{"id":28152,"date":"2021-04-11T13:43:08","date_gmt":"2021-04-11T16:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28152"},"modified":"2025-06-23T16:04:15","modified_gmt":"2025-06-23T19:04:15","slug":"criminal-pedido-de-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-pedido-de-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"Pedido de Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

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Modelo de pedido de habeas corpus<\/h2>

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00\u00aa REGI\u00c3O \u2013 00\u00aa TURMA<\/strong><\/p>

HABEAS CORPUS N\u00ba 000000<\/p>

IMPETRANTE: FULANO DE TAL<\/p>

IMPETRADO: JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA DE CIDADE\/UF<\/p>

PACIENTE: NOME DO PACIENTE<\/p>

RELATOR: DES. BELTRANO<\/p>

EGR\u00c9GIA TURMA<\/strong><\/p>

O advogado FULANO DE TAL impetrou habeas corpus em favor de BELTRANO <\/strong>contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA\/UF, <\/strong>pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>

O Ju\u00edzo Federal da 7\u00aa Vara\/UF expediu DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA contra o paciente, ao qual imputam-se os delitos previstos no art. 171 c\/c art. 71; art. 171, \u00a73\u00ba; art. 288; art. 304 c\/c art. 71, e art. 61, II, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>

O paciente \u00e9 PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES, al\u00e9m de ter domic\u00edlio fixo, n\u00e3o existindo nos autos nenhuma prova de que seja pessoa de m\u00e1 conduta.\u00a0 Consequentemente, inexistem o fumus boni iuris e o periculum in mora a embasar o decreto de pris\u00e3o preventiva.<\/p>

Al\u00e9m disso, para todos os crimes pelos quais foi ele denunciado s\u00e3o previstas, isoladamente, penas inferiores a dois anos, sendo, por isso, afian\u00e7\u00e1veis.<\/p>

Informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 00\/00, a sustentar a legitimidade do decreto de pris\u00e3o preventiva, ao argumento de que \u201crestam sobejamente infirmados, quer por declara\u00e7\u00f5es quer por documentos nos autos, ind\u00edcios de que o paciente seja mentor e executor das fraudes cuja conduta por si s\u00f3 seria ensejadora da medida acoimada de ilegal\u201d.<\/p>

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>

O paciente teve mantido o decreto de sua cust\u00f3dia, nos termos da decis\u00e3o de fls. 00:<\/p>

\u201cN\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que a materialidade do crime restou destacada, assim com a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de sua autoria, sendo certo que a medida excepcional se justifica para garantir a ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>

Portanto, uma vez que os argumentos trazidos \u00e0 baila pelo Requerente n\u00e3o afastam os motivos que fundamentaram a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, sendo certo que a circunst\u00e2ncia de o mesmo ter bons antecedentes, ser prim\u00e1rio, ter profiss\u00e3o definida, resid\u00eancia fixa, fam\u00edlia e patrim\u00f4nio, al\u00e9m de curso superior, \u00e9 de se assentir que n\u00e3o se justifica a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar ora pretendida.<\/strong><\/p>

Vale dizer, inclusive, que os novos fatos colhidos pelo MPF e pela Pol\u00edcia Federal corroboram, ainda mais, o acerto daquela decis\u00e3o excepcional.\u201d<\/strong><\/p>

A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva est\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia de pelo menos uma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>

Diante do que disp\u00f5e o art. 316 do CPP, a revoga\u00e7\u00e3o da medida somente ocorrer\u00e1 se, no curso do processo, o juiz \u201cverificar a falta de motivo para que subsista\u201d, sendo certo que inexiste qualquer dispositivo legal que estabele\u00e7a o per\u00edodo de tempo durante o qual o indiciado ou o acusado deva ou possa permanecer preso.<\/p>

Ainda quando se trate de crime afian\u00e7\u00e1vel, a presen\u00e7a dos \u201cmotivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312)\u201d impede a concess\u00e3o de fian\u00e7a, nos termos do art. 324, IV do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0 \u00c9 como v\u00eam decidindo os tribunais:<\/p>

