{"id":28148,"date":"2021-04-11T13:37:55","date_gmt":"2021-04-11T16:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28148"},"modified":"2026-04-14T12:25:05","modified_gmt":"2026-04-14T15:25:05","slug":"criminal-hc","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-hc\/","title":{"rendered":"Modelo de habeas corpus com pedido de liminar"},"content":{"rendered":"<p>Confira o modelo habeas corpus com pedido de liminar. 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DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p><p><strong>FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB\/UF\u00a0sob o n\u00ba 000000\u00a0 e <strong>FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB\/UF\u00a0sob o n\u00ba 000000, com escrit\u00f3rio, ambos com escrit\u00f3rio na Rua TAL, NA CIDADE\/UF, v\u00eam, respeitosamente, perante V.Exa, impetrar ordem de<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/h2><p>com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de <strong>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelo que passam a expor e requerer o quanto segue:<\/p><p>O paciente encontra-se recolhido na Cadeia P\u00fablica de CIDADE\/UF, por for\u00e7a de pris\u00e3o em flagrante decretada em 5 de agosto de 2003, devido a eventual transgress\u00e3o das normas contidas no artigo 12, caput, da Lei n\u00ba 6.368\/76.<\/p><p>Segundo apurado, policiais civis da cidade de Campinas receberam den\u00fancia an\u00f4nima, dando conta de que o paciente estaria realizando comercializa\u00e7\u00e3o de entorpecentes em sua resid\u00eancia. Ato cont\u00ednuo, os policiais se dirigiram \u00e0 casa de Andr\u00e9, oportunidade em que, ap\u00f3s revistarem seus c\u00f4modos, lograram localizar, em uma prateleira situada no interior da resid\u00eancia, nove por\u00e7\u00f5es de maconha, bem assim, no ve\u00edculo do acusado, uma por\u00e7\u00e3o da mesma erva.<\/p><p>Em decorr\u00eancia de estarem ausentes, no caso em testilha, os requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva, interpuseram os patronos do paciente, perante o nobre Ju\u00edzo de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de CIDADE\/UF, pedido de liberdade provis\u00f3ria, doc. 00 anexo. Todavia, referida pretens\u00e3o, apesar de alicer\u00e7ada nos princ\u00edpios b\u00e1sicos norteadores do processo penal contempor\u00e2neo, fora equivocadamente indeferida pela autoridade coatora, mediante brev\u00edssimo despacho, onde a mesma se limitou a salientar a impossibilidade da concess\u00e3o do pedido, ante a norma proibitiva contida no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/0000), doc. 00 anexo.<\/p><p>Por outro lado, ao analisar a conduta em tese imput\u00e1vel ao paciente, a nobre Promotora de Justi\u00e7a atuante perante o Ju\u00edzo de Direito acima declinado, denunciou-o como incurso nas normas previstas no art. 12, caput, da Lei n\u00ba 6.368\/76, sendo que, ao declinar o rito que deveria ser observado durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a representante do Parquet, n\u00e3o agindo com a costumeira cautela, desconsiderou o fato de que, atualmente, os procedimentos referentes aos crimes de uso e tr\u00e1fico de entorpecentes seguem o rito processual disposto na nova Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 10.40000\/02), pelo que requereu o deslinde da a\u00e7\u00e3o penal de acordo com o disposto nos arts. 22 e seguintes da antiga Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 6.368\/76), conforme se verifica atrav\u00e9s do doc. 00 anexo.<\/p><p>E o que \u00e9 pior, a nobre autoridade coatora, quando da an\u00e1lise da exordial acusat\u00f3ria, ao inv\u00e9s de suprimir a omiss\u00e3o ministerial, ordenando-se o prosseguimento do processo de acordo com o rito estabelecido na Lei n\u00ba 10.40000\/02, bem assim, dando-se oportunidade para o acusado apresentar defesa preliminar, antes do acolhimento da den\u00fancia, de acordo com o art. 38, caput, da nova Lei de T\u00f3xicos, cingiu-se a receber a vestibular acusat\u00f3ria, nos termos propostos pelo Parquet, conforme se verifica atrav\u00e9s do doc. 4 anexo, violando desta forma, dispositivos expressos da lei processual, ferindo tamb\u00e9m direito l\u00edquido e certo do paciente.