[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>\n\n\n\n DEFESA PR\u00c9VIA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no artigo 165 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, processo administrativo (…).<\/p>\n\n\n\n I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pede pelo arquivamento do presente, sem incorrer na penalidade descrita no artigo 165 do CTB uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer observa\u00e7\u00e3o presente nos autos de infra\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na capacidade psicomotora do recorrente, n\u00e3o restando comprovado seu estado alco\u00f3lico ou sob uso de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente e, conforme salientado no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432 CONTRAN, dever\u00e1 haver sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade do condutor, conforme inciso IV, bem como avalia\u00e7\u00e3o testemunhal, o que n\u00e3o est\u00e1 presente no caso.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda falha quanto ao encaminhamento do recorrente para exame de sangue, uma vez que este n\u00e3o ocorreu, conforme expressa o \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em recusa do exame de sangue, um dos meios comprobat\u00f3rios do estado alco\u00f3lico.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, demanda contra a notifica\u00e7\u00e3o, pela presen\u00e7a de v\u00edcios insan\u00e1veis, n\u00e3o devendo assim incorrer em penalidade administrativa ou sequer penal.<\/p>\n\n\n\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia (data), por volta das (hora) horas, o recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB:<\/p>\n\n\n\n Art. 165. “Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/em><\/p>\n\n\n\n Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”<\/em><\/p>\n\n\n\n “Medida administrativa – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ocorre que o recorrente, ao ser parado pela blitz da Opera\u00e7\u00e3o Lei Seca, recusou-se a fazer uso do etil\u00f4metro.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que a blitz ocorreu por volta das (hora) horas e o recorrente informou ter ingerido bebida alco\u00f3lica \u00e0s (hora) horas, conforme autos de infra\u00e7\u00e3o anexo, demostrando assim um longo lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n Ao recusar-se, foi ent\u00e3o lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia anexa), onde consta apenas observa\u00e7\u00e3o sobre o hor\u00e1rio da ingest\u00e3o de bebida, incorrendo em multa, que foi devidamente paga, visando cessa\u00e7\u00e3o do ocorrido o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O recorrente se insurge contra medida administrativa contida no artigo 165 do CTB, qual seja dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, caracterizando infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima com a perda de 7 (sete) pontos na CNH, multa e medida administrativa de suspens\u00e3o do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n Para configurar a tipicidade do artigo 165 CTB deve o condutor apresentar sinais evidentes de embriaguez. Ressalta-se que n\u00e3o deve apresentar apenas um sinal de embriaguez, mas um conjunto de sinais, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, o que n\u00e3o restou comprovado, n\u00e3o sendo sequer declarado nos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432 CONTRAN, dever\u00e1 haver sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade do condutor, conforme inciso IV, bem como avalia\u00e7\u00e3o testemunhal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer observa\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es na capacidade psicomotora do recorrente e nem prova testemunhal desta altera\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. “A confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de ve\u00edculo automotor:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 exame de sangue;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 exames realizados por laborat\u00f3rios especializados, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito competente ou pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em caso de consumo de outras subst\u00e2ncias psicoativas que determinem depend\u00eancia; III \u2013 teste em aparelho destinado \u00e0 medi\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico no ar alveolar (etil\u00f4metro);<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 verifica\u00e7\u00e3o dos sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Al\u00e9m do disposto nos incisos deste artigo, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados prova testemunhal, imagem, v\u00eddeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. Nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o deve-se priorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do teste com etil\u00f4metro.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba. Se o condutor apresentar sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora na forma do art. 5\u00ba ou haja comprova\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o por meio do teste de etil\u00f4metro e houver encaminhamento do condutor para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de sangue ou exame cl\u00ednico, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o resultado desses exames para fins de autua\u00e7\u00e3o administrativa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda a falta do encaminhamento do recorrente para exame de sangue na data do ocorrido, conforme expressa o \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, supracitado. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em recusa do exame de sangue, um dos meios comprobat\u00f3rios de dire\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, uma vez que n\u00e3o houve qualquer encaminhamento.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estado de embriaguez e nem mesmo presun\u00e7\u00e3o desta, uma vez n\u00e3o estando presentes os requisitos em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre os poss\u00edveis sinais de embriaguez e altera\u00e7\u00e3o psicomotora do recorrente, destaca-se o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432 do CONTRAN, que em seu \u00a7 1\u00ba estabelece que dever\u00e1 ser considerado n\u00e3o apenas um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a altera\u00e7\u00e3o psicomotora do conduzente.