{"id":28470,"date":"2021-04-14T14:44:30","date_gmt":"2021-04-14T17:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=28470"},"modified":"2025-04-28T14:32:16","modified_gmt":"2025-04-28T17:32:16","slug":"transito-recurso-administrativo-dirigir-veiculo-sem-placa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-administrativo-dirigir-veiculo-sem-placa\/","title":{"rendered":"RECURSO ADMINISTRATIVO – DIRIGIR VE\u00cdCULO SEM PLACA"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO ADMINISTRATIVO – DIRIGIR VE\u00cdCULO SEM PLACA<\/h2>

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], venho\u00a0respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria,\u00a0com fundamento na Lei n\u00ba 9.503\/97, interpor o presente recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, o que faz da seguinte forma:<\/p>

I –\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>

Prefacialmente, cumpre anotar, que o\u00a0Requerente \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo XX, modelo\/modelo XX, placa XX, cor XX, chassi XX, C\u00f3digo Renavam XX, Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo n\u00ba XX, conforme indicado no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XX, documento em anexo.

Ao que se vislumbra, na data de XX, o\u00a0Requerente tomou conhecimento, atrav\u00e9s da internet\u00a0de que sofrera autua\u00e7\u00e3o, na data de (data), \u00e0s (horas), em virtude de infra\u00e7\u00e3o insculpida no art. 230, IV do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: “Conduzir ve\u00edculo, sem qualquer uma das placas de identifica\u00e7\u00e3o”.<\/em>

Entrementes, cumpre esclarecer, que no indigitado dia, em hor\u00e1rio anterior ao indicado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o\u00a0Requerente dirigia na Rua XX, quando foi abalroado por um outro ve\u00edculo. Foi solicitada a presen\u00e7a policial que lavrou competente Boletim de Ocorr\u00eancia, documento que segue em anexo. Como n\u00e3o foram ocasionados danos maiores, os motoristas foram liberados em pouco tempo.\u00a0

Destarte, com a batida, al\u00e9m de alguns amassados, a placa dianteira do autom\u00f3vel do\u00a0Requerente soltou-se, compelindo-o a se deslocar at\u00e9 o seu mec\u00e2nico, a fim de averiguar a exist\u00eancia de outros estragos, e outrossim, consertar a placa.

N\u00e3o obstante, no \u00ednterim percorrido at\u00e9 a oficina, foi o\u00a0Requerente autuado em raz\u00e3o da falta da placa.

Vale salientar, que o\u00a0Requerente n\u00e3o tencionava praticar a infra\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, mas ao contr\u00e1rio, foi impelido pelas circunst\u00e2ncias \u00e0 trafegar sem a placa dianteira, at\u00e9 chegar \u00e0 oficina mec\u00e2nica onde a recolocaria no devido lugar.<\/p>

II –\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1 –\u00a0Da aus\u00eancia da placa<\/strong><\/p>

Conforme explanado anteriormente, o ve\u00edculo do\u00a0Requerente apenas estava sem a placa dianteira, em virtude de acidente de tr\u00e2nsito, sendo certo, que imediatamente ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o pelos policiais, o\u00a0Requerente se deslocou at\u00e9 a oficina mec\u00e2nica, a fim de recolocar a placa, percurso no qual lhe foi aplicada a autua\u00e7\u00e3o.

Desta feita, torna-se imperioso concluir, dada a evid\u00eancia, que o\u00a0Requerente n\u00e3o colimava praticar conduta insculpida como infra\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, dirigindo o autom\u00f3vel sem a respectiva placa, mas ao contr\u00e1rio, foi impelido pelas circunst\u00e2ncias.<\/p>

Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, seguem em anexo, o Boletim de Ocorr\u00eancia, mediante o qual se pode averiguar o envolvimento do\u00a0Requerente\u00a0em acidente de tr\u00e2nsito no indigitado dia e hor\u00e1rio um pouco anterior ao indicado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m, o laudo do mec\u00e2nico, atestando a exist\u00eancia da batida e os danos ocasionados, inclusive, a ca\u00edda da placa.\u00a0

Neste sentido, deve-se atentar para as disposi\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo Penal, acerca da configura\u00e7\u00e3o do crime:<\/p>

Art. 18. “Diz-se o crime:<\/em><\/p>

Crime doloso<\/em><\/p>

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;<\/em><\/p>

Crime culposo<\/em><\/p>

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo os casos expressos em lei, ningu\u00e9m pode ser punido por fato previsto como crime, sen\u00e3o quando o pratica dolosamente.”<\/em><\/p>

Ora, no presente caso, a conduta do\u00a0Requerente n\u00e3o pode ser considerada como dolosa, pois, conforme aludido anteriormente, n\u00e3o houve vontade no sentido de se cometer a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Destarte, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode consider\u00e1-la como culposa, eis que n\u00e3o se configurou a imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia por parte do\u00a0Requerente, estando o ve\u00edculo sem a placa dianteira, em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido pouco tempo antes da autua\u00e7\u00e3o.

Ademais, n\u00e3o se poderia olvidar os pressupostos da culpabilidade, sendo irretorqu\u00edvel, que a inexigibilidade de conduta diversa configura uma das causas supralegais de exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/p>

Deste modo, \u00e9 de l\u00f3gica irrefrag\u00e1vel, que ao\u00a0Requerente n\u00e3o restava outra alternativa sen\u00e3o conduzir o ve\u00edculo at\u00e9 a oficina mec\u00e2nica, para que se procedesse ao conserto, e outrossim, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da placa.<\/p>

H\u00e1 de se concluir, por evidente, que o fato do\u00a0Requerente\u00a0dirigir um ve\u00edculo sem placa, n\u00e3o pode ser punido, eis que n\u00e3o lhe poderia ser exigida outra conduta, sen\u00e3o a de levar o autom\u00f3vel at\u00e9 o mec\u00e2nico, para o pronto conserto.\u00a0<\/p>

II.2 –\u00a0Da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Conforme disposto anteriormente, o\u00a0Requerente\u00a0cientificou-se acerca da exist\u00eancia de autua\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Internet, n\u00e3o tendo sido notificado, como determinado pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.

Desta feita, cabe analisar as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 281 e 282,\u00a0caput<\/em>, do referido diploma legal, ora transcritos:<\/p>

Art. 281. “A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/em><\/p>

I – se considerado inconsistente ou irregular;<\/em><\/p>

II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.”

Art. 282. “Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.”<\/em><\/p>

Desta feita, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o presente auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, uma vez que n\u00e3o ocorreu a devida notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

III –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante de todos o exposto, requer aos componentes do JARI o deferimento do pedido, sendo o auto de infra\u00e7\u00e3o arquivado e seu registro julgado insubsistente.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

________________________<\/strong><\/p>

Nome Completo<\/strong><\/p>

RG<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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