{"id":28222,"date":"2021-04-12T15:06:16","date_gmt":"2021-04-12T18:06:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28222"},"modified":"2025-04-28T14:04:27","modified_gmt":"2025-04-28T17:04:27","slug":"transito-recurso-de-transito-dirigir-sob-influencia-de-alcool","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-dirigir-sob-influencia-de-alcool\/","title":{"rendered":"RECURSO DE TR\u00c2NSITO – DIRIGIR SOB INFLU\u00caNCIA DE \u00c1LCOOL"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – DIRIGIR SOB INFLU\u00caNCIA DE \u00c1LCOOL<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E DE CIDADANIA DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor<\/p>

RECURSO<\/strong><\/p>

pelos fatos e fundamentos abaixo elencados.<\/p>

I –\u00a0DA SUPOSTA INFRA\u00c7\u00c3O COMETIDA<\/strong><\/p>

Art. 165. “Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/em><\/p>

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/em><\/p>

Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”<\/em><\/p>

“Medida administrativa – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba\u00a0do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.”<\/em><\/p>

II – DO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>

Modelo: XX.<\/p>

Ano: XX.<\/p>

Marca: XX.<\/p>

Placa: XX.<\/p>

Renavam: XX.<\/p>

III –\u00a0DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>

O recorrente foi autuado por, supostamente, dirigir embriagado, sendo enquadrado na infra\u00e7\u00e3o no art. 165 do CTB, como disposto alhures.<\/p>

No entanto, n\u00e3o merece prosperar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, tendo em vista que n\u00e3o cumpridas, data v\u00eania, as formalidades essenciais para a configura\u00e7\u00e3o da embriaguez alegada pelo agente de tr\u00e2nsito, motivo pela qual n\u00e3o deve produzir efeitos, como passa-se a demonstrar.<\/p>

Em que pese a reda\u00e7\u00e3o do art. 165 no sentido de que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 verificada mediante a presen\u00e7a de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa, levando ao entendimento de que a quantidade de subst\u00e2ncia \u00e9 irrelevante, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo deve prezar pelo princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>

A norma extra\u00edda do artigo em debate visa proteger o cidad\u00e3o e o pr\u00f3prio motorista contra acidentes que gerem transtornos e\/ou acidentes. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja combina\u00e7\u00e3o de determinados elementos para que seja configurada a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Cabe a observa\u00e7\u00e3o de que ao efetuar o teste do baf\u00f4metro, a quantidade de \u00e1lcool verificada foi extremamente pequena, apenas XXmg\/l, quantidade insuficiente para causar quaisquer tipos de altera\u00e7\u00f5es psicomotoras.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel punir o condutor\/recorrente se, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o pessoal do agente de tr\u00e2nsito, restar comprovado que o condutor n\u00e3o apresenta sinais de embriaguez.<\/p>

\u00c9 cedi\u00e7o que a interpreta\u00e7\u00e3o literal, aplicada isoladamente, \u00e9 insuficiente para atingir o \u201cesp\u00edrito da Lei\u201d.<\/p>

Pelo princ\u00edpio da universalidade do direito ao tr\u00e2nsito seguro, previsto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CTB c\/c art. 144, \u00a7 10\u00ba, I, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o agente autuador, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o, um dos trip\u00e9s que norteiam este ramo do Direito (educa\u00e7\u00e3o \u2013 engenharia \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o), deve trabalhar para que haja a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio. Todavia, n\u00e3o se pode chegar ao exagero de punir quem n\u00e3o oferece nenhum risco, como no caso em tela.<\/p>

Apesar de a autua\u00e7\u00e3o constituir um ato administrativo vinculado, \u00e9 necess\u00e1rio que seja observado o caso concreto para determinar a presen\u00e7a ou n\u00e3o do risco que o condutor ofere\u00e7a naquele determinado momento.<\/p>

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a quantidade irrelevante de \u00e1lcool, incapaz de atingir a capacidade psicomotora do indiv\u00edduo, n\u00e3o devem ser punidas.<\/p>

