{"id":28387,"date":"2021-04-13T11:26:22","date_gmt":"2021-04-13T14:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28387"},"modified":"2025-04-28T15:10:42","modified_gmt":"2025-04-28T18:10:42","slug":"transito-defesa-previa-falta-de-indicacao-do-condutor","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-defesa-previa-falta-de-indicacao-do-condutor\/","title":{"rendered":"Modelo de Defesa pr\u00e9via – Falta de indica\u00e7\u00e3o do condutor"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

DEFESA PR\u00c9VIA – FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO CONDUTOR<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTEND\u00caNCIA DE ENGENHARIA DE TR\u00c1FEGO) DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>

em face de Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, referente ao veiculo XX, placa XX, licenciado no Munic\u00edpio de (cidade), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>

I – PRELIMINARMENTE<\/strong>

Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o era o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e sim a Sra. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o, portadora da CNH n\u00ba XX, c\u00f3pia anexa, residente e domiciliada \u00e0 Rua XX, n\u00ba XX, bairro XX, nesta capital, ondevemos condutor devidamente informado conforme preceitua o CTB.\u00a0<\/p>

II – DA\u00a0NULIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>

Em preliminar processual argui a nulidade no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, pelos seguintes fundamentos legais:<\/p>

A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, posto que, violou o Art. 37, caput, da CF, que insculpiu, tamb\u00e9m, como princ\u00edpio, a publicidade dos atos administrativos e o Art. 5\u00ba, LV, da CF, que, por sua vez, insculpiu como princ\u00edpios, em processo administrativo, o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>

Ora, a fun\u00e7\u00e3o administrativa, tem como objeto principal a regula\u00e7\u00e3o da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, dever\u00e1 ser, obrigatoriamente, tornada p\u00fablica.\u00a0

Ocorre, que in casu, inexiste na notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o (NAI) a data de expedi\u00e7\u00e3o,\u00a0o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infra\u00e7\u00e3o nulo, conforme determina o Art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CTB.\u00a0<\/p>

Ademais a Resolu\u00e7\u00e3o 149 do CONTRANprev\u00ea no \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba:\u00a0<\/p>

Art. 3\u00ba. “\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual, dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. Da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa da Autua\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

N\u00e3o obsta mencionar o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor o que n\u00e3o acontece caracterizando.<\/p>

Mais uma vez, a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o suposto infrator fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por n\u00e3o constar na NAI a data limite para proceder ao pagamento da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

\u00c9 mister evidenciar que a lei determina que haja a data expressamente\u00a0e a falta desta n\u00e3o \u00e9 suprida por qualquer outra maneira de delimita\u00e7\u00e3o temporal como acontece na NAI emitida pela SET.\u00a0<\/p>

Assim, a falta da data de expedi\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, al\u00e9m de haver expressa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio administrativo da publicidade, o que torna o AIT nulo de pleno direito haja vista que a lei fala em (…).<\/p>

Seguindo, a\u00a0autua\u00e7\u00e3o \u00e9 nula haja vista que, tamb\u00e9m, violou o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 281 do CTB que determina:\u00a0<\/p>

Art. 281.”A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p>

I – se considerado inconsistente e irregular;<\/em><\/p>

II – se no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

In\u00fameras s\u00e3o as irregularidades que ensejam a insubsist\u00eancias do AIT em quest\u00e3o haja vista que houve inobserv\u00e2ncia \u00e0s formalidades exigidas para sua lavratura.<\/p>

O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que devem constar para formalidade da lavratura da autua\u00e7\u00e3o que s\u00e3o as seguintes:\u00a0<\/p>

Art. 280. “[…]<\/em><\/p>

I – tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>

II – local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>

III – caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>

IV – o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;\u00a0<\/em><\/p>

V – identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>

VI – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Esse Artigo foi regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 de 23\/01\/1998 do CONTRAN, a qual estabelece que no Auto de Infra\u00e7\u00e3o devem constar o m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es requeridas para sua lavratura, em seu Anexo I, determina a referida Resolu\u00e7\u00e3o que o Padr\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es M\u00ednimas a ser utilizado para confec\u00e7\u00e3o de modelo de Auto \u00e9 o seguinte:\u00a0<\/p>

– Bloco 1 – IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong><\/p>

C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Autuador e Identifica\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

– Bloco 2 – IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO:\u00a0<\/strong><\/p>

UF (Unidade da Federa\u00e7\u00e3o), Placa e Munic\u00edpio.\u00a0<\/p>

– Bloco 3 – IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONDUTOR:\u00a0<\/strong><\/p>

Nome; n\u00ba do Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) ou da permiss\u00e3o para Dirigir;\u00a0<\/p>

F e CPF.\u00a0<\/p>


– Bloco 4 – IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO INFRATOR:<\/strong><\/p>

Nome, CPF ou CGC.\u00a0<\/p>


– Bloco 5 – IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO LOCAL E COMETIMENTO DE INFRA\u00c7\u00d5ES:\u00a0<\/strong><\/p>

Local da Infra\u00e7\u00e3o, data, hora e C\u00f3digo do Munic\u00edpio.\u00a0<\/p>


– Bloco 6 – TIPIFICA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong><\/p>

C\u00f3digo da Infra\u00e7\u00e3o, Equipamento ou Instrumento de Aferi\u00e7\u00e3o Utilizado, Medi\u00e7\u00e3o Realizada e Limite Permitido.<\/p>


