{"id":28263,"date":"2021-04-12T18:05:22","date_gmt":"2021-04-12T21:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28263"},"modified":"2025-02-13T11:14:17","modified_gmt":"2025-02-13T14:14:17","slug":"transito-recurso-de-transito-carro-parado-em-faixa-de-pedreste","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-carro-parado-em-faixa-de-pedreste\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso de tr\u00e2nsito &#8211; Carro parado em faixa de pedestre"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">RECURSO DE TR\u00c2NSITO &#8211; CARRO PARADO EM FAIXA DE PEDRESTE<\/h2><p><strong>ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p><p>\u00a0De acordo com a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o n\u00b0 XX, de (data), imputada ao ve\u00edculo (classificar ve\u00edculo), o ve\u00edculo foi autuado na (localiza\u00e7\u00e3o), infra\u00e7\u00e3o esta cometida com fulcro no\u00a0artigo 181, VIII, da Lei n\u00b0 9.503\/97 que rege:<\/p><p><em>Art. 181. &#8220;Estacionar o Ve\u00edculo:<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>VIII \u2013 no passeio ou sobre faixa destinada\u00a0 a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, ref\u00fagios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas\u00a0 de canaliza\u00e7\u00e3o, gramados ou jardins p\u00fablicos.<\/em><\/p><p><em>Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave<\/em><\/p><p><em>Penalidade \u2013 multa<\/em><\/p><p><em>Medida Administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.&#8221;<\/em><\/p><p>Esclare\u00e7o ainda que, antes da suposta infra\u00e7\u00e3o, estava procurando vaga para estacionar, e ap\u00f3s 2 (duas) voltas no quarteir\u00e3o procurando e esperando alguma vaga vazia n\u00e3o consegui.<\/p><p>Acontece que no momento da suposta infra\u00e7\u00e3o,\u00a0eu estava dentro do ve\u00edculo, parado no lado direito da rua, por orienta\u00e7\u00e3o do guardador da (nome da empresa), esperando o ve\u00edculo sair da vaga, dando lugar ao meu carro. Ressalto novamente que estava <strong>DENTRO DO VE\u00cdCULO, COM O MOTOR LIGADO\u00a0<\/strong>e n\u00e3o estacionado\u00a0como afirma a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Neste momento, passou um carro da prefeitura uma (&#8230;), sem placa oficial, sem nenhum guarda municipal, agente de tr\u00e2nsito ou similar, fardado ou com prerrogativas para avaliar e efetuar a multa.<\/p><p>Atitude esta que se fosse configurada infra\u00e7\u00e3o deveria ser entendida no m\u00e1ximo como descreve o\u00a0artigo 182, Inc. VI da Lei n\u00b0 9.503\/97\u00a0que rege:<\/p><p><em>Art. 182. &#8220;Parar o Ve\u00edculo:<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>VI \u2013\u00a0no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, ref\u00fagios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p><p><em>Infra\u00e7\u00e3o \u2013 leve;<\/em><\/p><p><em>Penalidade \u2013 multa.&#8221;<\/em><\/p><p>Com efeito, a despeito das regras constitucionais e infraconstitucionais em vigor, o agente de tr\u00e2nsito deve, necessariamente, ser, um servidor civil, concursado para exercer tal desiderato, e n\u00e3o um simples funcion\u00e1rio de empresa particular contratada para realizar o servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de n\u00e3o estar devidamente identificado na referida autua\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que um funcion\u00e1rio de empresa particular prestadora de servi\u00e7os.<\/p><p>Esse Poder tem sua legitimidade na avoca\u00e7\u00e3o pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranquilidade, sossego e a conviv\u00eancia pac\u00edfica da coletividade, um dos fins justificadores da sua pr\u00f3pria exist\u00eancia.<\/p><p>Especificamente quanto ao tr\u00e2nsito, o Estado, atrav\u00e9s dos seus \u00f3rg\u00e3os competentes, regula o tr\u00e1fego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar.<\/p><p>Hely Lopes Meirelles, ap\u00f3s caracterizar a multa como ato punitivo, afirma que aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de san\u00e7\u00e3o constitui-se em atividade indeleg\u00e1vel do Estado:<\/p><p><em>\u201cA multa pode ser definida no \u00e2mbito do Direito Administrativo como uma imposi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada aos transgressores de preceitos administrativos , integrando o rol dos atos punitivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imposta no exerc\u00edcio do seu poder de interven\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria. Esta, conceituada como interven\u00e7\u00e3o concreta do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa ou expropriat\u00f3ria, permanente ou transitoriamente imposta e indeleg\u00e1vel, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos.\u201d<\/em><\/p><p>Por conclus\u00e3o l\u00f3gica, constatar\u00e1 essa Egr\u00e9gia Junta Administrativa, que n\u00e3o \u00e9 consistente a presente\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o\u00a0endere\u00e7ada ao propriet\u00e1rio, no sentido que n\u00e3o foi agente devidamente identificado para analisar e efetuar a infra\u00e7\u00e3o, sendo fato o alegado uma fez que o suposto agente n\u00e3o soube diferenciar e distinguir um ve\u00edculo estacionado, de um parado que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas.<\/p><p>Ainda caso entenda que efetivamente ocorreu a multa, por\u00e9m, a mesma seja modificada para infra\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 182, VI do CTB\u00a0ent\u00e3o que seja visto o\u00a0art. 267 da\u00a0Lei n\u00ba 9.503\/97, e assim seja imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve:<\/p><p><em>Art. 267.\u00a0&#8220;Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.&#8221;<\/em><\/p><p>Ante o exposto,\u00a0requer o cancelamento da penalidade imposta\u00a0com a consequente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos do motorista conduto.\u00a0<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>________________________<\/strong><\/p><p><strong>Nome Completo<\/strong><\/p><p><strong>RG<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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