<\/p><p>Em decorr\u00eancia da indevida invers\u00e3o de rito processual, acabou a autoridade coatora por restringir o direito de ampla defesa do paciente, violando, outrossim, o princ\u00edpio do devido processo legal, ambos garantidos constitucionalmente, n\u00e3o restando outra alternativa aos impetrantes, sen\u00e3o interporem a presente ordem de habeas corpus, com vistas \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da a\u00e7\u00e3o penal, desde o recebimento da den\u00fancia.<\/p><p>Como se sabe, aos 11 de janeiro de 2012 foi promulgada a nova Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 10.40000\/02), que entrou em vigor no dia 25 de fevereiro do mesmo ano. Referido diploma legal deu ensejo a uma situa\u00e7\u00e3o inusitada, uma vez que o Presidente da Rep\u00fablica, ao apreciar o projeto de lei oriundo do Congresso Nacional, vetou quase metade dos dispositivos propostos, devido \u00e0 aus\u00eancia de t\u00e9cnica contida nestes.<\/p><p>Assim, o chefe do Executivo obstou a aplica\u00e7\u00e3o de toda a parte material da Lei n\u00ba 10.40000\/02, que dispunha sobre os crimes e as penas decorrentes do uso e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, continuando em vigor, por via obl\u00edqua, os tipos penais capitulados nos artigos 12 e seguintes, da antiga Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 6.368\/76).<\/p><p>Entretanto, a parte processual da nova Lei de T\u00f3xicos, relativa ao procedimento criminal para apura\u00e7\u00e3o de tais delitos, foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, passando a coexistir, curiosamente, em nosso ordenamento jur\u00eddico, dois diplomas legais referentes ao assunto \u201ct\u00f3xicos\u201d.<\/p><p>Tal situa\u00e7\u00e3o acarretou o surgimento de duas correntes doutrin\u00e1rias divergentes, uma prevalente, entendendo que a antiga Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 6.368\/76) foi parcialmente revogada, pelo que continuaria a dispor sobre os crimes e as penas, prevalecendo, quanto ao procedimento para apura\u00e7\u00e3o de tais il\u00edcitos, os termos da novel legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 10.40000\/02), outra minorit\u00e1ria, entendendo que o diploma legal antigo deveria ser aplicado integralmente, tanto na parte penal, quanto processual.<\/p><p>Os adeptos da segunda corrente doutrin\u00e1ria legitimam seus posicionamentos no art. 27, da nova Lei de T\u00f3xicos (Lei n\u00ba 10.40000\/02), que assim disp\u00f5e: \u201co procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei regem-se pelo disposto neste Cap\u00edtulo&#8230;\u201d.<\/p><p>De acordo com estes doutrinadores, como o dispositivo legal supramencionado prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento previsto na novel Lei de T\u00f3xicos, somente para a apura\u00e7\u00e3o dos crimes capitulados no mesmo diploma, considerando-se, de outro lado, que n\u00e3o subsistiu quaisquer tipos penais no estatuto em comento, fica sem aplica\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 10.40000\/02, tamb\u00e9m na parte processual, pelo que a Lei n\u00ba 6.368\/76 deve vigorar na \u00edntegra.<\/p><p>Por sua vez, os adeptos da corrente prevalente asseveram que, muito embora o art. 27, da nova Lei de T\u00f3xicos, fale em \u201cprocedimentos relativos aos crimes descritos nesta lei\u201d, \u00e9 clarividente que se conclua, num simples trabalho de hermen\u00eautica, que se est\u00e1 a tratar dos delitos de uso e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, hodiernamente previsto nos artigos 12 e seguintes, da Lei n\u00ba 6.368\/76.<\/p><p>Sem sombra de d\u00favidas, raz\u00e3o assiste aos doutrinadores que defendem a revoga\u00e7\u00e3o parcial da Lei n\u00ba 6.368\/76. Ora, a interpreta\u00e7\u00e3o puramente literal do art. 27, da Lei n\u00ba 10.40000\/02, como pretendem os adeptos da corrente adversa, por ser demasiadamente pobre e destitu\u00edda dos princ\u00edpios b\u00e1sicos norteadores da hermen\u00eautica jur\u00eddica, n\u00e3o merece qualquer respaldo, no que tange ao assunto em pauta.<\/p><p>De fato, como \u00e9 sabido, ao se interpretar um dispositivo legal, deve-se dar menos preval\u00eancia ao significado literal das palavras, do que ao sentido global do texto, em harmonia com os demais dispositivos do mesmo diploma legal e com o sistema jur\u00eddico em sua totalidade.