Neste sentido:<\/p>

“Inexist\u00eancia de provas atestando ind\u00edcios de ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, bem como de atos perpetrados de modo a colocar em risco a incolumidade f\u00edsica do autor, de outros condutores de ve\u00edculo ou transeuntes. Inquestion\u00e1vel discrep\u00e2ncia no tocante \u00e0 proporcionalidade e razoabilidade na puni\u00e7\u00e3o aplicada ao administrado. Simples afirmativa quanto \u00e0 ingest\u00e3o de um \u201cbombom de licor\u201d, que n\u00e3o pode ser considerada conduta violadora dos dispositivos legais previstos no CTB, se desacompanhada de prova concreta a respeito da presen\u00e7a de \u00e1lcool na corrente sangu\u00ednea do motorista.”<\/em><\/p>

O julgamento acima, em que pese tratar-se de caso em que o condutor se recusou a efetuar o teste, pode ser aplicado analogicamente, uma vez que, ainda que tenha confessado a ingest\u00e3o de bombom de licor (quantidade \u00ednfima), conclui-se, pela leitura atenta do ac\u00f3rd\u00e3o, que s\u00e3o necess\u00e1rios outros meios de prova que certifiquem a embriaguez\/ingest\u00e3o de \u00e1lcool suficiente para causar dano.<\/p>

Veja-se que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do ato praticado pelo agente p\u00fablico \u00e9 ilidida pelo pr\u00f3prio exame realizado atrav\u00e9s do etil\u00f4metro, que demonstra a baix\u00edssima concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no organismo do recorrente.<\/p>

Oportuna a men\u00e7\u00e3o de que o Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito determina que no campo de observa\u00e7\u00f5es deve ser pormenorizada a situa\u00e7\u00e3o, com os elementos que demonstrem o verdadeiro estado que em que se encontrava o condutor: se apresentava sinais de embriaguez na fala, ao andar, de consci\u00eancia, bem como outros elementos que conduzam ao entendimento de que a capacidade psicomotora se encontrava atingida, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento da Resolu\u00e7\u00e3o 432\/13 do CONTRAN:<\/p>

Art. 5\u00ba. “Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora poder\u00e3o ser verificados por:<\/em><\/p>

I \u2013 exame cl\u00ednico com laudo conclusivo e firmado por m\u00e9dico perito; ou<\/em><\/p>

II \u2013 constata\u00e7\u00e3o, pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. Para confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dever\u00e1 ser considerado n\u00e3o somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situa\u00e7\u00e3o do condutor.”<\/em><\/p>

Frisa-se, ainda, que os sinais de altera\u00e7\u00e3o devem ser mencionados no campo de observa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>

Conforme Resolu\u00e7\u00e3o 432\/13:<\/p>

Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba. “Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora de que trata o inciso II dever\u00e3o ser descritos no auto de infra\u00e7\u00e3o ou em termo espec\u00edfico que contenha as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas indicadas no Anexo II, o qual dever\u00e1 acompanhar o auto de infra\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Tamb\u00e9m n\u00e3o foram indicados no AIT os sinais de altera\u00e7\u00e3o enumerados no anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o 432\/13 do Contran, requisito indispens\u00e1vel para a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por fim, por\u00e9m n\u00e3o menos importante, ressalta-se que n\u00e3o houve, no momento da abordagem e realiza\u00e7\u00e3o do teste, a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de calibra\u00e7\u00e3o do etil\u00f4metro, sendo imposs\u00edvel verificar seu exato funcionamento.<\/p>

Pelos argumentos e provas apresentados, n\u00e3o deve prevalecer a penalidade pela suposta infra\u00e7\u00e3o cometida pelo recorrente.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong>

Diante de todo o exposto, requer o\u00a0deferimento do presente recurso, com consequente cancelamento da multa indevidamente imposta<\/strong>, bem como restabelecimento dos pontos retirados da CNH<\/strong> do recorrente.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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