{"id":28375,"date":"2024-07-30T16:47:56","date_gmt":"2024-07-30T19:47:56","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28375"},"modified":"2025-11-06T14:48:19","modified_gmt":"2025-11-06T17:48:19","slug":"transito-defesa-de-transito-duas-autuacoes-ultrapassar-em-faixa-dupla-veiculo-nao-licenciado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-de-transito-duas-autuacoes-ultrapassar-em-faixa-dupla-veiculo-nao-licenciado\/","title":{"rendered":"Defesa de Tr\u00e2nsito [MODELO]"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

DEFESA DE TR\u00c2NSITO – DUAS AUTUA\u00c7\u00d5ES – ULTRAPASSAR EM FAIXA DUPLA – VE\u00cdCULO N\u00c3O LICENCIADO<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL DO ESTADO DO [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>

DEFESA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>

em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, lavrado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

No dia (data), o recorrente transitava pela Rodovia BR (…), conduzindo o ve\u00edculo XX, placa XX, cor XX, de sua propriedade, quando na altura do Km XX, foi abordado por um Policial Rodovi\u00e1rio Federal, que aplicou-lhe 2 (duas)\u00a0autua\u00e7\u00f5es, uma por ultrapassar em faixa dupla cont\u00ednua e outra pelo fato do ve\u00edculo encontrar-se indevidamente licenciado.<\/p>

No tocante \u00e0 multa por ultrapassagem em faixa dupla cont\u00ednua nada h\u00e1 a questionar-se.<\/p>

No entanto, a multa relativa ao fato do ve\u00edculo encontrar-se indevidamente licenciado, esta n\u00e3o se justifica, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

Consoante consta do auto de infra\u00e7\u00e3o mencionado, cuja c\u00f3pia segue inclusa, o ve\u00edculo em quest\u00e3o foi considerado como n\u00e3o estando devidamente licenciado, pelo fato do recorrente n\u00e3o portar o comprovante de recolhimento do seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>

Ocorre, no entanto, que inexiste na Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigat\u00f3rio \u00e9 de porte obrigat\u00f3rio.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

Note-se que o artigo 133 do CNT, apenas determina ser de porte obrigat\u00f3rio o Certificado de Licenciamento Anual.<\/p>

Veja que o legislador, quanto ao documento de porte obrigat\u00f3rio, fez quest\u00e3o de discrimin\u00e1-lo na Lei, n\u00e3o deixando a quest\u00e3o a crit\u00e9rio de Portarias ou Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>

Ali\u00e1s, \u00e9 norma constitucional e regra comezinha de Direito, que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de Lei.<\/p>

Ressalte-se, outrossim, que n\u00e3o \u00e9 desconhecido que o \u00a7 2\u00ba do artigo 131 do CNT estabele\u00e7a que :<\/p>

\u201cO ve\u00edculo somente ser\u00e1 considerado licenciado estando quitados os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculadas ao ve\u00edculo, independente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas.\u201d<\/em><\/p>

No entanto, \u00e9 cristalino, salta aos olhos, que n\u00e3o compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria fiscalizar os d\u00e9bitos inerentes ao ve\u00edculo, pois em momento algum o legislador exigiu que o motorista carregasse consigo os comprovantes de recolhimentos de d\u00e9bitos, tributos, encargos e multas, tanto de tr\u00e2nsito como ambientais, bem como previu e estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o de meios para que o \u201cPolicial de Estrada\u201d pudesse fiscalizar d\u00e9bitos.<\/p>

T\u00e3o somente compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria fiscalizar o Certificado de Licenciamento Anual, pois apenas este \u00e9 de porte obrigat\u00f3rio, segundo a Lei, o restante da documenta\u00e7\u00e3o deve ser fiscalizado pela Pol\u00edcia Civil, no ato do licenciamento do ve\u00edculo, sendo requisitos necess\u00e1rios \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do novo certificado.<\/p>

N\u00e3o pode, de maneira alguma, o policial, ou alguma eventual Resolu\u00e7\u00e3o ou Portaria, pretender mudar a Lei, ou estic\u00e1-la, eis que se trata de norma que imp\u00f5e penalidade, e \u00e9 regra b\u00e1sica de Direito, que a norma que imp\u00f5e san\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente, n\u00e3o podendo nem mesmo ser aplicada por analogia.<\/p>

Ressalte-se tamb\u00e9m, que n\u00e3o condiz com os crit\u00e9rios da Justi\u00e7a, a utiliza\u00e7\u00e3o de 2 (dois) pesos e 2 (duas) medidas, assim sendo, se a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria vai exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de recolhimento do seguro obrigat\u00f3rio, deve ent\u00e3o exigir tamb\u00e9m certid\u00e3o negativa de multas de tr\u00e2nsito e ambientais, se quiser fazer valer o \u00a7 2\u00ba do artigo 131 do CNT, e com isto vai tornar invi\u00e1vel a vida do motorista.<\/p>

Deve ser lembrado tamb\u00e9m, que o ve\u00edculo do requerente n\u00e3o foi apreendido, sendo certo que se realmente o mesmo tivesse infringido o artigo 230, inciso V, do CNT, como o policial rodovi\u00e1rio fez constar do auto de infra\u00e7\u00e3o em tela, deveria ter ele feito valer a Lei, ou seja, deveria ter apreendido o ve\u00edculo, consoante consta ao final do dispositivo citado, pois se assim n\u00e3o procedendo, teria cometido crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ressalte-se por fim, que consoante demonstra o documento incluso, o seguro obrigat\u00f3rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o, encontra-se devidamente recolhido desde o dia (data).<\/p>

Deste modo, \u00e9 evidente que o recorrente n\u00e3o poderia ter sido multado sob a alega\u00e7\u00e3o de que o seu ve\u00edculo n\u00e3o se encontrava devidamente licenciado, pois \u00e9 certo que estava.<\/p>

Analisando de forma criteriosa a situa\u00e7\u00e3o, constatamos que na realidade o recorrente n\u00e3o foi multado porque seu ve\u00edculo n\u00e3o se encontrava devidamente licenciado, mas sim, porque ele n\u00e3o portava o comprovante de recolhimento do seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>

A multa aplicada, tem base no artigo 230, V, do CNT, o qual disp\u00f5e:<\/p>

Art. 230. “Conduzir o ve\u00edculo:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

V – que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado.”<\/em><\/p>

Como j\u00e1 dito, comprova o documento incluso, que o ve\u00edculo do requerente encontrava-se, no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o, devidamente licenciado, de modo que n\u00e3o pode ser ele multado sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estava.<\/p>

Se a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria n\u00e3o disp\u00f5e de meios para verificar se o requerente pagou ou n\u00e3o o seguro obrigat\u00f3rio do ve\u00edculo, n\u00e3o pode pretender culp\u00e1-lo por isso.<\/p>

O cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser obrigado a carregar consigo documento que a Lei n\u00e3o exige, para suprir a falta de aparelhamento e de informa\u00e7\u00f5es de que sofrem os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais.<\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, sendo evidente a irregularidade existente, respeitosamente requer-se de Vossa Senhoria\u00a0seja o presente recurso julgado inteiramente procedente, para determinar o cancelamento da multa inerente a irregularidades no licenciamento do ve\u00edculo do requerente, constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba XXX, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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