APELA\u00c7\u00d5ES CRIME. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. INSURG\u00caNCIAS DEFENSIVAS. REQUERIMENTO DE CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA (APELANTES 3, 5, 10 E 11 – EVAIR, HERM\u00cdNIO, RAILAN E RICARDO). N\u00c3O CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSTULA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. VIA IMPR\u00d3PRIA. PEDIDO N\u00c3O CONHECIDO. PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE 1 (BRUNA) DE APLICA\u00c7\u00c3O DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, \u00a7 4\u00ba, DA LEI DE DROGAS E DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. N\u00c3O CONHECIMENTO. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DEN\u00daNCIA (APELANTE 3 \u2013 EVAIR). N\u00c3O ACOLHIMENTO. PRESEN\u00c7A DE LASTRO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PROEMIAL. PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA QUE CONSIDEROU APTA A DEN\u00daNCIA, TORNANDO SUPERADA A DEDU\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA (APELANTE 12 \u2013 SANDER). INOCORR\u00caNCIA. CONDUTAS DETALHADAMENTE DESCRITAS POSSIBILITANDO O LIVRE E REGULAR EXERC\u00cdCIO DAS ATIVIDADES DEFENSIVAS. M\u00c9RITO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O NARCOTR\u00c1FICO. PEDIDO ABSOLUT\u00d3RIO (APELANTES 5, 7, 8, 9, 11 E 12 \u2013 HERM\u00cdNIO, LARISSA, LUCAS, PAULO, RICARDO E SANDER). ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORR\u00caNCIA. RELAT\u00d3RIOS DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEF\u00d4NICOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADA E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JU\u00cdZO. PRECEDENTES. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE NARCOTRAFIC\u00c2NCIA N\u00c3O FOI EXTRA\u00cdDA DE UM FATO ISOLADO, MAS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRU\u00c7\u00c3O HIST\u00d3RICA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS R\u00c9US. PROVA TESTEMUNHAL HARM\u00d4NICA E COESA, AS QUAIS APONTAM QUE OS R\u00c9US ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A PR\u00c1TICA DA NARCOTRAFIC\u00c2NCIA, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL QUE N\u00c3O DEIXA QUALQUER IMPRECIS\u00c3O CAPAZ DE EIVAR A FORMA\u00c7\u00c3O DA CONVIC\u00c7\u00c3O DESTE \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343\/2006 (APELANTE 13 \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO). ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIA\u00c7\u00c3O. READEQUA\u00c7\u00c3O DAS PENAS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENA\u00c7\u00c3O BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM MENSAGENS TROCADAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. AUS\u00caNCIA DE APREENS\u00c3O DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUT\u00d3RIOS FORMULADOS NOS APELOS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11 E 12 (BRUNA, EISLEN, EVAIR, GEISIMARA, HERM\u00cdNIO, LARISSA, LUCAS, RAILAN, RICARDO, SANDER), COM EXTENS\u00c3O \u00c0 CORR\u00c9 VANDERLEIA FERREIRA LUIZ, QUE N\u00c3O APELOU. AFASTAMENTO DO PLEITO CONDENAT\u00d3RIO FORMULADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. QUEST\u00d5ES REFERENTES \u00c0 DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA E DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENS\u00c3O ABSOLUT\u00d3RIA FORMULADA PELOS APELANTES 6 E 9 (IGOR E PAULO). ACOLHIMENTO. MATERIAL PROBAT\u00d3RIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENA\u00c7\u00c3O. ARMA N\u00c3O APREENDIDA. MERA MEN\u00c7\u00c3O DE SUA EXIST\u00caNCIA EM CONVERSA VIA WHATSAPP. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. EXTORS\u00c3O. PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US HERM\u00cdNIO E LARISSA FORMULADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INVIABILIDADE. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US HERM\u00cdNIO E LARISSA FORMULADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DOLO ESPEC\u00cdFICO N\u00c3O EVIDENCIADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE ABSOLVEU OS R\u00c9US POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO 1 (BRUNA JULIANA DOS SANTOS MALDONADO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, PROVIDO. RECURSO 2 (EISLEN MATHEUS PEREIRA) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 3 (EVAIR AVELINO DOMINGUES) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 4 (GEISIMARA LOPES BONIF\u00c1CIO DE OLIVEIRA) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 5 (HERM\u00cdNIO MACHADO DA COSTA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 6 (IGOR HENRIQUE VICENTE DA SILVA) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 7 (LARISSA FERNANDA SOARES) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 8 (LUCAS BATISTA DA SILVA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 9 (PAULO FERREIRA LUIZ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 10 (RAILAN APARECIDO DE OLIVEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, PROVIDO. RECURSO 11 (RICARDO HENRIQUE DA COSTA ALVES (PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 12 (SANDER JUNIOR SOARES) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 13 (MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 4\u00aa C. Criminal – 0000482-54.2018.8.16.0176 – Wenceslau Braz – Rel.: Juiz Ant\u00f4nio Carlos Ribeiro Martins – J. 20.04.2020)<\/p>

