{"id":28460,"date":"2021-04-14T12:32:02","date_gmt":"2021-04-14T15:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=28460"},"modified":"2025-04-28T14:35:31","modified_gmt":"2025-04-28T17:35:31","slug":"transito-recurso-administrativo-rodizio-municipal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-rodizio-municipal\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Administrativo &#8211; Rod\u00edzio municipal"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">RECURSO ADMINISTRATIVO &#8211; ROD\u00cdZIO MUNICIPAL<\/h2><p><strong>ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO E OPERA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA VI\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p><p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, interpor<\/p><p><strong>RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p><p>contra a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade de Multa a Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito n\u00ba XX, emitida em (data), pelas raz\u00f5es de fato e direito que passa a expor:<\/p><p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do C\u00f3digo Brasileiro de Transito, em raz\u00e3o de transitar em local\/hor\u00e1rio n\u00e3o permitido (opera\u00e7\u00e3o hor\u00e1rio de pico \u2013 rod\u00edzio municipal).<\/p><p>Destaca-se que a infra\u00e7\u00e3o teria ocorrido na\u00a0(local e data da infra\u00e7\u00e3o).<\/p><p>Ademais, destaca-se que a infra\u00e7\u00e3o foi auferida por sistema autom\u00e1tico n\u00e3o metrol\u00f3gico de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Por fim, destaca-se que a\u00a0(local da infra\u00e7\u00e3o)\u00a0\u00e9 totalmente desprovida de qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o a respeito do rod\u00edzio municipal de ve\u00edculos.<\/p><p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p><p>Inicialmente, h\u00e1 de se ressaltar que a atual legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira n\u00e3o prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o descumprimento do \u201crod\u00edzio de ve\u00edculos\u201d, implantado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pela Lei n. 12.490\/97, no entanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal\u00a0 vem multando os motoristas com base no artigo 187, inciso I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p><p>O dispositivo legal em quest\u00e3o estabelece que:\u00a0<\/p><p><em>\u201cTransitar em locais e hor\u00e1rios n\u00e3o permitidos pela\u00a0<u>regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0estabelecida pela autoridade competente.<\/em><\/p><p><em>I \u2013 Para todos os tipos de ve\u00edculos: infra\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia.\u201d<\/em><\/p><p>Por oportuno vejamos o conceito, constante do Anexo I do C\u00f3digo de Transito Brasileiro para a express\u00e3o\u00a0\u201cregulamenta\u00e7\u00e3o da via\u201d:<\/p><p><em>\u201cImplanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, definindo, entre outros, sentido de dire\u00e7\u00e3o, tipo de estacionamento, hor\u00e1rios e dias.\u201d<\/em>\u00a0<\/p><p>Portanto, verifica-se que\u00a0 no rod\u00edzio de ve\u00edculos vigente em S\u00e3o Paulo o \u00f3rg\u00e3o competente de tr\u00e2nsito, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN 180\/05, est\u00e1 obrigado a implantar a placa de sinaliza\u00e7\u00e3o denominada\u00a0R-10, com as devidas informa\u00e7\u00f5es adicionais necess\u00e1rias a regulamenta\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o veicular, com o objetivo de se legitimar o disposto na legisla\u00e7\u00e3o que implantou o citado rod\u00edzio.\u00a0<\/p><p>A respeito do tema, cumpre salientar o estabelecido na mencionada resolu\u00e7\u00e3o, a qual aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, com as regras de instala\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o para toda a Sinaliza\u00e7\u00e3o vertical de regulamenta\u00e7\u00e3o: \u00a0\u00a0<\/p><p><em>\u201cSinal: Proibido tr\u00e2nsito de ve\u00edculos automotores R-10.<\/em><\/p><p><em>Significado: Assinala ao condutor de qualquer ve\u00edculo automotor a proibi\u00e7\u00e3o de transitar, a partir do ponto sinalizado, na \u00e1rea ou via\/pista ou faixa.<\/em><\/p><p><em>Princ\u00edpios de utiliza\u00e7\u00e3o: O sinal R-10 deve ser utilizado em \u00e1rea, via\/pista ou faixa para proibir o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos automotores.<\/em><\/p><p><em>Quando utilizado para regulamentar a proibi\u00e7\u00e3o em determinada(s) faixa(s) deve vir acompanhado de informa\u00e7\u00e3o complementar.