{"id":28428,"date":"2024-07-31T15:52:08","date_gmt":"2024-07-31T18:52:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28428"},"modified":"2026-01-05T12:54:55","modified_gmt":"2026-01-05T15:54:55","slug":"transito-recurso-administrativo-lei-seca","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-lei-seca\/","title":{"rendered":"RECURSO ADMINISTRATIVO – LEI SECA"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO – LEI SECA<\/h2>\n\n\n\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE DO MUNIC\u00cdPIO DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pelos fatos e fundamentos abaixo.<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em (data), \u00e0s (hora), o ve\u00edculo XX com placa XX, conduzido pelo Recorrente, foi abordado pelos agentes de tr\u00e2nsito que solicitaram a parada do ve\u00edculo, a habilita\u00e7\u00e3o do condutor e Certificado de Registo e Licenciamento de Ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

O condutor, cooperando com os agentes de tr\u00e2nsito e sem qualquer resist\u00eancia, entregou a documenta\u00e7\u00e3o requerida. Importante frisar que toda documenta\u00e7\u00e3o estava conforme exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos, o agente de tr\u00e2nsito requereu ao condutor que sa\u00edsse do ve\u00edculo e realizasse o teste de etil\u00f4metro, popularmente conhecido como “teste do baf\u00f4metro”.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes de tr\u00e2nsito abordaram o Recorrente de modo que este se sentiu coagido a realizar o teste. Isso porque as autoridades afirmaram que, caso ele n\u00e3o realizasse o teste, seria imediatamente aplicada multa.<\/p>\n\n\n\n

O resultado apresentado pelo agente de tr\u00e2nsito demonstrou equivocadamente que o condutor dirigia sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, implicando na san\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 da Lei 9.503\/97. Foi aplicada multa, al\u00e9m do recolhimento da CNH do Recorrente e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ao contr\u00e1rio do apresentado no teste, o condutor que n\u00e3o havia ingerido nenhuma quantidade de bebida alco\u00f3lica nas horas que precederam a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que leva a crer a exist\u00eancia de v\u00edcio no aparelho utilizado pelos agentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

O equ\u00edvoco se torna cristalino com a observa\u00e7\u00e3o de que o aparelho utilizado para aferi\u00e7\u00e3o da quantidade et\u00edlica presente no organismo n\u00e3o tem laudo de avalia\u00e7\u00e3o do INMETRO, o que torna o exame prova nula.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.\u00ba 9.503\/1997. DOSAGEM ALC\u00d3OLICA. AFERI\u00c7\u00c3O. LEI N.\u00ba 11.705\/08. FATO ANTERIOR \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.\u00ba 12.760\/12.<\/em><\/p>\n\n\n\n

AUS\u00caNCIA DE EXAME DE SANGUE. SUJEI\u00c7\u00c3O AO BAF\u00d4METRO. APARELHO SEM AFERI\u00c7\u00c3O H\u00c1 QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. TIPICIDADE.<\/em><\/p>\n\n\n\n

