ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTANTE – DETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n
( X ) Recurso Administrativo <\/p>\n\n\n\n
( ) Defesa Pr\u00e9via<\/p>\n\n\n\n
1. Condutor:<\/p>\n\n\n\n
Nome:<\/p>\n\n\n\n
Endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n
Cidade: <\/p>\n\n\n\n
Estado:<\/p>\n\n\n\n
CEP: <\/p>\n\n\n\n
Fone:<\/p>\n\n\n\n
2. Propriet\u00e1rio: (ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infra\u00e7\u00e3o ao Art. 46 do RTPP):<\/p>\n\n\n\n
Nome:<\/p>\n\n\n\n
Endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n
Cidade: <\/p>\n\n\n\n
Estado:<\/p>\n\n\n\n
CEP:<\/p>\n\n\n\n
3. AIIP \u2013 Auto de Infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
S\u00e9rie:<\/p>\n\n\n\n
N\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de infra\u00e7\u00f5es contidas no AIIP: (…).<\/p>\n\n\n\n
Data do AIIP: (data).<\/p>\n\n\n\n
Local: (…).<\/p>\n\n\n\n
Hora: (…).<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo de Processamento da Infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n
4. Ve\u00edculo:<\/p>\n\n\n\n
Placa: (…).<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3d. Mun.: (…).<\/p>\n\n\n\n
Munic\u00edpio de Licenciamento: (…).<\/p>\n\n\n\n
Marca\/Modelo: (…).<\/p>\n\n\n\n
Cor: (…).<\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cie: (…).<\/p>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00e3o Recorrida:<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo de Enquadramento: (…).<\/p>\n\n\n\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n
I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Acima como CONDUTOR ou PROPRIT\u00c1RIO, abaixo assinado, tem a alegar que:<\/p>\n\n\n\n
EXEMPLO: Que n\u00e3o concorda com a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade acima, tendo em vista que quando sa\u00ed de minha resid\u00eancia para ingressar na Rodovia, verifiquei que o ve\u00edculo estava com todos os seus equipamentos funcionando perfeitamente.<\/p>\n\n\n\n
II – DA INSUBSIST\u00caNCIA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O: ART. 281, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INCISO II DO CTB<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O auto de infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe n\u00e3o foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infra\u00e7\u00e3o, o que torna o mesmo inteiramente insubsistente, imperando-se seu imediato arquivamento conforme determina o art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
Art. 281. “A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente: <\/em><\/p>\n\n\n\n
I – se considerado inconsistente ou irregular; <\/em><\/p>\n\n\n\n
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
A suposta infra\u00e7\u00e3o em comento ocorreu no dia (data), \u00e0s (hora). Toda via o Condutor do veiculo n\u00e3o teve ci\u00eancia do fato ocorrido, trazendo-o a conhecimento atrav\u00e9s de uma consulta volunt\u00e1ria ao sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00e3o gerida pelo DETRAN\/UF.<\/p>\n\n\n\n
Logo, in verbis, h\u00e1 jurisprud\u00eancias do TRF-4 – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL AC 3366 SC 2002.72.02.003366-0 (TRF-4). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
“ADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELA INFRA\u00c7\u00c3O. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O AO RESPONS\u00c1VEL – PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA AUTUA\u00c7\u00c3O. 1. A responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 definida com base no art. 257 do CTB, devendo as notifica\u00e7\u00f5es, tanto da autua\u00e7\u00e3o, quanto da penalidade, ser dirigidas ao respons\u00e1vel. 2. Carece de legitimidade ativa ad causam para pleitear a nulidade de auto infracional o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, quando a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em quest\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do condutor. 3. A notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, dando ensejo \u00e0 defesa pr\u00e9via, deve ser dirigida ao respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob pena de, decorrido o prazo de 30 dias da autua\u00e7\u00e3o sem a devida notifica\u00e7\u00e3o, incidir a ordem do art. 281, \u00a7 \u00fanico, II, do CTB.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que, n\u00e3o tendo havido a expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, dever\u00e1 ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, com o seu consequente e necess\u00e1rio arquivamento.<\/p>\n\n\n\n
III – DA INEXIST\u00caNCIA DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De logo, destacamos: a suposta infra\u00e7\u00e3o sob comento foi registrada por equipamento eletr\u00f4nico, sobre o qual paira d\u00favidas a respeito de sua aferi\u00e7\u00e3o e consequente ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o apontada.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, verifica-se que o Condutor n\u00e3o disp\u00f4s do acesso a tal infra\u00e7\u00e3o impossibilitando-o de averiguar se realmente estava presente ao local ou conhecer qual a data da ultima aferi\u00e7\u00e3o do radar respons\u00e1vel pela suposta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E mais conforme visto no site informativo da Requerida, fora considerada, para efeitos de infra\u00e7\u00e3o, a velocidade de XXKm\/h (considerando a margem de erro de 7 Km\/h), quando o limite da rodovia seria de XXKm\/h. Ora, a diferen\u00e7a \u00ednfima de velocidade de XXKm\/h \u00e9 facilmente oriundo de erro em aparelho em que situa-se em meio a estrada H\u00c1 POSSIBILIDADE MAIS DE SEIS MESES QUE N\u00c3O FORA AFERIDO. Toda via, n\u00e3o ultrapassa dos 20% (vinte por cento) da velocidade m\u00e1xima permitida, conforme o art. 218 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 218. “Transitar em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h\u00e1bil, em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, vias arteriais e demais vias:<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em at\u00e9 20% (vinte por cento).”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o Requerente n\u00e3o pode ser compelido ao pagamento de multa por uma suposta infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sabe ao certo se existiu ou n\u00e3o, haja vista a grande possibilidade de erro no aparelho medidor. <\/p>\n\n\n\n
Inclusive, com o fito de se comprovar a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o legal, bem como o erro de aferi\u00e7\u00e3o do radar sob comento, faz-se mister seja acostado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferi\u00e7\u00e3o do equipamento autuador, vez que se o mesmo se encontrar desprovido de aferimento pelo INMETRO, tem-se de pleno a insubsist\u00eancia do Auto em comento.<\/p>\n\n\n\n
Neste diapas\u00e3o, norteado pelo princ\u00edpio da verdade real, que concerne ao processo administrativo, junte-se tamb\u00e9m o projeto tipo do local (CROQUI) onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o reste d\u00favidas quanto \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o constante na via que ocorreu a hipot\u00e9tica infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, INEXISTINDO INFRA\u00c7\u00c3O LEGAL, bem como N\u00c3O HAVENDO CLARA COMPROVA\u00c7\u00c3O de que o requerente teria ultrapassado o limite de velocidade permitido, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade a este.<\/p>\n\n\n\n
IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n
a) Se digne Vossa Excel\u00eancia ao receber a presente Defesa ora apresentada, para, ao final, julg\u00e1-la procedente, declarando-se a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexist\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II do CTB, bem como pela inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o legal cometida pelo Requerente, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 clara comprova\u00e7\u00e3o de que a mesma teria ocorrido;<\/p>\n\n\n\n
b) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, em especial, a juntada posterior de documentos comprobat\u00f3rios, bem como que seja juntado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferi\u00e7\u00e3o do equipamento autuador, al\u00e9m do projeto tipo do local (CROQUI) onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o restem d\u00favidas quanto \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o constante na via que ocorreu a hipot\u00e9tica infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Termos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
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