<\/p><p>Quanto ao art. 27, da novel Lei T\u00f3xicos, ao inserir a express\u00e3o \u201ccrimes descritos nesta lei\u201d, indubitavelmente, teve o legislador a inten\u00e7\u00e3o de se referir ao uso indevido e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, uma vez que, antes de passar pelo crivo do Executivo, o projeto do diploma em quest\u00e3o tipificava tais condutas delitivas, o que tornava desnecess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o do nomen juris de ambos os tipos penais, que foram substitu\u00eddos por \u201ccrimes descritos nesta lei\u201d.<\/p><p>Entretanto, como a parte material desta lei foi vetada em sua \u00edntegra pelo Presidente da Rep\u00fablica, mantida ficou a vig\u00eancia dos arts. 12 e seguintes, da Lei n\u00ba 6.368\/76, que tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre os crimes de uso indevido e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, cuja persecu\u00e7\u00e3o criminal passou a seguir o rito estabelecido pela Lei n\u00ba 10.40000\/02.<\/p><p>Ora, tal conclus\u00e3o \u00e9 deveras l\u00f3gica, sendo irrelevante o fato de o chefe do Executivo manter a express\u00e3o: \u201ccrimes descritos nesta lei\u201d, no corpo do art. 27, da novel Lei de T\u00f3xicos, que deve ser entendida como \u201cdelitos de uso indevido e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes\u201d. Ademais, entre as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de exercer o veto, n\u00e3o estava a de modificar os dispositivos legais, pelo que restou inalterado este artigo.<\/p><p>N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que o eminente mestre Luiz Fl\u00e1vio Gomes, ao debater sobre a nova Lei de T\u00f3xicos, salientou que:<\/p><p><strong>\u201cDiscutia-se, entretanto, sua efic\u00e1cia jur\u00eddica em virtude do que disp\u00f5e o seu art. 27 (\u2018nos crimes previstos nesta lei, ser\u00e1 observado o procedimento&#8230;\u2019). Pergunta-se: quais crimes, se todos os que estavam previstos na Lei 10.40000\/02 foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica? Apesar disso, como n\u00e3o existe a menor d\u00favida sobre a quais crimes refere-se o art. 27 da Lei 10.40000\/02 (\u00e9 evidente, \u00f3bvio e ululanteque esse dispositivo legal diz respeito aos crimes previstos na Lei 6.368\/76), sobre o nosso ponto de vista, j\u00e1 externado no nosso curso pela Internet sobre a nova lei de t\u00f3xicos: cf \u2013 www.ielf.com.br -, parece muito claro que o novo procedimento tem que ser observado em todos os seus termos, sob pena de nulidade total do processo (por inobserv\u00e2ncia do devido processo legal)\u201d.<\/strong><\/p><p>Deve, outrossim, prevalecer o entendimento segundo o qual a lei n\u00e3o cont\u00e9m express\u00f5es in\u00fateis. Tal conclus\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel, acaso fosse negada vig\u00eancia ao rito processual consignado na Lei n\u00ba 10.40000\/02, uma vez que tal diploma legal restaria como um natimorto no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p><p>Sendo a Lei n\u00ba 10.40000\/02 um diploma que tramitou regularmente pelo Congresso Nacional, passando pelo crivo do Presidente da Rep\u00fablica, que, por sua vez, sancionou parte de seus dispositivos, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio negar vig\u00eancia aos seus termos, pena de se ferir o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, consignado no art. 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>Assim, no caso em pauta, n\u00e3o competia ao Judici\u00e1rio deixar de aplicar o procedimento estabelecido pela novel Lei de T\u00f3xicos, substituindo-o pelo consignado na Lei n\u00ba 6.368\/76, constituindo-se a invers\u00e3o de rito, verdadeiro abuso de poder, que deve ser reparado atrav\u00e9s do presente rem\u00e9dio her\u00f3ico.<\/p><p>\u00c9 bom ainda anotar que, al\u00e9m da nova Lei de T\u00f3xicos ser um diploma regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, o que por si s\u00f3 j\u00e1 obsta a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outros ritos processuais, o procedimento consignado no novo estatuto oportuniza maiores possibilidades de defesa ao acusado, em rela\u00e7\u00e3o ao antigo diploma, tornando-se inaceit\u00e1vel e incab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o daquele por este.