{"id":28406,"date":"2021-04-13T14:28:57","date_gmt":"2021-04-13T17:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28406"},"modified":"2025-12-30T10:43:18","modified_gmt":"2025-12-30T13:43:18","slug":"transito-recurso-de-transito-ticket-estacionamento-rotativo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-de-transito-ticket-estacionamento-rotativo\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso de tr\u00e2nsito – Ticket de estacionamento rotativo"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO DE TR\u00c2NSITO – TICKET ESTACIONAMENTO ROTATIVO<\/h2>\n\n\n\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Tendo recebido o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, acusando infra\u00e7\u00e3o no dia (data) \u00e0s (hora) horas na Rua XX, n\u00ba XX.<\/p>\n\n\n\n

A suposta infra\u00e7\u00e3o correspondente ao Artigo 181, XVII do CTB, ou seja, estacionar em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o – Estacionamento Rotativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Realmente eu, (nome), realmente parei o ve\u00edculo, neste citado local e o parqu\u00edmetro encontrava-se em funcionamento no dia, e o mesmo, apesar de ter colocado moedas para ter o acesso a vaga de estacionamento, n\u00e3o emitia nenhum comprovante sequer de como eu tivesse colocado moedas, pelo motivo de que sinto-me injusti\u00e7ado no que diz respeito.<\/p>\n\n\n\n

Procurei agir dentro das possibilidades que o momento permitia, pensando que estava agindo corretamente e sem d\u00favida fiquei muito surpreso ao receber esta Notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o quero dizer com isso que sou um perfeito motorista e que n\u00e3o posso cometer erros, mas neste caso fiz o poss\u00edvel para agir dentro das normas legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as irregularidades constatadas na utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os destinados ao estacionamento rotativo pago, como falta de cart\u00e3o, cart\u00e3o rasurado, ou hor\u00e1rio excedido, n\u00e3o precisariam, necessariamente, configurar infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, podendo ser classificadas como infra\u00e7\u00f5es administrativas, estabelecidas diretamente na legisla\u00e7\u00e3o municipal, com penalidade pr\u00f3pria, cujo valor arrecadado n\u00e3o possui vincula\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito, mas se trata de receita p\u00fablica n\u00e3o tribut\u00e1ria e cuja eventual cobran\u00e7a poderia ser efetuada diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Solicito o amparo do artigo 267 da Lei 9.503\/97 j\u00e1 que preencho todos os seus itens, ou seja, esta \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de natureza leve. Salienta-se que n\u00e3o sou reincidente, na mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n

Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do CTB como decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN.<\/p>\n\n\n\n

Acrescento ainda que o auto \u00e9 de natureza duvidosa visto que segundo o art. 181, XVII, do CTB a medida administrativa \u00e9 de remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o que n\u00e3o houve, ficando assim claramente comprovado n\u00e3o ter o recorrente cometido tal infra\u00e7\u00e3o, pois se realmente tivesse ocorrido o ve\u00edculo deveria ter sido removido do local, e n\u00e3o simplesmente Notificado.<\/p>\n\n\n\n

Face ao exposto, atrav\u00e9s do Art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTB, requer-se o deferimento do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do Recorrente, julgando o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXX como inconsistente ou irregular arquivando-o. <\/p>\n\n\n\n

Por este motivo aqui exposto e que em nenhum momento estou faltando com a verdade, pe\u00e7o-lhes, por favor, que entendam a minha situa\u00e7\u00e3o e a reconsidera\u00e7\u00e3o e desde j\u00e1 lhes fico eternamente agradecido.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome Completo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1491],"class_list":["post-28406","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-recursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de recurso de tr\u00e2nsito - Ticket de estacionamento rotativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de recurso de tr\u00e2nsito - Ticket de estacionamento rotativo. 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