{"id":28156,"date":"2021-04-11T13:54:30","date_gmt":"2021-04-11T16:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28156"},"modified":"2025-06-23T16:10:39","modified_gmt":"2025-06-23T19:10:39","slug":"criminal-pedido-liminar-novo-cpc","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-pedido-liminar-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Modelo de pedido de liminar – Novo CPC| Agilize seus processos"},"content":{"rendered":"

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Modelo de Pedido liminar novo CPC<\/h2>

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____<\/strong><\/p>

Processo n\u00ba\u00a0\u00a0<\/p>

NOME DO ADVOGADO, Advogado, , inscrito na OAB\/ sob o n\u00ba, com endere\u00e7o profissional na , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar\u00a0<\/p>

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/h3>

em favor de NOME COMPLETO DO PRESO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, residente e domiciliado na _____, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da xx Vara Criminal da Comarca de xx, pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos:<\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/p>

O paciente foi preso em ( Data ), por suposta pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ao art. ( Informar o artigo ) do\u00a0C\u00f3digo Penal, encontrando-se, atualmente, preso em ( Informar o Local ).<\/p>

Ocorre que ( Indicar os motivos que levem ao relaxamento da pris\u00e3o )<\/p>

\u00c0 vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida ao Paciente o relaxamento da pris\u00e3o, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.<\/p>