<\/p><p>Em primeiro lugar, cite-se que a Lei n\u00ba 10.40000\/02 proporciona ao acusado, antes do recebimento da den\u00fancia, oportunidade para apresentar defesa escrita, conforme ressaltado pelo art. 38, caput, deste diploma, quando ent\u00e3o poder\u00e1 recha\u00e7ar os termos da exordial proposta pelo Parquet.<\/p><p>Nem \u00e9 preciso salientar a import\u00e2ncia desta defesa preliminar, para o exerc\u00edcio do direito constitucional de ampla defesa do r\u00e9u, pois, ao apresentar resposta a acusa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o mesmo convencer o Magistrado, atrav\u00e9s de argumentos plaus\u00edveis, a n\u00e3o receber a vestibular acusat\u00f3ria, ou, noutros casos, obter eventual desclassifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, o que \u00e9 de suma import\u00e2ncia, m\u00e1xime se se considerar a hediondez das condutas previstas nos arts. 12 e 13, da Lei n\u00ba 6.368\/76.<\/p><p>Doutro turno, prev\u00ea a nova Lei n\u00ba 10.40000\/02 a realiza\u00e7\u00e3o de dois interrogat\u00f3rios com o acusado, um ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, outro finda a instru\u00e7\u00e3o criminal, fato este tamb\u00e9m dotado de suma relev\u00e2ncia, pois, ao ser ouvido ap\u00f3s a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas de defesa e de acusa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o r\u00e9u apresentar eventuais respostas aos termos destes depoimentos, possibilitando a consecu\u00e7\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Devido a tais motivos, conclui-se serem mais amplas as oportunidades de defesa conferidas pela nova Lei de T\u00f3xicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga, restando clarividente o preju\u00edzo ocasionado ao paciente, decorrente da indevida invers\u00e3o de rito processual, n\u00e3o havendo outra solu\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o anular o processo em comento desde o recebimento da den\u00fancia.<\/p><p>Referida pretens\u00e3o encontra guarida em posicionamentos jurisprudenciais anteriores, da qual vale citar o habeas corpus n\u00ba 206.38000-4, julgado em 05 setembro de 2012, pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, de que foi relator o Eminente Juiz Lauro Augusto Fabr\u00edcio de Melo, onde, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, foi decidido que:<\/p><p><strong>\u201cA inobserv\u00e2ncia da regra prevista no art. 38, da Lei 10.40000\/2012, que alterou disposi\u00e7\u00f5es da Lei 6.368\/76, imp\u00f5e seja declarado nulo ex radice o procedimento, por importar \u00f3bvia viola\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 ampla defesa\u201d.<\/strong><\/p><p>\u00c0 semelhan\u00e7a, processos outros foram anulados, tendo em vista a indevida invers\u00e3o de rito processual, decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ordin\u00e1rio, que garante maiores possibilidades de defesa ao acusado, pelo sum\u00e1rio, sendo tais decis\u00f5es perfeitamente aplic\u00e1veis ao caso em testilha, por analogia. Nesse sentido:<\/p><p><strong>Defesa \u2013 Garantia de defesa \u2013 Rito processual (altera\u00e7\u00e3o) \u2013 Nulidade absoluta \u2013 Ado\u00e7\u00e3o do procedimento especial de rito sum\u00e1rio ao inv\u00e9s do procedimento comum do ju\u00edzo singular, cab\u00edvel no caso, ainda que com o consentimento das partes, importa em restri\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel ao direito de defesa, assegurado em lei e causa nulidade absoluta do processo \u2013 Habeas corpus concedido em parte. (STF \u2013 RHC \u2013 Rel. Rafael Mayer \u2013 JURISPENAL 54\/325).<\/strong><\/p><p>(&#8230;)<\/p><p><strong>Les\u00e3o corporal grav\u00edssima \u2013 Rito processual impr\u00f3prio \u2013 Anula\u00e7\u00e3o do processo. \u201cTratando-se de processo por crime apenado com reclus\u00e3o, seguem-se ap\u00f3s a colheita da prova testemunhal a fase de dilig\u00eancias e, depois, a de alega\u00e7\u00f5es finais. Ocorre nulidade, se adotado outro rito processual, o dos crimes punidos com deten\u00e7\u00e3o\u201d. (TJRJ \u2013 AP \u2013 Rel Raphael Cirigliano Filho \u2013 RF 20002\/383).