<\/p>\n\n\n\n Os sinais de altera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar nos autos de infra\u00e7\u00e3o ou em termo anexo, conforme descrito no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, e, conforme os autos de infra\u00e7\u00e3o anexo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer observa\u00e7\u00e3o quanto a poss\u00edveis sinais de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. “Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora poder\u00e3o ser verificados por:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – exame cl\u00ednico com laudo conclusivo e firmado por m\u00e9dico perito; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n II – constata\u00e7\u00e3o, pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. Para confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dever\u00e1 ser considerado n\u00e3o somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situa\u00e7\u00e3o do condutor.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora de que trata o inciso II dever\u00e3o ser descritos no auto de infra\u00e7\u00e3o ou em termo espec\u00edfico que contenha as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas indicadas no Anexo II, o qual dever\u00e1 acompanhar o auto de infra\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, verifica-se que o art. 277, caput, do CTB (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.275\/2006), previu que todo condutor de ve\u00edculo que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob suspeita de dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, ser\u00e1 submetido a exames para certificar seu estado.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito:<\/p>\n\n\n\n Art. 277. “Todo condutor de ve\u00edculo automotor, envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob suspeita de dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ser\u00e1 submetido a testes de alcoolemia, exames cl\u00ednicos, per\u00edcia ou outro exame que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.275, de 2006).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, discutir-se-ia se a modifica\u00e7\u00e3o da lei permitiria ao agente administrativo, ao seu arb\u00edtrio, entender pela submiss\u00e3o de condutor a exames mesmo que n\u00e3o haja suspeita de ingest\u00e3o de \u00e1lcool e\/ou sinais claros e evidentes de sua embriaguez. As condutas dos agentes administrativos devem se pautar pelo princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o possuindo substrato em autoriza\u00e7\u00f5es legislativas \u201cem branco\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a necessidade de suspeita de ingest\u00e3o de \u00e1lcool enquanto na dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer anota\u00e7\u00e3o no sentido de que no momento da blitz havia sinais de embriaguez ou mesmo de recipientes de bebidas no ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Ainda, n\u00e3o foi o recorrente devidamente encaminhado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de demais exames cl\u00ednicos que pudessem comprovar seu estado alco\u00f3lico, conforme determina\u00e7\u00e3o do artigo supracitado. Deste modo, n\u00e3o restou comprovado seu estado alco\u00f3lico e sua capacidade psicomotora alterada, n\u00e3o devendo assim incorrer em penalidade administrativa. Ressalta-se o fato de o recorrente j\u00e1 ter incorrido na penalidade multa, frisa-se indevida, tendo pago a fim de p\u00f4r termo a tal problema.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, n\u00e3o se pode aplicar a penalidade t\u00e3o somente pela recusa em realizar o teste do baf\u00f4metro, uma vez que \u00e9 assegurado aos indiv\u00edduos o direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, direito previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao teor do \u00a7 3\u00ba do art. 277 quando disp\u00f5e que ser\u00e3o aplicadas as penalidades de dire\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool a quem se recusar a submeter-se aos exames pertinentes, lembre-se que por regra de hermen\u00eautica os par\u00e1grafos devem ser interpretados em conson\u00e2ncia com o caput, que, reitere-se, estabeleceu como verdadeiro pr\u00e9 requisito a suspeita de ingest\u00e3o de \u00e1lcool ao dirigir, o que n\u00e3o p\u00f4de ser constatado neste caso.<\/p>\n\n\n\n Importante ainda se faz salientar que tamb\u00e9m n\u00e3o deve o recorrente incorrer no crime tipificado no artigo 306 do CTB, uma vez que n\u00e3o houve maneira de ser verificada qualquer quantidade de \u00e1lcool, havendo apenas a recusa ao teste etil\u00f4metro e em nenhum momento houve a recusa ao exame de sangue.<\/p>\n\n\n\n Art. 306. “Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba. O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o obstante a relev\u00e2ncia dos programas p\u00fablicos destinados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos acidentes de tr\u00e2nsito, o auto de infra\u00e7\u00e3o objeto da lide carece de regularidade formal. Seguem abaixo decis\u00f5es recentes do TJRJ neste sentido:<\/p>\n\n\n\n “0115251-78.2011.8.19.0001 – APELACAO – 1\u00aa Ementa – DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 21\/02\/2013 – DECIMA NONA C\u00c2MARA CIVEL<\/em><\/p>\n\n\n\n Apela\u00e7\u00e3o. Ato administrativo. Direito do tr\u00e2nsito. Aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e medidas do art. 165 do CTB (multa, suspens\u00e3o do direito de dirigir e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo)<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao condutor que, alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o policial, recusou-se a submeter-se a exame de alcoolemia, vulgarmente chamado de “teste do baf\u00f4metro”. A incid\u00eancia do \u00a7 3\u00ba do art. 277 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual determina a aplica\u00e7\u00e3o dessas penalidades ao condutor recalcitrante, estava limitada, antes do advento da Lei n\u00ba 12.760\/2012, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estar ele “sob suspeita de dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool”. N\u00e3o podendo haver na lei express\u00e3o in\u00fatil ou in\u00f3cua, essa cl\u00e1usula impunha \u00e0 pol\u00edcia de tr\u00e2nsito o \u00f4nus de, no m\u00ednimo, relatar pormenorizadamente as raz\u00f5es por que suspeitava do condutor. Ainda que a referida suspeita envolva ju\u00edzo consideravelmente subjetivo, e portanto discricion\u00e1rio, da\u00ed n\u00e3o segue que possa ser infundada. Na m\u00edngua de quaisquer elementos que permitam sequer indicar raz\u00f5es que justificassem pesar sobre o apelante a suspeita de embriaguez, o ato deve ser declarado nulo, porque praticado fora dos limites que a lei atribui ao poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito. Provimento do recurso.”