{"id":28180,"date":"2024-07-31T14:30:27","date_gmt":"2024-07-31T17:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28180"},"modified":"2025-10-30T15:13:07","modified_gmt":"2025-10-30T18:13:07","slug":"criminal-prescricao-penal-prazos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-penal-prazos\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o Penal – Prazos"},"content":{"rendered":"

Baixe o modelo de Prescri\u00e7\u00e3o penal e entenda os prazos. Aproveite para conhecer a ferramenta ideal para manter seu banco de peti\u00e7\u00f5es atualizado<\/strong><\/a> e organizado.<\/p>

O modelo home office produtivo na advocacia<\/strong><\/a> <\/strong>\u00e9 poss\u00edvel com os benef\u00edcios que o software jur\u00eddico<\/strong><\/a> <\/strong>oferece para o seu escrit\u00f3rio.<\/p>

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Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u2013 termo inicial \u2013 tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o<\/h2>

Atualidade da discuss\u00e3o:<\/h2>

TEMA 788 DE REPERCUSS\u00c3O GERAL STF – Termo inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria do Estado: a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou a partir do tr\u00e2nsito em julgado para todas as partes.<\/strong><\/p>

Relator:\u00a0MIN. DIAS TOFFOLI\u00a0<\/strong><\/p>

Leading Case:\u00a0ARE\u00a0848107<\/strong><\/p>

“1. O termo inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena \u00e9 o dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 112, I, do CP. (…).\u00a02.\u00a0Optou o legislador por estipular, em favor do r\u00e9u, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria como sendo o dia do tr\u00e2nsito em julgado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Entendimento diverso resultaria em cria\u00e7\u00e3o de marco interruptivo n\u00e3o previsto em lei, exercendo o Judici\u00e1rio, indevidamente, a fun\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.” (grifamos)<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 1211226, 07165405220198070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3\u00aa Turma Criminal, data de julgamento: 17\/10\/2019, publicado no PJe: 29\/10\/2019.<\/em><\/p>

Trecho de ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/h2>

“O artigo 112, inciso I, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea expressamente que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria come\u00e7a a correr ‘do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o’. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o r\u00e9u simplesmente por ter recorrido. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Assim, compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ser diligente e ao Poder Judici\u00e1rio entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em tempo h\u00e1bil, impedindo que a execu\u00e7\u00e3o penal se frustre.<\/p>

Acrescente-se que o Legislador tratou de mat\u00e9ria prescricional quando promoveu a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 110, \u00a7 1\u00ba e a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por meio da Lei 12.234\/2010. No entanto, decidiu manter o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o como marco inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, dispondo expressamente que a prescri\u00e7\u00e3o depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de n\u00e3o provido seu recurso regula-se pela pena aplicada. N\u00e3o se desconhece a recente afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ao rito da repercuss\u00e3o geral nos autos do ARE 848107\/DF, todavia at\u00e9 o julgamento do\u00a0leading case<\/em>, deve-se prestigiar a tese sedimentada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e nesta Corte, pela qual a contagem do prazo para a prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria tem in\u00edcio com o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o somente para o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>

(…) Esta Corte possui o entendimento de que o termo ‘a quo’ do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria se d\u00e1 com o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para a acusa\u00e7\u00e3o. (STJ, Quinta Turma, HC 439645 \/ AP, Relator Ministro Joel Paciornik, Publica\u00e7\u00e3o no DJe em 12\/12\/2018)<\/p>

(…) O prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, embora condicionado ao tr\u00e2nsito em julgado definitivo, \u00e9 contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o (CP, art. 112, I). (TJDFT, Segunda Turma Criminal, 20180020073920RAG, Relator Desembargador Jair Soares, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.144.332, Publica\u00e7\u00e3o no DJe em 18\/12\/2018)<\/p>

Assim, a prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria<\/strong>\u00a0est\u00e1 condicionada ao tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, por\u00e9m\u00a0\u00e9 contada de quando a condena\u00e7\u00e3o se torna definitiva para o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. O comando do artigo 110, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal continua aplic\u00e1vel e em harmonia com o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou n\u00e3o-culpabilidade. (…).” (grifamos)<\/p>