    \n
  • DO EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • O paciente encontra-se preso em car\u00e1ter preventivo por mais de\u00a0\u00a0dias sem que houvesse a devida\u00a0. Com efeito, o referido inqu\u00e9rito iniciou-se em\u00a0, sendo efetuada a pris\u00e3o somente em\u00a0.<\/li>\n\n\n\n
  • A pris\u00e3o preventiva, embora n\u00e3o tenha prazo preestabelecido, n\u00e3o pode perdurar infinitamente. Trata-se de demora inadmiss\u00edvel, pois trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal, uma vez que a cust\u00f3dia prolonga-se por mais de\u00a0\u00a0anos, extrapolando qualquer ju\u00edzo de razoabilidade.<\/li>\n\n\n\n
  • Evidentemente que n\u00e3o pode o paciente sofrer as mazelas da priva\u00e7\u00e3o de liberdade em raz\u00e3o, exclusivamente, da inefici\u00eancia administrativa do Estado na\u00a0.<\/li>\n\n\n\n
  • Sendo assim, vislumbra-se a ilegalidade da pris\u00e3o do ora paciente, o qual restou detido pelo menos\u00a0\u00a0dias, sem que houvesse o \u00a0\u00a0 -, situa\u00e7\u00e3o expressamente vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
  • Diz o art. 648 do C\u00f3digo de Processo Penal que a coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei.<\/li>\n\n\n\n
  • O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece claramente que quando o inqu\u00e9rito policial durar mais de 10 dias a contar da pris\u00e3o em flagrante, in verbis:<\/em><\/li>\n\n\n\n
  • Art.\u00a010.\u00a0\u00a0O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela.<\/li>\n\n\n\n
  • Dessa forma, considerando eu a pris\u00e3o em flagrante j\u00e1 supera dias, o relaxamento de pris\u00e3o \u00e9 devido por EXCESSO DE PRAZO, conforme entendimento pacificado nos tribunais:<\/li>\n\n\n\n
  • HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d5NIO. FURTO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. LAPSO TEMPORAL PARA A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O EXCEDIDO. RELAXAMENTO RATIFICADO. No caso dos autos, trata-se de paciente preso em flagrante delito no dia 05.03.2015. Encaminhado o auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e0 magistrada de Farroupilha, esta declinou da compet\u00eancia e determinou o envio das pe\u00e7as da pris\u00e3o ao ju\u00edzo da Comarca de Ant\u00f4nio Prado. Ocorre que, at\u00e9 o dia 09.03.2015, \u00e0s 16h00min, – segundo se depreende da certid\u00e3o do escriv\u00e3o da comarca de Ant\u00f4nio Prado – as pe\u00e7as do auto de pris\u00e3o em flagrante ainda n\u00e3o haviam sido encaminhadas ao ju\u00edzo competente. Sendo assim, constata-se que o paciente restou detido no m\u00ednimo por 04 dias, sem que houvesse homologa\u00e7\u00e3o e a convers\u00e3o da pris\u00e3o, se assim entendesse o magistrado. Logo, observa-se a viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inc. LXII, da CRFB, bem como ao art. 306, \u00a7 1\u00ba do CPP, devendo, portanto, a pris\u00e3o ser relaxada. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus N\u00ba 70063867733, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13\/05\/2015). (TJ-RS – HC: 70063867733 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 13\/05\/2015, Quinta C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 14\/05\/2015)<\/li>\n\n\n\n
  • HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OMISS\u00c3O NA ADO\u00c7\u00c3O DE UMA DAS MEDIDAS DO ART.310DOCPP. EXCESSO DE PRAZO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE H\u00c1 CERCA DE 30 DIAS. IRRAZOABILIDADE. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. 1. Mandamus que pretende a concess\u00e3o da soltura da paciente presa em raz\u00e3o de flagrante h\u00e1 cerca de 30 dias sem manifesta\u00e7\u00e3o pela autoridade coatora acerca da ado\u00e7\u00e3o de uma das medidas insculpidas no art.310doCPP. 2. A pris\u00e3o cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o do paciente, sob o o risco de faltar justa causa para manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. 3. Configurado o excesso de prazo na dura\u00e7\u00e3o do flagrante, n\u00e3o se justifica a segrega\u00e7\u00e3o da paciente, que permanece presa, em clara afronta ao direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo garantido aos acusados no art.5\u00ba, inc.LXXVII, daConstitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. Concess\u00e3o da ordem \u00e0 unanimidade. (HC 3472537 PE Rel. Odilon de Oliveira Neto 1\u00aa C\u00e2mara Criminal. 25\/09\/2014)<\/li>\n\n\n\n
  • Trata-se de viola\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do art.5\u00ba, daConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a qual prev\u00ea:<\/li>\n\n\n\n
  • Art. 5\u00ba, inciso LXII: “a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada”<\/em><\/li>\n\n\n\n
  • Nesta senda, vejamos o que prescreve o art. 306 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cArt. 306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  • \u00a7 1\u00ba: Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/em><\/li>\n\n\n\n
  • Sendo assim, vislumbra-se a ilegalidade da pris\u00e3o do ora paciente, o qual restou detido pelo menos dias, sem que houvesse a homologa\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante ou convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva \u2013 se assim fosse o caso -, situa\u00e7\u00e3o expressamente vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs.<\/li>\n\n\n\n
  • Portanto, observada a viola\u00e7\u00e3o ao art.5\u00ba, inc.LXII, daCRFB, bem como ao art.306,\u00a7 1\u00ba, doCPP, em que pese tratar-se de crime, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve ser afastada, por quest\u00e3o de ilegalidade (n\u00e3o observ\u00e2ncia de procedimento).<\/li>\n\n\n\n
  • Pontes de Miranda, destaca:<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cO fato de estar preso o r\u00e9u, por mais tempo do que a lei determina, \u00e9, insofismavelmente, viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o por ilegalidade, ou abuso de poder. Se assim \u00e9, se o paciente, estribando-se na passagem constitucional, impetra o habeas corpus… e se pelos documentos prova a opress\u00e3o, ou desleixo que em pris\u00e3o ilegal importou, n\u00e3o sabemos como e fundado em que possa a inst\u00e2ncia superior negar-se a libert\u00e1-lo\u201d. (Hist\u00f3ria e Pr\u00e1tica do Habeas Corpus, Saraiva, 1979, 2\u00ba Volume, p. 144).<\/li>\n\n\n\n
  • Trata-se de inaceit\u00e1vel excesso de prazo,revelador de constrangimento ilegal. Na contram\u00e3o dos comandos constitucionais, o Estado retarda a marcha processual por circunst\u00e2ncias que n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas ao paciente ou \u00e0 sua Defesa, golpeando a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/li>\n<\/ul>
      \n
    • AUS\u00caNCIA DE MOTIVOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    • Conforme narrativa dos fatos, o paciente n\u00e3o se enquadra em qualquer dos requisitos dos arts. 312 e 313:<\/li>\n\n\n\n
