[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>\n\n\n\n DEFESA PR\u00c9VIA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n aos termos do Auto de Infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe n\u00ba (…), pelos motivos que passa a aduzir:<\/p>\n\n\n\n I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente cabe destacar, o ve\u00edculo \u00e9 de propriedade da Sra. (nome), contudo esta n\u00e3o era a condutora na data da infra\u00e7\u00e3o, conforme apresenta\u00e7\u00e3o do condutor protocolada junto ao DIRETRAN, portanto requer-se seja atribu\u00edda a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, bem como os pontos e penalidades dela decorrentes, ao ora Requerente (…), portador da Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00ba (…), Registro n\u00ba (…).<\/p>\n\n\n\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi lavrada auto de infra\u00e7\u00e3o, supostamente cometida pelo Recorrente, em linhas gerais, por estacionar em local e hor\u00e1rio proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo XX, placa XX.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o tem como fundamento (…).<\/p>\n\n\n\n Conforme consta na Notifica\u00e7\u00e3o apresentada a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, o fato teria ocorrido em data de (data), \u00e1s (hora) horas, \u00e0 Rua XX, n\u00ba XX, bairro XX, Munic\u00edpio\/UF.<\/p>\n\n\n\n O auto de infra\u00e7\u00e3o, entretanto \u00e9 insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte:<\/p>\n\n\n\n III – DAS IRREGULARIDADES DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme se depreende clara e cristalinamente do referido auto de infra\u00e7\u00e3o, o agente autuador nem ao menos se deu ao trabalho de especificar a infra\u00e7\u00e3o cometida de forma at\u00e9 a possibilitar a ampla defesa para o motorista.<\/p>\n\n\n\n O fato n\u00e3o se deu da forma descrita no auto de infra\u00e7\u00e3o. O que ali est\u00e1 escrito \u00e9 simples repeti\u00e7\u00e3o literal do artigo do CTB, n\u00e3o refletindo a realidade f\u00e1tica, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 l\u00f3gica. O auto repete o art. 181, XVIII, sem, no entanto mencionar as circunst\u00e2ncias do ocorrido. A informa\u00e7\u00e3o lac\u00f4nica e imprecisa contida no auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 inconsistente, devendo ser julgada insubsistente nos estritos termos do n\u00ba I, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 281, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Para uma infra\u00e7\u00e3o considerada de natureza m\u00e9dia, convenhamos, a descri\u00e7\u00e3o haveria de ser detalhado, o que possibilitaria at\u00e9 uma melhor oportunidade de defesa pelo Recorrente, caso realmente tivesse cometido a infra\u00e7\u00e3o, o que se admite s\u00f3 para argumentar.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sendo poss\u00edvel verificar se h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se propiciar ampla defesa ao infrator, o que viola o art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial ou administrativos<\/u>, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/u>, com os meios e recursos a ela inerentes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Destaque-se que no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta a identifica\u00e7\u00e3o de quem seja a autoridade ou o agente autuador, n\u00e3o se podendo visualizar, sequer, o nome do policial autuante, o que impossibilita a completa defesa da Recorrente.<\/p>\n\n\n\n No corpo do auto de infra\u00e7\u00e3o a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que consta \u00e9; \u201cAgente Municipal\u201d. No caso em tela fundamental se faz individualizar o agente para que se possa averiguar o erro material.<\/p>\n\n\n\n Foi negligente e relapso o agente autuador pelos fatos j\u00e1 relatados, tendo tamb\u00e9m desatendido integralmente o contido no art. 280, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, devendo ser julgado inconsistente e irregular o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, o que se requer desde j\u00e1.<\/p>\n\n\n\n IV – DA INEXIST\u00caNCIA DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo entendendo que o t\u00f3pico anterior ser\u00e1 suficiente para ensejar a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria tecer coment\u00e1rios acerca da inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme se verifica no auto de infra\u00e7\u00e3o, o Recorrente foi autuada por ter estacionado o veiculo XX, placa XX, em local proibido. <\/p>\n\n\n\n Ocorre que para que fosse v\u00e1lido esse auto de infra\u00e7\u00e3o, ele deveria ter sido autuado em flagrante, sob pena de ofensa aos Princ\u00edpios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. <\/p>\n\n\n\n Ademais conforme prev\u00ea CTB no artigo 181, XVIII, a medida administrativa neste caso deveria se a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o que n\u00e3o ocorreu, ficando assim claramente comprovado n\u00e3o ter o recorrente cometido tal infra\u00e7\u00e3o, pois se realmente tivesse ocorrido o veiculo deveria ter sido removido do local, e n\u00e3o simplesmente multado.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, e n\u00e3o tendo havido qualquer infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, requer seja anulado e desconstitu\u00eddo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, por ser de direito e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
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