{"id":28247,"date":"2021-04-12T17:12:07","date_gmt":"2021-04-12T20:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28247"},"modified":"2025-12-23T10:02:27","modified_gmt":"2025-12-23T13:02:27","slug":"transito-recurso-administrativo-placas-sem-visibilidade-sem-vistoria","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-placas-sem-visibilidade-sem-vistoria\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Administrativo – Placas sem visibilidade e sem vistoria"},"content":{"rendered":"\n
RECURSO ADMINISTRATIVO – PLACAS SEM VISIBILIDADE – SEM VISTORIA<\/h2>\n\n\n\n
ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE DO ESTADO DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1. Condutor:<\/p>\n\n\n\n
Nome:<\/p>\n\n\n\n
Endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n
Cidade: <\/p>\n\n\n\n
Estado:<\/p>\n\n\n\n
CEP: <\/p>\n\n\n\n
Fone:<\/p>\n\n\n\n
2. Propriet\u00e1rio: (ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infra\u00e7\u00e3o ao Art. 46 do RTPP):<\/p>\n\n\n\n
Nome:<\/p>\n\n\n\n
Endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n
Cidade: <\/p>\n\n\n\n
Estado:<\/p>\n\n\n\n
CEP:<\/p>\n\n\n\n
3. AIIP \u2013 Auto de Infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
S\u00e9rie:<\/p>\n\n\n\n
N\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de infra\u00e7\u00f5es contidas no AIIP: (…).<\/p>\n\n\n\n
Data do AIIP: (data).<\/p>\n\n\n\n
Local: (…).<\/p>\n\n\n\n
Hora: (…).<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo de Processamento da Infra\u00e7\u00e3o: (…).<\/p>\n\n\n\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 230, VI – Conduzir o ve\u00edculo com qualquer uma das placas sem condi\u00e7\u00f5es de legibilidade e visibilidade.<\/p>\n\n\n\n
4. Ve\u00edculo:<\/p>\n\n\n\n
Placa: (…).<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3d. Mun.: (…).<\/p>\n\n\n\n
Munic\u00edpio de Licenciamento: (…).<\/p>\n\n\n\n
Marca\/Modelo: (…).<\/p>\n\n\n\n
Cor: (…).<\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cie: (…).<\/p>\n\n\n\n
O requerente, acima qualificado e abaixo assinado, tem a alegar que n\u00e3o pode concordar com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade acima, tendo em vista que no Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi simplesmente anotada a tipifica\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, art. 230, VI do CTB.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma autua\u00e7\u00e3o totalmente irregular e inconsistente, em raz\u00e3o da incoer\u00eancia do agente de tr\u00e2nsito, ao afirmar que a placa do ve\u00edculo estava ileg\u00edvel ou sem condi\u00e7\u00f5es de visibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Conforme se comprova atrav\u00e9s do AIT, o ve\u00edculo N\u00c3O FOI PARADO e consequentemente N\u00c3O FOI FISCALIZADO e, portanto, s\u00f3 resta a op\u00e7\u00e3o de anotar o grupo alfanum\u00e9rico, quando o ve\u00edculo estava transitando.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 que se considerar que at\u00e9 mesmo as placas de autom\u00f3veis ou caminh\u00f5es que s\u00e3o maiores, mesmo em boas condi\u00e7\u00f5es de visibilidade, quando o ve\u00edculo est\u00e1 em tr\u00e2nsito, s\u00e3o dif\u00edceis de serem anotadas, imagine-se o policial conseguir anotar a placa de um autom\u00f3vel em velocidade e, principalmente se esta estiver ileg\u00edvel ou estiver sem condi\u00e7\u00f5es de visibilidade, ser\u00e1 realmente uma opera\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se o policial conseguiu fazer uma perfeita anota\u00e7\u00e3o, significa que por estar a placa ileg\u00edvel ou encoberta, o policial, ao fazer suas anota\u00e7\u00f5es, confundiu algum n\u00famero e acabou anotando os numerais correspondentes a placa do meu ve\u00edculo (fato mais que certo). <\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o enquadramento de infra\u00e7\u00e3o que somente seria constatada, atrav\u00e9s de uma vistoria no ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se tamb\u00e9m que referida infra\u00e7\u00e3o exige o cumprimento da medida administrativa de apreens\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o, entretanto, nada disso ocorreu e, pior ainda, o ve\u00edculo foi autuado sem sequer ter sido parado ou fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se justifica a anota\u00e7\u00e3o no AIT, que a autua\u00e7\u00e3o foi lavrada conforme art. 280, \u00a7 3\u00ba do CTB, justamente pelo fato de ser imposs\u00edvel anotar aquilo que n\u00e3o pode ser visto sem que o ve\u00edculo seja parado ou fiscalizado, no caso, placa ileg\u00edvel ou sem condi\u00e7\u00f5es de visibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Somente agora, quando se pretendia efetuar o licenciamento, \u00e9 que tomei ci\u00eancia desta autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fica definitivamente comprovado que a autua\u00e7\u00e3o do meu ve\u00edculo foi feita irregularmente (posto que o ve\u00edculo n\u00e3o fosse parado ou fiscalizado) e, portanto, \u00e9 totalmente INCONSISTENTE.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, considerando-se que a Lei de tr\u00e2nsito vigente repudia a autua\u00e7\u00e3o irregular, conforme artigo 281, \u00a7 \u00fanico, I do CTB.<\/p>\n\n\n\n
Art. 281. “A Autoridade de Tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – se considerado insubsistente ou irregular;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 3\u00ba da Lei 9.602\/98).”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Se, por motivo de for\u00e7a maior, o recurso n\u00e3o for julgado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 285 do CTB), a autoridade que imp\u00f4s a penalidade, ex officio<\/em> ou por solicita\u00e7\u00e3o do recorrente, pode conceder-lhe efeito suspensivo (art. 285, \u00a7 3\u00ba, do CTB), que, se for o caso, desde j\u00e1 fica requerido, em raz\u00e3o da necessidade urgente em efetuar licenciamento para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Requer seja informado sobre a decis\u00e3o proferida sobre a penalidade ora recorrida.<\/p>\n\n\n\n
Considerando-se ainda, a irregularidade e a ilegalidade da multa e considerando tamb\u00e9m que a Administra\u00e7\u00e3o, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o devem ser corrigidos at\u00e9 ex officio<\/em>; vem requerer a Vossa Senhoria que encaminhe ao \u00f3rg\u00e3o julgador, para aprecia\u00e7\u00e3o, solicitando o seu deferimento.<\/p>\n\n\n\n
Termos em que,<\/p>\n\n\n\n
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n
[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
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