[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar<\/p>\n\n\n\n DEFESA <\/strong><\/p>\n\n\n\n contra a referida notifica\u00e7\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data v\u00eania julga necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o dos preceitos que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro me oferece e ampara em termos de direito e que possibilita a oferecer minhas alega\u00e7\u00f5es e insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a infundada autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba 252 do CONAMA:<\/p>\n\n\n\n (CITAR ARTIGO).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o estar furados, quebrados ou mal estado de conserva\u00e7\u00e3o, isto \u00e9 o que realmente co\u00edbe o artigo 230, XI.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de descarga livre, segundo assessoria jur\u00eddica do DETRAN, o mesmo ocorre quando o ve\u00edculo n\u00e3o possui sistema de silenciador, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do escapamento da minha motocicleta.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pode ser devidamente comprovado atrav\u00e9s de c\u00f3pia do certificado de garantia do produto (escapamento), adquirido da (marca), ou seja, um produto revendido por uma autorizada presume-se estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme c\u00f3pias em anexo do parecer do Sr. (nome), respons\u00e1vel t\u00e9cnico da (marca), mencionando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n “Todo escapamento, mesmo os de linha esportiva, possuem abafador (silenciador) com refil de l\u00e3 de vidro especial para altas temperaturas, envolto em malhas de a\u00e7o, respons\u00e1vel pela diminui\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo e manuten\u00e7\u00e3o da compress\u00e3o do motor; o fato \u00e9 que alguns policiais sem conhecimento t\u00e9cnico, alegam que o escapamento \u00e9 direto, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Para ser direto o escapamento tem que ser livre, o que grosseiramente n\u00e3o \u00e9 o caso.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, o agente cita no auto de infra\u00e7\u00e3o entre par\u00eanteses, o nome do fabricante como sendo sin\u00f4nimo de irregularidade, apontando de maneira gen\u00e9rica e dificultando o direito a defesa.<\/p>\n\n\n\n A men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica enfraquece a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do conte\u00fado da infra\u00e7\u00e3o. O agente tem o dever e a obriga\u00e7\u00e3o de especificar o ato que implica a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim como para se lavrar uma infra\u00e7\u00e3o como atributo, por exemplo, de excesso de velocidade ou embriagues \u00e9 assegurado \u00e0 foto de radar ou baf\u00f4metro, neste caso \u00e9 indispens\u00e1vel documento t\u00e9cnico (eletr\u00f4nico) como sendo prova cabal e comprobat\u00f3ria ao designado no artigo 280, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u201cA infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou o do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento \u00e1udio visual.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda nas palavras do Sr. (nome), respons\u00e1vel t\u00e9cnico da (marca):<\/p>\n\n\n\n \u201cSem a comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica acima descrita, qualquer autua\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo venha a sofrer por policiais ou agentes de tr\u00e2nsito, com alega\u00e7\u00e3o de excesso de ru\u00eddo pelo escapamento seja ele semi-original ou de apelo esportivo, ser\u00e1 meramente uma atitude unilateral e arbitr\u00e1ria, n\u00e3o baseada em nenhum aspecto legal e t\u00e9cnico, j\u00e1 que o artigo 230, XI do CTB usado como argumento pelos policiais e agentes de tr\u00e2nsito refere-se aos escapamentos e silenciadores defeituosos e inoperantes (furados, quebrados com c\u00e2maras internas desgastadas) e modelos livres (que n\u00e3o possuem miolo interno met\u00e1lico ou l\u00e3 de vidro).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo gostaria de enfatizar que o objetivo deste requerimento \u00e9 fazer cumprir o art. 280 do CTB com refer\u00eancia ao \u00a7 2\u00ba, pois, (descrever artigo 280 do CTB).<\/p>\n\n\n\n
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