Logo, da an\u00e1lise do AIT em quest\u00e3o conclui-se que a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu as formalidades exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do CONTRAN, conforme faz prova c\u00f3pia do AIT anexa, tendo em vista que:<\/p>

a) N\u00e3o houve a descri\u00e7\u00e3o correta e inequ\u00edvoca da tipifica\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o Bloco 6, Anexo I, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do\u00a0CONTRAN;\u00a0<\/p>

b) A descri\u00e7\u00e3o do local do cometimento da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu ao que determina o Bloco 5, Anexo I, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do CONTRAN, uma vez que falta no AIT o C\u00f3digo do Munic\u00edpio;<\/p>

c) N\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do Infrator nem do condutor do ve\u00edculo, conforme prev\u00eaem os Blocos 3 e 4, Anexo\u00a0I, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a001 do CONTRAN;\u00a0<\/p>

d) A identifica\u00e7\u00e3o do veiculo, tamb\u00e9m, \u00e9 insuficiente haja vista o que determina o Bloco 2, Anexo I, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do CONTRAN; e\u00a0<\/p>

e) Tampouco houve a correta identifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o haja vista a desobedi\u00eancia aos padr\u00f5es formais previstos no Bloco 1, Anexo I, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do CONTRAN.\u00a0<\/p>

Ora, resta evidenciado que o AIT em quest\u00e3o \u00c9 NULO DE PLENO DIREITO e n\u00e3o est\u00e1 apto \u00e0 gerar efeitos como ato administrativo perfeito e acabado haja vista a n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades exigida para sua lavratura, neste sentido leciona EDUARDO ANTONIO MAGGIO o que, m\u00e1xima v\u00eania, se transcreve:\u00a0<\/p>

“Portanto, a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o preenchimento do respectivo Auto, devidamente correto, tudo em conformidade com as normas e exig\u00eancias legais acima mencionadas e que est\u00e3o em plena vig\u00eancia e que revogaram as anteriores ( vide art. 6\u00ba da Res. N\u00ba 01\/98- ONTRAN), devem ser rigorosamente umpridas e obedecidas, pois o n\u00e3o atendimento \u00e0quelas determina\u00e7\u00f5es legais ser\u00e1 tamb\u00e9m motivo que justifica a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a autua\u00e7\u00e3o que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.” (MAGGIO, EDUARDO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 122 e 123, 2002\/SP).<\/em><\/p>

Assim, requer e espera o acolhimento das preliminares para que se arquive o AIT julgando-o insubsistente, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, Art. 281 do CTB, j\u00e1 referido.\u00a0<\/p>

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

Por cautela, se diverso for o entendimento de Vossa Senhoria\u00a0quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos:\u00a0<\/p>

O Art. 208 do CTB correspondente \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o, avan\u00e7ar o sinal vermelhi no sem\u00e1foro ou de parada obrigat\u00f3ria prev\u00ea como penalidade multa.<\/p>

Ora, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es tipificando como infra\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de sinal vermelho.\u00a0<\/p>

Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infra\u00e7\u00e3o, haja vista nunca ter havido o avan\u00e7o de sinal vermelho, sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e n\u00e3o no vermelho havendo flagrante equ\u00edvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

A lei \u00e9 clara e fala em avan\u00e7o de sinal vermelho e n\u00e3o amarelo pelo que a discricionariedade do agente autuador n\u00e3o chega ao ponto deste escolher qual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o passar na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo, o que verdadeiramente ocorreu.\u00a0<\/p>

Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT est\u00e1 irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infra\u00e7\u00e3o, deveria ter sido o ve\u00edculo multado por ter passado na mudan\u00e7a do sinal luminoso, sinal amarelo, e n\u00e3o no vermelho.\u00a0

Na constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o verifica-se que n\u00e3o houve a autua\u00e7\u00e3o pessoal do condutor pela autoridade de tr\u00e2nsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, evidente s\u00e3o as falhas na sua lavratura.<\/p>

Ora, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injusti\u00e7as s\u00e3o constantes na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica, pertencentes \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito na qualidade de agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o devem ser levados \u00e0s \u00faltimas conseq\u00fc\u00eancias,\u00a0

Prova disso \u00e9 que, in casu, N\u00c3O HOUVE O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO , tendo passado o ve\u00edculo na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da falta de assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o o que enseja a sua irregularidade.\u00a0<\/p>

Neste sentido milita EDUARDO ANTONIO MAGGIO:\u00a0<\/p>

“As formas e meios de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a qual uma vez constatada, ser\u00e1 autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever\u00e1 faz\u00ea-la atrav\u00e9s de comprova\u00e7\u00e3o legal e correta, sem deixar d\u00favida quanto \u00e0 sua lavratura, pois a n\u00e3o ser dessa forma, ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos administrativos e at\u00e9 mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio. Entretanto esse embasamento legal para a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que feita essa, j\u00e1 estar\u00e1 absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito nos termos da lei. Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme j\u00e1 mencionamos tamb\u00e9m no tema 3, que a comprova\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e at\u00e9 mesmo injusti\u00e7as, pois o ser humano \u00e9 pass\u00edvel desses comportamentos.” (MAGGIO, EDUARDO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002\/SP).<\/em><\/p>

Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAIS\u00a0e\u00a0INFRACONSTITUCIONAIS, supra arguidos.\u00a0<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Deste modo, requer para todos os efeitos legais quer na ordem administrativa ou judicial, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, sendo julgado o auto insubsistente e, por via de consequ\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator.\u00a0<\/strong><\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1492],"class_list":["post-28387","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Defesa pr\u00e9via - Falta de indica\u00e7\u00e3o do condutor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Defesa pr\u00e9via - Falta de indica\u00e7\u00e3o do condutor. 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