(TJ-PR – APL: 00004825420188160176 PR 0000482-54.2018.8.16.0176 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Juiz Ant\u00f4nio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 20\/04\/2020, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2020)<\/strong><\/p>

(…)<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESIST\u00caNCIA E LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826\/2003. ARTS. 329, CAPUT E 129, \u00a7 6\u00ba, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO CRIME DE RESIST\u00caNCIA E LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA. ACOLHIDA INVI\u00c1VEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE VIOL\u00caNCIA ATIVA. APELANTE QUE SE OP\u00d5E \u00c0 ORDEM DOS POLICIAIS MILITARES PARA ACOMPANH\u00c1-LOS \u00c0 PRESEN\u00c7A DA AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES DE DEN\u00daNCIA DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. R\u00c9U QUE AMEA\u00c7A OS AGENTES P\u00daBLICOS COM AFIRMA\u00c7\u00c3O DE QUE “TAMB\u00c9M SABE ATIRAR”. NECESSIDADE DE USO DE FOR\u00c7A POLICIAL. AGENTES P\u00daBLICOS QUE T\u00caM DIFICULDADE EM IMOBILIZAR O ACUSADO E, DURANTE A CONTEN\u00c7\u00c3O, UM POLICIAL \u00c9 EMPURRADO CONTRA UMA PORTA DE VIDRO QUE QUEBRA E RESULTA EM LES\u00c3O CORTO CONTUSA PROFUNDA NA FACE POSTERIOR DO SEU PUNHO DIREITO. MANTEN\u00c7A DA CONDENA\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O REFERENTE A POSSE DE ACESS\u00d3RIO DE USO RESTRITO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 16 DA LEI N. 10.826\/2003. ARGUMENTA\u00c7\u00c3O SOMENTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO SILENCIADOR, PORQUANTO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 LUNETA HOUVE AFASTAMENTO DO ARTEFATO DO ROL DE PRODUTOS DE USO RESTRITO. DESCONHECIMENTO DA LEI N\u00c3O DEMOSTRADO. ACUSADO QUE POSSU\u00cdA REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO QUE MANTINHA EM SUA RESID\u00caNCIA. TAL CIRCUNST\u00c2NCIA DEMONSTRA SEU CONHECIMENTO LEGAL SOBRE O TEMA. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA E DE CONHECIMENTO P\u00daBLICO. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICION\u00c1RIO DO MAGISTRADO. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA RESTRITIVA QUE O R\u00c9U CONSIDERE MENOS GRAVOSA. APLICA\u00c7\u00c3O DAQUELAS QUE O JUIZ ENTENDEU SUFICIENTES PARA REPROVA\u00c7\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O DO CRIME. INOBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS LEGAIS OU FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE N\u00c3O VERIFICADOS NA HIP\u00d3TESE. MUDAN\u00c7A IMPOSS\u00cdVEL. PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA, FIXADA EM 2 (DOIS) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS VIGENTES \u00c0 \u00c9POCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O EM PATAMAR SUPERIOR AO M\u00cdNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS. REDU\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. RECLAMO ACERCA DA DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REVERS\u00c3O DA FIAN\u00c7A PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DO DANO, DA PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA E DA MULTA. POSSIBILIDADE DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE SOMENTE PODER\u00c1 SER EXIGIDA AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO QUANDO J\u00c1 TER\u00c3O SIDO EFETUADAS AS DEDU\u00c7\u00d5ES REFERENTES \u00c0 PENA DE MULTA E \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA DETRA\u00c7\u00c3O REFERENTE AO TEMPO DE PRIS\u00c3O CAUTELAR. ART. 387, \u00a7 2\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA C\u00d4MPUTO DO SEGREGAMENTO PROVIS\u00d3RIO PARA FINS DE DETERMINA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMPO DE SEGREGAMENTO QUE N\u00c3O INTERFERE NA ESCOLHA DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>

