[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor o presente<\/p>\n\n\n\n DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n aos termos do Auto de Infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, lavrado pelo DIRETRAN pelos motivos que passa a aduzir:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste ato o recorrente faz a competente apresenta\u00e7\u00e3o do condutor, indicando como condutora do ve\u00edculo a Sra. (nome), conforme c\u00f3pia da habilita\u00e7\u00e3o em anexo e formul\u00e1rio devidamente preenchido.<\/p>\n\n\n\n Assim, requer-se seja retirada a presente atua\u00e7\u00e3o nome do nome do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, Sr. (nome), pois este n\u00e3o estava conduzindo o ve\u00edculo na ocasi\u00e3o, afastando qualquer penalidade que possa ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o, supostamente cometido pela condutora, em linhas gerais, por transitar pela contram\u00e3o em via de sinaliza\u00e7\u00e3o com sentido \u00fanico, ve\u00edculo XX, placa XX, a autua\u00e7\u00e3o tem como fundamento o art. 186, II, CTB.<\/p>\n\n\n\n Conforme constante da Notifica\u00e7\u00e3o apresentada ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, o fato teria ocorrido em data de (data), \u00e0s (hora) horas, \u00e0 Rua XX, n\u00ba XX. Contudo, a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar conforme restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n III – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n (e a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n Pela leitura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, expedido em (data), verifica-se que a Requerente foi autuada por ter infringido o art. 186, II, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o fato n\u00e3o ocorreu como descrito. Na data assinalada no auto de infra\u00e7\u00e3o, a condutora trafegava no local indicado. Contudo, apenas adentrou a esquina da Rua XX para fazer a volta em seu carro, pois havia se enganado na convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, no momento que a condutora parou o carro na entrada da via e engatou a marcha r\u00e9, visualizou o agente da Diretran, mas este n\u00e3o a repreendeu, notificou ou fez qualquer gesto.<\/p>\n\n\n\n Assim, a recorrente encerrou a manobra e retirou-se do local. Existe uma grande diferen\u00e7a entre executar uma manobra e trafegar na contram\u00e3o. Houve sim m\u00e1 f\u00e9 do agente de tr\u00e2nsito, que n\u00e3o fez uso do apito, n\u00e3o tentou impedir a manobra ou mesmo alertou a motorista, fun\u00e7\u00f5es que lhe competem de forma exclusiva.<\/p>\n\n\n\n O agente da Diretran faltou com os princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia que norteiam sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois se utilizou do cargo para autuar motorista sem que este tivesse praticado qualquer conduta irregular.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o entendimento fosse distinto, no caso de ter havido a infra\u00e7\u00e3o descrita, o que se admite por hip\u00f3tese, o agente de tr\u00e2nsito deveria parar o ve\u00edculo para impedir o transtorno causado no fluxo de ve\u00edculo, pois no caso em tela a condutora entrou em uma rua de m\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Agindo o agente de tr\u00e2nsito na forma que lhe cabe, o condutor teria sido parado e prontamente autuado, conforme artigo 280, VI do CTB. Via de regra a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal, sendo a exce\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o por simples declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, n\u00e3o havendo autua\u00e7\u00e3o pessoal, na forma descrita no artigo 280, VI do CTB, o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 insubsistente por n\u00e3o conter elemento essencial de sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, a conduta descrita n\u00e3o coaduna com a realidade, pois a condutora apenas manobrou seu ve\u00edculo na entrada da rua, nunca trafegou por ela, a conclus\u00e3o \u00e9 que o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 insubsistente de pleno direito, devendo ser arquivado, conforme os ditames do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, I do CTB.<\/p>\n\n\n\n
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