{"id":28194,"date":"2021-04-12T10:43:32","date_gmt":"2021-04-12T13:43:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28194"},"modified":"2025-04-29T14:04:28","modified_gmt":"2025-04-29T17:04:28","slug":"transito-defesa-de-autuacao-veiculo-com-farol-desligado-durante-o-dia","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-de-autuacao-veiculo-com-farol-desligado-durante-o-dia\/","title":{"rendered":"Modelo de defesa de autua\u00e7\u00e3o – Ve\u00edculo com farol desligado durante o dia"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"modelos<\/a><\/figure>

DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O – VE\u00cdCULO COM FAR\u00d3L DESLIGADO DURANTE O DIA<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>

DEFESA\u00a0<\/strong><\/p>

contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma.<\/p>

I – PRELIMINARMENTE: INSUBSIST\u00caNCIA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O: ART. 281, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INCISO II DO CTB<\/strong><\/p>

O auto de infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe n\u00e3o foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infra\u00e7\u00e3o, o que torna o mesmo inteiramente insubsistente, imperando-se seu imediato arquivamento conforme determina o art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>

Art. 281. “A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.\u00a0<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p>

I – se considerado inconsistente ou irregular;<\/em><\/p>

II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

A suposta infra\u00e7\u00e3o em comento ocorreu no dia *, \u00e0s 09h21 min. Toda via o Condutor do veiculo n\u00e3o teve ci\u00eancia do fato ocorrido, trazendo-o a conhecimento atrav\u00e9s de uma consulta volunt\u00e1ria ao sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00e3o gerida pelo DETRAN\/BA. Vejamos:\u00a0<\/p>

Ademais, in verbis, h\u00e1 jurisprud\u00eancias do TRF-4 relacionadas sobre o assunto:<\/p>

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL AC 3366 SC 2002.72.02.003366-0 (TRF-4).\u00a0<\/em><\/p>

“ADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELA INFRA\u00c7\u00c3O. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O AO RESPONS\u00c1VEL – PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA AUTUA\u00c7\u00c3O. 1. A responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 definida com base no art. 257 do CTB, devendo as notifica\u00e7\u00f5es, tanto da autua\u00e7\u00e3o, quanto da penalidade, ser dirigidas ao respons\u00e1vel. 2. Carece de legitimidade ativa ad causam para pleitear a nulidade de auto infracional o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, quando a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em quest\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do condutor. 3. A notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, dando ensejo \u00e0 defesa pr\u00e9via, deve ser dirigida ao respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob pena de, decorrido o prazo de 30 dias da autua\u00e7\u00e3osem a devida notifica\u00e7\u00e3o, incidir a ordem do art. 281, \u00a7 \u00fanico, II, do CTB.”<\/em><\/p>

Assim \u00e9 que, n\u00e3o tendo havido a expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, dever\u00e1 ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, com o seu consequente e necess\u00e1rio arquivamento.<\/p>

II – DA SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>

O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de
Tr\u00e2nsito Estadual \u2013 DETRAN, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH sob o n\u00ba XX, sempre conduziu o ve\u00edculo com total zelo e observ\u00e2ncia \u00e0s leis de tr\u00e2nsito.<\/p>

Ocorre que, no dia (data), o Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, sob o enfoque de conduzir o ve\u00edculo sem estar com farol baixo aceso durante o dia, sendo tipificado no art. 250, I, “b, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>

Vejamos:<\/p>

Art. 250. “Quando o ve\u00edculo estiver em movimento:<\/em><\/p>

I – deixar de manter acesa a luz baixa:<\/em><\/p>

b) de dia, nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nas rodovias; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a013.290, de 2016).”<\/em><\/p>

Em vista disto, est\u00e1 sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuni\u00e1ria no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e cumulativamente, penalizado com 3 (tr\u00eas) pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

III – DA NULIDADE DA INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

De direito, o Requerente vem, com o devido respeito, solicitar o cancelamento desta autua\u00e7\u00e3o. Eis que desprovido de fundamentos v\u00e1lidos.<\/p>

O agente fiscalizador no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ao lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 descrev\u00ea-la de forma pormenorizada no campo de observa\u00e7\u00f5es, o detalhamento da infra\u00e7\u00e3o (sendo que o Condutor n\u00e3o fora notificado da suposta infra\u00e7\u00e3o). Ao contr\u00e1rio disso, torna o auto de infra\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>

A conduta l\u00edcita do Recorrente \u00e9 acobertada pela legalidade. Mesmo no caso em que o Agente de Tr\u00e2nsito ao lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, sendo de car\u00e1ter de veracidade.<\/p>

Por\u00e9m, o caso em tela trata-se de um simples equivoco do Agente de tr\u00e2nsito que n\u00e3o ponderou o veiculo que se encontrava em baix\u00edssima velocidade, pelo fato de que o condutor avistou o policial que deveria ter ordenado \u00e0 parada do ve\u00edculo. O Agente deveria chegar-se ao condutor e manifestar a tal conduta infrativa, mas n\u00e3o o fizeste.<\/p>

Em raz\u00e3o de todo o descrito acima, venho solicitar a aten\u00e7\u00e3o especial desta autoridade para que se possa arquivar o auto em quest\u00e3o.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Pelo exposto, vem respeitosamente requerer:<\/p>

a) Vossa Excel\u00eancia ao receber a DEFESA PR\u00c9VIA ora apresentada, para, ao final, julg\u00e1-la procedente, declarando-se a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexist\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 281, par\u00e1grafo \u00danico, inciso II do CTB, bem como pela inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o legal cometida pelo Requerente, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 clara comprova\u00e7\u00e3o de que a mesma teria ocorrido;<\/p>

b) Seja o AIT declarado inconsistente em raz\u00e3o de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a abordagem do condutor infrator para fins de constata\u00e7\u00e3o, se o condutor estava dirigindo o ve\u00edculo com l\u00e2mpada queimada ou far\u00f3is apagados;<\/p>

c) Que o auto em quest\u00e3o seja arquivado em raz\u00e3o da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na pe\u00e7a acusat\u00f3ria contra a requerente;<\/p>

d) O\u00a0efeito suspensivo caso a presente demanda n\u00e3o seja julgada dentro do prazo legal.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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