    • \u201cArt. 312.\u00a0A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o).\u201d (NR)\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • \u201cArt. 313.\u00a0 Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.\u201d<\/li>\n\n\n\n
    • Portanto, considerando que a pris\u00e3o ocorreu \u00a0, ausentes os requisitos que pudessem motivar a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, devendo ser emitido imediatamente o alvar\u00e1 de soltura, conforme precedentes sobre o tema:<\/li>\n\n\n\n
    • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADEGEN\u00c9RICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUN\u00c7\u00d5ES ABSTRATAS.FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. ORDEM CONCEDIDA. I. N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/06, queobstrui a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria aos acusados pelo delitode tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em hip\u00f3tese na qual o flagrante foi relaxado por inexist\u00eancia do estado de flagr\u00e2ncia. II. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. III. O simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas – ou o clamor social n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ – HC: 211700 CE 2011\/0152555-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14\/02\/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/02\/2012)<\/li>\n\n\n\n
    • “CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7AOPARA O TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUN\u00c7\u00d5ES ABSTRATAS.FUNDAMENTA\u00c7AO INID\u00d4NEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional dapresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    • II. O simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica dodelito imputado ao paciente, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a poss\u00edvel pr\u00e1tica de outros delitos ou ila\u00e7\u00f5es acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco, n\u00e3o constituem\u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de\u00a0qualquer fator concreto ensejador da configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art.\u00a0<\/strong>312<\/strong>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong>. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC200254\/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 13\/12\/2011)<\/li>\n\n\n\n
    • Por se tratar de requisitos indispens\u00e1veis para a condu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para preventiva, n\u00e3o h\u00e1 motivos para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante.<\/li>\n<\/ul>
        \n
      • DOS BONS ANTECEDENTES, ENDERE\u00c7O CERTO E EMPREGO FIXO<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • O paciente \u00e9 , trata-se de pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certid\u00e3o negativa que junta em anexo.<\/li>\n\n\n\n
      • Possui ainda endere\u00e7o certo<\/strong> na , onde reside com sua fam\u00edlia nesta Comarca, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de na empresa conforme comprovantes em anexo, preenchendo, portanto, os requisitos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n\n\n\n
      • Assim, uma vez atendidas as exig\u00eancias legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, ou seja, a inexist\u00eancia de motivo para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado (RTJE 42\/271 e RJTAMGM 18\/389).<\/li>\n\n\n\n
      • As raz\u00f5es do fato em si ser\u00e3o analisadas oportunamente, no devido processo legal, n\u00e3o cabendo, neste momento, um julgamento pr\u00e9vio de sua inoc\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
      • Trata-se de pleito conferido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, no qual o juiz poder\u00e1 conceder ao r\u00e9u a liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.<\/li>\n\n\n\n
      • O Supremo Tribunal Federal, por sua 2\u00ba. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, j\u00e1 proclamou que:<\/li>\n\n\n\n
      • \u201cLiberdade provis\u00f3ria. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benef\u00edcio negado. Constrangimento ilegal caracterizado. R\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamenta\u00e7\u00e3o na n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o pelo acusado da inocorr\u00eancia das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva. Inadmissibilidade. Cust\u00f3dia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido\u201d. (RT 634\/366).<\/li>\n\n\n\n
      • No mesmo sentido:<\/li>\n\n\n\n
      • HABEAS CORPUS – TR\u00c1FICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PACIENTE PRIM\u00c1RIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria constitui constrangimento ilegal, e, sendo suficiente, no presente caso, a determina\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares, desnecess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente, tendo em vista a pouca quantidade de drogas apreendidas, aus\u00eancia de variedade destas, e a primariedade do paciente. Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o criminal, a pena privativa de liberdade poder\u00e1 ser substitu\u00edda por restritiva de direitos e, por conseguinte, ser\u00e1 mais gravosa a medida cautelar de constri\u00e7\u00e3o da liberdade que a pr\u00f3pria pena definitiva, demonstrando ser desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do suplicante. (HC 10000140279225000 MG. Rel. Amauri Pinto Ferreira. DJE 10\/06\/2014)<\/li>\n\n\n\n
      • O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exig\u00eancias legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria do mesmo.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
      • Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>\u00a0em sua obra\u00a0C\u00f3digo De Processo Penal Interpretado<\/strong>, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 670, leciona:<\/li>\n\n\n\n
      • Como, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m\u00a0 deve ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio\u00a0 de sua liberdade, deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade<\/strong>.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • \u00c0 vista do exposto, requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Requerente o relaxamento da pris\u00e3o, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.<\/li>\n<\/ul>
          \n
        • DOS V\u00cdCIOS MATERIAIS DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/li>\n\n\n\n
        • Conforme narrado, a pris\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a ocorr\u00eancia, conforme consta do auto de pris\u00e3o em flagrante, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e3o presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua cust\u00f3dia cautelar.<\/li>\n\n\n\n
