{"id":28239,"date":"2021-04-12T16:27:34","date_gmt":"2021-04-12T19:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28239"},"modified":"2025-04-28T14:02:10","modified_gmt":"2025-04-28T17:02:10","slug":"transito-recurso-de-transito-moto-dirigir-sem-atencao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-moto-dirigir-sem-atencao\/","title":{"rendered":"RECURSO DE TR\u00c2NSITO DE MOTO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – MOTO – DIRIGIR SEM ATEN\u00c7\u00c3O<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor<\/p>

RECURSO<\/strong><\/p>

contra auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito praticado em (data), \u00e0s (hora), na (endere\u00e7o da infra\u00e7\u00e3o), sob o numero de s\u00e9rie XX, nos termos que seguem:<\/p>

I –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Recorrente, inconformado com a presente Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, pela infra\u00e7\u00e3o da norma intitulada no art. 169, de natureza leve, inserindo 3 (tr\u00eas) pontos no prontu\u00e1rio da CNH n\u00ba XX.<\/p>

\u00c9 sabido que em nosso estado democr\u00e1tico de direito, nos garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>

A notifica\u00e7\u00e3o no\u00a0art. 169\u00a0do\u00a0CTB, \u00e9 extremamente gen\u00e9rica, quando se trata de uma penalidade sem a fundamenta\u00e7\u00e3o, para exercer a sua ampla defesa e o contradit\u00f3rio, o que se acentua o cerceamento de defesa, frente a notifica\u00e7\u00e3o imposta.\u00a0<\/p>

O Recorrente encontra-se inconformado e sentiu-se injusti\u00e7ado com esta imposi\u00e7\u00e3o da penalidade imposta e a eventual cobran\u00e7a de multa de tr\u00e2nsito, portanto vem amparado no art. 285\u00a0e\u00a0286\u00a0da Lei\u00a09.503\u00a0de 23\/09\/1997 que instituiu o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u00a0e\u00a0LV\u00a0do art.\u00a05\u00ba\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, apresentar o presente Recurso para a devida aprecia\u00e7\u00e3o desta respeit\u00e1vel Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es – JARI, com base nos fatos e no direito abaixo a seguir.<\/p>

O Recorrente em sua defesa discorda veementemente desta infra\u00e7\u00e3o citada, pois pairam equ\u00edvocos quanto \u00e0 inexist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00c9 bom lembrar que o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, estipula em seu art.\u00a0280, que ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista nesta Legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 obrigatoriamente ser lavrado um Auto de Infra\u00e7\u00e3o no qual dever\u00e1 constar o tipo de desaten\u00e7\u00e3o ao conduzir um ve\u00edculo.<\/p>

Ora Julgadores, o recorrente, pilotava uma moto de placa (…), Munic\u00edpio\/UF, marca (…), conforme descri\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

O art.\u00a0169\u00a0do\u00a0CTB \u00e9 extremamente gen\u00e9rico quando diz respeito ao “Dirigir sem aten\u00e7\u00e3o e\/ou cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a”<\/em>, neste entendimento este artigo\u00a0n\u00e3o se enquadra em nenhum outro tipo de infra\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>

Como exemplo de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o\u00a0se enquadram no art. 169, podemos citar: dirigir utilizando o telefone celular; dirigir com apenas uma das m\u00e3os; deixar de indicar com anteced\u00eancia, mediante gesto regulamentar de bra\u00e7o ou luz indicadora, a mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o; usar som automotivo em n\u00edveis superiores aos permitidos pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (respectivamente, infra\u00e7\u00f5es dos artigos 252, VI; 252, V; 196; e 228), entre v\u00e1rias outras.\u00a0<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito n. 453\/13, s\u00e3o as seguintes:\u00a0<\/p>

“- Conduzir e\/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de seguran\u00e7a sem viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

– Conduzir e\/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando:<\/em><\/p>

* Viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o sem boas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/em><\/p>

* Viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o d\u00ea prote\u00e7\u00e3o total aos olhos;<\/em><\/p>

* Viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o com pel\u00edcula;<\/em><\/p>