Ac\u00f3rd\u00e3o 1204228, 07148785320198070000, Relator: GEORGE LOPES, 1\u00aa Turma Criminal, data de julgamento: 19\/9\/2019, publicado no PJe: 27\/9\/2019.<\/em><\/p>

<\/p>

Modelo e prazo de prescri\u00e7\u00e3o penal<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA JU\u00cdZA\u00a0 DE DIREITO DO VII\u00a0 \u00a0 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>

PROC. 1.004<\/p>

\u00a0CARVALHO<\/strong>, nos autos do processo que tramita perante este Ju\u00edzo, sendo reclamante RODRIGUES, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo,\u00a0que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26 sala 707 \u2013 Centro \u2013 nesta cidade<\/strong>,\u00a0 expor e requerer a Vossa Excel\u00eancia o seguinte:\u00a0<\/p>

Entre a data em que teria ocorrido o fato (21\/5\/0005) e a presente data,\u00a0 decorreram quase tr\u00eas anos.<\/p>

O acusado \u00e9 absolutamente prim\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o que se deve presumir ante a aus\u00eancia da sua FAC.<\/p>

Assim, \u00e0 toda evid\u00eancia, em caso de condena\u00e7\u00e3o, ainda que ostentasse reincid\u00eancia,\u00a0 a pena eventualmente imposta jamais atingiria o m\u00e1ximo cominado ao delito, sendo certo que\u00a0 qualquer pena abaixo daquele limite encontrar\u00e1 o lapso prescricional de 02 anos,\u00a0ex vi<\/em>\u00a0do art. 10000, inc. VI, do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Prosseguir com o presente feito ser\u00e1 pura perda de tempo, o que contribuir\u00e1 para o emperramento da m\u00e1quina judici\u00e1ria, j\u00e1 t\u00e3o assoberbada e carente de recursos humanos e materiais.<\/p>

Na presente hip\u00f3tese, a \u201cEconomia Processual\u201d est\u00e1 a justificar o \u201cjulgamento antecipado da lide\u201d, declarando-se extinta a punibilidade do acusado\u00a0 pela\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA<\/strong>, solu\u00e7\u00e3o preconizada pela doutrina e amplamente adotada por v\u00e1rios Magistrados, j\u00e1 havendo, inclusive, posi\u00e7\u00e3o\u00a0 jurisprudencial a respeito.<\/p>

\u201cDE NENHUM EFEITO A PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL COM DISP\u00caNDIO DE TEMPO E DESGASTE DO PREST\u00cdGIO DA\u00a0 JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE\u00a0 DAS\u00a0 CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO,\u00a0 SE ANTEV\u00ca O RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA\u00a0 NA \u00a0 EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENA\u00c7\u00c3O . \u00a0 FALTA, NA HIP\u00d3TESE, O INTERESSE TELEOL\u00d3GICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A \u00a0 CONCESS\u00c3O\u00a0<\/strong>EX OFF\u00cdCIO<\/strong>\u00a0DE\u00a0<\/strong>HABEAS CORPUS<\/strong>\u00a0 PARA TRANCAR A A\u00c7\u00c3O PENAL\u201d\u00a0<\/strong>(RT 66000\/315)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

Para o r\u00e9u n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo, eis que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva possui o mesmo efeito da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por outro lado, n\u00e3o se pode descartar o fato de que o\u00a0 processo criminal atingiu a sua finalidade punitiva:\u00a0 \u2013\u00a0 ao longo de quase de 03 anos, as ang\u00fastias com a possibilidade de uma condena\u00e7\u00e3o, de certo atuou como exemplar castigo, se \u00e9 que benem\u00e9rito\u00a0 de puni\u00e7\u00e3o o requerente.<\/p>

DESTA FORMA, confia a Defesa, colhida a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado, pelo advento da PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA, expedindo-se, quando oportuno, as comunica\u00e7\u00f5es de estilo.\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RIO DE JANEIRO, 05 MAIO 10000008<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0ADV. OAB\/RJ 31.00088<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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