        • A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 uma medida caracterizada pela priva\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do agente surpreendido em situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, que independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
        • Conforme se depreende pela narrativa, n\u00e3o se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP, quais sejam:<\/li>\n\n\n\n
        • \u201cArt. 302. Considera-se em flagrante delito quem:<\/li>\n\n\n\n
        • I \u2013 est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/li>\n\n\n\n
        • II \u2013 acaba de comet\u00ea-la;<\/li>\n\n\n\n
        • III \u2013 \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • IV \u2013 \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/li>\n\n\n\n
        • N\u00e3o houve nexo ininterrupto entre o momento da pris\u00e3o e a pr\u00e1tica do delito. O Paciente n\u00e3o foi encontrado logo depois da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal.<\/li>\n\n\n\n
        • Assim a pris\u00e3o se deu de forma il\u00edcita, sendo imperativo o relaxamento da constri\u00e7\u00e3o cautelar, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O STJ confirma este entendimento:<\/li>\n\n\n\n
        • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, \u00a7 2\u00ba, I E IV E ART. 121 C\/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2 \u00aa PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL C\/C O ART. 1\u00ba DA LEI N.\u00ba 8072\/90. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. APRESENTA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. “Pris\u00e3o em flagrante. N\u00e3o tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se \u00e0 pol\u00edcia, que o n\u00e3o perseguia, e confessa o crime.<\/strong> Ressalvada a hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Un\u00e2nime.” (STF – RHC n.\u00ba 61.442\/MT, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a pris\u00e3o em flagrante a que se submete o paciente, com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de eventual decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva devidamente fundamentada. (STJ – HC: 30527 RJ 2003\/0167195-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19\/02\/2004, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 22.03.2004 p. 335)<\/li>\n\n\n\n
        • “Pris\u00e3o em flagrante – Inocorr\u00eancia \u2013 Agente que n\u00e3o foi surpreendido cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, nem tampouco perseguido imediatamente ap\u00f3s sua pr\u00e1tica, n\u00e3o sendo encontrado, ademais, em situa\u00e7\u00e3o que autorizasse presun\u00e7\u00e3o de ser o seu autor.” (TJSP – C\u00e2m. Crim. h.c. n\u00ba 128260, em 3.2.76, Rel. Des. Humberto da Nova – RJTJESP 39\/256)<\/li>\n\n\n\n
        • “Pris\u00e3o em flagrante – Inocorr\u00eancia – Intelig\u00eancia dos arts. 302 e 317 do CPP – O car\u00e1ter de flagrante n\u00e3o se coaduna com a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do acusado \u00e0 autoridade policial. Inexiste pris\u00e3o em tais circunst\u00e2ncias.” (TJSP _ C\u00e2m. Crim. h.c. n\u00ba 126351, em 22.7.75, Rel. Des. M\u00e1rcio Bonilha – RT 82\/296)<\/li>\n\n\n\n
        • Dessa forma, considerando que n\u00e3o houve situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia (art. 302. CPP), pois o lapso de tempo entre a pr\u00e1tica do crime e a pris\u00e3o foi de xx horas\/dias, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pris\u00e3o em flagrante, pois totalmente il\u00edcita, portanto, o confinamento do r\u00e9u, antes da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, afronta o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>
            \n
          • DA IMPOSSIBILIDADE DA REVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          • De forma cautelar, destaca-se ainda a inviabilidade de transforma\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, pois ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313:<\/li>\n\n\n\n
          • \u201cArt. 312.\u00a0A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o).\u201d (NR)\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • \u201cArt. 313.\u00a0 Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
          • Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.\u201d<\/li>\n\n\n\n
          • Portanto, ausentes os requisitos que pudessem motivar a pris\u00e3o preventiva, deve ser emitido imediatamente o alvar\u00e1 de soltura, conforme precedentes sobre o tema:<\/li>\n\n\n\n
          • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADEGEN\u00c9RICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUN\u00c7\u00d5ES ABSTRATAS.FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. ORDEM CONCEDIDA. I. N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/06, queobstrui a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria aos acusados pelo delitode tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em hip\u00f3tese na qual o flagrante foi relaxado por inexist\u00eancia do estado de flagr\u00e2ncia. II. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. III. O simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao recorrente, assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas – ou o clamor social n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ – HC: 211700 CE 2011\/0152555-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14\/02\/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/02\/2012)<\/li>\n\n\n\n
          • “CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7AOPARA O TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. PRIS\u00c3O PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUN\u00c7\u00d5ES ABSTRATAS.FUNDAMENTA\u00c7AO INID\u00d4NEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional dapresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
          • II. O simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica dodelito imputado ao paciente, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a poss\u00edvel pr\u00e1tica de outros delitos ou ila\u00e7\u00f5es acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco, n\u00e3o constituem\u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de\u00a0qualquer fator concreto ensejador da configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art.\u00a0<\/strong>312<\/strong>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong>. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC200254\/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 13\/12\/2011)<\/li>\n\n\n\n
          • \u00c0 vista do exposto, requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Paciente o relaxamento da pris\u00e3o, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, a fim de ver-se processado em liberdade.<\/li>\n<\/ul>

            Termos em que, pede deferimento.<\/p>

            Data<\/p>


            Advogado
            OAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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