* Viseira em padr\u00e3o diverso do cristal, no per\u00edodo noturno;<\/em><\/p>

* \u00d3culos de sol, \u00f3culos corretivos ou de seguran\u00e7a do trabalho (EPI), em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

– Conduzir e\/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete:<\/em><\/p>

* Sem estar devidamente fixado \u00e0 cabe\u00e7a pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;<\/em><\/p>

* Do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada;<\/em><\/p>

* De tamanho inadequado.”<\/em><\/p>

Ora nobre julgadores, o art. 169, sendo gen\u00e9rico, e o agente autuante n\u00e3o especificando o que alencado na Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 o suposto infrator, ter a ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o cometida, e auto se corrigir da infra\u00e7\u00e3o ora imposta, evitando assim uma nova infra\u00e7\u00e3o da qual supostamente cometera.<\/p>

Diante desta Resolu\u00e7\u00e3o, cabe ao Agente de Tr\u00e2nsito o dever e a obriga\u00e7\u00e3o de descrever com clareza, especificando o que efetivamente o requerente cometeu no momento da infra\u00e7\u00e3o, caracterizando desta forma, o tipo da desobedi\u00eancia da Norma de Tr\u00e2nsito, e, esta observ\u00e2ncia se faz necess\u00e1rio para que o motorista, supostamente autuado, possa exercer o seu amplo direito de defesa.<\/p>

Conforme determina e estabelece o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para que a autua\u00e7\u00e3o seja considerada consistente, n\u00e3o poder\u00e3o restar d\u00favidas na declara\u00e7\u00e3o do Agente de Tr\u00e2nsito, como por exemplo; o ato inflacion\u00e1rio da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

No caso em comento, constatado e configurado est\u00e1, que o Agente de Tr\u00e2nsito, no campo espec\u00edfico do Auto, colocou apenas o art.\u00a0169\u00a0do\u00a0CTB, sem a descri\u00e7\u00e3o da qual termina a Resolu\u00e7\u00e3o acima mencionada, n\u00e3o tem sentido algum a perman\u00eancia da penalidade.<\/p>

Quais dos tipos amoldados na Resolu\u00e7\u00e3o cometia o infrator? A descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 muito gen\u00e9rica quando se refere a infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>

Portanto nobres julgadores, se a infra\u00e7\u00e3o e a forma em que foi realizada, n\u00e3o foi descrita nos autos, fica ent\u00e3o caracterizado que n\u00e3o condiz como uma declara\u00e7\u00e3o verdadeira do ocorrido, conforme exig\u00eancia contida no art. 280, inciso I, pois se encontra insubsistente, inconsistente e irregular, conforme art. 281, inciso I, levando-a ao seu arquivamento e ao seu cancelamento.<\/p>

Vejam os senhores julgadores, \u00e9 not\u00f3rio e expl\u00edcito, que grande maioria dos Auto de Infra\u00e7\u00f5es lavrados pelo respeit\u00e1vel \u00d3rg\u00e3o Executivo de Tr\u00e2nsito, n\u00e3o preenche os requisitos exigidos pelos art.\u00a0280\u00a0e\u00a0281\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, demonstrando assim que as imposi\u00e7\u00f5es de penalidade das multas de tr\u00e2nsito t\u00eam sido elaboradas e realizadas\u00a0em frontal viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, fato este que em meu ponto de vista, somos injusti\u00e7ados constantemente e deve ser observado pelo Ilustr\u00edssimo Julgador desta segunda instancia, j\u00e1 que a an\u00e1lise de consist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o realizada pela Autoridade competente tem demonstrado incoer\u00eancia e superficialidade.<\/p>

II –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante das narrativas acima elencadas, frente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, feito de forma inconsistente e por prestar informa\u00e7\u00f5es baseadas unicamente por ila\u00e7\u00f5es e conjeturas, requer\u00a0seja anulado o auto de infra\u00e7\u00e3o em epigrafe, visto que n\u00e3o houve cometimento de nenhuma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito conforme declara o agente atuante.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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