{"id":28176,"date":"2021-04-11T14:25:08","date_gmt":"2021-04-11T17:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28176"},"modified":"2025-06-23T16:23:12","modified_gmt":"2025-06-23T19:23:12","slug":"criminal-prescricao-no-direito-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-no-direito-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de prescri\u00e7\u00e3o no Direito Penal"},"content":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de prescri\u00e7\u00e3o no direito penal, e aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"> <strong>banco de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p><p>ADVBOX \u00e9 a<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/assista-demonstracao-advbox\/\" target=\"_blank\"> <strong>plataforma certa para advocacia digital<\/strong><\/a>, voc\u00ea consegue aproveitar ao m\u00e1ximo todos os recursos dispon\u00edveis para o seu escrit\u00f3rio, como, por exemplo,<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-crm-aumentar-clientes\/\" target=\"_blank\"> <strong>garantir qualidade<\/strong><\/a>, rapidez e efic\u00e1cia \u00e0s etapas do servi\u00e7o jur\u00eddico, melhorando os resultados de todos os setores do escrit\u00f3rio.<\/p><p>Voc\u00ea est\u00e1 pensando em advogar em direito criminal?<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" class=\"rank-math-link\" target=\"_blank\"><strong>Adquira o suporte da melhor tecnologia para realizar seu trabalho com facilidade e alto rendimento.<\/strong><\/a><\/p><hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"><h2 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o no direito penal &#8211; retroativa- pena concretizada pena e multa menor<\/h2><p><\/p><hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"><p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p><p>Processo-crime n\u00ba _________<\/p><p>Objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada<\/p><p><strong>\u00a0<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____, <em>e seguintes,<\/em> sucintamente expor, requerendo:\u00a0<\/p><p>Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ___, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de 08 (oito) meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (10) dez dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 155, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Entrementes, atendo-se ao dado de que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, ou seja contava com 18 (dezoito) anos &#8211; circunst\u00e2ncia proclamada pela pr\u00f3pria den\u00fancia e reconhecida pela senten\u00e7a &#8211; tem-se, que o prazo prescricional de (03) tr\u00eas anos, <em>por f<\/em>or\u00e7a do inciso VI, do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, sofre redu\u00e7\u00e3o pela metade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do artigo 115 do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Outrossim, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> folha __), enquanto, que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, veio a lume em ___ de <em>_________<\/em> de _____ (<em>vide<\/em> folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento do r\u00e9u, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal oito meses de reclus\u00e3o, e a pecuni\u00e1ria em dez dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (3) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigos 115 e 114, inciso II, todos conjugados com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, <em>por f<\/em>or\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p><p><em>&#8220;Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir&#8221; (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/em><\/p><p>N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p><p>&#8220;A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. &#8220;<\/p><p>Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>Assim, sendo incontroverso que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, bem como de que transcorreram mais de um ano entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e, aferida a peculiaridade de que a senten\u00e7a transitou em julgado para o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (<em>vide<\/em> intima\u00e7\u00e3o de folha ___)<strong>\u00a0<\/strong><\/p><p>REQUER:<\/p><p>I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u, <em>por for\u00e7a<\/em> dos artigos 109, inciso VI, combinado com os artigos, 115, 114, inciso II, e 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p><p>Nesses Termos\u00a0<\/p><p>Pede Deferimento\u00a0<\/p><p>_________, ____ de _________ de _____.<\/p><p>DEFENSOR\u00a0<\/p><p>OAB\/\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acesse o modelo de prescri\u00e7\u00e3o no direito penal, e aproveite para conhecer o software jur\u00eddico ideal para atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es. 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