[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, inconformada com a Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade cadastrada em seu desfavor, interpor<\/p>\n\n\n\n RECURSO AO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, lavrado contra o ve\u00edculo XXX, placa XXX, emplacado em Munic\u00edpio\/UF, mediante fatos e fundamentos adiante expostos.<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A requerente acima qualificada teve o ve\u00edculo de sua propriedade autuado sem abordagem na data de XXX, quando em tese teria cometido uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito , a qual corresponde a orienta\u00e7\u00e3o de “deixar de manter acesa a luz baixa, de dia, nas rodovias”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n De direito, requer o cancelamento da presente Penalidade. Desta forma, a decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito deve ser arquivada, eis que desprovida de fundamentos v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n O agente fiscalizador no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ao lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 descrev\u00ea-la de forma pormenorizada no campo de observa\u00e7\u00f5es, o detalhamento da infra\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio disso, torna o auto de infra\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, foi notificada e apenas descrito no campo observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u201cO ve\u00edculo foi flagrado na rodovia xxxx, com os far\u00f3is apagados. N\u00e3o sendo abordado por quest\u00f5es de seguran\u00e7a. Fluxo intenso de ve\u00edculos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Tal relato n\u00e3o faz prova nenhuma contra a requerente.<\/p>\n\n\n\n O ato administrativo por parte do agente \u00e9 um documento p\u00fablico e deve seguir a forma legal prevista em lei, pois se trata de um efeito mandamental do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins p\u00fablico. Por fim, que provenha de agente competente, com finalidade p\u00fablica e revestido forma legal.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o auto de infra\u00e7\u00e3o deve estar devidamente motivado\/fundamentado por se tratar de Ato Administrativo vinculado na Lei. Ao contr\u00e1rio disso, resta nulidade absoluta (art. 50 da Lei 9.784\/99), conforme abaixo mencionado:<\/p>\n\n\n\n Art. 50. “Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com o fundamento de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o paira qualquer d\u00favida que a decis\u00e3o que julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dever\u00e1 ser fundamentada, devendo, inclusive ser expl\u00edcita, clara e congruente essa fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Versa o presente parecer, sobre a obrigatoriedade de narrar no auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito o expl\u00edcito motivo da n\u00e3o abordagem. \u00c9 imperioso assinalar que a subjetividade com que muitos agentes de tr\u00e2nsito escrevem no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus deveres.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito importa destacar que para que resulte em infra\u00e7\u00e3o de avan\u00e7ar sinal de parada obrigat\u00f3ria faz-se necess\u00e1rio que antes tenha existido uma sinaliza\u00e7\u00e3o no local.<\/p>\n\n\n\n O auto de infra\u00e7\u00e3o encontra-se omisso, obscuro e contradito. Podemos perceber no campo preenchido do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Reitero ainda que a simples e corriqueira descri\u00e7\u00e3o no AIT de que:<\/p>\n\n\n\n “O ve\u00edculo foi flagrado na rodovia xxxx, com os far\u00f3is apagados. N\u00e3o sendo abordado por quest\u00f5es de seguran\u00e7a. Fluxo intenso de ve\u00edculos no local.”<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o faz prova contra ningu\u00e9m muito menos faz parte dos tipos infracionais.<\/p>\n\n\n\n III – DA NULIDADE DA INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n A conduta l\u00edcita do recorrente \u00e9 acobertada pela legalidade. Mesmo no caso em que o Agente de Tr\u00e2nsito ao lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, sendo de car\u00e1ter de veracidade. Por\u00e9m, o caso em tela trata-se de equivoco (achismo) do Agente que n\u00e3o considerou que o condutor usava o cinto de seguran\u00e7a no momento em que solicitou a parada do ve\u00edculo na Blitz.<\/p>\n\n\n\n Prova de que o policial se enganou \u00e9 fato de que, o carro estava em baix\u00edssima velocidade, por motivo de o condutor ter avistado o policial ordenando a parada do ve\u00edculo. O policial deveria chegar-se ao condutor e falar com o mesmo que logo ali chegou, sobre tal infra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o fizestes.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de todo o descrito acima, venho solicitar a aten\u00e7\u00e3o especial desta autoridade para que se possa arquivar o auto em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n III.1 – Da l\u00e2mpada queimada x far\u00f3is apagados<\/strong><\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, veremos agora os tipos descritos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n L\u00e2mpada queimada (inc. XXII do art. 230 do CTB) ou deixar de manter acesa a luz baixa de dia nas rodovias (art. 250, I, b, do CTB).<\/p>\n\n\n\n O tipo infracional do il\u00edcito descrito no inciso XXII do art. 230 do CTB exige para a sua configura\u00e7\u00e3o, conduzir o ve\u00edculo com defeito no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o, de sinaliza\u00e7\u00e3o ou com l\u00e2mpadas queimadas.<\/p>\n\n\n\n “Por outro lado, apresentamos o art. 250, I, b, do CTB que prev\u00ea a seguinte conduta, quando o ve\u00edculo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa, de dia, nas rodovias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.290, de 2016).”<\/em><\/p>\n\n\n\n A abordagem do infrator \u00e9 imprescind\u00edvel para a constata\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos dos artigos acima descritos. Se o agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o consegue identificar a tipicidade da conduta, deve se abster de lavrar a autua\u00e7\u00e3o. Considerando que existe previs\u00e3o legal para proceder na autua\u00e7\u00e3o sem abordagem (art. 280, \u00a7 3\u00ba, do CTB).<\/p>\n\n\n\n Se a aus\u00eancia de luz no farol \u00e9 ocasionada por defeito no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o (l\u00e2mpada queimada), a infra\u00e7\u00e3o passa a ser aquela tipificada no inciso XXII do art. 230 do CTB. Se a omiss\u00e3o de luz no farol \u00e9 causada por esquecimento no momento de conduzir o ve\u00edculo na rodovia, a conduta \u00e9 a do art. 250, I, b, do CTB.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que, segundo os ditames legais de reg\u00eancia, a materialidade dos il\u00edcitos das infra\u00e7\u00f5es dos artigos acima, n\u00e3o est\u00e1 na falta de luminesc\u00eancia do farol do ve\u00edculo, mas sim no fato de um lado n\u00e3o ocorrer o acionamento do farol e no outro, apresentar defeito no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o ou l\u00e2mpada queimada.<\/p>\n\n\n\n Partindo dessa premissa \u00e9 f\u00e1cil concluir que, sem abordar o condutor cujo farol n\u00e3o esteja irradiando luz fica imposs\u00edvel discernir se o ve\u00edculo est\u00e1 com os far\u00f3is apagados ou com defeito no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Se o agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o consegue identificar a tipicidade da conduta, fica manifestamente prejudicada a autua\u00e7\u00e3o pois, como bem observa Geraldo de Faria Lemos Pinheiro citando Waldir de Abreu, \u00e9 necess\u00e1rio que a aplica\u00e7\u00e3o das leis de tr\u00e2nsito seja do m\u00e1ximo rigor, a come\u00e7ar pelo irrepreens\u00edvel procedimento das autoridades de tr\u00e2nsito e seus agentes pois as autua\u00e7\u00f5es h\u00e3o de merecer a m\u00e1xima lisura e credibilidade, raz\u00e3o pela qual \u201co agente de tr\u00e2nsito deve abster-se de autuar em casos duvidosos.” (C\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro interpretado, S\u00e3o Paulo: J de Oliveira, 2000).<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o cabe ao Agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito tentar profetizar se os far\u00f3is ve\u00edculo est\u00e3o apagados ou com as l\u00e2mpadas queimadas.<\/p>\n\n\n\n
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