que V. Exa. entender faltantes para o exame da liminar.<\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se: <\/p>\n\n\n\n

a) seja deferida a liminar rogada para determinar a imediata liberta\u00e7\u00e3o do Paciente, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura; <\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora e ouvida a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, seja concedida a ordem impetrada para revogar a pris\u00e3o preventiva, confirmando-se a liminar. <\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de Vossas Excel\u00eancias entenderem por necess\u00e1rio, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (art. 319 do CPP)<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede Deferimento.<\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Baixe o modelo de habeas corpus preventivo  e deixe seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es estruturado de forma organizada com o software jur\u00eddico ADVBOX. Com a ADVBOX para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar tempo gasto e com um \u00fanico membro da sua equipe \u00e9 poss\u00edvel atualizar todos os modelos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23647,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-28142","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de habeas corpus preventivo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de habeas corpus preventivo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-05T21:28:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/\",\"name\":\"Modelo de habeas corpus preventivo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-11T16:26:24+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-05T21:28:39+00:00\",\"description\":\"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"peti\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de habeas corpus – pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de habeas corpus preventivo","description":"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de habeas corpus preventivo","og_description":"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-05-05T21:28:39+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/","name":"Modelo de habeas corpus preventivo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg","datePublished":"2021-04-11T16:26:24+00:00","dateModified":"2025-05-05T21:28:39+00:00","description":"Modelo de habeas corpus - pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/peticoes-8.jpg","width":626,"height":417,"caption":"peti\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-habeas-corpus-preventivo-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de habeas corpus – pris\u00e3o preventiva ilegal por fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/28142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28142"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/28142\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74067,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/28142\/revisions\/74067"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=28142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}