<\/strong><\/p><p>(&#8230;)<\/p><p><strong>Nulidade \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento sum\u00e1rio ao inv\u00e9s do ordin\u00e1rio. Ocorr\u00eancia \u2013 Hip\u00f3tese. \u201cEm processo que visa apurar delito de furto, ocorre nulidade insan\u00e1vel, quando o Juiz d\u00e1 por encerrada a instru\u00e7\u00e3o para, de imediato, em aut\u00eantica audi\u00eancia de debates, colher a manifesta\u00e7\u00e3o oral das partes sobre eventuais dilig\u00eancias, bem como as respectivas alega\u00e7\u00f5es finais, vez que, em tal hip\u00f3tese, estaria reduzindo-se a amplitude do contradit\u00f3rio e subvertendo-se o princ\u00edpio do devido processo legal, pois se aplicou o procedimento sum\u00e1rio ao inv\u00e9s do ordin\u00e1rio\u201d (TACRIM \u2013 SP \u2013 AP \u2013 Rel. Nogueira Filho \u2013 RJD 17\/120).<\/strong><\/p><p>Outrossim, conv\u00e9m ressaltar que, o acusado encontra-se recolhido por flagrante delito decretado em 6 de agosto de 2003, ou seja, h\u00e1 mais de oitenta e um dias, prazo este m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, em se tratando de r\u00e9u preso, transcorrido em 23 de outubro de 2003.<\/p><p>Portanto, mister se torna a imediata soltura do paciente, no caso de concess\u00e3o da presente ordem, expedindo-se alvar\u00e1 de soltura clausulado em seu favor, tendo em vista o excesso de prazo no t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p><p>Julgando caso similar, esta Corte, em 10 de setembro de 2012, por sua 4\u00aa C\u00e2mara Criminal, tamb\u00e9m concedeu habeas corpus em processo por crime de tr\u00e1fico, que tramitava na Comarca de Santa Isabel, anulando-se a a\u00e7\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o, determinando seja ela renovada com a ado\u00e7\u00e3o do rito dos arts. 38 a 41 da Lei n\u00ba 10.40000\/02, relaxando a pris\u00e3o em flagrante por excesso de prazo no t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Do mesmo modo, o paciente carece que a presente ordem lhe seja concedida liminarmente. De fato, se o acusado tiver de aguardar o desfecho da tramita\u00e7\u00e3o da presente ordem, o que demanda algum tempo, para somente depois ser colocado em liberdade, poder\u00e1 sofrer danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tanto em sua integridade f\u00edsica, como moral.<\/p><p>Anote-se aqui as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es em que se encontra a Cadeia P\u00fablica de CIDADE\/UF, onde os detentos n\u00e3o s\u00e3o submetidos a nenhum trabalho pedag\u00f3gico e de ressocializa\u00e7\u00e3o, ficando uns amontados aos outros, a semelhan\u00e7a de animais engaiolados, dados estes que, sem sombra de d\u00favidas, fomentam as imensas rebeli\u00f5es que rotineiramente ocorrem neste pres\u00eddio. Tudo isto recomenda a imediata soltura do paciente.<\/p><p>Ademais, a n\u00e3o concess\u00e3o de medida liminar acarretar\u00e1 em autom\u00e1tico prosseguimento do processo criminal instaurado contra o paciente, com observ\u00e2ncia do rito da antiga Lei de T\u00f3xicos, o que, al\u00e9m de violar as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ainda prejudicar\u00e1 o princ\u00edpio da economia processual, haja vista a possibilidade de se anular os atos a serem realizados no futuro, sob o manto da antiga legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Neste sentido, considerando os argumentos acima expendidos, requer, data m\u00e1xima v\u00eania, que seja concedida ao paciente, liminarmente, a presente ordem de habeas corpus, comprometendo-se, desde j\u00e1, em comparecer a todos os atos do processo, pena de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura.<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede Deferimento.<\/p><p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p><p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p><p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p><p><strong>MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p><p><strong>Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p><p><strong>A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p><p><strong>O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p><p><strong>Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong><strong>.<\/strong><\/p><p><strong>&#8211; PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p><p><strong>L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o modelo habeas corpus com pedido de liminar. Aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Com a advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar os principais benef\u00edcios ao escolher o melhor software jur\u00eddico para seu escrit\u00f3rio. 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