[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma, conforme a seguir.<\/p>\n\n\n\n Devido estar inconformado e sentir-me injusti\u00e7ado com esta imposi\u00e7\u00e3o de penalidade e a eventual cobran\u00e7a dessa multa de tr\u00e2nsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23\/09\/1997 que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e LV do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, interpor recurso para a devida aprecia\u00e7\u00e3o, com base nos fatos e no direito abaixo a seguir:<\/p>\n\n\n\n I – PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n\n\n\n Venho alegar em minha defesa que descordo veementemente desta infra\u00e7\u00e3o citada, pois pairam equ\u00edvocos quanto \u00e0 inexist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n A presente Notifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em frontal viola\u00e7\u00e3o com o que determina e estabelece o Art. 167 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Com a mais absoluta certeza n\u00e3o foi efetivada a Medida Administrativa, que resume em “Reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a coloca\u00e7\u00e3o cinto pelo infrator”<\/em>, conforme anexo.<\/p>\n\n\n\n A maior prova de que o ve\u00edculo n\u00e3o foi retido,est\u00e1 em que, na presente Notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consta o n\u00famero da CNH do condutor.<\/p>\n\n\n\n Ademais, podem verificar que a infra\u00e7\u00e3o foi lavrada em um cruzamento prova contundente, de que o ve\u00edculo n\u00e3o foi retido.<\/p>\n\n\n\n Registra-se tamb\u00e9m que o ve\u00edculo possui vidros verdes originais de f\u00e1brica e que de certa dist\u00e2ncia o reflexo dos vidros atrapalham a vis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, com isso, pairam d\u00favidas sobre a veracidade, se o ve\u00edculo transitava pelo local e principalmente se o condutor utilizava ou n\u00e3o o cinto de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com fidelidade do texto legal descrito no Art. 167 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o Agente obrigatoriamente, dever\u00e1 promover a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, se o condutor ou passageiro n\u00e3o estiver utilizando o cinto de seguran\u00e7a e para tanto \u00e9 necess\u00e1rio a parada do ve\u00edculo para a devida regulariza\u00e7\u00e3o e ao exigir a CNH, efetuar a multa e anotar seu n\u00famero no campo adequado par este fim.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o resta d\u00favidas, que sendo necess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 que ocorra a coloca\u00e7\u00e3o do cinto de seguran\u00e7a pelo infrator. Este n\u00e3o se efetivar\u00e1 sem que o Agente\/Autoridade de Tr\u00e2nsito determine a parada do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bom lembrar que o Art. 167, em quest\u00e3o, que o objetivo n\u00e3o \u00e9 apenas autuar ou punir o infrator com pena de multa, e sim, antes de tudo, o objetivo \u00e9 proteger o cidad\u00e3o, e ent\u00e3o n\u00e3o se pode e n\u00e3o se deve aceitar que o objetivo foi alcan\u00e7ado sem que d\u00ea a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o sem a devida abordagem, criaria uma diferencia\u00e7\u00e3o de procedimento, porque enquanto \u00e9 poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o do condutor ou do passageiro do banco da frente, fica imposs\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o do passageiro do banco traseiro, que poderiam estar utilizando o cinto, haja vista que \u00e9 sub abdominal.<\/p>\n\n\n\n Como pode-se observar, na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 constado que n\u00e3o se utiliza o cinto de seguran\u00e7a se \u00e9 o motorista no banco da frente ou o passageiro no banco traseiro.<\/p>\n\n\n\n Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cUm Agente de Tr\u00e2nsito, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, constata, que, em um ve\u00edculo em movimento, o condutor n\u00e3o est\u00e1 usando o cinto de seguran\u00e7a, cumpre-lhe ent\u00e3o, de imediato, como primeira provid\u00eancia, determinar a parada do ve\u00edculo e, t\u00e3o logo isto ocorra, deve proceder que haja a coloca\u00e7\u00e3o do cinto pelo infrator (seja ele o motorista ou o passageiro), e ent\u00e3o em seguida lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do cinto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Na maioria das vezes, o Agente, n\u00e3o consegue parar o ve\u00edculo ou ent\u00e3o o condutor do ve\u00edculo n\u00e3o acata a determina\u00e7\u00e3o de parada; e ent\u00e3o neste caso; o Agente dever\u00e1 emitir um Auto de Infra\u00e7\u00e3o com base no Art. 195 do CTB:<\/p>\n\n\n\n Art. 195. “Desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus Agentes:<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o Grave;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade Multa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Como na situa\u00e7\u00e3o anterior, o Agente de Tr\u00e2nsito, deve consignar em campo apropriado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, qual foi a ordem que o condutor infrator descumpriu.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, ao contr\u00e1rio do que se possa imaginar, o CTB n\u00e3o certifica e nem ratifica qualquer argumento contr\u00e1rio ao que esteja rigorosamente estipulado na Lei e especialmente no quesito preenchimento correto do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isto porque est\u00e1 expl\u00edcito que faltam elementos incontestavelmente obrigat\u00f3rios que est\u00e3o em frontal viola\u00e7\u00e3o com o CTB, Art. 280 inciso I e II, e Art. 281, inciso I, e Resolu\u00e7\u00e3o 01\/98 do Contran.<\/p>\n\n\n\n Diante de todo o hist\u00f3rico relatado, requer-se o deferimento do presente recurso, combinado com o cancelamento da multa indevidamente imposta e a exclus\u00e3o dos pontos que a mesma pode ter gerado.<\/p>\n\n\n\n
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