<\/em><\/p>\n\n\n\n “0169918-14.2011.8.19.0001 – APELACAO – 1\u00aa Ementa<\/em><\/p>\n\n\n\n DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA – Julgamento: 20\/08\/2013 – VIGESIMA SEGUNDA C\u00c2MARA CIVEL<\/em><\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OPERA\u00c7\u00c3O “LEI SECA”. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA BAF\u00d4METRO). AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O NO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ART. 277, CAPUT, DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO AUTO. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. REFORMA. Vigia \u00e0 \u00e9poca dos fatos narrados a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.275\/2006 ao art. 277, caput, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a dispor que o condutor de ve\u00edculo alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o seria submetido a exame caso houvesse suspeita de ingest\u00e3o de \u00e1lcool. Contudo, no auto de infra\u00e7\u00e3o impugnado, ou em qualquer outro elemento dos autos, n\u00e3o h\u00e1 anota\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios nesse sentido, ao passo que o art. 277, \u00a7 3\u00ba, do referido diploma (ao prever a penalidade a quem se recusar a realizar o teste do baf\u00f4metro), deve ser interpretada em harmonia com o disposto no caput. Por outro lado, sabendo-se que o ato administrativo tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade, com a indica\u00e7\u00e3o de sinais de embriaguez passaria a militar presun\u00e7\u00e3o em desfavor do condutor, que poderia ser desfeita com a realiza\u00e7\u00e3o do teste de alcoolemia (baf\u00f4metro). Mas diante da aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o dos referidos ind\u00edcios, nenhuma presun\u00e7\u00e3o foi feita contra o demandante. Finalmente, a recusa em realizar o teste \u00e9 leg\u00edtima, diante do direito de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, n\u00e3o podendo ser aplicada penalidade pela simples negativa de realiza\u00e7\u00e3o. Assim, diante da aus\u00eancia de regularidade no auto de infra\u00e7\u00e3o, e sendo leg\u00edtima a recusa em realizar o teste do baf\u00f4metro, mostra-se nulo o auto de infra\u00e7\u00e3o, devendo ser reformada a senten\u00e7a. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar ainda que o recorrente, de boa-f\u00e9, realizou o pagamento da multa, a fim de n\u00e3o haver mais transtornos e resolver de pronto a situa\u00e7\u00e3o em que se encontrara. Frisa-se que tal multa \u00e9 indevida, j\u00e1 que n\u00e3o restou comprovado seu estado alco\u00f3lico.<\/p>\n\n\n\n Por todo o exposto, n\u00e3o deve incorrer em medida administrativa de suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o contida no artigo 165 do CTB.<\/p>\n\n\n\n IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por todo exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) Seja mantida a CNH do Recorrente at\u00e9 que se esgotem todas as possibilidades do mesmo exercer seu amplo direito de defesa, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 265 do CTB c\/c artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n b) Sejam acolhidas as preliminares, n\u00e3o incorrendo o recorrente em penalidade administrativa contida no artigo 165 CTB pela falta de comprova\u00e7\u00e3o de ser estado alco\u00f3lico bem como falta de indica\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da atividade psicomotora, em desconformidade com o artigo 3\u00ba e 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432 CONTRAN, conforme j\u00e1 exposto;<\/p>\n\n\n\n c) Seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o auto de infra\u00e7\u00e3o objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULA\u00c7\u00c3O E ARQUIVAMENTO do mesmo e de suas penalidades, por medida da mais l\u00eddima e salutar JUSTI\u00c7A, uma vez que n\u00e3o restou comprovado que o requerente estava sob efeito de \u00e1lcool, n\u00e3o havendo qualquer anota\u00e7\u00e3o sobre seu estado alco\u00f3lico ao volante;<\/p>\n\n\n\n d) Seja restitu\u00eddo o valor pago pela multa incorrida por suposta infra\u00e7\u00e3o contida no artigo 165 CTB por todo exposto, j\u00e1 que n\u00e3o restou comprovado seu estado alco\u00f3lico nem altera\u00e7\u00f5es psicomotoras enquanto dirigia bem como apresenta falhas quanto ao procedimento de encaminhamento do recorrente a demais exames, como o de sangue, que poderiam ter atestado seu estado alco\u00f3lico. Assim, requer que seja restitu\u00eddo o valor integral da multa;<\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o seja julgado em at\u00e9 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, na conformidade do art. 285, par\u00e1grafo 3\u00ba do CTB, requer seja atribu\u00eddo efeitosuspensivo, abstendo-se de lan\u00e7ar qualquer restri\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de licenciamento e transfer\u00eancia, nos arquivos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo registro do ve\u00edculo at\u00e9 que a presente demanda seja julgada;<\/p>\n\n\n\n f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. <\/p>\n\n\n\n Termos em que,<\/p>\n\n\n\n Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n [[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n
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