\u00a0<\/em><\/p><p><em>Pode ser utilizado associado a informa\u00e7\u00e3o complementar \u201cEXCETO&#8230;\u201d, ou \u201cPERMITIDO&#8230;\u201d, liberando o tr\u00e2nsito a determinada esp\u00e9cie ou categoria de ve\u00edculo ou ainda outras informa\u00e7\u00f5es complementares tais como hor\u00e1rio, dia da semana e\/ou seta de controle de faixa.<\/em><\/p><p><em>O sinal R-10 tem validade a partir do ponto onde \u00e9 colocado.<\/em><\/p><p><em>Posicionamento na via: A placa deve ser colocada no in\u00edcio do trecho da restri\u00e7\u00e3o, \u00e0 direita ou \u00e0 esquerda ou em ambos os lados, conforme o caso.<\/em><\/p><p><em>[&#8230;]<\/em><\/p><p><em>Relacionamento com outras sinaliza\u00e7\u00f5es: O sinal R-10 pode ser antecedido de sinaliza\u00e7\u00e3o especial de advert\u00eancia informando sobre a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 frente e\/ou placa de orienta\u00e7\u00e3o indicando rotas alternativas.<\/em><\/p><p><em>Enquadramento: O desrespeito ao sinal R-10 caracteriza infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 187, inciso I, do CTB.\u201d<\/em>\u00a0<\/p><p>Assim sendo, verifica-se que norma do CONTRAN obriga a exist\u00eancia da placa R-10 para informar, orientar e advertir o condutor acerca da restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em determinados locais e hor\u00e1rios imposta pela municipalidade, s\u00f3 assim poder\u00e1 se configurar a infra\u00e7\u00e3o do artigo 187, inciso I, do CTB.\u00a0<\/p><p>Portanto, a aus\u00eancia da sinaliza\u00e7\u00e3o exigida implica na impossibilidade de autua\u00e7\u00e3o do condutor, com base no artigo 187, inciso I, do CTB, face ao disposto no artigo 90 da mesma codifica\u00e7\u00e3o o qual estabelece que\u00a0<em>\u201cN\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta\u201d<\/em>.\u00a0<\/p><p>Ademais, ressalta-se que os atos administrativos para terem total validade devem estar revestidos do\u00a0<em>principio da legalidade<\/em>, institu\u00eddo no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, deve seguir estritamente a forma prescrita em lei.\u00a0<\/p><p>Por fim, h\u00e1 de se observar que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 se manifestou a respeito tema em\u00a0 quest\u00e3o, abra\u00e7ando a tese aqui ventilada,\u00a0 ao conceder liminar\u00a0 em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em tramite perante a\u00a0 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica (processo n\u00ba 583.53.2007.108594-1), ou seja:\u00a0\u00a0<\/p><p><em>\u201cNesse contexto, \u00e9 de se ter em conta que malgrado o tempo j\u00e1 decorrido desde a implanta\u00e7\u00e3o desse \u201cprograma de restri\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego\u201d, em 1997, esse dever legal n\u00e3o pode ser olvidado ou descumprido, seja porque a Lei assim o prev\u00ea, exigindo seu efetivo cumprimento, seja porque \u00e9 fato que muitas pessoas de outras cidades circulam por esta Capital e quando o fazem sujeitam-se evidentemente a esse tipo de restri\u00e7\u00e3o e \u00e0s san\u00e7\u00f5es legalmente previstas (multa e pontua\u00e7\u00e3o negativa em prontu\u00e1rio de condutor), a tornar ainda mais necess\u00e1ria essa sinaliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e advert\u00eancia, sobretudo porque s\u00e3o v\u00e1rias as vias p\u00fablicas atingidas em extenso per\u00edmetro urbano, o que pode causar (e certamente causa) confus\u00e3o aos motoristas, mesmo \u00e0queles que com maior freq\u00fc\u00eancia transitam por esta Capital, que nem sempre podem, com clareza e seguran\u00e7a, identificar o que constitui territorialmente como \u201ccentro expandido&#8230;\u201d.<\/em><\/p><p><strong>III &#8211; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Administrativo conhecido e provido em todos os seus termos, para determinar o <strong>cancelamento da penalidade imposta<\/strong> com a consequente <strong>anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o <\/strong>e<strong> revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio<\/strong>, protestando ainda pela produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em\u00a0direito\u00a0e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a pericial e testemunhal.\u00a0<\/p><p>Termos em que,<\/p><p>Pede deferimento.<\/p><p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>________________________<\/strong><\/p><p><strong>Nome Completo<\/strong><\/p><p><strong>RG<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-11456\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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