(TJ-SC – APR: 00031361220178240019 Conc\u00f3rdia 0003136-12.2017.8.24.0019, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 23\/04\/2020, Quinta C\u00e2mara Criminal)<\/strong><\/p>

A efetiva concorr\u00eancia desses requisitos, na esp\u00e9cie, foi o objeto de aferi\u00e7\u00e3o atenta pelo Eminente magistrado a quo.\u00a0 \u00c9 ler (fls. 00):<\/p>

\u201cA demonstra\u00e7\u00e3o de que a liberdade do acusado representa perigo grave (periculum in mora) est\u00e1 devidamente comprovada pelas amea\u00e7as feitas \u00e0s v\u00edtimas, pela conduta social do acusado, cujo potencial lesivo afronta a sociedade e que, enquanto livre, apto estar\u00e1 a prosseguir em seus prop\u00f3sitos.\u201d<\/strong><\/p>

Igualmente relevante o conte\u00fado do pedido de pris\u00e3o preventiva formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e0s fls. 00:<\/p>

\u201c… N\u00e3o satisfeito com o lucro f\u00e1cil j\u00e1 obtido, agora passa o mencionado nacional a amea\u00e7ar suas v\u00edtimas, na sua maioria banc\u00e1rios, dizendo-se membro de poderosa quadrilha de falsificadores e estelionat\u00e1rios.\u00a0 Basta que se veja o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 tomadas onde registra-se o nefasto comportamento do indiv\u00edduo ANTONIO ALEXANDRE BISPO SANTANA.\u201d<\/strong><\/p>

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia, inevit\u00e1vel a conclus\u00e3o de que o que justifica a cust\u00f3dia preventiva \u00e9 a real NECESSIDADE da sua decreta\u00e7\u00e3o.\u00a0 O fato de ser o r\u00e9u prim\u00e1rio, ter bons antecedentes e endere\u00e7o certo n\u00e3o constitui motivo, por si s\u00f3, para a revoga\u00e7\u00e3o da medida.\u00a0 Nesse sentido firmou-se a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0 Confira-se:<\/p>

\u201cRECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>

1.<\/strong> <\/strong>Primariedade, bons antecedentes, profiss\u00e3o e resid\u00eancia fixa, n\u00e3o s\u00e3o elementos impeditivos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, quando os fatos justifiquem sua necessidade.<\/strong><\/p>

2.<\/strong> <\/strong>Recurso a que se nega provimento\u201d.<\/strong><\/p>

(STJ, 5\u00aa Turma, ROHC n\u00ba 0004.0003408\/RS, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ, 21.03.0004, p\u00e1g. 540005).<\/strong><\/p>

Conv\u00e9m, finalmente, deixar registrado que a instru\u00e7\u00e3o deficiente da peti\u00e7\u00e3o inicial fica, al\u00e9m disso, a impedir uma verifica\u00e7\u00e3o mais exata da veracidade dos argumentos f\u00e1ticos nela veiculados.<\/p>

Do exposto, pela denega\u00e7\u00e3o<\/strong> da ordem.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade<\/strong>.<\/strong><\/p>

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea j\u00e1 parou para calcular o tempo que a sua equipe gasta diariamente elaborando peti\u00e7\u00f5es que poderiam ser feitas de forma muito mais r\u00e1pida com o aux\u00edlio de um bom software jur\u00eddico? Isso certamente te daria mais tempo para captar mais clientes, estudar mais casos, se atualizar, isso sem contar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23642,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1491],"class_list":["post-28152","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-recursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nPedido de Habeas Corpus<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Pedido de Habeas Corpus Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-pedido-de-habeas-corpus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pedido de Habeas Corpus\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pedido de Habeas Corpus Software Jur\u00eddico Completo - 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