INEXIST\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Com a reda\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pela Lei n.\u00ba 11.705\/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferi\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue de maneira precisa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. A Lei n.\u00ba n.\u00ba 12.760\/12 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avalia\u00e7\u00e3o realizada para atestar a grada\u00e7\u00e3o alc\u00f3olica, acrescentando ser vi\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o da embriaguez mediante v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova, de modo a corroborar a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Contudo, no caso em apre\u00e7o, praticado o delito com a reda\u00e7\u00e3o primeva da legisla\u00e7\u00e3o e ausente exame de sangue, a sujei\u00e7\u00e3o do recorrente a etil\u00f4metro sem aferi\u00e7\u00e3o pelo INMETRO, h\u00e1 quase um ano, torna imprest\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o da embriaguez, denotando ser desarrazoado validar a persecu\u00e7\u00e3o penal fundada naquela prova, cuja precis\u00e3o n\u00e3o se tem no caso concreto. Aus\u00eancia de justa causa demonstrada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Recurso ordin\u00e1rio provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal (processo n\u00ba 0010831-97.2011.8.26.0010), em tr\u00e2mite na Vara Criminal do Foro Regional X – Ipiranga Comarca de S\u00e3o Paulo\/SP.” (RHC 36.853\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, dje 18\/11\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia que em casos como os de etil\u00f4metro ou \u201clombada eletr\u00f4nica\u201d, a apresenta\u00e7\u00e3o e atualidade do Certificado de Conformidade do INMETRO \u00e9 indispens\u00e1vel validade de sua utiliza\u00e7\u00e3o como prova e consequente aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Penalidade aplicada aos casos \u00e9 demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequ\u00edvoca.   <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante anotar que embora a legisla\u00e7\u00e3o atual preveja a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de testemunha ou v\u00eddeo como provas que demonstrem que o Recorrente dirigiu sob efeito de \u00e1lcool, n\u00e3o h\u00e1, no presente caso, nada que corrobore a vers\u00e3o de que o Recorrente infringiu a lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que ap\u00f3s a nova reda\u00e7\u00e3o de chamada “Lei Seca”, os agentes de tr\u00e2nsito se utilizem de provas diversas para comprova\u00e7\u00e3o de que o condutor dirige sob efeito do \u00e1lcool, mas isso n\u00e3o foi feito no presente caso, o que demonstra a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 aqui nenhuma outra prova, al\u00e9m do teste etil\u00f4metro que deve ser desconsiderado por n\u00e3o ter sido aferida a calibragem pelo INMETRO h\u00e1 mais de 1 (um) ano, que demonstre o cometimento de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

II – DA IMPRESTABILIDADE DO USO DO ETIL\u00d4METRO POR VIOLA\u00c7\u00c3O A PRECEITO CONSTITUCIONAL   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Recorrente realizou o teste porquanto induzido pelo agente. Isso porque, embora tivesse consci\u00eancia de n\u00e3o ter infringindo nenhum dispositivo legal, de n\u00e3o ter ingerido qualquer quantidade de bebida alco\u00f3lica antes de conduzir seu ve\u00edculo, a recusa ao teste foi compreendida pela autoridade como confiss\u00e3o, de modo que o Agente afirmou que caso o Recorrente se recusasse a produzir prova contra si, seria imediatamente aplicada multa, recolhimento da carteira e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A respeito do tema, Andr\u00e9 Luiz Callegari destacou 3 (tr\u00eas) fundamentos da inconstitucionalidade do uso do etil\u00f4metro para produ\u00e7\u00e3o de prova contra condutor:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  2. Ilicitude de prova produzida em desrespeito \u00e0 garantia constitucional \u00e0 intimidade;<\/li>\n\n\n\n
  3. Ilicitude da prova por impossibilidade por impossibilidade de contradit\u00f3rio, em viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Segue Callegari em sua li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    “Se no momento em que o agente \u00e9 detido e os policiais requerem que este se submeta \u00e0 prova de alcoolemia atrav\u00e9s do \u201cbaf\u00f4metro\u201d ou do exame de sangue, j\u00e1 seria poss\u00edvel o exerc\u00edcio ao direito de defesa, mesmo que ainda n\u00e3o ocorra a imputa\u00e7\u00e3o formal do direito\u201d. Compartilhando da mesma opini\u00e3o, e do \u201centendimento que a nossa Carta Pol\u00edtica, de modo impl\u00edcito, garante tal direito atrav\u00e9s da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia inscrito no art. 5\u00ba, LVII.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Em leitura da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, no art. 8\u00ba, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si, em termos:<\/p>\n\n\n\n

    “2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    G) direito de n\u00e3o ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Por consequ\u00eancia do expresso neste ordenamento, que integra o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, defendemos que a prova utilizada sem a possibilidade de defesa por parte do Recorrente, porque coagido a produzi-la, resulta na sua imprestabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Deste modo, deve-se concluir pela aus\u00eancia imprestabilidade da \u00fanica prova utilizada e, por consequ\u00eancia, reconhecer a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que o Recorrente dirigia sob efeito de \u00e1lcool, procedendo-se pelo arquivamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e julgue seu registro insubsistente, conforme inciso I do art.  281 da Lei 9.503\/97 e, por consequ\u00eancia, o cancelamento da multa aplicada e libera\u00e7\u00e3o da CNH do Recorrente. <\/p>\n\n\n\n

    Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

    Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

    ________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nome Completo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    RG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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